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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2015

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MARIO CESAR SANDRICPF

Advogados

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Autor:

ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ· CPF 035.***.***-16

Autor:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS· CPF 005.***.***-62

Autor:

ESTEVAN GAVIOLI DA SILVA· CPF 928.***.***-87

Autor:

HENRIQUE HAHN MARTINS DE MENEZES· CPF 053.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO· OAB SC 020663· CPF 031.***.***-85

Reu:

NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO· OAB SC 019360· CPF 030.***.***-15

Reu:

GUILHERME STINGHEN GOTTARDI· OAB SC 024703· CPF 005.***.***-74

Outros

FLAVIO SCHLICKMANN· OAB SC 026814· CPF 036.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição (24/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO CESAR SANDRICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

FLAVIO SCHLICKMANN· OAB SC 026814· CPF 036.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5004397502015404720820250415191746 (15/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/02/2020

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIO CESAR SANDRICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO· OAB SC 020663· CPF 031.***.***-85

Autor:

NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO· OAB SC 019360· CPF 030.***.***-15

Autor:

GUILHERME STINGHEN GOTTARDI· OAB SC 024703· CPF 005.***.***-74

Autor:

FLAVIO SCHLICKMANN· OAB SC 026814· CPF 036.***.***-06

Autor:

JAIME DA VEIGA JUNIOR· CPF 807.***.***-78

Reu:

MARIA VALESCA DE MESQUITA· CPF 568.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA01 (07/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/07/2019

Distribuição

29/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

RENE JOSE PAMATO ALVESCPF

Advogados

Autor:

ELOI FRANCISCO ZATTI FACCIONI· CPF 967.***.***-72

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Reu:

EDUARDO LEHRBACH DA SILVA· OAB SC 060215· CPF 091.***.***-00

Reu:

RENE JOSE PAMATO ALVES· CPF 003.***.***-82

Reu:

ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 018545· CPF 031.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição (10/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RENE JOSE PAMATO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO LEHRBACH DA SILVA· OAB SC 060215· CPF 091.***.***-00

Autor:

ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 018545· CPF 031.***.***-01

Autor:

RENE JOSE PAMATO ALVES· CPF 003.***.***-82

Reu:

JOSE RICARDO LIRA SOARES· CPF 190.***.***-53

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2026 Data da sessão: 21/05/2026 10:00 (11/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RENE JOSE PAMATO ALVESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SC 018545· CPF 031.***.***-01

Autor:

EDUARDO LEHRBACH DA SILVA· OAB SC 060215· CPF 091.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5010534212019404720420251204112702 (04/12/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

OSIEL CARDOSO FAGUNDESCPF

Advogados

Autor:

ELOI FRANCISCO ZATTI FACCIONI· CPF 967.***.***-72

Autor:

PATRICIA MUXFELDT· CPF 764.***.***-15

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Autor:

CLAUDIO VALENTIM CRISTANI· CPF 674.***.***-00

Reu:

MARIANA PEREIRA DE QUEIROZ CARRARO· CPF 812.***.***-20

Reu:

DIEGO DETONI PAVONI· CPF 978.***.***-49

Reu:

ALEXANDRO MELO CORREA· CPF 004.***.***-73

Reu:

MARIANA DOERING ZAMPROGNA· CPF 005.***.***-94

Reu:

CELIO ALEXANDRE JOHN· CPF 030.***.***-32

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OSIEL CARDOSO FAGUNDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (08/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OSIEL CARDOSO FAGUNDESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO· CPF 977.***.***-04

Autor:

FERNANDA HAHN· CPF 925.***.***-30

Reu:

CRISTIANA KOLISKI TAGUCHI· CPF 876.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP01 (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Furto QualificadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. OSIEL CARDOSO FAGUNDES (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB DF 0000000

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (08/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

18/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

ROGERIO CIZESKICPF

Advogados

Autor:

ELOI FRANCISCO ZATTI FACCIONI· CPF 967.***.***-72

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Reu:

RAFAEL NUERNBERG MINATTO· OAB SC 033031· CPF 041.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2482078/SC (2023/0375681-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ROGERIO CIZESKI ADVOGADO: RAFAEL NUERNBERG MINATTO - SC033031 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que apreciou o agravo em recurso especial. Constatada a existência de questão prejudicial, de observância obrigatória por derivar de precedente vinculante, torno sem efeito a decisão recorrida e passo... (03/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/10/2023

