CECILIA BRITO LUIZ — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2018

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 59.076.896,60

Autor

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS (FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

CECILIA BRITO SILVA· OAB RO 009363

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD· OAB DF 041229· CPF 035.***.***-37

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO· OAB DF 042990

EVANDRO JAINER FANCIO· OAB SP 172001

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2120970/MG (2024/0026028-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADOS: WERTHER BOTELHO SPAGNOL - MG053275 DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL - MG077567 OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA - MG093835 EVANDRO JAINER FANCIO E OUTRO(S) - SP172001 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF041229 CECILIA BRITO SILVA - RO009363 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGAD... (13/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB SP 260681· CPF 038.***.***-92

Autor:

EVANDRO JAINER FANCIO· CPF 171.***.***-40

Autor:

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO· OAB DF 042990· CPF 027.***.***-94

Autor:

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD· CPF 035.***.***-37

Autor:

CECILIA BRITO SILVA· CPF 792.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· CPF 596.***.***-04

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB DF 0000000· CPF 002.***.***-33

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026 Petição Nº 561773/2025 - EDcl na DESIS nos (24/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 074337

Reu:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL· OAB MG 053275

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 093835

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (01/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

Advogados

Autor:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 074337

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 093835

Reu:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL· OAB MG 053275

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (01/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 093835

Autor:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL· OAB MG 053275

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 074337

Último movimento: Recebidos os autos (06/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 074337

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 093835

Reu:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL· OAB MG 053275

Último movimento: Remetidos os autos (21/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 093835

Autor:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL· OAB MG 053275

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 074337

Último movimento: Remetidos os autos (21/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

Advogados

Autor:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 093835

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 074337

Autor:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 074337

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 093835

Último movimento: Remetidos os autos (21/07/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JORDANA QUEIROZ NUNES ALVESCPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

CECILIA BRITO SILVA· OAB RO 9363· CPF 792.***.***-15

Autor:

ALINE FERNANDA CARVALHO MEDEIROS· OAB DF 74081· CPF 033.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (29/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2018

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 59.076.896,60

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (10/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 93835· CPF 038.***.***-92

Autor:

EVANDRO JAINER FANCIO· CPF 171.***.***-40

Autor:

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO· CPF 027.***.***-94

Autor:

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD· CPF 035.***.***-37

Autor:

CECILIA BRITO SILVA· CPF 792.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257· CPF 596.***.***-04

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026 Petição Nº 561773/2025 - EDcl na DESIS nos (24/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Reu:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL· OAB MG 53275

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 93835

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (01/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

Advogados

Autor:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 93835

Reu:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL· OAB MG 53275

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (01/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 93835

Autor:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL· OAB MG 53275

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Último movimento: Recebidos os autos (06/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 93835

Reu:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL· OAB MG 53275

Último movimento: Remetidos os autos (21/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 93835

Autor:

WERTHER BOTELHO SPAGNOL· OAB MG 53275

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Último movimento: Remetidos os autos (21/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINASCPF

Advogados

Autor:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 93835

Autor:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Autor:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257

Reu:

LUCIANO NEVES DE SOUZA· OAB MG 74337

Reu:

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA· OAB MG 68257

Reu:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA· OAB MG 93835

Último movimento: Remetidos os autos (21/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauPetição Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/01/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DIRETORIO REGIONAL DO PT/MTCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

WILMAR SCHRADER· OAB MT 2923· CPF 312.***.***-91

Autor:

CECILIA BRITO SILVA· OAB RO 9363· CPF 792.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

19/12/2014

Valor

R$ 12.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ALENCAR SOARES FILHOCPF

BLAIRO BORGES MAGGICPF

EDER DE MORAES DIASCPF

GERCIO MARCELINO MENDONCA JUNIORCPF

HUMBERTO MELO BOSAIPOCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

ANA FLAVIA GONÇALVES DE OLIVEIRA AQUINO· OAB MT 5494· CPF 667.***.***-20

Reu:

JOSE ANTONIO ROSA· OAB MT 5493· CPF 178.***.***-34

Reu:

