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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 3.262.686,57

Autor

BANCO SOFISA S/ACNPJ

Reu

CISON SERVICOS ADMINISTRATTVOS LTDACNPJ

EUCLIDES ANTONIO PEZZICPF

MARIANA MARTINS PEZZICPF

Advogados

Autor:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE· OAB SP 285214· CPF 226.***.***-80

Reu:

CRISTIANO GUSMAN· OAB SP 186004· CPF 989.***.***-34

Reu:

RENATO DE LUIZI JUNIOR· OAB SP 52901· CPF 791.***.***-91

Outros

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA· OAB SP 160487· CPF 246.***.***-39

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (15/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 3.262.686,57

Autor

EUCLIDES ANTONIO PEZZICPF

MARIANA MARTINS PEZZICPF

CISON SERVICOS ADMINISTRATTVOS LTDACNPJ

Reu

BANCO SOFISA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE LUIZI JUNIOR· OAB SP 52901· CPF 791.***.***-91

Autor:

CRISTIANO GUSMAN· OAB SP 186004· CPF 989.***.***-34

Reu:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE· OAB SP 285214· CPF 226.***.***-80

Reu:

GUILHERME REBOUCAS FERREIRA· CPF 459.***.***-12

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD (27/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

08/10/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SOFISA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE· OAB SP 285214· CPF 226.***.***-80

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIANA MARTINS PEZZICPF

EUCLIDES ANTONIO PEZZICPF

CISON SERVICOS ADMINISTRATTVOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO GUSMAN· OAB SP 186004· CPF 989.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIANA MARTINS PEZZICPF

EUCLIDES ANTONIO PEZZICPF

CISON SERVICOS ADMINISTRATTVOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO GUSMAN· OAB SP 186004· CPF 989.***.***-34

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SOFISA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE· OAB SP 285214· CPF 226.***.***-80

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SOFISA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE· OAB SP 285214· CPF 226.***.***-80

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

31/07/2020

Distribuição

31/07/2020

Valor

R$ 125.611,57

Autor

MARCIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA LIMACPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE REDE URGENCIA DO NORTE DE MINAS-CISRUN

CISRUN CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS· OAB MG 190498· CPF 850.***.***-87

Reu:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE· OAB MG 102296· CPF 050.***.***-97

Outros

ROBERTA SOARES AQUINO· OAB MG 111649

Último movimento: Decorrido prazo de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS em 18/05/2026 23:59. (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CISRUN CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE MINASCNPJ

Reu

MARCIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA LIMACPF

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE· OAB MG 102296· CPF 050.***.***-97

Autor:

ROBERTA SOARES AQUINO· CPF 055.***.***-69

Reu:

BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS· OAB MG 190498· CPF 850.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CISRUN CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE MINASCNPJ

Reu

MARCIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA LIMACPF

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

Autor:

ROBERTA SOARES AQUINO

Reu:

BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA LIMACPF

Reu

CISRUN CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS

Reu:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

Reu:

ROBERTA SOARES AQUINO

Último movimento: Transitado em Julgado (30/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CISRUN CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE MINASCNPJ

Reu

MARCIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA LIMACPF

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

Autor:

ROBERTA SOARES AQUINO

Reu:

BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA LIMACPF

CISRUN CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE MINASCNPJ

Reu

MARCIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA LIMACPF

CISRUN CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS

Autor:

ROBERTA SOARES AQUINO

Autor:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

Reu:

BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS

Reu:

ROBERTA SOARES AQUINO

Reu:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/09/2020

Distribuição

15/09/2020

Valor

R$ 180.661,12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE URUCUIACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA SOARES AQUINO

Autor:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE· OAB MG 102296

Reu:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Reu:

ELIZABETH DE SOUZA PRADO

Último movimento: Transitado em Julgado (02/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE URUCUIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE· OAB MG 102296

Autor:

ROBERTA SOARES AQUINO

Reu:

ELIZABETH DE SOUZA PRADO

Reu:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/09/2020

Distribuição

15/09/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (19/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaRecurso Especial

