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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

356 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/03/2019

Distribuição

12/04/2019

Valor

R$ 1.079,90

Autor

SILAS AYRES CANGUCUCPF

Reu

DARCY GOMES NERES FILHO

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MARQUES DO AMARAL ALMEIDA· CPF 887.***.***-68

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· CPF 014.***.***-41

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190440/TO (2024/0479015-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO RECORRIDO: SILAS AYRES CANGUCU ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS Processo distribuído pelo sistema automático em 07/01/2025. (08/01/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 1.079,90

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

SILAS AYRES CANGUCUCPF

Advogados

Autor:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 328049/2026 (08/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 1.079,90

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

SILAS AYRES CANGUCUCPF

Advogados

Autor:

DEYSE LEMES DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 033.***.***-12

Autor:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Autor:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· OAB DF 0000000· CPF 071.***.***-61

Autor:

IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO· OAB DF 0000000· CPF 064.***.***-33

Reu:

RONALDO CAROLINO RUELA· CPF 198.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC (17/02/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

14/02/2022

Valor

R$ 1.768,42

Autor

GILTON DOS SANTOS MAGALHAESCPF

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB TO 009941· CPF 053.***.***-79

Reu:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Reu:

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS· OAB TO 004125· CPF 643.***.***-15

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB DF 0000000· CPF 036.***.***-80

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· OAB DF 0000000· CPF 071.***.***-61

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80 (26/05/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 1.768,42

Autor

GILTON DOS SANTOS MAGALHAESCPF

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB TO 009941· CPF 053.***.***-79

Reu:

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS· OAB TO 004125· CPF 643.***.***-15

Último movimento: Protocolizada Petição 173521/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 28/02/2025 (28/02/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

MoraInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 1.768,42

Autor

GILTON DOS SANTOS MAGALHAESCPF

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA· OAB TO 009941· CPF 053.***.***-79

Autor:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Autor:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Autor:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB DF 0000000· CPF 036.***.***-80

Autor:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· OAB DF 0000000· CPF 071.***.***-61

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOTAG1ECIV (26/02/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

22/04/2022

Distribuição

22/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSURANT SEGURADORA S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 033407· CPF 130.***.***-70

Reu:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB DF 0000000· CPF 036.***.***-80

Reu:

SERGIO RODRIGO DO VALE· OAB DF 0000000· CPF 330.***.***-04

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· OAB DF 0000000· CPF 071.***.***-61

Último movimento: Protocolizada Petição (09/05/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSURANT SEGURADORA S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 033407· CPF 130.***.***-70

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (12/03/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSURANT SEGURADORA S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB BA 033407· CPF 130.***.***-70

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· OAB DF 0000000· CPF 071.***.***-61

Reu:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Reu:

SERGIO RODRIGO DO VALE· OAB DF 0000000· CPF 330.***.***-04

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ (12/03/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 24.563,66

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108 (15/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

28/10/2024

Valor

R$ 24.563,66

Autor

ROSANA ABDO THEODORO DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRO ROGES PEREIRA· OAB TO 002326· CPF 808.***.***-34

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (19/05/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 24.563,66

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

ROSANA ABDO THEODORO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Autor:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Autor:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB DF 0000000· CPF 036.***.***-80

Autor:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· OAB DF 0000000· CPF 071.***.***-61

Reu:

ALESSANDRO ROGES PEREIRA· OAB TO 002326· CPF 808.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ (22/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

28/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ROSANA ABDO THEODORO DE OLIVEIRA (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DO TOCANTINS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ALESSANDRO ROGES PEREIRA· OAB TO 002326· CPF 808.***.***-34

Autor:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Reu:

ALESSANDRO ROGES PEREIRA· OAB TO 002326· CPF 808.***.***-34

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (19/05/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

18/07/2022

Valor

R$ 258.834,83

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026 (06/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 258.834,83

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSCNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MG 093274· CPF 073.***.***-81

Reu:

SERGIO RODRIGO DO VALE· CPF 330.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (19/08/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 258.834,83

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSCNPJ

Reu

INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB MG 093274· CPF 073.***.***-81

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB DF 0000000· CPF 036.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ (20/08/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 151.805,16

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

KARLA DE FREITAS LEDA BARROSCPF

CARLOS HENRIQUE AMORIMCPF

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINACPF

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUECPF

+ 1 outros

Outros

SANDALO BUENO DO NASCIMENTO· OAB GO 006536

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 004454· CPF 006.***.***-23

CÉLIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 003115· CPF 890.***.***-00

BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES· OAB TO 000618· CPF 027.***.***-91

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ (09/06/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 151.805,16

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Reu

KARLA DE FREITAS LEDA BARROSCPF

CARLOS HENRIQUE AMORIMCPF

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINACPF

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUECPF

+ 1 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (09/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (RECORRENTE)

Reu

CARLOS HENRIQUE AMORIM

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINACPF

KARLA DE FREITAS LEDA BARROSCPF

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUECPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Autor:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 004454· CPF 006.***.***-23

Autor:

THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO· OAB TO 009339· CPF 046.***.***-75

Autor:

PUBLIO BORGES ALVES· OAB TO 002365· CPF 012.***.***-63

Autor:

SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS· OAB TO 001799

+ outros advogados do autor

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Reu:

CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA· OAB TO 03115

Reu:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 004454· CPF 006.***.***-23

Reu:

THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO· OAB TO 009339· CPF 046.***.***-75

Reu:

PUBLIO BORGES ALVES· OAB TO 002365· CPF 012.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5013539-96.2011.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: RUY ADRIANO RIBEIRO ADVOGADO(A): SANDALO BUENO DO NASCIMENTO (OAB TO06375A) RÉU: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) RÉU: JOSÉ ANÍBAL RODRIGUES ALVES LAMATTINA ADVOGADO(A): BENEDITO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB TO00061... (16/07/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

LançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB TO 001786· CPF 472.***.***-97

Reu:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· OAB DF 0000000· CPF 071.***.***-61

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB DF 0000000· CPF 036.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (30/05/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

LançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (29/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

LançamentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB TO 001786· CPF 472.***.***-97

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB TO 001786· CPF 472.***.***-97

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 102.114,62

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

MANOEL NETO CRUZ SOARESCPF

CARLOS HENRIQUE AMORIMCPF

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUECPF

Advogados

Autor:

JOSE DEMOSTENES DE ABREU· CPF 379.***.***-20

Reu:

MÁRCIO VIANA OLIVEIRA· OAB TO 000388· CPF 128.***.***-53

Reu:

CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS· OAB TO 009334· CPF 042.***.***-00

Reu:

THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO· OAB TO 009339· CPF 046.***.***-75

Reu:

ESLANY ALVES GONCALVES· OAB TO 010718· CPF 049.***.***-86

Reu:

PUBLIO BORGES ALVES· OAB TO 002365· CPF 012.***.***-63

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ (10/06/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 102.114,62

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Reu

MANOEL NETO CRUZ SOARESCPF

CARLOS HENRIQUE AMORIMCPF

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUECPF

Advogados

Reu:

MÁRCIO VIANA OLIVEIRA· OAB TO 000388· CPF 128.***.***-53

Reu:

PUBLIO BORGES ALVES· OAB TO 002365· CPF 012.***.***-63

Reu:

CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS· OAB TO 009334· CPF 042.***.***-00

Reu:

THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO· OAB TO 009339· CPF 046.***.***-75

Reu:

ESLANY ALVES GONCALVES· OAB TO 010718· CPF 049.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (09/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Reu

CARLOS HENRIQUE AMORIM

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

MANOEL NETO CRUZ SOARESCPF

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUECPF

Advogados

Autor:

ESLANY ALVES GONCALVES· OAB TO 010718· CPF 049.***.***-86

Autor:

CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS· OAB TO 009334· CPF 042.***.***-00

Autor:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 004454· CPF 006.***.***-23

Autor:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Autor:

THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO· OAB TO 009339· CPF 046.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

ESLANY ALVES GONCALVES· OAB TO 010718· CPF 049.***.***-86

Reu:

CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA· OAB TO 03115

Reu:

CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS· OAB TO 009334· CPF 042.***.***-00

Reu:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 004454· CPF 006.***.***-23

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5012290-13.2011.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) ADVOGADO(A): NATANRY HELENA DE SOUZA BASTOS (OAB TO05668B) RÉU: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO ADVOGADO(A): HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO (OAB TO797) RÉU: MANOEL NETO CRUZ SOARES ADVOGADO(... (16/07/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 59.921,93

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB TO 001786· CPF 472.***.***-97

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· CPF 014.***.***-41

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Conclusão para despacho (27/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 59.921,93

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB TO 001786· CPF 472.***.***-97

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (22/04/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 59.921,93

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB TO 001786· CPF 472.***.***-97

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· OAB DF 0000000· CPF 071.***.***-61

Reu:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ (23/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

2. ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB TO 1786· CPF 472.***.***-97

Autor:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB TO 01786

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB GO 011361

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB GO 011361

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0043360-50.2022.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00299012020188272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 07/04/2026 - PETIÇÃO (17/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/04/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 107.052,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

WALTER GOMES FILHOCPF

CARLOS HENRIQUE AMORIMCPF

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIORCPF

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JOSE DEMOSTENES DE ABREU· CPF 379.***.***-20

Autor:

JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ· CPF 426.***.***-20

Reu:

JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS· OAB TO 001634· CPF 767.***.***-20

Reu:

ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO· OAB TO 000069· CPF 302.***.***-15

Reu:

RODRIGO LIMA CORREIA· OAB DF 0000000· CPF 071.***.***-70

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB DF 0000000· CPF 036.***.***-80

Reu:

TULIO DE VASCONCELOS VIEIRA DOS ANJOS· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-89

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866375/TO (2025/0065321-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: WALTER GOMES FILHO ADVOGADOS: JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS - TO001634 ERCÍLIO BEZERRA DE CASTRO FILHO - TO000069 AGRAVADO: EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR AGRAVADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO - TO000797 AGRAVADO: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: CÉLIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCH... (06/03/2025)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

29/04/2025

Valor

R$ 107.052,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Reu

WALTER GOMES FILHOCPF

EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIORCPF

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUECPF

Advogados

Reu:

JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS· OAB TO 001634· CPF 767.***.***-20

Reu:

ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO· OAB TO 000069· CPF 302.***.***-15

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Reu:

CÉLIO HENRIQUE MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 003115· CPF 890.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (08/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVANTE)

Reu

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDOCPF

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUECPF

WALTER GOMES FILHO

Advogados

Autor:

ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO· OAB TO 000069· CPF 302.***.***-15

Autor:

JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS· OAB TO 001634· CPF 767.***.***-20

Autor:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Autor:

ERCÍLIO BEZERRA DE CASTRO FILHO· OAB TO 69· CPF 302.***.***-15

Autor:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 797· CPF 533.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO· OAB TO 000069· CPF 302.***.***-15

Reu:

JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS· OAB TO 001634· CPF 767.***.***-20

Reu:

JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA· OAB TO 004454· CPF 006.***.***-23

Reu:

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO· OAB TO 000797· CPF 533.***.***-53

Reu:

CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA· OAB TO 03115

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5011759-24.2011.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA RÉU: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) RÉU: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO ADVOGADO(A): HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO (OAB TO797) RÉU: WALTER GOMES FILHO ADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) ADVO... (12/09/2025)

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