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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 3.250,00

Autor

CAMILA REZER BAYERCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREVCNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA RODRIGUES FLORES· CPF 026.***.***-01

Autor:

FREDERICO REZER BAYER· OAB RS 123653· CPF 030.***.***-86

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Diálise/HemodiáliseTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 3.250,00

Autor

CAMILA REZER BAYERCPF

Reu

IPE-SAUDE - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREVCNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO REZER BAYER· OAB RS 123653· CPF 030.***.***-86

Reu:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Reu:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SPL1CIV1 (06/06/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Incidência sobre Aplicações FinanceirasIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

19/08/2020

Distribuição

19/08/2020

Valor

R$ 500.000,00

Autor

ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S/A (INCORPORADORA DE HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE MADRE MARIA THEODORA LTDA)CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ANA LUISA MENDES E SILVA· OAB RJ 215818· CPF 147.***.***-60

Autor:

I JEN HUANG· OAB RJ 152982· CPF 056.***.***-26

Autor:

MATEUS TIAGOR CAMPOS· CPF 365.***.***-37

Autor:

GABRIEL DUTRA ELEUTERIO· CPF 106.***.***-07

Autor:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (28/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Incidência sobre Aplicações FinanceirasIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 500.000,00

Autor

ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S/A (INCORPORADORA DE HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE MADRE MARIA THEODORA LTDA)CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES· OAB RJ 180122· CPF 122.***.***-74

Autor:

ANA LUISA MENDES E SILVA· OAB RJ 215818· CPF 147.***.***-60

Autor:

I JEN HUANG· OAB RJ 152982· CPF 056.***.***-26

Autor:

JONATAS LIMA DANTAS· OAB RJ 249505· CPF 171.***.***-26

Autor:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (28/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incidência sobre Aplicações FinanceirasIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostos+2

Ajuizamento

08/04/2021

Distribuição

04/03/2025

Valor

R$ 500.000,00

Autor

ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S/A (INCORPORADORA DE HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE MADRE MARIA THEODORA LTDA)CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANA LUISA MENDES E SILVA· OAB RJ 215818· CPF 147.***.***-60

Autor:

I JEN HUANG· OAB RJ 152982· CPF 056.***.***-26

Autor:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES· OAB RJ 180122· CPF 122.***.***-74

Autor:

CAMILA THIEBAUT BAYER LANNES· CPF 149.***.***-02

Autor:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Reu:

MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA· CPF 934.***.***-15

Reu:

JULIO LOPA SELLES DA SILVA· CPF 005.***.***-63

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23 (04/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2020

Distribuição

11/07/2020

Valor

R$ 172.579,61

Autor

FERNANDO JOSE DA COSTA - ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB RJ 002318· CPF 133.***.***-03

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES· OAB RJ 180122· CPF 122.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2846349/SP (2025/0026697-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FERNANDO JOSE DA COSTA - ADVOGADOS ADVOGADOS: NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES - RJ180122 RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA - RJ002318 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA - SP352412 AGRAVADO: FERNANDO JOSE DA COSTA - ADVOGADOS ADVOGADOS: NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES - RJ180122 RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA - RJ002318 AGRAV... (21/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 172.579,61

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FERNANDO JOSE DA COSTA - ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA· OAB SP 352412· CPF 913.***.***-91

Reu:

CAMILA THIEBAUT BAYER LANNES· CPF 149.***.***-02

Reu:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

Reu:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES

Último movimento: Conclusos para decisão (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO JOSE DA COSTA - ADVOGADOSCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

FERNANDO JOSE DA COSTA - ADVOGADOSCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES· OAB RJ 180122· CPF 122.***.***-74

Autor:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

Autor:

WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA· OAB SP 352412· CPF 913.***.***-91

Reu:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES· OAB RJ 180122· CPF 122.***.***-74

Reu:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

Reu:

WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA· OAB SP 352412· CPF 913.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO JOSE DA COSTA - ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

Autor:

CAMILA THIEBAUT BAYER LANNES· CPF 149.***.***-02

Autor:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES

Reu:

WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA· OAB SP 352412· CPF 913.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO JOSE DA COSTA - ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

Autor:

CAMILA THIEBAUT BAYER LANNES· CPF 149.***.***-02

Autor:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES

Reu:

WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA· OAB SP 352412· CPF 913.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO JOSE DA COSTA - ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (26/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO JOSE DA COSTA - ADVOGADOSCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (01/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO JOSE DA COSTA - ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

Autor:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES

Reu:

WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA· OAB SP 352412· CPF 913.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/12/2021

Distribuição

27/12/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE//SP

Advogados

Autor:

CAMILA THIEBAUT BAYER LANNES· CPF 149.***.***-02

Autor:

GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS· OAB RJ 214087· CPF 033.***.***-59

Autor:

ANA LUISA MENDES E SILVA· OAB RJ 215818· CPF 147.***.***-60

Autor:

GUILHERME ALMEIDA DE OLIVEIRA· CPF 399.***.***-10

Autor:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

+ outros advogados do autor

Outros

I JEN HUANG· OAB RJ 152982· CPF 056.***.***-26

PEDRO CHAVES CALDAS· OAB RJ 228223· CPF 057.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES· OAB RJ 180122· CPF 122.***.***-74

Reu:

PEDRO CHAVES CALDAS· OAB RJ 228223· CPF 057.***.***-35

Reu:

I JEN HUANG· OAB RJ 152982· CPF 056.***.***-26

Reu:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5006752952021403612620251003164836 (03/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S.A.CNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES· OAB RJ 180122· CPF 122.***.***-74

Autor:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

Autor:

PEDRO CHAVES CALDAS· OAB RJ 228223· CPF 057.***.***-35

Autor:

I JEN HUANG· OAB RJ 152982· CPF 056.***.***-26

Reu:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

Reu:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES· OAB RJ 180122· CPF 122.***.***-74

Reu:

I JEN HUANG· OAB RJ 152982· CPF 056.***.***-26

Reu:

PEDRO CHAVES CALDAS· OAB RJ 228223· CPF 057.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (09/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/ACPF

Reu

2. SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

Autor:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES· OAB RJ 180122· CPF 122.***.***-74

Autor:

I JEN HUANG· OAB RJ 152982· CPF 056.***.***-26

Autor:

PEDRO CHAVES CALDAS· OAB RJ 228223· CPF 057.***.***-35

Reu:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

Reu:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES· OAB RJ 180122· CPF 122.***.***-74

Reu:

I JEN HUANG· OAB RJ 152982· CPF 056.***.***-26

Reu:

PEDRO CHAVES CALDAS· OAB RJ 228223· CPF 057.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES - RJ180122 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA - SP146500 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Dê-se ciência da baixa dos autos. Após, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arqu... (13/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Suspensão da ExigibilidadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDAçãO DE ASSISTêNCIA E PREVIDêNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPESCPF

Reu

2. FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB RJ 002318· CPF 133.***.***-03

Autor:

VICTÓRIA DE MAGALHÃES COUTHENX PEDARNAUD· OAB RJ 227262· CPF 154.***.***-60

Autor:

I JEN HUANG· OAB RJ 152982· CPF 056.***.***-26

Autor:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES· OAB RJ 180122· CPF 122.***.***-74

Autor:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB RJ 002318· CPF 133.***.***-03

Reu:

VICTÓRIA DE MAGALHÃES COUTHENX PEDARNAUD· OAB RJ 227262· CPF 154.***.***-60

Reu:

I JEN HUANG· OAB RJ 152982· CPF 056.***.***-26

Reu:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES· OAB RJ 180122· CPF 122.***.***-74

Reu:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0020243-10.2011.4.02.5101/RJ AUTOR: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES DESPACHO/DECISÃO Ante o retorno dos presentes autos do Eg. TRF/2ª Região, dê-se ciência à FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, alterando-se a classe do processo nos termos do art.300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional... (25/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/12/2021

Distribuição

27/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA THIEBAUT BAYER· OAB RJ 222506· CPF 149.***.***-02

Autor:

JONATAS LIMA DANTAS· OAB RJ 249505· CPF 171.***.***-26

Autor:

RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA· OAB SP 146500· CPF 133.***.***-03

Autor:

MANUELY KASALI PEREIRA· OAB RJ 197168· CPF 136.***.***-01

Autor:

NATHALIA DE ANDRADE MEDEIROS TAVARES· OAB RJ 180122· CPF 122.***.***-74

Último movimento: Conclusão (para despacho) (16/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMonitória

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 193.936,75

Autor

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSCNPJ

Reu

LUCIANO PADILHA PAINSCPF

Advogados

Autor:

JULIANA BRACKS DUARTE· OAB RJ 102466· CPF 001.***.***-60

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RS 56888· CPF 367.***.***-34

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB RJ 174531· CPF 745.***.***-68

Autor:

SILVIO CARLOS BATISTA FILHO· OAB RJ 175574· CPF 118.***.***-66

Autor:

RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA· OAB RJ 94401· CPF 016.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

MOYSES DA CRUZ NETTO· OAB RJ 224962· CPF 143.***.***-93

Reu:

TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO· OAB RJ 167691· CPF 112.***.***-26

Outros

MIZZI GOMES GEDEON· OAB MA 14371· CPF 026.***.***-38

Último movimento: Redistribuição (26/01/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LUIZ ROBERTO BORRELICPF

