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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/08/2008

Distribuição

13/07/2018

Valor

R$ 49.938,66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001087-59.2008.8.27.2729/TO INTERESSADO: ATAUL CORRÊA GUIMARÃES ADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS para reconhecimento do excesso da quantia executada referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo impugnado; argumenta que... (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 49.938,66

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CIAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

ADRIANE CECILIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELESCPF

CEPASA CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO, SANEAMENTO E EMPREENDIMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Autor:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Autor:

ARMANDO NUNES DA ROCHA JUNIOR· OAB TO 10879· CPF 043.***.***-70

Reu:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ (03/06/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/12/2011

Distribuição

16/07/2018

Valor

R$ 7.229,88

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CIAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

ADRIANE CECILIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELESCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

ANTONIO CIRO BOVO· OAB TO 4570· CPF 491.***.***-00

Reu:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5005837-02.2011.8.27.2729/TO EXECUTADO: CIAVEL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES (OAB TO001235) ADVOGADO(A): ANTONIO CIRO BOVO (OAB TO004570) DESPA (18/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CIAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

Advogados

Autor:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Reu:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Último movimento: Remessa Interna - CDPUB -> SGB14 (13/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo de Instrumento

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

CIAVEL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE PALMASCPF

Advogados

Autor:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Autor:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Reu:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Reu:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 0004785-21.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000456-18.2008.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO AGRAVANTE: CIAVEL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES (OAB TO001235) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TEMA REPETITIVO Nº 566 DO STJ. REITERADAS PESQUISA... (03/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2005

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 7.335,14

Autor

CIAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

Reu

MARIA ALICE BANDEIRA MATOS SERPACPF

Advogados

Autor:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Reu:

LEONARDO DE MATOS BORGES· OAB TO 5656· CPF 287.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001073-80.2 (17/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

28/01/2005

Distribuição

15/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

CIAVEL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA

Reu

MARIA ALICE BANDEIRA MATOS SERPACPF

Advogados

Autor:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Autor:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 001235

Reu:

LEONARDO DE MATOS BORGES· OAB TO 05656

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

11/02/2005

Distribuição

11/04/2014

Valor

R$ 4.722,77

Autor

CIAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

Reu

JULIANA SANTANA SOARESCPF

Advogados

Autor:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Reu:

ELISA MARIA PINTO DE SOUZA FALCAO QUEIROZ· CPF 907.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000659-82.2005.8.27.2729/TO RELATOR: JORDAN JARDIM REQUERENTE: CIAVEL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES (OAB TO001235) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 05/12/2025 - Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 00135588920258272700/TJTO (21/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/01/2009

Distribuição

17/07/2018

Valor

R$ 3.232,23

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CIAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

CEPASA CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO, SANEAMENTO E EMPREENDIMENTOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001148-80.2009.8.27.2729/TO INTERESSADO: ATAUL CORRÊA GUIMARÃES ADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença, no qual busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos. De início, DETERMINO à parte exequente que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do cré... (21/01/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

10/10/2004

Distribuição

13/07/2018

Valor

R$ 94.211,65

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CIAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

ADRIANE CECILIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELESCPF

Advogados

Autor:

BRUNO NOLASCO DE CARVALHO· OAB TO 3999· CPF 216.***.***-81

Reu:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000263-42.2004.8.27.2729/TO EXECUTADO: CIAVEL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES (OAB TO001235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento retro e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria nº 2673, de 18 de... (22/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

28/10/2011

Distribuição

13/07/2018

Valor

R$ 29.075,51

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CIAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

ADRIANE CECILIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELESCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE JOSÉ AUERSWALD JUNIOR· OAB TO 416· CPF 052.***.***-96

Reu:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5009297-94.2011.8.27.2729/TO INTERESSADO: ATAUL CORRÊA GUIMARÃES ADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento retro e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024. 1.1.... (15/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

09/12/2008

Distribuição

13/07/2018

Valor

R$ 14.153,05

Autor

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

Reu

CIAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARGARIDA AQUINO COSTA· OAB TO 9040· CPF 018.***.***-79

Reu:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000456-18.2008.8.27.2729/TO EXECUTADO: CIAVEL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES (OAB TO001235) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CIAVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, devidamente qualificada nos autos. A excipiente alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que a presente execução fiscal estaria paralisada há longo período, sem a efetivação de... (18/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

25/10/2010

Distribuição

13/07/2018

Valor

R$ 60.888,02

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

CIAVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

CEPASA CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO, SANEAMENTO E EMPREENDIMENTOS S.A.CNPJ

ADRIANE CECILIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELESCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 5002969-85.2010.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: CIAVEL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: CEPASA CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO, SANEAMENTO E EMPREENDIMENTOS S.A. EXECUTADO: ADRIANE CECILIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELES EDITAL Nº 17284391 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Ex.mo Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas, RONICLAY ALVES DE MORAIS, determina a INTIMAÇÃO de ADRIANE CECILIA TEI... (20/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

25/10/2010

Distribuição

18/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

Reu

ADRIANE CECILIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELESCPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

ATAUL CORRÊA GUIMARÃES· OAB TO 1235· CPF 394.***.***-34

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Protocolo de Petição (Petição (outras)) (27/05/2026)

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