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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827931/MS (2024/0477316-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA ADVOGADOS: HELENA NAJJAR ABDO - SP155099 LUIS FERNANDO GUERRERO - SP237358 HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES - SP305322 MARIANA DE OLIVEIRA GARRIDO REINA - SP356974 CAMILA PELAFSKY DE ALMEIDA OLIVEIRA - SP492689 AGRAVADO: JOAO MARIA LACERDA RAMOS NETTO ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ SAAD COPPOLA - MS011286 JOSE ROBERTO DOS SANTOS - MS019115 INTERESSADO... (27/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Reu

JOAO MARIA LACERDA RAMOS NETTOCPF

Advogados

Autor:

HELENA NAJJAR ABDO

Autor:

LUIS FERNANDO GUERRERO· OAB SP 237358

Reu:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS· OAB MS 019115· CPF 456.***.***-30

Reu:

JOSE LUIZ SAAD COPPOLLA

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Reu

JOAO MARIA LACERDA RAMOS NETTOCPF

Advogados

Autor:

HELENA NAJJAR ABDO· CPF 164.***.***-81

Autor:

LUIS FERNANDO GUERRERO· OAB SP 237358· CPF 296.***.***-16

Autor:

HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES· OAB SP 305322· CPF 368.***.***-55

Autor:

MARIANA DE OLIVEIRA GARRIDO REINA· CPF 382.***.***-77

Autor:

CAMILA PELAFSKY DE ALMEIDA OLIVEIRA· CPF 498.***.***-06

Reu:

JOSE LUIZ SAAD COPPOLA· CPF 176.***.***-68

Reu:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS· OAB MS 019115· CPF 456.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (26/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Reu

JOAO MARIA LACERDA RAMOS NETTOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Reu

JOAO MARIA LACERDA RAMOS NETTOCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 285.324,35

Autor

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Outros

HUGO BARRETO SODRÉ LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2201808/MG (2025/0081275-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARCELO PÁDUA CAVALCANTI - MG051209 RECORRIDO: BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE - RJ162957 HUGO BARRETO SODRÉ LEAL - SP195640A Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025. (19/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2026

Distribuição

22/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Autor:

HUGO BARRETO SODRE LEAL

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Remetidos os autos (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2025

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Último movimento: Remetidos os autos (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2025

Distribuição

22/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL

Último movimento: Remetidos os autos (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA· OAB CE 009107· CPF 458.***.***-06

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL

Último movimento: Remetidos os autos (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Autor:

HUGO BARRETO SODRE LEAL

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Remetidos os autos (22/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BL INDUSTRIA OTICA LTDA

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDA

Advogados

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Autor:

HUGO BARRETO SODRÉ LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Reu:

HUGO BARRETO SODRÉ LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Ana Kelly Amaral Arantes (JD) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE. (31/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 285.324,25

Autor

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2026 23:59. (19/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 285.324,25

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957

Último movimento: Transitado em Julgado em 17/02/2025 (17/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 119.350,95

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (15/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 119.350,95

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Último movimento: Publicado Despacho em 13/03/2026. (14/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao 27ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (20/08/2026 ATÉ 28/08/2026) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, Presidente, da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 20 de Agosto de 2026 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos... (30/07/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Autor:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703728-79.2023.8.07.0018. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADA: BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Trata-se de agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão desta Presidência que, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do CPC, negou seguimento... (12/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 60.989,98

Autor

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB BA 15519· CPF 776.***.***-78

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: BL INDUSTRIA OTICA LTDA RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011204-79.2023.8.08.0024 EMBTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBDO: BL INDUSTRIA Ó Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº... (04/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 60.989,98

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB BA 15519· CPF 776.***.***-78

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição de recurso especial (07/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Bl Industria Otica Ltda Advogada: Helena Najjar Abdo (OAB: 155099/SP) Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) Agravado: João Maria Lacerda Ramos Netto Advogado: José Roberto dos Santos (OAB: 19115/MS) Advogado: José Luiz Saad Coppolla (OAB: 11286/MS) Interessado: Moreira Ferro EIRELI (Ótica Márcia - Ótica e Relojoaria) Advogada: Camila Monteiro Brandão (OAB: 22969/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito da... (03/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Reu

JOAO MARIA LACERDA RAMOS NETTOCPF

Advogados

Autor:

HELENA NAJJAR ABDO

Autor:

LUIS FERNANDO GUERRERO· OAB SP 237358

Reu:

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS· OAB MS 19115· CPF 456.***.***-30

Reu:

JOSÉ LUIZ SAAD COPPOLLA· OAB MS 11286

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Reu

JOAO MARIA LACERDA RAMOS NETTOCPF

Advogados

Autor:

HELENA NAJJAR ABDO· OAB SP 155099· CPF 164.***.***-81

Autor:

LUIS FERNANDO GUERRERO· CPF 296.***.***-16

Autor:

HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES· CPF 368.***.***-55

Autor:

