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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do solo urbanoPrevistos na Legislação ExtravaganteAto Infracional+2

Ajuizamento

24/10/2012

Distribuição

24/10/2012

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSFP -> TJSC (06/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

01/04/2026

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

CEPAR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDACNPJ

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

REIS SIMAS & HEIDRICH ADVOGADOS E CONSULTORES· OAB SC 001933· CPF 250.***.***-00

Autor:

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO· OAB SC 012472· CPF 020.***.***-33

Autor:

ALESSANDRA FLORIANI DE MOURA· CPF 032.***.***-03

Autor:

MAYKHEL BELTRAME GOULART· OAB SC 025988· CPF 047.***.***-77

Autor:

KLEBER SCHIMITZ SILVA· OAB SC 008786· CPF 540.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Despacho (06/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

CEPAR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2017

Distribuição

02/05/2017

Valor

R$ 9.654,82

Autor

ANELIESE SOUZACPF

Reu

CEPAR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDACNPJ

Outros

ALESSANDRA FLORIANI DE MOURA· OAB SC 027766· CPF 032.***.***-03

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO· OAB SC 012472· CPF 020.***.***-33

MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE· OAB SC 018332· CPF 030.***.***-83

Último movimento: Juntado(a) (06/12/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do solo urbanoPrevistos na Legislação ExtravaganteAto Infracional+2

Ajuizamento

24/10/2012

Distribuição

24/10/2012

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSFP -> TJSC (06/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

01/04/2026

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

CEPAR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDACNPJ

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON· OAB SC 001933· CPF 250.***.***-00

Autor:

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO· OAB SC 012472· CPF 020.***.***-33

Autor:

ALESSANDRA FLORIANI DE MOURA· OAB SC 027766· CPF 032.***.***-03

Autor:

MAYKHEL BELTRAME GOULART· OAB SC 025988· CPF 047.***.***-77

Autor:

KLEBER SCHMITZ SILVA· OAB SC 008786· CPF 540.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Despacho (06/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

CEPAR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5033624092023824000020240702211112 (02/07/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

NILSON ERNESTO HACK

ALDO TADEU ARRUDA MALINVERNICPF

ANNA BEATRIZ MALINVERNI THIESENCPF

ANTONIO CARLOS RIBAS APPELCPF

ARTHUR KUBIAK NETOCPF

+ 22 outros

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) (11/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2017

Distribuição

02/05/2017

Valor

R$ 8.575,62

Autor

ANDREIA CAMASSOLACPF

Reu

CEPAR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDACNPJ

Outros

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO· OAB SC 012472· CPF 020.***.***-33

ALESSANDRA FLORIANI DE MOURA· OAB SC 027766· CPF 032.***.***-03

MARCOS FERRARI DE ALBUQUERQUE· OAB SC 018332· CPF 030.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva (06/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 135.000,00

Autor

JAIME NORACPF

NEREU BAUCPF

Reu

CEPAR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDACNPJ

Outros

ALESSANDRA FLORIANI DE MOURA· OAB SC 027766· CPF 032.***.***-03

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO· OAB SC 012472· CPF 020.***.***-33

DENIZE APARECIDA ZANETTI· OAB SC 061808

Último movimento: Baixa Definitiva (16/04/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 135.000,00

Autor

CEPAR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

NEREU BAUCPF

JAIME NORACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CDR01CV0 (12/03/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/02/2018

Distribuição

22/02/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

CLAUDIA BATALHA PARIZOTTOCPF

FLAVIO LEMOS XAVIERCPF

ALBERI CHIODELLICPF

CEPAR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDACNPJ

CLAUDIA MARIA DA CAZ XAVIERCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON· OAB SC 001933· CPF 250.***.***-00

Reu:

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO· OAB SC 012472· CPF 020.***.***-33

Reu:

ALESSANDRA FLORIANI DE MOURA· OAB SC 027766· CPF 032.***.***-03

Reu:

PALOMA DE ALMEIDA BONATO· OAB SC 061178· CPF 066.***.***-38

Reu:

KLEBER SCHMITZ SILVA· OAB SC 008786· CPF 540.***.***-20

Outros

EMMELINE MOURA COSTA· OAB MG 114047· CPF 063.***.***-03

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308 e 309 (07/08/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LARISSA SANDRI WOJCIK· OAB SC 018529· CPF 018.***.***-00

Autor:

KLEBER SCHMITZ SILVA· OAB SC 008786· CPF 540.***.***-20

Autor:

KARINE FERNANDES BRUN· OAB SC 013137· CPF 019.***.***-27

Autor:

EMMELINE MOURA COSTA· OAB MG 114047· CPF 063.***.***-03

Autor:

WILLIAN CARDOSO· CPF 064.***.***-62

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (16/07/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/12/2011

Distribuição

03/12/2011

Valor

R$ 12.535,15

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

CARLOS EDUARDO MOREIRA CARDOSO DO REGOCPF

CEPAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

CEPAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Advogados

Autor:

ANDERSON SOUZA BARROSO· OAB BA 14178· CPF 661.***.***-00

Reu:

SANDRA MARA GOMES DA ROSA· OAB BA 19645· CPF 948.***.***-04

Reu:

MARCOS ANTONIO GOMES DA ROSA· OAB BA 57590· CPF 904.***.***-20

Reu:

MARCIO MENEZES OLIVEIRA· OAB BA 40535· CPF 873.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cepar Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Sandra Mara Gomes Da Rosa (OAB:BA19645) Advogado: Marcos Antonio Gomes Da Rosa (OAB:BA57590) Exequente: Municipio De Salvador Executado: Carlos Eduardo Moreira Cardoso Do Rego Advogado: Sandra Mara Gomes Da Rosa (OAB:BA19645) Advogado: Marcos Antonio Gome PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0097894-75.2011.8.05.0001 Exe... (15/07/2024)

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