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/12/2018

Distribuição

24/04/2020

Valor

R$ 4.000.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Autor:

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

ROBERTA SOARES AQUINO

Reu:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE· OAB MG 102296

Último movimento: Juntada de documento (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE· OAB MG 102296

Autor:

ROBERTA SOARES AQUINO

Autor:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Autor:

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE· OAB MG 102296

Reu:

ROBERTA SOARES AQUINO

Reu:

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB MG 124956

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/12/2018

Distribuição

03/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINASCNPJ

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE· OAB MG 102296· CPF 050.***.***-97

Autor:

ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO· OAB MG 111649· CPF 055.***.***-69

Autor:

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800· CPF 013.***.***-14

Autor:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555· CPF 042.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE· OAB MG 102296· CPF 050.***.***-97

Reu:

ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO· OAB MG 111649· CPF 055.***.***-69

Reu:

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800· CPF 013.***.***-14

Reu:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555· CPF 042.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (17/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaRecurso Extraordinário

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

30/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINASCNPJ

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE· OAB MG 102296· CPF 050.***.***-97

Autor:

ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO· OAB MG 111649· CPF 055.***.***-69

Autor:

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800· CPF 013.***.***-14

Autor:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555· CPF 042.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS FERNANDO VALLADARES ROQUETTE· OAB MG 102296· CPF 050.***.***-97

Reu:

ROBERTA SOARES AQUINO VELOSO· OAB MG 111649· CPF 055.***.***-69

Reu:

TUSKA DO VAL FERNANDES· OAB MG 78394

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800· CPF 013.***.***-14

Reu:

MAIARA DE CASTRO ANDRADE· OAB MG 91555· CPF 042.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5168551-16.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINAS CPF: 11.636.961/0001-03 ESTA... (18/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/10/2016

Distribuição

04/10/2016

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOAQUIM NERES XAVIER DIASCPF

RICARDO AFONSO VELOSOCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 01/10/2024 (01/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAQUIM NERES XAVIER DIASCPF

RICARDO AFONSO VELOSO

Advogados

Reu:

ALISSON RIBEIRO ANDRADE· OAB MG 174718

Reu:

ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA· OAB MG 79195

Reu:

LAYNE BARBOSA DE FARIA· OAB MG 201072

Reu:

MARIA LUIZA MELO DE PAIVA MARTINS· OAB MG 207659

Reu:

RICARDO HENRIQUE E SILVA GUERRA· OAB MG 102825

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAQUIM NERES XAVIER DIASCPF

RICARDO AFONSO VELOSO

Advogados

Reu:

ALISSON RIBEIRO ANDRADE· OAB MG 174718

Reu:

ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA· OAB MG 79195

Reu:

LAYNE BARBOSA DE FARIA· OAB MG 201072

Reu:

MARIA LUIZA MELO DE PAIVA MARTINS· OAB MG 207659

Reu:

RICARDO HENRIQUE E SILVA GUERRA· OAB MG 102825

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAQUIM NERES XAVIER DIASCPF

RICARDO AFONSO VELOSO

Advogados

Reu:

ALISSON RIBEIRO ANDRADE· OAB MG 174718

Reu:

ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA· OAB MG 79195

Reu:

LAYNE BARBOSA DE FARIA· OAB MG 201072

Reu:

MARIA LUIZA MELO DE PAIVA MARTINS· OAB MG 207659

Reu:

RICARDO HENRIQUE E SILVA GUERRA· OAB MG 102825

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAQUIM NERES XAVIER DIASCPF

RICARDO AFONSO VELOSO

Advogados

Reu:

ALISSON RIBEIRO ANDRADE· OAB MG 174718

Reu:

VITOR SARMENTO PETRONI PENA SANTIAGO

Reu:

ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA· OAB MG 79195

Reu:

LAYNE BARBOSA DE FARIA· OAB MG 201072

Reu:

MARIA LUIZA MELO DE PAIVA MARTINS· OAB MG 207659

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAQUIM NERES XAVIER DIASCPF

RICARDO AFONSO VELOSO

Advogados

Reu:

