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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2016

Distribuição

19/12/2016

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 081814· CPF 004.***.***-00

Autor:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 058317· CPF 849.***.***-00

Autor:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445· CPF 066.***.***-21

Autor:

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES· CPF 087.***.***-94

Reu:

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 062597· CPF 791.***.***-91

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - BHE 3ª V.Fz.Pb.Aq -> TJMG (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 081814· CPF 004.***.***-00

Autor:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 058317· CPF 849.***.***-00

Autor:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445· CPF 066.***.***-21

Autor:

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES· CPF 087.***.***-94

Reu:

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 062597· CPF 791.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - 3CACIV -> 3CACIV-A3 (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 056401· CPF 665.***.***-72

Autor:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· CPF 508.***.***-87

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 081814· CPF 004.***.***-00

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 058317· CPF 849.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 046631

Autor:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 056401

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 058317

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 081814

Reu:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445

Reu:

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 046631

Autor:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 056401

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 058317

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 081814

Reu:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445

Reu:

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 046631

Autor:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 056401

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 058317

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 081814

Reu:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445

Reu:

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES

Último movimento: Remetidos os autos (03/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445

Autor:

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES

Autor:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 058317

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 081814

Reu:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 056401

Reu:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 046631

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2016

Distribuição

19/12/2016

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 081814· CPF 004.***.***-00

Autor:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 058317· CPF 849.***.***-00

Autor:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445· CPF 066.***.***-21

Autor:

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES· CPF 087.***.***-94

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 (04/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Jornada de TrabalhoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

Autor:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445· CPF 066.***.***-21

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814· CPF 004.***.***-00

Autor:

JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES· OAB MG 145549· CPF 087.***.***-94

Autor:

MAURICIO BARBOSA GONTIJO· OAB MG 68471· CPF 872.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

Reu:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445· CPF 066.***.***-21

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814· CPF 004.***.***-00

Reu:

JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES· OAB MG 145549· CPF 087.***.***-94

Reu:

MAURICIO BARBOSA GONTIJO· OAB MG 68471· CPF 872.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5185191-65.2016.8.13.0024/MG AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) ADVOGADO(A): PRISCILLA GUSMÃO FREIRE DE MELO (OAB MG120445) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES (OAB MG145549) Local: Belo Horizonte Data: 09/12/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O SINDICATO... (11/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

04/01/2023

Distribuição

04/01/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGCNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

Outros

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814· CPF 004.***.***-00

GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA· OAB MG 97884

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES· OAB MG 145549· CPF 087.***.***-94

MARCOS FERREIRA DE PADUA· OAB MG 67447· CPF 784.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/04/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

15/10/2018

Distribuição

08/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/10/2021 (21/10/2021)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Conclusos para Despacho (20/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGCNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 (05/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Incidência sobre Auxílio-crecheIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostos+2

Ajuizamento

13/05/2014

Distribuição

31/08/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS· CPF 470.***.***-00

Reu:

GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA· CPF 043.***.***-86

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/05/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

CompetênciaConflito de competência cível

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

19/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/09/2010

Distribuição

27/09/2010

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (11/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Capacidade ProcessualEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

03/06/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Entrega em carga/vista (24/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Incidência sobre Auxílio-crecheApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

20/11/2012

Distribuição

08/11/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

CompetênciaConflito de competência cível

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (30/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Incidência sobre Auxílio-crecheApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

20/11/2012

Distribuição

08/11/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (25/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Capacidade ProcessualRecurso Especial

Ajuizamento

07/02/2014

Distribuição

10/03/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (02/06/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Capacidade ProcessualEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

27/05/2013

Distribuição

03/06/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (06/02/2014)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Capacidade ProcessualRecurso Especial

Ajuizamento

07/02/2014

Distribuição

10/03/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (12/05/2014)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Capacidade ProcessualApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

20/11/2012

Distribuição

08/11/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (cumpridos) (21/05/2014)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO· OAB MG 50684

Autor:

PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA· OAB MG 77962

Autor:

DANIEL CABALEIRO SALDANHA· OAB MG 119435

Reu:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/08/2018

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGCNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

Outros

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445· CPF 066.***.***-21

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814· CPF 004.***.***-00

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES· OAB MG 145549· CPF 087.***.***-94

RODRIGO MENEZES CARVALHO· OAB MG 72326· CPF 536.***.***-15

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

+ outros representantes

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (16/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE BORGES PIRES FERREIRA· OAB MG 115753

Autor:

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA· OAB MG 116291

Reu:

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES· OAB MG 145549

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814

Reu:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445

Reu:

RODRIGO MENEZES CARVALHO· OAB MG 72326

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (22/03/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGCNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814· CPF 004.***.***-00

Autor:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

Reu:

FABIO MURILO NAZAR· OAB MG 76955· CPF 009.***.***-76

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Outros

DANILO ANTONIO DE SOUZA CASTRO· OAB MG 98840· CPF 053.***.***-81

ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA· OAB MG 72350· CPF 526.***.***-53

DENISE SOARES BELEM· OAB MG 110234· CPF 064.***.***-61

GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA· OAB MG 97884

HELOIZA SARAIVA DE ABREU· OAB MG 23403· CPF 014.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 29/04/2026 (28/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGCNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814· CPF 004.***.***-00

Autor:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

Reu:

