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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

36 processos encontrados

—

TRT15- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Verbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

06/06/2012

Distribuição

06/06/2012

Valor

R$ 150.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES· OAB SP 172960· CPF 255.***.***-84

Autor:

GLAUCIA REGINA TRINDADE· OAB SP 182331· CPF 261.***.***-93

Reu:

JULIANA BRACKS DUARTE· OAB RJ 102466· CPF 001.***.***-60

Reu:

DANIEL DE MOURA OLIVEIRA· OAB RJ 166850· CPF 084.***.***-89

Reu:

SERGIO DA SILVA FALECO· OAB SP 161314· CPF 245.***.***-01

Reu:

NAYANA CRUZ RIBEIRO· OAB PI 4403· CPF 654.***.***-44

Último movimento: Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALERIA CANDIDO PERES (21/05/2026)

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—

TRT15- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Valor ArbitradoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil do Empregador+3

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 150.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJ

Advogados

Autor:

RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES

Reu:

JULIANA BRACKS DUARTE

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2026)

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—

TRT15- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Verbas RescisóriasRescisão do Contrato de TrabalhoDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 150.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES· OAB SP 172960· CPF 255.***.***-84

Autor:

GLAUCIA REGINA TRINDADE· OAB SP 182331· CPF 261.***.***-93

Reu:

JULIANA BRACKS DUARTE· OAB RJ 102466· CPF 001.***.***-60

Reu:

DANIEL DE MOURA OLIVEIRA

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (24/04/2026)

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—

TST- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Indenização por Dano MaterialAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

01/10/2019

Distribuição

17/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO

NILSON SOARES DOS SANTOS

Reu

CONSORCIO CARAGUATATUBA

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Advogados

Autor:

RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES· OAB SP 172960· CPF 255.***.***-84

Autor:

SERGIO DA SILVA FALECO· OAB SP 161314· CPF 245.***.***-01

Autor:

DANIEL DE MOURA OLIVEIRA· OAB RJ 166850· CPF 084.***.***-89

Autor:

GLAUCIA REGINA TRINDADE· OAB SP 182331· CPF 261.***.***-93

Autor:

JULIANA BRACKS DUARTE· OAB RJ 102466· CPF 001.***.***-60

Reu:

RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES· OAB SP 172960· CPF 255.***.***-84

Reu:

SERGIO DA SILVA FALECO· OAB SP 161314· CPF 245.***.***-01

Reu:

DANIEL DE MOURA OLIVEIRA· OAB RJ 166850· CPF 084.***.***-89

Reu:

GLAUCIA REGINA TRINDADE· OAB SP 182331· CPF 261.***.***-93

Reu:

JULIANA BRACKS DUARTE· OAB RJ 102466· CPF 001.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CARAGUATATUBA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (25/05/2026)

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—

TRT1- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Multa de 40% do FGTSVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

06/06/2017

Distribuição

06/06/2017

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivados os autos definitivamente (05/05/2026)

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—

TRT1- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Multa de 40% do FGTSVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

JULIANA BRACKS DUARTE· OAB RJ 102466· CPF 001.***.***-60

Reu:

ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI· OAB RJ 67684· CPF 347.***.***-87

Reu:

MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES· OAB RJ 93400· CPF 018.***.***-88

Último movimento: Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2026 (20/03/2026)

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—

TRT1- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

JULIANA BRACKS DUARTE

Reu:

MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES

Reu:

ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI· OAB RJ 67684

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente (18/03/2026)

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—

TRT1- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Multa de 40% do FGTSVerbas RescisóriasRescisão do Contrato de Trabalho+3

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

24/09/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA BRACKS DUARTE· OAB RJ 102466· CPF 001.***.***-60

Autor:

DIOGENES DELFINO CABRAL· OAB RJ 1748· CPF 208.***.***-15

Autor:

MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES· OAB RJ 93400· CPF 018.***.***-88

Autor:

ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI· OAB RJ 67684· CPF 347.***.***-87

Reu:

DIOGENES DELFINO CABRAL· OAB RJ 1748· CPF 208.***.***-15

Reu:

MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES· OAB RJ 93400· CPF 018.***.***-88

Reu:

ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI· OAB RJ 67684· CPF 347.***.***-87

Reu:

JULIANA BRACKS DUARTE· OAB RJ 102466· CPF 001.***.***-60

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (20/03/2026)

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—

TST- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Grupo EconômicoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CELSO CARDOSO RAMOS

Reu

CONSORCIO CARAGUATATUBA

CONSORCIO CII - CONSORCIO IPOJUCA INTERLIGACOES

Advogados

Autor:

DIOGENES DELFINO CABRAL· OAB RJ 1748· CPF 208.***.***-15

Autor:

JULIANA BRACKS DUARTE· OAB RJ 102466· CPF 001.***.***-60

Autor:

MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES· OAB RJ 93400· CPF 018.***.***-88

Autor:

ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI· OAB RJ 67684· CPF 347.***.***-87

Reu:

DIOGENES DELFINO CABRAL· OAB RJ 1748· CPF 208.***.***-15

Reu:

JULIANA BRACKS DUARTE· OAB RJ 102466· CPF 001.***.***-60

Reu:

MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES· OAB RJ 93400· CPF 018.***.***-88

Reu:

ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI· OAB RJ 67684· CPF 347.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CII - CONSORCIO IPOJUCA INTERLIGACOES - CONSORCIO CARAGUATATUBA (14/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 80.267,20

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (26/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRAIAMAR TRANSPORTES EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (13/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRAIAMAR TRANSPORTES EIRELICNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL BRAJAL VEIGA· OAB SP 258449· CPF 219.***.***-08

Autor:

