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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

159 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/12/2021

Distribuição

21/12/2021

Valor

R$ 650.000,00

Autor

ELIONEIDE LEITE DE ANDRADE JUNQUEIRACNPJ

PAULO PEDRO JUNQUEIRA DOS SANTOSCNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

Outros

RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE· OAB PB 022220

ISABELLE MARINHO QUINDERE SARAIVA· OAB CE 022260

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196885/CE (2025/0042872-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE ADVOGADOS: LORENA SILVA VASCONCELOS - CE018004 SUZANA MAURICIO NOGUEIRA RECORRIDO: PAULO PEDRO JUNQUEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: ELIONEIDE LEITE DE ANDRADE JUNQUEIRA ADVOGADOS: ISABELLE MARINHO QUINDERE SARAIVA - CE022260 RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE - PB022220 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025. (18/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

Reu

PAULO PEDRO JUNQUEIRA DOS SANTOSCNPJ

ELIONEIDE LEITE DE ANDRADE JUNQUEIRACNPJ

Advogados

Autor:

LORENA SILVA VASCONCELOS· CPF 631.***.***-53

Autor:

SUZANA MAURICIO NOGUEIRA

Reu:

ISABELLE MARINHO QUINDERE SARAIVA· CPF 993.***.***-04

Reu:

RODRIGO ALMEIDA DOS SANTOS ANDRADE· CPF 101.***.***-77

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 326785/2026 (08/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

11/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 650.000,00

Autor

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PAULO PEDRO JUNQUEIRA DOS SANTOSCNPJ

ELIONEIDE LEITE DE ANDRADE JUNQUEIRACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (14/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/08/2009

Distribuição

18/08/2009

Valor

R$ 300.000,00

Autor

SUPERINTENDENCIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARA SEMACE

BRASIL ECODIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS VEGETAIS S/A

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI

Autor:

LISANDRA FLYNN PETTI· OAB SP 257441· CPF 319.***.***-29

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

KARINA VALERO GERAB· OAB SP 507934· CPF 460.***.***-39

LEONARDO CASTRO· OAB SP 425644· CPF 426.***.***-07

IGOR BIMKOWSKI ROSSONI· OAB RS 076832· CPF 011.***.***-93

RICARDO LEAL DE MORAES· OAB SP 325160· CPF 962.***.***-49

Último movimento: Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176155026 (30/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A.CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO LEAL DE MORAES· OAB SP 325160· CPF 962.***.***-49

Autor:

IGOR BIMKOWSKI ROSSONI· OAB RS 076832· CPF 011.***.***-93

Autor:

LEONARDO CASTRO· CPF 426.***.***-07

Autor:

KARINA VALERO GERAB· CPF 460.***.***-39

Autor:

LAIS CARDOSO MANARTE

Reu:

LORENA SILVA VASCONCELOS· CPF 631.***.***-53

Reu:

CROACI AGUIAR· OAB CE 005923· CPF 203.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (15/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 300.000,00

Autor

BRASIL ECODIESEL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS VEGETAIS S/A

SUPERINTENDENCIA DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARA SEMACE

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

PROCURADORIA DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE

Advogados

Autor:

RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI

Autor:

LISANDRA FLYNN PETTI· OAB SP 257441· CPF 319.***.***-29

Autor:

IGOR BIMKOWSKI ROSSONI· OAB RS 076832· CPF 011.***.***-93

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LISANDRA FLYNN PETTICPF

RAFAEL PIVETTA GAVLINSKICPF

Reu

2. SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LISANDRA FLYNN PETTI· OAB SP 257441· CPF 319.***.***-29

Autor:

RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI· OAB MT 9536

Autor:

IGOR BIMKOWSKI ROSSONI· OAB RS 076832· CPF 011.***.***-93

Autor:

RICARDO LEAL DE MORAES· OAB RS 056486· CPF 962.***.***-49

Autor:

LEONARDO CASTRO· OAB SP 425644· CPF 426.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

LISANDRA FLYNN PETTI· OAB SP 257441· CPF 319.***.***-29

Reu:

RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI· OAB MT 9536

Reu:

IGOR BIMKOWSKI ROSSONI· OAB RS 076832· CPF 011.***.***-93

Reu:

RICARDO LEAL DE MORAES· OAB RS 056486· CPF 962.***.***-49

Reu:

LEONARDO CASTRO· OAB SP 425644· CPF 426.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JUIZO RECORRENTE: Brasil Ecodiesel Industria e Comercio de Biocombustiveis e Oleos Vegetais S/A e outros Requerido: RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE DESPACHO Retornou do STJ- Id. 162624050. Intimem-se do retorno dos autos do STJ- 05 dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDESJuíza de Direito Intimação - Poder Ju... (29/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Juros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2012

Distribuição

19/10/2012

Valor

R$ 4.957,19

Autor

MUNICIPIO DE MERUOCACNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE PONTE LINHARES· OAB CE 7181· CPF 243.***.***-91

Reu:

EVERTON ARAUJO DE ABREU· OAB CE 22746· CPF 015.***.***-13

Reu:

LEONARDO AUGUSTO OLIVEIRA ARAUJO· OAB CE 15448· CPF 748.***.***-53

Outros

DAVID AGUIAR ARAUJO· OAB CE 23797

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/08/2017

Distribuição

10/08/2017

Valor

R$ 2.064,63

Autor

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

Reu

ANTONIO SOARES PIRESCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 701,90

Autor

IVANILSON RICARTE OLIVEIRACPF

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

Outros

MAURO SARAIVA MOREIRA· OAB CE 5072· CPF 119.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/09/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ATITUDE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

Outros

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO· OAB CE 7479· CPF 310.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de resposta (08/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 1.759,92

Autor

VALERIA CAMPOS DE ALMEIDACPF

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

Outros

CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA· OAB CE 10341· CPF 466.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/03/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

11/08/2011

Distribuição

11/08/2011

Valor

R$ 1.216,48

Autor

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

Reu

DANIEL CARVALHO DA SILVEIRACNPJ

Outros

ANTONIO GEOVANIO SARAIVA TAVEIRA· OAB CE 26066

CAMILA CARVALHO DA COSTA· OAB CE 30144· CPF 044.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/05/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

30/01/2014

Distribuição

30/01/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

MUNICIPIO DE AQUIRAZCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE EUSEBIOCNPJ

CONSTRUTORA MARQUISE

Outros

THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES· OAB CE 16272· CPF 892.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 9.387,52

Autor

BARBARA FERNANDES HIGGINSCPF

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACECNPJ

Outros

CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA· OAB CE 10341· CPF 466.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/06/2023)

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