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO CIZESKICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (31/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIO CIZESKICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5013034602019404720420250617162235 (17/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/07/2015

Distribuição

04/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

EPIDIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Reu:

JOAO JOSE MELLO PIONER· OAB SC 028064· CPF 712.***.***-00

Outros

FABIO SOUZA· OAB SC 023651· CPF 025.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (16/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/10/2020

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EPIDIO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (12/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/10/2018

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EPIDIO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

JOAO JOSE MELLO PIONER· OAB SC 028064· CPF 712.***.***-00

Reu:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI01 (12/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

TelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

11/02/2010

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE D'ELIA CAMARGO· CPF 046.***.***-25

Autor:

ANDRE TAVARES COUTINHO· CPF 070.***.***-14

Autor:

CARLOS AUGUSTO DE AMORIM DUTRA· CPF 247.***.***-68

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

TelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/05/2014

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

TIM CELULAR S.ACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (04/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

TelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

05/10/2010

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABIO BENTO ALVES· CPF 510.***.***-20

Autor:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Autor:

WALDIR ALVES· CPF 686.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP09 (07/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/03/2020

Distribuição

30/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

RICARDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Reu:

ANDRE FERNANDO MOREIRA· OAB SC 048339· CPF 074.***.***-81

Reu:

LUIZ FELIPE SEGALIN· OAB SC 54733· CPF 094.***.***-32

Reu:

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO· OAB SC 018359· CPF 526.***.***-34

Reu:

MEISSON GUSTAVO ECKARDT· OAB SC 032167· CPF 055.***.***-85

Outros

SABRINA LUCION· OAB SC 066383

Último movimento: Juntada de Petição (02/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO· OAB SC 018359· CPF 526.***.***-34

Autor:

MEISSON GUSTAVO ECKARDT· OAB SC 032167· CPF 055.***.***-85

Autor:

ANDRE FERNANDO MOREIRA· OAB SC 048339· CPF 074.***.***-81

Autor:

SABRINA LUCION· CPF 114.***.***-31

Autor:

LUIZ FELIPE SEGALIN· OAB SC 54733· CPF 094.***.***-32

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) (06/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Apropriação indébita PrevidenciáriaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ANDRE FERNANDO MOREIRA· OAB SC 048339· CPF 074.***.***-81

Autor:

LUIZ FELIPE SEGALIN· OAB SC 54733· CPF 094.***.***-32

Autor:

MEISSON GUSTAVO ECKARDT· OAB SC 032167· CPF 055.***.***-85

Autor:

JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO· OAB SC 018359· CPF 526.***.***-34

Reu:

JOSE RICARDO LIRA SOARES· CPF 190.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002447482020404720220241023172142 (23/10/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

FloraDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

01/09/2010

Distribuição

04/04/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

CAMILO SIMOES FILHO· CPF 016.***.***-93

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

Reu:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-78

Outros

LUIZ CÉSAR SILVA FERREIRA· OAB SC 008344· CPF 538.***.***-72

CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIERRE· OAB SP 400401

ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO· OAB SP 318499· CPF 321.***.***-21

PEDRO SCUDELLARI FILHO· OAB SP 194574· CPF 248.***.***-54

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2253303/RS (2022/0368431-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 ADEMIR COELHO ARAÚJO - DF018463 MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO - SP318499 CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIERRE - SP400401 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENO... (06/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FloraDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

10/03/2014

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Autor:

RODOLFO MARTINS KRIEGER· CPF 737.***.***-20

Autor:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Reu:

DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES· OAB SC 021541· CPF 192.***.***-49

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

Reu:

CAMILA DE ALCANTARA RICO· OAB SC 039688· CPF 066.***.***-62

Reu:

RICARDO DELLA GIUSTINA· OAB DF 0000000· CPF 026.***.***-78

Reu:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA· OAB SP 199877· CPF 224.***.***-79

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB33 para GAB112) (09/12/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (19/11/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

19/04/2016

Distribuição

13/05/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (19/02/2021)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/11/2013

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

Reu

DILMA MARCON ALEGRECPF

Advogados

Autor:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS· CPF 005.***.***-62

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Autor:

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO· CPF 041.***.***-74

Autor:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO· CPF 142.***.***-34

Reu:

ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR· OAB SC 036284· CPF 041.***.***-95

Reu:

GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA· OAB SC 042780· CPF 117.***.***-05

Reu:

MARIA LUIZA DE SOUZA SCHREINER PEREIRA· CPF 056.***.***-60

Reu:

FERNANDO BONGIOLO· OAB SC 027193· CPF 022.***.***-55

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Rescisória (Seção) Número: 50333791820254040000/TRF (09/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

DILMA MARCON ALEGRECPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

DILMA MARCON ALEGRECPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5002721142013404721620250312154208 (12/03/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

16/04/2018

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

DILMA MARCON ALEGRECPF

Reu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONALCNPJ

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCUAEF13 (22/04/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/08/2012

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO BELO/SCCNPJ

GILSON ANTONIO PEHNKCPF

Advogados

Autor:

ANDREI MATTIUZI BALVEDI· CPF 020.***.***-92

Autor:

DANIEL RICKEN· CPF 029.***.***-29

Reu:

SANDRA MARA MULLER· CPF 023.***.***-88

Reu:

GILMARA MONTEIRO BALTAZAR· CPF 939.***.***-49

Reu:

GABRIELA DE ALENCAR DORN MORAES· OAB SC 030172· CPF 786.***.***-72

Reu:

FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA· OAB DF 053410· CPF 009.***.***-29

Reu:

CELIO NONATO NERY MEDEIRO· CPF 721.***.***-91

Outros

SANDRA MARA MULLER VIANELLO· OAB SC 019302· CPF 023.***.***-88

LYS ANDRESA FEITOSA RODRIGUES· OAB DF 061920

BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO· OAB SP 104058

WILLIAM SILVEIRA MARTINS· OAB SC 043322· CPF 007.***.***-16

THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA· OAB DF 021347· CPF 970.***.***-20

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria - TRF4 (15/05/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Terreno de MarinhaBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILSON ANTONIO PEHNKCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MUNICIPIO DE PORTO BELO/SCCNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR· CPF 988.***.***-15

Autor:

VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR· OAB PR 063587· CPF 983.***.***-04

Autor:

GABRIELA DE ALENCAR DORN MORAES· OAB SC 030172· CPF 786.***.***-72

Autor:

CELIO NONATO NERY MEDEIRO· CPF 721.***.***-91

Autor:

THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA· OAB DF 021347· CPF 970.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

SANDRA MARA MULLER· CPF 023.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (16/06/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

01/12/2016

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

GILSON ANTONIO PEHNKCPF

MUNICIPIO DE PORTO BELO/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03 (17/06/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Terreno de MarinhaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

03/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GILSON ANTONIO PEHNK (EMBARGANTE)

Reu

GILSON ANTONIO PEHNKCPF

Advogados

Autor:

CELIO MEDEIRO NERY· OAB SC 029952· CPF 721.***.***-91

Autor:

GABRIELA DE ALENCAR DORN MORAES· OAB SC 030172· CPF 786.***.***-72

Autor:

SANDRA MARA MULLER VIANELLO· OAB SC 019302· CPF 023.***.***-88

Autor:

WILLIAM SILVEIRA MARTINS· OAB SC 043322· CPF 007.***.***-16

Autor:

FERNANDO GUSTAVO KNOERR· OAB PR 021242· CPF 862.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO MEDEIRO NERY· OAB SC 029952· CPF 721.***.***-91

Reu:

FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA· OAB DF 053410· CPF 009.***.***-29

Reu:

GABRIELA DE ALENCAR DORN MORAES· OAB SC 030172· CPF 786.***.***-72

Reu:

SANDRA MARA MULLER VIANELLO· OAB SC 019302· CPF 023.***.***-88

Reu:

WILLIAM SILVEIRA MARTINS· OAB SC 043322· CPF 007.***.***-16

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5006935-09.2012.4.04.7208/SC EXECUTADO: GILSON ANTONIO PEHNK ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALENCAR DORN MORAES (OAB SC030172) ADVOGADO(A): FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA (OAB DF053410) ADVOGADO(A): CELIO MEDEIRO NERY (OAB SC029952) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública que retornou da instância superior, com trânsito em julgado certificado em 27/05//2025 (nos autos do EAREsp 1.817.714/SC - evento 173.195). O título... (28/07/2025)

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