MARIANA DE OLIVEIRA GARRIDO REINA· CPF 382.***.***-77

Autor:

CAMILA PELAFSKY DE ALMEIDA OLIVEIRA· CPF 498.***.***-06

Reu:

JOSÉ LUIZ SAAD COPPOLA· OAB MS 11286· CPF 176.***.***-68

Reu:

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS· OAB MS 19115· CPF 456.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (26/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Reu

JOAO MARIA LACERDA RAMOS NETTOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (30/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Reu

JOAO MARIA LACERDA RAMOS NETTOCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (29/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2020

Distribuição

08/06/2020

Valor

R$ 50.000,00

Autor

JOAO MARIA LACERDA RAMOS NETTOCPF

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

MOREIRA FERRO EIRELI - OTICA MARCIA OTICA E RELOJOARIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS· OAB MS 19115· CPF 456.***.***-30

Autor:

JOSÉ LUIZ SAAD COPPOLA· OAB MS 11286· CPF 176.***.***-68

Reu:

HELENA NAJJAR ABDO· OAB SP 155099· CPF 164.***.***-81

Reu:

LUIS FERNANDO GUERRERO· OAB SP 237358

Reu:

CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO· OAB MS 13931· CPF 034.***.***-35

Reu:

CAMILA MONTEIRO BRANDÃO· OAB MS 22969· CPF 005.***.***-85

Reu:

SANDRO LUIZ MOINGENOT SANTANA· OAB MS 5289· CPF 404.***.***-04

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (27/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 75.128,00

Autor

ESTADO DO PARáCNPJ

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB BA 15519· CPF 776.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (29/04/2025)

Ver detalhes

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 75.128,00

Autor

ESTADO DO PARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· OAB RJ 162957· CPF 099.***.***-01

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB BA 15519· CPF 776.***.***-78

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 30.616,43

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (08/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

12/01/2026

Valor

R$ 30.616,43

Autor

H OLHOS SANTAREM LTDA - EPPCNPJ

Reu

NU PAGAMENTOS S.A.CNPJ

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JANNE MARCELY MACHADO DE OLIVEIRA· OAB PA 37750· CPF 031.***.***-47

Autor:

VICTORIA RIBEIRO ALVES VIEIRA· OAB PA 35558· CPF 701.***.***-00

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PE 21449· CPF 375.***.***-87

Reu:

HELENA NAJJAR ABDO· OAB SP 155099· CPF 164.***.***-81

Reu:

EDGARD PRADO PIRES· OAB SP 473320· CPF 085.***.***-61

Reu:

AMANDA MEGER CAPPELLAZZO· OAB PR 80361· CPF 080.***.***-96

Último movimento: Juntada de Petição de petição (22/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

H OLHOS SANTAREM LTDA - EPP

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDA

NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PA 24039

Autor:

AMANDA MEGER CAPPELLAZZO· OAB PR 80361· CPF 080.***.***-96

Autor:

KARYNE DOLZANES MACHADO LIRA· OAB PA 32155· CPF 032.***.***-90

Autor:

JANNE MARCELY MACHADO DE OLIVEIRA· OAB PA 37750· CPF 031.***.***-47

Autor:

HELENA NAJJAR ABDO· OAB SP 155099· CPF 164.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PA 24039

Reu:

AMANDA MEGER CAPPELLAZZO· OAB PR 80361· CPF 080.***.***-96

Reu:

KARYNE DOLZANES MACHADO LIRA· OAB PA 32155· CPF 032.***.***-90

Reu:

JANNE MARCELY MACHADO DE OLIVEIRA· OAB PA 37750· CPF 031.***.***-47

Reu:

HELENA NAJJAR ABDO· OAB SP 155099· CPF 164.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária) (27/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

H OLHOS SANTAREM LTDA - EPP

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDA

NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Advogados

Autor:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PA 24039

Autor:

AMANDA MEGER CAPPELLAZZO· OAB PR 80361· CPF 080.***.***-96

Autor:

KARYNE DOLZANES MACHADO LIRA· OAB PA 32155· CPF 032.***.***-90

Autor:

JANNE MARCELY MACHADO DE OLIVEIRA· OAB PA 37750· CPF 031.***.***-47

Autor:

HELENA NAJJAR ABDO· OAB SP 155099· CPF 164.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PA 24039

Reu:

AMANDA MEGER CAPPELLAZZO· OAB PR 80361· CPF 080.***.***-96

Reu:

KARYNE DOLZANES MACHADO LIRA· OAB PA 32155· CPF 032.***.***-90

Reu:

JANNE MARCELY MACHADO DE OLIVEIRA· OAB PA 37750· CPF 031.***.***-47

Reu:

HELENA NAJJAR ABDO· OAB SP 155099· CPF 164.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 75.128,00

Autor

ESTADO DO PARACPF

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB BA 15519· CPF 776.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/11/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

BL INDUSTRIA OTICA LTDACPF

Advogados

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB BA 15519· CPF 776.***.***-78

Último movimento: Definitivo (19/11/2024)

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