ANTONIO EUSTAQUIO VIEIRA· OAB MG 72350· CPF 526.***.***-53

Reu:

HELOIZA SARAIVA DE ABREU· OAB MG 23403· CPF 014.***.***-04

Reu:

DENISE SOARES BELEM· OAB MG 110234· CPF 064.***.***-61

Reu:

DANILO ANTONIO DE SOUZA CASTRO· CPF 053.***.***-81

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 (30/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/04/2015

Distribuição

14/04/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGCNPJ

Advogados

Autor:

VALERIA MIRANDA DE SOUZA· OAB MG 57525· CPF 788.***.***-97

Reu:

GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA· CPF 043.***.***-86

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2016

Distribuição

19/12/2016

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814· CPF 004.***.***-00

Autor:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

Autor:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445· CPF 066.***.***-21

Autor:

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES· OAB MG 145549· CPF 087.***.***-94

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Outros

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 56401· CPF 665.***.***-72

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 46631· CPF 508.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - BHE 3ª V.Fz.Pb.Aq -> TJMG (10/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814· CPF 004.***.***-00

Autor:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

Autor:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445· CPF 066.***.***-21

Autor:

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES· OAB MG 145549· CPF 087.***.***-94

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - 3CACIV -> 3CACIV-A3 (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO· OAB MG 56401· CPF 665.***.***-72

Autor:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 46631· CPF 508.***.***-87

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814· CPF 004.***.***-00

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 46631

Autor:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814

Reu:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445

Reu:

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES· OAB MG 145549

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 46631

Autor:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814

Reu:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445

Reu:

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES· OAB MG 145549

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 46631

Autor:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO

Reu:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317

Reu:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814

Reu:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445

Reu:

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES· OAB MG 145549

Último movimento: Remetidos os autos (03/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

04/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445

Autor:

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES· OAB MG 145549

Autor:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814

Reu:

PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO

Reu:

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO· OAB MG 46631

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2016

Distribuição

19/12/2016

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIGCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA· OAB MG 81814· CPF 004.***.***-00

Autor:

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO· OAB MG 58317· CPF 849.***.***-00

Autor:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE· OAB MG 120445· CPF 066.***.***-21

Autor:

JOAO VICTOR DE SOUZA NEVES· OAB MG 145549· CPF 087.***.***-94

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 (04/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERLAGOSCNPJ

Reu

CELIO MARCIO GONCALVESCPF

MARIA GONCALVES DE MELOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676

Autor:

LUIS HENRIQUE FREITAS NOGUEIRA· OAB MG 136683

Reu:

JOAQUIM DIMAS GONCALVES· OAB MG 37610

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (31/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

13/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL INTERLAGOSCNPJ

Reu

CELIO MARCIO GONCALVESCPF

MARIA GONCALVES DE MELOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676

Autor:

LUIS HENRIQUE FREITAS NOGUEIRA· OAB MG 136683

Reu:

JOAQUIM DIMAS GONCALVES· OAB MG 37610

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (31/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 18.553,95

Autor

JESSICA MIRANDA BORGES ESPINOSACPF

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL

ANA CAROLINA MARCHEZA MARQUESCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL MIRANDA DA SILVA· OAB MS 28677· CPF 039.***.***-43

Reu:

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS· OAB MS

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

RESIDENCIAL VIVA MAIS SAO GONCALOCNPJ

Advogados

Autor:

HIGOR GOMES DA SILVA· OAB RJ 169346· CPF 121.***.***-30

Outros

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS· OAB RJ 183792· CPF 124.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (31/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

09/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RESIDENCIAL VIVA MAIS SAO GONCALO

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO· OAB RJ 110517· CPF 076.***.***-90

Autor:

HIGOR GOMES DA SILVA· OAB RJ 169346· CPF 121.***.***-30

Autor:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI· OAB RJ 131102· CPF 054.***.***-40

Autor:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS· OAB RJ 183792· CPF 124.***.***-00

Reu:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO· OAB RJ 110517· CPF 076.***.***-90

Reu:

HIGOR GOMES DA SILVA· OAB RJ 169346· CPF 121.***.***-30

Reu:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI· OAB RJ 131102· CPF 054.***.***-40

Reu:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS· OAB RJ 183792· CPF 124.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806733-63.2022.8.19.0004. EXEQUENTE: RESIDENCIAL VIVA MAIS SAO GONCALO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A CERTIDÃO Certifico que a sentença/acórdão transitou em julgado, estando o processo regular nos termos do art. 207,parág. 1º, inciso II do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Ordinatório Às partes, para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 2º Nur, na forma do artigo 207,parág. 1º, inciso... (21/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroApelação Cível

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RESIDENCIAL VIVA MAIS SAO GONCALO

Reu

AGUAS DO RIO 1 SPE S.ACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO· OAB RJ 110517· CPF 076.***.***-90

Autor:

HIGOR GOMES DA SILVA· OAB RJ 169346· CPF 121.***.***-30

Autor:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI· OAB RJ 131102· CPF 054.***.***-40

Autor:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS· OAB RJ 183792· CPF 124.***.***-00

Reu:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO· OAB RJ 110517· CPF 076.***.***-90

Reu:

HIGOR GOMES DA SILVA· OAB RJ 169346· CPF 121.***.***-30

Reu:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI· OAB RJ 131102· CPF 054.***.***-40

Reu:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS· OAB RJ 183792· CPF 124.***.***-00

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