CONDOMINIO CANAMARI II — Resultado da busca jurídica

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/02/2005

Distribuição

01/02/2005

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHOCPF

DOLE EQUIPAMENTOS LTDA

ANA LUCIA COSTA CANAMARYCPF

VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA JUNIORCPF

Outros

FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO· OAB CE 11990· CPF 357.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/10/2014

Distribuição

20/10/2014

Valor

R$ 63.505,14

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHOCPF

Outros

ALOISIO CAVALCANTI JUNIOR· OAB CE 12426· CPF 512.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 199769463 (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

24/06/2008

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 6.547.676,30

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

ANA LUCIA COSTA CANAMARYCPF

DOLE EQUIPAMENTOS LTDA

ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHOCPF

VICENTE DE PAULO GASPAR COSTA JUNIORCPF

Último movimento: Juntada de Petição de pedido (outros) (04/03/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

12/11/2015

Distribuição

12/11/2015

Valor

R$ 23.613,80

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHOCPF

Outros

ALOISIO CAVALCANTI JUNIOR· OAB CE 12426· CPF 512.***.***-00

Último movimento: Conclusos para despacho (03/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

22/09/2011

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 36.129,24

Último movimento: Conclusos para despacho (05/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 36.129,24

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHOCPF

Advogados

Reu:

ALOISIO CAVALCANTI JUNIOR· OAB CE 12426· CPF 512.***.***-00

Reu:

FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO· OAB CE 11990· CPF 357.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (20/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

03/05/2019

Distribuição

03/05/2019

Valor

R$ 175.081,96

Autor

ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHOCPF

Reu

SMAFF IMPORT VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO CESAR DE VIDAL BASTOS· OAB CE 17049· CPF 620.***.***-34

Autor:

MELISSA PEREIRA GUARA· OAB CE 27710· CPF 774.***.***-06

Autor:

FERNANDA DE MESQUITA TELES· OAB CE 11599· CPF 742.***.***-20

Reu:

MAX ANDRE SANTOS· OAB DF 54532· CPF 042.***.***-29

Reu:

DANIEL SARAIVA VICENTE· OAB DF 35526· CPF 724.***.***-20

Reu:

ERASMO CELSO MIRANDA CAMELO· OAB DF 57896· CPF 051.***.***-66

Último movimento: Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 183334656 (01/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/06/2024

Distribuição

01/06/2024

Valor

R$ 34.690,08

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (21/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 34.690,08

Autor

ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHOCPF

Reu

MIRNA DA SILVEIRA RIBEIROCPF

ARISTOXENO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIRO

Advogados

Autor:

FRANCISCA VALERIA SILVEIRA· OAB CE 15242· CPF 623.***.***-53

Reu:

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO· OAB PI 2704· CPF 396.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (21/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nota PromissóriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/06/2024

Distribuição

01/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHOCPF

Reu

ARISTOXENO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIROCPF

MIRNA DA SILVEIRA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO· OAB PI 2704· CPF 396.***.***-00

Autor:

FRANCISCA VALERIA SILVEIRA· OAB CE 15242· CPF 623.***.***-53

Reu:

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO· OAB PI 2704· CPF 396.***.***-00

Reu:

FRANCISCA VALERIA SILVEIRA· OAB CE 15242· CPF 623.***.***-53

Último movimento: Definitivo (17/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota PromissóriaApelação Cível

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHOCPF

Reu

ARISTOXENO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIROCPF

MIRNA DA SILVEIRA RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO· OAB PI 2704· CPF 396.***.***-00

Autor:

FRANCISCA VALERIA SILVEIRA· OAB CE 15242· CPF 623.***.***-53

Reu:

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO· OAB PI 2704· CPF 396.***.***-00

Reu:

FRANCISCA VALERIA SILVEIRA· OAB CE 15242· CPF 623.***.***-53

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (21/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/01/2017

Distribuição

30/01/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHOCPF

Advogados

Reu:

GABRIEL CAVALCANTE NETO· OAB CE 25318· CPF 135.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/07/2025 23:59. (09/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL CAVALCANTE NETO· OAB CE 25318· CPF 135.***.***-20

Último movimento: Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2026. Documento: 37001530 (20/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Advogados

Autor:

GABRIEL CAVALCANTE NETO· OAB CE 25318· CPF 135.***.***-20

Reu:

GABRIEL CAVALCANTE NETO· OAB CE 25318· CPF 135.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0106551-66.2017.8.06.0001. EMBARGANTE: ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHO EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. OBRA CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRE... (09/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/01/2017

Distribuição

03/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Advogados

Autor:

GABRIEL CAVALCANTE NETO· OAB CE 25318· CPF 135.***.***-20

Reu:

GABRIEL CAVALCANTE NETO· OAB CE 25318· CPF 135.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0106551-66.2017.8.06.0001. EMBARGANTE: ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHO EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. OBRA CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRE... (09/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/09/2000

Distribuição

02/09/2000

Valor

R$ 100,00

Autor

ARISTOXENO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIROCPF

ANA LUCIA COSTA CANAMARYCPF

ARISTOTELES CANAMARY RIBEIRO FILHOCPF

ARISTOCLES CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIROCPF

MIRNA DA SILVEIRA RIBEIROCPF

+ 1 outros

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

SÔNIA MARIA FERREIRA CHAGAS· OAB CE 6506· CPF 155.***.***-34

Autor:

JULIANA BASTO DAMASCENO· OAB CE 13831· CPF 768.***.***-72

Reu:

DEUSDEDIT RODRIGUES DUARTE· OAB CE 9316· CPF 391.***.***-87

Outros

ERLON MOREIRA PINTO· OAB CE 9666· CPF 409.***.***-68

GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO· OAB CE 4622· CPF 174.***.***-00

TALLITA FALKENSTINS GOIS MENDES· OAB CE 31661· CPF 036.***.***-70

Último movimento: Conclusos para julgamento (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/09/2000

Distribuição

08/03/2017

Valor

R$ 100,00

Autor

ESPOLIO DE MARIA ELTAIR BARROS DE OLIVEIRA RIBEIRO

MARIA ELTAIR BARROS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Reu

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

JULIANA BASTO DAMASCENO· OAB CE 13831· CPF 768.***.***-72

Autor:

SÔNIA MARIA FERREIRA CHAGAS· OAB CE 6506· CPF 155.***.***-34

Autor:

ARISTENIO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIRO· CPF 203.***.***-87

Autor:

ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES· OAB CE 16755· CPF 560.***.***-04

Reu:

ERLON MOREIRA PINTO· OAB CE 9666· CPF 409.***.***-68

Reu:

GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO· OAB CE 4622· CPF 174.***.***-00

Reu:

TALLITA FALKENSTINS GOIS MENDES· OAB CE 31661· CPF 036.***.***-70

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remessa Automática Migração (04/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JOVELINE DUTRA DA SILVACPF

JORGE ALENCAR RODRIGUES FILHOCPF

Reu

ERLENE RODRIGUES FERREIRACPF

CONDOMINIO COHABECE IICNPJ

Outros

LEONARDO JOSÉ PEIXOTO LEAL· OAB CE 20858· CPF 015.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2023)

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