COMERCIAL CASA DAS LINHAS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

CASA DAS LINHAS ARACATUBA LTDA. - EPPCNPJ

Reu

BRADESCO SAUDE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JÚLIA CHAGAS DE CASTRO LIMA· OAB SP 469989· CPF 474.***.***-89

Autor:

EDUARDO JUNDI CAZERTA· OAB SP 375995· CPF 334.***.***-56

Reu:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI· OAB SP 270825· CPF 338.***.***-39

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

BRADESCO SAUDE S/ACNPJ

Reu

CASA DAS LINHAS ARACATUBA LTDA. - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI· OAB SP 270825· CPF 338.***.***-39

Reu:

JÚLIA CHAGAS DE CASTRO LIMA· OAB SP 469989· CPF 474.***.***-89

Reu:

EDUARDO JUNDI CAZERTA· OAB SP 375995· CPF 334.***.***-56

Último movimento: Documento Finalizado (02/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

BRADESCO SAUDE S/ACNPJ

Reu

CASA DAS LINHAS ARACATUBA LTDA. - EPPCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELICNPJ

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA

DISTRITO FEDERALCNPJ

Outros

JONATAN WERB· OAB RS 093800· CPF 019.***.***-84

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Desapensado do processo #Oculto# (22/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELICNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· CPF 019.***.***-84

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (13/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELICNPJ

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA

DISTRITO FEDERALCNPJ

DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELICNPJ

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

JONATAN WERB· CPF 019.***.***-84

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· CPF 019.***.***-84

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Último movimento: Juntada de certidão (29/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

3. CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Autor:

MARIA DE LOURDES FERREIRA· OAB DF · CPF 109.***.***-27

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 093800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Reu:

MARIA DE LOURDES FERREIRA· OAB DF · CPF 109.***.***-27

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 093800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (13/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 53.584,17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/02/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· CPF 372.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (27/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 53.584,17

Autor

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (03/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714993-15.2022.8.07.0018. AUTOR: LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nos termos da sentença de ID nº 167466796, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a liberação dos valores depositados nos autos em favor do DISTRITO FEDERAL, conforme requeri... (27/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de certidão de custas - guia vencida (03/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDACNPJ

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· CPF 019.***.***-84

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· CPF 268.***.***-60

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPÍRITO SANTO DE COSMÉTICOS EIRELI, DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMÉTICOS LTDA., E CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIO... (01/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPÍRITO SANTO DE COSMÉTICOS EIRELI, DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMÉTICOS LTDA., E CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIO... (01/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPÍRITO SANTO DE COSMÉTICOS EIRELI, DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMÉTICOS LTDA., E CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIO... (01/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDA

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDA

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPÍRITO SANTO DE COSMÉTICOS EIRELI, DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMÉTICOS LTDA., E CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIO... (01/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 53.584,17

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/02/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 10481· CPF 372.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (27/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 53.584,17

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (03/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (09/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714993-15.2022.8.07.0018. AUTOR: LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nos termos da sentença de ID nº 167466796, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a liberação dos valores depositados nos autos em favor do DISTRITO FEDERAL, conforme requeri... (27/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELICNPJ

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Outros

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de petição (21/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (05/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (22/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Remetidos os autos (05/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (22/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (05/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2023 Recorrente(s) - CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA; TSY COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS; DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG; 1. Vice-Presidente... (23/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

DIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

30/09/2023

Valor

R$ 30.219,90

Último movimento: Juntada de Certidão (28/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

20/05/2022

Distribuição

20/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Reu

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

EBAZAR.COM.BR. LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA· OAB MT 10133· CPF 984.***.***-04

Autor:

ANA PAULA ALVES SACONI· OAB SP 260912· CPF 276.***.***-81

Autor:

MAXSUELBER FERRARI· OAB MT 26680· CPF 018.***.***-79

Autor:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN· OAB PR 58971· CPF 689.***.***-72

Reu:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA· OAB MT 10133· CPF 984.***.***-04

Reu:

ANA PAULA ALVES SACONI· OAB SP 260912· CPF 276.***.***-81

Reu:

MAXSUELBER FERRARI· OAB MT 26680· CPF 018.***.***-79

Reu:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN· OAB PR 58971· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Documento (28/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (17/10/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Último movimento: Juntada de Petição de petição (21/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDACPF

Reu

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1008423-20.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO ESPECIAL 1008423-20.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1008423-20.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA RECORRIDO(S): ESTADO DE... (15/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDACPF

Reu

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1008423-20.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO ESPECIAL 1008423-20.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1008423-20.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA RECORRIDO(S): ESTADO DE... (15/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACOES FAZENDARIAS DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2025 23:59. (19/11/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (11/03/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

GERENTE EXECUTIVO DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

GERENTE EXECUTIVO DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Último movimento: Juntada de Petição de petição (19/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDACPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACPF

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Último movimento: Conclusão (para despacho) (01/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PRINCIPIA SP COMERCIO DE COSMETICOS LTDACPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACPF

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Último movimento: Processo Encaminhado (22/02/2026)

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