ALISSON RIBEIRO ANDRADE· OAB MG 174718

Reu:

VITOR SARMENTO PETRONI PENA SANTIAGO

Reu:

ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA· OAB MG 79195

Reu:

LAYNE BARBOSA DE FARIA· OAB MG 201072

Reu:

MARIA LUIZA MELO DE PAIVA MARTINS· OAB MG 207659

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAQUIM NERES XAVIER DIASCPF

RICARDO AFONSO VELOSO

Advogados

Reu:

ALISSON RIBEIRO ANDRADE· OAB MG 174718

Reu:

VITOR SARMENTO PETRONI PENA SANTIAGO

Reu:

ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA· OAB MG 79195

Reu:

LAYNE BARBOSA DE FARIA· OAB MG 201072

Reu:

MARIA LUIZA MELO DE PAIVA MARTINS· OAB MG 207659

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (31/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAQUIM NERES XAVIER DIASCPF

RICARDO AFONSO VELOSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALISSON RIBEIRO ANDRADE· OAB MG 174718

Autor:

VITOR SARMENTO PETRONI PENA SANTIAGO

Autor:

ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA· OAB MG 79195

Autor:

LAYNE BARBOSA DE FARIA· OAB MG 201072

Autor:

MARIA LUIZA MELO DE PAIVA MARTINS· OAB MG 207659

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

04/10/2016

Distribuição

04/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINASCNPJ

Reu

JOAQUIM NERES XAVIER DIASCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO CALDEIRA DRUMOND· OAB MG 92442· CPF 006.***.***-64

Autor:

EMANUELLE CALDEIRA DRUMOND ALVIM· OAB MG 114058· CPF 067.***.***-70

Autor:

RICARDO AFONSO VELOSO· OAB MG 65416· CPF 503.***.***-91

Autor:

VITOR SARMENTO PETRONI PENA SANTIAGO· OAB MG 124264· CPF 066.***.***-97

Autor:

LAYNE BARBOSA DE FARIA· OAB MG 201072· CPF 061.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO CALDEIRA DRUMOND· OAB MG 92442· CPF 006.***.***-64

Reu:

EMANUELLE CALDEIRA DRUMOND ALVIM· OAB MG 114058· CPF 067.***.***-70

Reu:

RICARDO AFONSO VELOSO· OAB MG 65416· CPF 503.***.***-91

Reu:

VITOR SARMENTO PETRONI PENA SANTIAGO· OAB MG 124264· CPF 066.***.***-97

Reu:

LAYNE BARBOSA DE FARIA· OAB MG 201072· CPF 061.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (27/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Improbidade AdministrativaRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

17/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORTE DE MINASCNPJ

Reu

JOAQUIM NERES XAVIER DIASCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO CALDEIRA DRUMOND· OAB MG 92442· CPF 006.***.***-64

Autor:

EMANUELLE CALDEIRA DRUMOND ALVIM· OAB MG 114058· CPF 067.***.***-70

Autor:

RICARDO AFONSO VELOSO· OAB MG 65416· CPF 503.***.***-91

Autor:

VITOR SARMENTO PETRONI PENA SANTIAGO· OAB MG 124264· CPF 066.***.***-97

Autor:

LAYNE BARBOSA DE FARIA· OAB MG 201072· CPF 061.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO CALDEIRA DRUMOND· OAB MG 92442· CPF 006.***.***-64

Reu:

EMANUELLE CALDEIRA DRUMOND ALVIM· OAB MG 114058· CPF 067.***.***-70

Reu:

RICARDO AFONSO VELOSO· OAB MG 65416· CPF 503.***.***-91

Reu:

VITOR SARMENTO PETRONI PENA SANTIAGO· OAB MG 124264· CPF 066.***.***-97

Reu:

LAYNE BARBOSA DE FARIA· OAB MG 201072· CPF 061.***.***-71

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOAQUIM NERES XAVIER DIAS CPF: 579.132.346-87 e outros DECISÃO Dê-se ciência às partes acerca do acórdão. Após, tendo em vista o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Intimação - PO... (26/02/2025)

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