Reu

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSCNPJ

Advogados

Autor:

KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO· OAB SP 204950· CPF 272.***.***-70

Autor:

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR· OAB SP 124077· CPF 070.***.***-98

Autor:

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE· OAB SP 42501· CPF 800.***.***-30

Reu:

HUGO FILARDI PEREIRA· OAB RJ 120550· CPF 086.***.***-82

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 106094· CPF 073.***.***-81

Reu:

JULIANA BRACKS DUARTE· OAB RJ 102466· CPF 001.***.***-60

Reu:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RS 56888· CPF 367.***.***-34

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB RJ 174531· CPF 745.***.***-68

+ outros advogados do reu

Outros

MIZZI GOMES GEDEON· OAB MA 14371· CPF 026.***.***-38

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/03/2025)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSCNPJ

Reu

LUIZ ROBERTO BORRELICPF

Advogados

Autor:

VINICIUS RODRIGUES LANHAS· OAB RJ 166901· CPF 110.***.***-39

Autor:

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO· OAB RJ 104348· CPF 080.***.***-88

Autor:

THAILANA DE SOUSA PACHECO· OAB RJ 227300· CPF 157.***.***-30

Reu:

KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO· OAB SP 204950· CPF 272.***.***-70

Reu:

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE· OAB SP 42501· CPF 800.***.***-30

Reu:

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR· OAB SP 124077· CPF 070.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 253734/2026 (19/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ROBERTO BORRELI

Reu

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Último movimento: Remessa (24/10/2025)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Previdência privadaApelação Cível

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (AGRAVANTE)

Reu

2. LUIZ ROBERTO BORRELI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR· OAB SP 124077· CPF 070.***.***-98

Autor:

THAILANA DE SOUSA PACHECO· OAB RJ 227300· CPF 157.***.***-30

Autor:

RENATO LOBO GUIMARAES· OAB DF 14517· CPF 524.***.***-82

Autor:

MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA· OAB DF 13418· CPF 619.***.***-63

Autor:

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO· OAB RJ 104348· CPF 080.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR· OAB SP 124077· CPF 070.***.***-98

Reu:

THAILANA DE SOUSA PACHECO· OAB RJ 227300· CPF 157.***.***-30

Reu:

RENATO LOBO GUIMARAES· OAB DF 14517· CPF 524.***.***-82

Reu:

MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA· OAB DF 13418· CPF 619.***.***-63

Reu:

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO· OAB RJ 104348· CPF 080.***.***-88

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3130778/RJ (2025/0488531-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 RENATO LOBO GUIMARAES - DF014517 VINICIUS RODRIGUES LANHAS - RJ166901 JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO - RJ104348 THAILANA DE SOUSA PACHECO - RJ227300 AGRAVADO: LUIZ ROBERTO BORRELI ADVOGADOS: ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE - SP042501 CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 KÁTIA H... (17/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Previdência privadaCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (AGRAVANTE)

Reu

2. LUIZ ROBERTO BORRELI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR· OAB SP 124077· CPF 070.***.***-98

Autor:

THAILANA DE SOUSA PACHECO· OAB RJ 227300· CPF 157.***.***-30

Autor:

RENATO LOBO GUIMARAES· OAB DF 14517· CPF 524.***.***-82

Autor:

MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA· OAB DF 13418· CPF 619.***.***-63

Autor:

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO· OAB RJ 104348· CPF 080.***.***-88

+ outros advogados do autor

Reu:

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR· OAB SP 124077· CPF 070.***.***-98

Reu:

THAILANA DE SOUSA PACHECO· OAB RJ 227300· CPF 157.***.***-30

Reu:

RENATO LOBO GUIMARAES· OAB DF 14517· CPF 524.***.***-82

Reu:

MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA· OAB DF 13418· CPF 619.***.***-63

Reu:

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO· OAB RJ 104348· CPF 080.***.***-88

+ outros advogados do reu

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauMonitória

MútuoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/07/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSCNPJ

Reu

JAILSON JORGE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JULIANA BRACKS DUARTE· OAB RJ 102466· CPF 001.***.***-60

Autor:

HUGO FILARDI PEREIRA· OAB RJ 120550· CPF 086.***.***-82

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RS 56888· CPF 367.***.***-34

Autor:

RICARDO LOPES GODOY· OAB RJ 174531· CPF 745.***.***-68

Autor:

SILVIO CARLOS BATISTA FILHO· OAB RJ 175574· CPF 118.***.***-66

+ outros advogados do autor

Outros

MIZZI GOMES GEDEON· OAB MA 14371· CPF 026.***.***-38

Último movimento: Expedição de documento (23/02/2026)

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