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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

34 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 300.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CNJ ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177· CPF 059.***.***-33

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279· CPF 021.***.***-93

Autor:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160· CPF 518.***.***-34

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· CPF 015.***.***-29

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· CPF 983.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CNJ ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021

Autor:

ANNA JULIA DOS ANJOS SILVA MATOS· OAB MG 172852

Autor:

LAIS DEPRA MARTINS· OAB MG 218941

Autor:

ROMERO FELIPE AZEVEDO CORREA· OAB MG 173504

Autor:

YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA· OAB MG 206279

+ outros advogados do autor

Reu:

DANILO GALLARDO CORREIA· OAB SP 247066

Reu:

VICTOR MADEIRA FILHO

Reu:

GERALDO VALENTIM NETO

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CNJ ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os autos (09/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (09/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

CNJ ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

CNJ ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDACNPJ

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO PARREIRAS DE JESUS· OAB MG 140300

Autor:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160

Autor:

DANILO GALLARDO CORREIA· OAB SP 247066

Autor:

GERALDO VALENTIM NETO

Autor:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112

+ outros advogados do autor

Reu:

DANILO GALLARDO CORREIA· OAB SP 247066

Reu:

VICTOR MADEIRA FILHO

Reu:

GERALDO VALENTIM NETO

Reu:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112

Reu:

NIVIA MARIA BARBOSA· OAB MG 51160

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/12/2012

Distribuição

12/12/2012

Valor

R$ 125.571,15

Autor

COMANDO DA SEXTA REGIAO MILITARCPF

PROCUARDORIA DA FAZENDA NACIONAL DO PARA

Reu

R. E. TORRES BELO

R E TORRES BELO - MECNPJ

Advogados

Reu:

RAPHAEL AUGUSTO CORREA· OAB PA 12815· CPF 712.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DPF NO ESTADO DO MARANHAO em 09/05/2022 23:59. (27/05/2022)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

15/10/2021

Valor

R$ 16.545.117,00

Autor

COMANDO DA SEXTA REGIAO MILITARCPF

A UNIAO

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

Reu

ELOIR TRAMANTIN E CIA LTDA ME

ALEXANDRE MAGNO SOARESCPF

Último movimento: Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 21/05/2025 23:59. (10/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

23/12/2021

Distribuição

23/12/2021

Valor

R$ 11.183,87

Autor

P G LIMA COM LTDACNPJ

Reu

COMANDO DA SEXTA REGIAO MILITARCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO BARBALHO CONDE· OAB PA 12455· CPF 521.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/04/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARA

COMANDO DA SEXTA REGIAO MILITARCPF

A UNIAO PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACONAL

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

AUTOCENTER ANDORINHAS LIMITADA

AUTOCENTER ANDORINHAS LIMITADACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (29/08/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

AUTOCENTER ANDORINHAS LIMITADACNPJ

RAUL LEVINO DE MEDEIROS FILHOCPF

Último movimento: Conclusos para decisão (25/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

10/06/2015

Distribuição

10/06/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

VALE SA

Reu

TARCISIO FREITAS RODRIGUES

VANDIELSON JARDIM LIMA

OUTROS

Advogados

Autor:

INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO· OAB PA 30584· CPF 019.***.***-30

Autor:

ADRIANA DE SOUZA FAGUNDES· OAB PA 28625· CPF 031.***.***-05

Autor:

ANIZIO GALLI JUNIOR· OAB PA 13889· CPF 840.***.***-04

Autor:

IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA· OAB PA 20110· CPF 009.***.***-40

Autor:

PEDRO BENTES PINHEIRO NETO· OAB PA 12816· CPF 742.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDREIA APARECIDA SILVERIO DOS SANTOS· OAB PA 19428· CPF 917.***.***-20

Reu:

LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES· OAB PA 22142· CPF 008.***.***-36

Reu:

MARILDA NATAL· OAB PA 10539· CPF 374.***.***-87

Reu:

ROGERIO DA SILVA SILVA· OAB PA 32777· CPF 028.***.***-60

Último movimento: Decorrido prazo de TARCISIO FREITAS RODRIGUES em 10/04/2026 23:59. (12/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/01/2017

Distribuição

24/01/2017

Valor

R$ 46.077.181,16

Autor

MUNICIPIO DE GURUPACNPJ

Reu

RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES· OAB PA 16855· CPF 153.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/02/2026 23:59. (20/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/06/2025

Distribuição

29/06/2025

Valor

R$ 46.077.181,16

Autor

MUNICIPIO DE GURUPACNPJ

Reu

RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES· OAB PA 16855· CPF 153.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (29/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

26/04/2019

Distribuição

26/04/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA DE NAZARE CORREA DA SILVACPF

Reu

CLAUDIO BRANDAO

Advogados

Autor:

LARISSA LOUZADA DOS SANTOS· OAB PA 26590· CPF 824.***.***-68

Autor:

NATALYA FERREIRA MAGNO· OAB PA 23809· CPF 015.***.***-46

Autor:

MAURICIO MORAES DE ALMEIDA· OAB PA 34726· CPF 017.***.***-40

Autor:

JOAO SIQUEIRA CARDOSO NETO· OAB PA 32808· CPF 003.***.***-05

Autor:

SECIO LACERDA DO NASCIMENTO· OAB PA 21510· CPF 664.***.***-34

Reu:

RAFAELA CUNHA DA SILVA· OAB PA 30362· CPF 931.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/10/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/07/2007

Distribuição

17/07/2007

Valor

R$ 33.860,65

Reu

ANTONIO QUEIROZCPF

ANTONIO QUIEROZ

Outros

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757

LIGIA NOLASCO· OAB MG 136345· CPF 084.***.***-06

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR· OAB DF 29190· CPF 008.***.***-09

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (25/09/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 33.860,65

Autor

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Reu

ANTONIO QUEIROZCPF

ANTONIO QUIEROZ

Advogados

Autor:

ITALO SCARAMUSSA LUZ· OAB ES 9173· CPF 069.***.***-48

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1076/2026-GP) (17/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/09/2014

Distribuição

04/09/2014

Valor

R$ 360.439,93

Autor

A UNIAO FAZENDA NACIONAL

COMANDO DA SEXTA REGIAO MILITARCPF

Reu

D A PINTO EPP

Último movimento: Decorrido prazo de JUSTIÇA PÚBLICA em 06/03/2026 23:59. (08/03/2026)

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