LUCIANO ROSA DA SILVA· OAB MT 7860· CPF 293.***.***-00

Reu:

MARCELO ESTEVES LIMA· OAB MT 7692· CPF 861.***.***-68

Reu:

ROBELIA DA SILVA MENEZES· OAB MT 23212· CPF 616.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (06/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAção Civil Pública

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

19/12/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Outros documentos) (08/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Enriquecimento ilícitoAção Civil Pública

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROZANE VITORASSI DE TOLEDOCPF

Reu

ANDRIGO GASPAR WIEGERTCPF

DANIEL PEREIRA MACHADO JUNIORCPF

DILMAR DAL BOSCOCPF

EDER AUGUSTO PINHEIROCPF

ELIANE DE FATIMA FAVARETTOCPF

+ 12 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO· OAB DF 45988· CPF 009.***.***-45

Autor:

HELIO DA SILVA CAMPOS· OAB RS 27003

Autor:

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO· OAB MT 25960· CPF 078.***.***-00

Autor:

ALAN FRANCO SCORPIONI· OAB MT 12935· CPF 010.***.***-06

Autor:

FABIO JOSE LONGHI· OAB MT 5089· CPF 962.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO· OAB DF 45988· CPF 009.***.***-45

Reu:

HELIO DA SILVA CAMPOS· OAB RS 27003

Reu:

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO· OAB MT 25960· CPF 078.***.***-00

Reu:

JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOBRINHO· OAB MT 26221· CPF 038.***.***-40

Reu:

ALAN FRANCO SCORPIONI· OAB MT 12935· CPF 010.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (17/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/12/2021

Distribuição

07/01/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo (29/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

AgrotóxicosDireta de Inconstitucionalidade

Ajuizamento

29/12/2021

Distribuição

29/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DIRETORIO REGIONAL DO PT/MT

Reu

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE SOJA E MILHO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

WILMAR SCHRADER· OAB MT 2923· CPF 312.***.***-91

Autor:

RAPHAEL CARVALHO DA SILVA· OAB DF 68822· CPF 013.***.***-95

Autor:

CECILIA BRITO SILVA· OAB RO 9363· CPF 792.***.***-15

Autor:

RODRIGO GOMES BRESSANE· OAB MT 8616· CPF 909.***.***-49

Autor:

ARMANDO BIANCARDINI CANDIA· OAB MT 6687· CPF 869.***.***-06

Reu:

WILMAR SCHRADER· OAB MT 2923· CPF 312.***.***-91

Reu:

RAPHAEL CARVALHO DA SILVA· OAB DF 68822· CPF 013.***.***-95

Reu:

CECILIA BRITO SILVA· OAB RO 9363· CPF 792.***.***-15

Reu:

RODRIGO GOMES BRESSANE· OAB MT 8616· CPF 909.***.***-49

Reu:

ARMANDO BIANCARDINI CANDIA· OAB MT 6687· CPF 869.***.***-06

Último movimento: Remessa (outros motivos) (29/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaAgravo Regimental Cível

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

Reu

ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRACPF

ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRACPF

CARLOS ANTONIO CORREA DE VIANA BANDEIRACPF

GUILHERME VILLELA DE VIANA BANDEIRACPF

LUIZ OCTAVIO VILLELA DE VIANA BANDEIRACPF

Advogados

Autor:

CECILIA BRITO SILVA· OAB RO 9363· CPF 792.***.***-15

Autor:

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD· OAB DF 41229· CPF 035.***.***-37

Autor:

EVANDRO FERREIRA DE VIANA BANDEIRA· OAB MS 1861· CPF 045.***.***-91

Autor:

FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO· OAB MT 17300· CPF 861.***.***-04

Autor:

GUSTAVO TOMAZETI CARRARA· OAB MT 5967· CPF 759.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

CECILIA BRITO SILVA· OAB RO 9363· CPF 792.***.***-15

Reu:

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD· OAB DF 41229· CPF 035.***.***-37

Reu:

EVANDRO FERREIRA DE VIANA BANDEIRA· OAB MS 1861· CPF 045.***.***-91

Reu:

FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO· OAB MT 17300· CPF 861.***.***-04

Reu:

GUSTAVO TOMAZETI CARRARA· OAB MT 5967· CPF 759.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001755-66.1994.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Empreitada, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A - CNP... (01/06/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/12/1994

Distribuição

26/12/1994

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

Reu

ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRACPF

ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRACPF

CARLOS ANTONIO CORREA DE VIANA BANDEIRACPF

GUILHERME VILLELA DE VIANA BANDEIRACPF

LUIZ OCTAVIO VILLELA DE VIANA BANDEIRACPF

Advogados

Autor:

CECILIA BRITO SILVA· OAB RO 9363· CPF 792.***.***-15

Autor:

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD· OAB DF 41229· CPF 035.***.***-37

Autor:

EVANDRO FERREIRA DE VIANA BANDEIRA· OAB MS 1861· CPF 045.***.***-91

Autor:

FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO· OAB MT 17300· CPF 861.***.***-04

Autor:

GUSTAVO TOMAZETI CARRARA· OAB MT 5967· CPF 759.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

CECILIA BRITO SILVA· OAB RO 9363· CPF 792.***.***-15

Reu:

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD· OAB DF 41229· CPF 035.***.***-37

Reu:

EVANDRO FERREIRA DE VIANA BANDEIRA· OAB MS 1861· CPF 045.***.***-91

Reu:

FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO· OAB MT 17300· CPF 861.***.***-04

Reu:

GUSTAVO TOMAZETI CARRARA· OAB MT 5967· CPF 759.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001755-66.1994.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inadimplemento, Empreitada, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A - CNP... (01/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

03/09/2019

Distribuição

03/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A.

BLAIRO BORGES MAGGICPF

EDER DE MORAES DIASCPF

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHOCPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709· CPF 850.***.***-87

Autor:

THIAGO SANTOS SERAFIM· OAB DF 33559· CPF 022.***.***-69

Autor:

SYLVIA HELENA HOFFMANN MIRANDA DIAS· OAB SP 177874· CPF 186.***.***-58

Reu:

RAFAELA DE CASTRO ROCHA MOREIRA· OAB RJ 186586· CPF 024.***.***-31

Reu:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709· CPF 850.***.***-87

Reu:

RICARDO SALDANHA SPINELLI· OAB MT 15204· CPF 027.***.***-13

Reu:

CECILIA BRITO SILVA· OAB RO 9363· CPF 792.***.***-15

Reu:

ISADORA DE ASSIS E SOUZA· OAB MG 118099· CPF 068.***.***-41

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (02/06/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cessão de DireitosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/12/2024

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 9.728.379,42

Autor

CAZETV PRODUCOES S. A.CNPJ

Reu

MKT LTDACNPJ

BETBR LOTERIAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Autor:

JOÃO GABRIEL CANDIOTA GREHS· OAB RJ 241412· CPF 166.***.***-95

Reu:

NATHALIA SILVA DUTRA· CPF 038.***.***-05

Reu:

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO· OAB DF 42990· CPF 027.***.***-94

Reu:

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD· OAB DF 41229· CPF 035.***.***-37

Reu:

PEDRO AUGUSTO BESERRA ESTRELA· CPF 053.***.***-27

Reu:

CECILIA BRITO SILVA· CPF 792.***.***-15

Último movimento: Alterado o assunto processual (28/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cessão de DireitosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/12/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

R$ 9.728.379,42

Autor

CAZETV PRODUCOES S. A.CNPJ

Reu

BETBR LOTERIAS LTDACNPJ

MKT LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Autor:

JOÃO GABRIEL CANDIOTA GREHS· OAB RJ 241412· CPF 166.***.***-95

Reu:

PEDRO AUGUSTO BESERRA ESTRELA· CPF 053.***.***-27

Reu:

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO· OAB DF 42990· CPF 027.***.***-94

Reu:

FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD· OAB DF 41229· CPF 035.***.***-37

Reu:

NATHALIA SILVA DUTRA· CPF 038.***.***-05

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/11/2025)

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