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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JULIO CESAR DO CARMOCPF

FABRICIO DE ASSIS ARAUJOCPF

FRANCINEI JACKSON FERNANDESCPF

Outros

RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA· OAB MG 136725· CPF 077.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCINEI JACKSON FERNANDESCPF

FABRICIO DE ASSIS ARAUJOCPF

JULIO CESAR DO CARMOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FABRICIO DE ASSIS ARAUJOCPF

FRANCINEI JACKSON FERNANDESCPF

JULIO CESAR DO CARMOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR EMIDIO CARDOSO

Autor:

RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FABRICIO DE ASSIS ARAUJOCPF

FRANCINEI JACKSON FERNANDESCPF

JULIO CESAR DO CARMOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR EMIDIO CARDOSO

Autor:

RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (02/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FABRICIO DE ASSIS ARAUJOCPF

FRANCINEI JACKSON FERNANDESCPF

JULIO CESAR DO CARMOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR EMIDIO CARDOSO

Autor:

RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (02/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FABRICIO DE ASSIS ARAUJOCPF

FRANCINEI JACKSON FERNANDESCPF

JULIO CESAR DO CARMOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

VICTOR EMIDIO CARDOSO

Autor:

RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA

Reu:

MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES

Reu:

PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/08/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/10/2021

Distribuição

19/10/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

OCINEI CAVALCANTE DE BRITOCPF

Reu

MUNICIPIO DE OIAPOQUECNPJ

Advogados

Autor:

DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA· OAB AP 1648

Reu:

MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS· OAB AP 2956

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (29/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALInquérito Policial

Ajuizamento

06/02/2015

Distribuição

06/02/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JOSINEI ANTONIO DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (08/01/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

25/02/2013

Distribuição

25/02/2013

Valor

R$ 10.000,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEPCNPJ

Reu

RB COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - MECNPJ

MARLY CABRAL DA SILVACPF

JOSEBIAS VITORINO DA SILVA

MARLY CABRAL DA SILVA

JOSEBIAS VITORINO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO· OAB PB 17281· CPF 070.***.***-14

Autor:

JEOFTON COSTA MELO· OAB PB 12399· CPF 023.***.***-60

Autor:

JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO· OAB PB 25492· CPF 091.***.***-75

Reu:

FÁBIO RAMOS TRINDADE· OAB PB 10017· CPF 739.***.***-53

Reu:

RENATA ALENCAR DO NASCIMENTO· OAB AL 11107· CPF 073.***.***-80

Reu:

ANDERSON MONTEIRO COSTA· OAB PB 15151· CPF 052.***.***-04

Reu:

FLAVIO AUGUSTO PEREIRA· OAB PB 9272· CPF 784.***.***-04

Reu:

ABELARDO JUREMA NETO· OAB PB 10046· CPF 884.***.***-34

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

07/12/2020

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS J. B. LTDA - MECNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEPCNPJ

Advogados

Autor:

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR· OAB PB 11591· CPF 008.***.***-47

Último movimento: Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita (23/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/2024

Distribuição

30/12/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CANON FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIACNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEPCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL MARTINS CAPARROZ JUNIOR· OAB PR 47511· CPF 047.***.***-32

Reu:

JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO· OAB PB 25492· CPF 091.***.***-75

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/12/2024

Distribuição

30/12/2024

Valor

R$ 19.312,44

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEPCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 19.312,44

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEPCNPJ

Advogados

Reu:

JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO· OAB PB 25492· CPF 091.***.***-75

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/11/2025 23:59. (19/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/12/2022

Distribuição

09/08/2025

Valor

R$ 32.677,44

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 32.677,44

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEPCNPJ

Advogados

Reu:

JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO· OAB PB 25492· CPF 091.***.***-75

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (14/02/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/03/2016

Distribuição

11/03/2016

Valor

R$ 200.000,00

Autor

ROGACIANO NUNES DA NOBREGA NETO - MECNPJ

ROGACIANO NUNES DA NOBREGA NETOCPF

SAFRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - MECNPJ

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEPCNPJ

INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA RECAPAGEM E RECICLAGEM DE PNEUS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CAIO GRACO COUTINHO SOUSA· OAB PB 14887· CPF 068.***.***-24

Autor:

ANA CAROLINA PEREIRA ZILLI DE OLIVEIRA· OAB PB 28721· CPF 070.***.***-42

Autor:

JOAO LUIS FERNANDES NETO· OAB PB 14937· CPF 049.***.***-38

Autor:

FILIPE BEZERRA DO AMARAL· OAB PB 30269· CPF 085.***.***-47

Reu:

JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO· OAB PB 25492· CPF 091.***.***-75

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião da L 6.969/1981Usucapião

Ajuizamento

11/03/2016

Distribuição

11/03/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA RECAPAGEM E RECICLAGEM DE PNEUS LTDA - ME

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEPCPF

Advogados

Autor:

JOAO LUIS FERNANDES NETO· OAB PB 14937· CPF 049.***.***-38

Autor:

ANA CAROLINA PEREIRA ZILLI DE OLIVEIRA· OAB PB 28721· CPF 070.***.***-42

Autor:

FILIPE BEZERRA DO AMARAL· OAB PB 30269· CPF 085.***.***-47

Autor:

JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO· OAB PB 25492· CPF 091.***.***-75

Reu:

JOAO LUIS FERNANDES NETO· OAB PB 14937· CPF 049.***.***-38

Reu:

ANA CAROLINA PEREIRA ZILLI DE OLIVEIRA· OAB PB 28721· CPF 070.***.***-42

Reu:

FILIPE BEZERRA DO AMARAL· OAB PB 30269· CPF 085.***.***-47

Reu:

JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO· OAB PB 25492· CPF 091.***.***-75

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0804489-94.2016.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca da manifestação de ID 161461875 apresentada pelo perito nomeado nos autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito (06/07/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInterdito Proibitório

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 1.300,00

Autor

ALMIR LUIZ DE LIMACPF

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEPCNPJ

Advogados

Autor:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO· OAB PB 17231· CPF 046.***.***-41

Autor:

PAULO EDSON DE SOUZA GOIS· OAB PB 9939

Autor:

ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA· OAB PB 10188· CPF 251.***.***-49

Último movimento: Decisão de Saneamento e de Organização do Processo (15/04/2026)

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