CICERO ROMAO DA COSTA — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/02/2020

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 196059143 (30/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MANOEL JAMES DE HOLANDACPF

FRANCISCO ANTONIO LINOCPF

MANOEL GEOVA BRAGACPF

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRACPF

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI

FRANCISCO ANTONIO LINOCPF

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRACPF

MANOEL GEOVA BRAGACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JEFFERSON DINIZ VASCONCELOS ARAUJO· CPF 034.***.***-26

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

Reu:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Reu:

CICERO ROMAO DA COSTA· OAB CE 39473· CPF 739.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (28/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO ANTONIO LINO

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA

JEFFERSON DINIZ VASCONCELOS ARAUJOCPF

MANOEL GEOVA BRAGA

MANOEL JAMES DE HOLANDA

Reu

HERBSTHER LIMA BEZERRACPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON DINIZ VASCONCELOS ARAUJO· OAB RN 7887· CPF 034.***.***-26

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Autor:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Autor:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Autor:

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

JEFFERSON DINIZ VASCONCELOS ARAUJO· OAB RN 7887· CPF 034.***.***-26

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL JAMES DE HOLANDA, FRANCISCO ANTONIO LINO, MANOEL GEOVA BRAGA, FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRAREU: MUNICIPIO DE ICAPUI DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, vindo a requerer aquilo que entenderem adequado ao caso, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Caso seja requerido início à fase de Cumprimento de Sentença, retornem-me os autos Conclusos para Despacho p... (27/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO ANTONIO LINO

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA

JEFFERSON DINIZ VASCONCELOS ARAUJOCPF

MANOEL GEOVA BRAGA

MANOEL JAMES DE HOLANDA

Reu

HERBSTHER LIMA BEZERRACPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON DINIZ VASCONCELOS ARAUJO· OAB RN 7887· CPF 034.***.***-26

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Autor:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Autor:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Autor:

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

JEFFERSON DINIZ VASCONCELOS ARAUJO· OAB RN 7887· CPF 034.***.***-26

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

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PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL JAMES DE HOLANDA, FRANCISCO ANTONIO LINO, MANOEL GEOVA BRAGA, FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRAREU: MUNICIPIO DE ICAPUI DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, vindo a requerer aquilo que entenderem adequado ao caso, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Caso seja requerido início à fase de Cumprimento de Sentença, retornem-me os autos Conclusos para Despacho p... (27/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/02/2020

Distribuição

11/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO ANTONIO LINO

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA

JEFFERSON DINIZ VASCONCELOS ARAUJOCPF

MANOEL GEOVA BRAGA

MANOEL JAMES DE HOLANDA

Reu

HERBSTHER LIMA BEZERRACPF

Advogados

Autor:

JEFFERSON DINIZ VASCONCELOS ARAUJO· OAB RN 7887· CPF 034.***.***-26

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Autor:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Autor:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Autor:

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

JEFFERSON DINIZ VASCONCELOS ARAUJO· OAB RN 7887· CPF 034.***.***-26

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL JAMES DE HOLANDA, FRANCISCO ANTONIO LINO, MANOEL GEOVA BRAGA, FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRAREU: MUNICIPIO DE ICAPUI DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE, vindo a requerer aquilo que entenderem adequado ao caso, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Caso seja requerido início à fase de Cumprimento de Sentença, retornem-me os autos Conclusos para Despacho p... (27/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICAPUI em 26/02/2026 23:59. (27/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 30.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

Reu

SANDRILEUSA DA COSTA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Autor:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Autor:

CICERO ROMAO DA COSTA· OAB CE 39473· CPF 739.***.***-00

Autor:

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

RAUL FELIPE SILVA CARLOS· OAB RN 20258· CPF 702.***.***-94

Reu:

DENYS TAVARES DE FREITAS· OAB RN 5107· CPF 023.***.***-28

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (08/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Classificação e/ou PreteriçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ICAPUI

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUI

Advogados

Autor:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Autor:

CICERO ROMAO DA COSTA· OAB CE 39473· CPF 739.***.***-00

Autor:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Autor:

RAUL FELIPE SILVA CARLOS· OAB RN 20258· CPF 702.***.***-94

Autor:

DENYS TAVARES DE FREITAS· OAB RN 5107· CPF 023.***.***-28

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

CICERO ROMAO DA COSTA· OAB CE 39473· CPF 739.***.***-00

Reu:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Reu:

RAUL FELIPE SILVA CARLOS· OAB RN 20258· CPF 702.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000254-32.2024.8.06.0035. APELANTE: SANDRILEUSA DA COSTA PEREIRA APELADO: MUNICIPIO DE ICAPUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Pr... (05/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoApelação Cível

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE ICAPUI

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUI

Advogados

Autor:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Autor:

CICERO ROMAO DA COSTA· OAB CE 39473· CPF 739.***.***-00

Autor:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Autor:

