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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

450 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

10/09/2013

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 522,72

Último movimento: Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 08/09/2025 23:59. (09/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUIZ HENRIQUE MARCUCI - DROGARIACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PEREIRA BACELAR· CPF 351.***.***-60

Autor:

CLEIDE GONCALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (07/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

19/07/2018

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 1.554,02

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LUIZ HENRIQUE MARCUCI - DROGARIACNPJ

LUIS HENRIQUE MARCUCICPF

Advogados

Autor:

PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO· CPF 252.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (20/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

28/05/2018

Distribuição

28/05/2018

Valor

R$ 53.705,40

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Advogados

Reu:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· CPF 365.***.***-35

Outros

VINICIUS PRATES FONSECA· OAB DF 0000000

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· OAB DF 0000000

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (09/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Advogados

Autor:

CLEIDE GONCALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Autor:

ROSIANE LUZIA FRANCA· CPF 013.***.***-39

Reu:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· CPF 349.***.***-09

Reu:

VINICIUS PRATES FONSECA· CPF 329.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (17/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 53.705,40

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA· CPF 365.***.***-35

Autor:

VINICIUS PRATES FONSECA· CPF 329.***.***-70

Autor:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· CPF 349.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (30/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· CPF 349.***.***-09

Autor:

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Autor:

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

Autor:

VINICIUS PRATES FONSECA· CPF 329.***.***-70

Autor:

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· CPF 349.***.***-09

Reu:

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Reu:

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

Reu:

VINICIUS PRATES FONSECA· CPF 329.***.***-70

Reu:

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DROGA CIDADE DE VALINHOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Outros

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

Último movimento: Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 25/04/2025 23:59. (26/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DROGA CIDADE DE VALINHOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (03/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

29/04/2014

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para despacho (08/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MA PERFUMARIA LIMEIRA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (27/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 2.378,55

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ROSA MARIA KUHL DE MORAESCPF

DIEGO ROBERTO KUHL DE MORAESCPF

ANTONIO ROBERTO DE MORAESCPF

MA PERFUMARIA LIMEIRA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO· CPF 252.***.***-43

Autor:

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA· OAB SP 100076· CPF 114.***.***-77

Autor:

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR· CPF 293.***.***-51

Autor:

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Reu:

JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO· OAB SP 014853· CPF 020.***.***-49

Reu:

THIAGO FERRAZ DE ARRUDA· OAB SP 212457· CPF 118.***.***-29

Reu:

CLEIDE GONCALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

4. ANTONIO ROBERTO DE MORAES (INTERESSADO)

5. DIEGO ROBERTO KUHL DE MORAES (INTERESSADO)

6. ROSA MARIA KUHL DE MORAES (INTERESSADO)

Reu

MA PERFUMARIA LIMEIRA LTDA - ME

Advogados

Autor:

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Autor:

THIAGO FERRAZ DE ARRUDA· OAB SP 212457· CPF 118.***.***-29

Autor:

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

Autor:

JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO· OAB SP 014853· CPF 020.***.***-49

Reu:

THIAGO FERRAZ DE ARRUDA· OAB SP 212457· CPF 118.***.***-29

Reu:

JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO· OAB SP 14853· CPF 020.***.***-49

Reu:

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Reu:

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Reu:

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: MA PERFUMARIA LIMEIRA LTDA - ME, ANTONIO ROBERTO DE MORAES, DIEGO ROBERTO KUHL DE MORAES, ROSA MARIA KUHL DE MORAES D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001178-72.2014.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Pira... (18/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

03/05/2021

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 3.051,84

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

DROGARIA ALTERNATIVA DE JUNDIAI EIRELICNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

RAFAEL PEREIRA BACELAR· OAB SP 296905· CPF 351.***.***-60

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (24/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DROGARIA ALTERNATIVA DE JUNDIAI EIRELICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (08/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 3.051,84

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DROGARIA ALTERNATIVA DE JUNDIAI EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 25.036,80

Autor

LETICIA NATALIA BIANCONCNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO· OAB SP 014853· CPF 020.***.***-49

Reu:

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Outros

THIAGO FERRAZ DE ARRUDA· OAB SP 212457· CPF 118.***.***-29

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

Último movimento: Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 15/10/2025 23:59. (16/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LETICIA NATALIA BIANCONCNPJ

Advogados

Autor:

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Autor:

ROSIANE LUZIA FRANCA· CPF 013.***.***-39

Reu:

THIAGO FERRAZ DE ARRUDA· OAB SP 212457· CPF 118.***.***-29

Reu:

JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO· OAB SP 014853· CPF 020.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (03/10/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

PISRecurso Especial

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. LETICIA NATALIA BIANCON (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Autor:

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Autor:

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

Autor:

JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO· OAB SP 14853· CPF 020.***.***-49

Autor:

THIAGO FERRAZ DE ARRUDA· OAB SP 212457· CPF 118.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Reu:

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Reu:

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

Reu:

JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO· OAB SP 14853· CPF 020.***.***-49

Reu:

THIAGO FERRAZ DE ARRUDA· OAB SP 212457· CPF 118.***.***-29

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 4.627,22

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

WANDERSON CARREIRA DE ALMEIDA DROGARIACNPJ

Outros

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

WANDERSON CARREIRA DE ALMEIDA DROGARIACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (11/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 4.627,22

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

WANDERSON CARREIRA DE ALMEIDA DROGARIACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (09/05/2025)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

03/08/2021

Distribuição

03/08/2021

Valor

R$ 7.339,95

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

TRANSPORTADORA 3J&L LTDACNPJ

Outros

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

ROSIANE LUZIA FRANÇA· OAB SP 370141· CPF 013.***.***-39

RAFAEL PEREIRA BACELAR· OAB SP 296905· CPF 351.***.***-60

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TRANSPORTADORA 3J&L LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (10/04/2025)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 7.339,95

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TRANSPORTADORA 3J&L LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 5.273,01

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

VANESSA DE ANDRADECPF

VANESSA DE ANDRADECNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO· OAB SP 375888· CPF 091.***.***-73

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

VANESSA DE ANDRADECPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (11/04/2025)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 5.273,01

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

VANESSA DE ANDRADECPF

VANESSA DE ANDRADECNPJ

Advogados

Autor:

SILVIA CASSIA DE PAIVA IURKY· CPF 285.***.***-48

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/04/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DROGA EX LTDACPF

Advogados

Autor:

MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO· OAB SP 225491· CPF 317.***.***-04

Reu:

ROSANGELA MELO DE PAULA· OAB SP 314432· CPF 288.***.***-79

Outros

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO· OAB SP 375888· CPF 091.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DROGA EX LTDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (23/06/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

25/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. DROGA EX LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ROSANGELA MELO DE PAULA· OAB SP 314432· CPF 288.***.***-79

Autor:

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Autor:

MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO· OAB SP 375888· CPF 091.***.***-73

Reu:

ROSANGELA MELO DE PAULA· OAB SP 314432· CPF 288.***.***-79

Reu:

CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA· OAB SP 177658· CPF 184.***.***-13

Reu:

MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO· OAB SP 375888· CPF 091.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2751442/SP (2024/0358385-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO - SP375888 CLEIDE GONÇALVES DIAS DE LIMA - SP177658 AGRAVADO: DROGA EX LTDA ADVOGADO: ROSANGELA MELO DE PAULA - SP314432 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024. (25/09/2025)

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