RAUL FELIPE SILVA CARLOS· OAB RN 20258· CPF 702.***.***-94

Autor:

DENYS TAVARES DE FREITAS· OAB RN 5107· CPF 023.***.***-28

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

CICERO ROMAO DA COSTA· OAB CE 39473· CPF 739.***.***-00

Reu:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Reu:

RAUL FELIPE SILVA CARLOS· OAB RN 20258· CPF 702.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000254-32.2024.8.06.0035. APELANTE: SANDRILEUSA DA COSTA PEREIRA APELADO: MUNICIPIO DE ICAPUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Pr... (05/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DAIANNE CRISTINA DA SILVA XAVIER FERREIRACPF

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

F RODRIGUES SOARESCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

Advogados

Reu:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

CICERO ROMAO DA COSTA· OAB CE 39473· CPF 739.***.***-00

Reu:

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Último movimento: Juntada de Petição de petição (28/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DAIANNE CRISTINA DA SILVA XAVIER FERREIRACPF

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

F RODRIGUES SOARESCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/02/2022

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 1.042,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

AGRICOLA FAMOSA LTDACPF

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

CARLO PORROCPF

LUIZ ROBERTO MALDONADO BARCELOSCPF

Advogados

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

CICERO ROMAO DA COSTA· OAB CE 39473· CPF 739.***.***-00

Reu:

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

Último movimento: Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165541275 (22/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 1.212,00

Autor

LINDA BERESON NASCIMENTO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONÇA· OAB RN 19846· CPF 030.***.***-41

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

CICERO ROMAO DA COSTA· OAB CE 39473· CPF 739.***.***-00

Reu:

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

Último movimento: Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154934322 (20/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

04/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONçACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE RICARDO DE MENDONÇA· OAB RN 19846· CPF 030.***.***-41

Último movimento: Conclusão (para despacho) (29/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 1.569,63

Autor

JULIANE LIMA DA SILVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

Advogados

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Autor:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS· OAB CE 16498· CPF 619.***.***-30

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Reu:

CICERO ROMAO DA COSTA· OAB CE 39473· CPF 739.***.***-00

Reu:

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Último movimento: Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59. (04/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Tutela de UrgênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

04/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOSCPF

Reu

HERBSTHER LIMA BEZERRACPF

Advogados

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Autor:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS· OAB CE 16498· CPF 619.***.***-30

Reu:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Último movimento: Conclusão (para despacho) (05/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

20/07/2024

Valor

R$ 1.702,98

Autor

KALIANE MELO DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

Advogados

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Autor:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS· OAB CE 16498· CPF 619.***.***-30

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

JOSE LUCAS DA COSTA SILVA· OAB CE 43057· CPF 065.***.***-88

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

CICERO ROMAO DA COSTA· OAB CE 39473· CPF 739.***.***-00

Reu:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (04/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000021-04.2023.8.06.0089. APELANTE: MUNICIPIO DE ICAPUI APELADO: RENATO BARBOSA SOARES RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de reexame necessário e apelação cível, esta interposta pelo Município de Icapuí, adversando a sentença de ID 11803487, pr... (27/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI

Reu

RENATO BARBOSA SOARESCPF

Advogados

Autor:

CICERO ROMAO DA COSTA· OAB CE 39473· CPF 739.***.***-00

Autor:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Autor:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Autor:

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

Autor:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

JOSE NAERTON SOARES NERI· OAB RN 3207· CPF 790.***.***-20

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (11/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/09/2015

Distribuição

14/09/2024

Valor

R$ 9.359,58

Autor

ROBERIA FERREIRA REBOUCAS

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

Advogados

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Reu:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Reu:

CICERO ROMAO DA COSTA· OAB CE 39473· CPF 739.***.***-00

Reu:

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Outros

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS· OAB CE 16498· CPF 619.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 03/07/2025 23:59. (04/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 9.359,58

Autor

ROBERIA FERREIRA REBOUCAS

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

ROBERIA FERREIRA REBOUCAS

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI

Advogados

Autor:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA· OAB CE 23487· CPF 013.***.***-71

Autor:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS· OAB CE 16498· CPF 619.***.***-30

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (13/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/09/2015

Distribuição

14/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (02/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeApelação Cível

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (13/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/09/2015

Distribuição

16/09/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (21/11/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 1.481.697,38

Autor

APFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ICAPUICNPJ

Advogados

Autor:

BRENO SALES BRASIL· OAB RN 14188· CPF 083.***.***-85

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Reu:

CICERO ROMAO DA COSTA· OAB CE 39473· CPF 739.***.***-00

Reu:

PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA· OAB CE 52950· CPF 070.***.***-52

Reu:

BRUNO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 36302· CPF 007.***.***-92

Reu:

ELDEVAN NASCIMENTO SILVA· OAB CE 33701· CPF 009.***.***-73

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (27/06/2025)

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