LIGIA SACHS· OAB SP 344043· CPF 400.***.***-94

Autor:

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO· OAB SP 289046· CPF 344.***.***-64

Reu:

CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 152966· CPF 001.***.***-08

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (01/12/2023)

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—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PRAIAMAR TRANSPORTES EIRELI (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 152966· CPF 001.***.***-08

Autor:

ALEXIA DE MELLO ZOMPERO· OAB SP 474873· CPF 470.***.***-27

Autor:

DANIEL BRAJAL VEIGA· OAB SP 258449· CPF 219.***.***-08

Autor:

DORIVAL DE PAULA JUNIOR· OAB SP 159408· CPF 141.***.***-28

Autor:

LÍGIA SACHS· OAB SP 344043· CPF 400.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 152966· CPF 001.***.***-08

Reu:

ALEXIA DE MELLO ZOMPERO· OAB SP 474873· CPF 470.***.***-27

Reu:

DANIEL BRAJAL VEIGA· OAB SP 258449· CPF 219.***.***-08

Reu:

DORIVAL DE PAULA JUNIOR· OAB SP 159408· CPF 141.***.***-28

Reu:

LÍGIA SACHS· OAB SP 344043· CPF 400.***.***-94

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

DIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Advogados

Reu:

LUIZ GUSTAVO CAMARGO CABRAL· CPF 975.***.***-00

Reu:

VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA· CPF 451.***.***-05

Reu:

DORIVAL DE PAULA JUNIOR· OAB SP 159408· CPF 141.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ GUSTAVO CAMARGO CABRAL· CPF 975.***.***-00

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (17/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO CAMARGO CABRAL· CPF 975.***.***-00

Autor:

DORIVAL DE PAULA JUNIOR· OAB SP 159408· CPF 141.***.***-28

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (27/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 2.216.613,80

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA· OAB SP 197269· CPF 277.***.***-05

Outros

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (12/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

EDUARDO ESTEVAM DA SILVA· OAB SP 204687· CPF 261.***.***-85

Autor:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA· OAB SP 197269· CPF 277.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA· OAB SP 197269· CPF 277.***.***-05

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (29/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (13/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Reu

PRAIAMAR TRANSPORTES EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA· CPF 451.***.***-05

Autor:

MARCO AURELIO VENTURINI SALAMAO· OAB DF 0000000· CPF 251.***.***-83

Reu:

DANIEL BRAJAL VEIGA· OAB SP 258449· CPF 219.***.***-08

Reu:

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO· OAB SP 289046· CPF 344.***.***-64

Reu:

LIGIA SACHS· OAB SP 344043· CPF 400.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (16/12/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

07/05/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PRAIAMAR TRANSPORTES EIRELICNPJ

Reu

JOSE RONALDO ALVES DE SALESCPF

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (16/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRAIAMAR TRANSPORTES EIRELICNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBACNPJ

JOSE RONALDO ALVES DE SALESCPF

Advogados

Autor:

DANIEL BRAJAL VEIGA· OAB SP 258449· CPF 219.***.***-08

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (12/12/2022)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Transporte TerrestreRecurso Especial

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA (AGRAVANTE)

Reu

2. PRAIAMAR TRANSPORTES VIACAO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA· CPF 131.***.***-00

Autor:

LÍGIA SACHS· OAB SP 344043· CPF 400.***.***-94

Autor:

VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA· CPF 451.***.***-05

Autor:

MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO· OAB DF · CPF 251.***.***-83

Autor:

DANIEL BRAJAL VEIGA· OAB SP 258449· CPF 219.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA· CPF 131.***.***-00

Reu:

LÍGIA SACHS· OAB SP 344043· CPF 400.***.***-94

Reu:

VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA· CPF 451.***.***-05

Reu:

MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO· OAB DF · CPF 251.***.***-83

Reu:

DANIEL BRAJAL VEIGA· OAB SP 258449· CPF 219.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 63.823,81

Autor

LIGIA DE OLIVEIRA GETULIOCPF

Reu

CARAGUAPREV - INST. DE PREVID. DO MUNIC. DE CARAGUATATUBACNPJ

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBACNPJ

Advogados

Autor:

ANA JULIA GONCALVES ROFINO· CPF 378.***.***-61

Reu:

ALEXANDRE SANTANA DE MELO· OAB SP 198605· CPF 190.***.***-14

Reu:

VICTOR FERRAZ DE OLIVEIRA· CPF 451.***.***-05

Outros

LUIZ GUSTAVO CAMARGO CABRAL· OAB SP 298115

IVANI ANTONIA ANDOLFO· OAB SP 111420

Último movimento: Mudança de Magistrado (27/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LIGIA DE OLIVEIRA GETULIOCPF

Reu

CARAGUAPREV - INST. DE PREVID. DO MUNIC. DE CARAGUATATUBACNPJ

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/02/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LIGIA DE OLIVEIRA GETULIOCPF

Reu

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBACNPJ

CARAGUAPREV - INST. DE PREVID. DO MUNIC. DE CARAGUATATUBACNPJ

Advogados

Autor:

IVANI ANTONIA ANDOLFO· CPF 107.***.***-82

Reu:

LUIZ GUSTAVO CAMARGO CABRAL· CPF 975.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE SANTANA DE MELO· OAB SP 198605· CPF 190.***.***-14

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (09/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 63.823,81

Autor

LIGIA DE OLIVEIRA GETULIOCPF

Reu

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBACNPJ

CARAGUAPREV - INST. DE PREVID. DO MUNIC. DE CARAGUATATUBACNPJ

Advogados

Autor:

IVANI ANTONIA ANDOLFO· CPF 107.***.***-82

Autor:

ANA JULIA GONCALVES ROFINO· CPF 378.***.***-61

Reu:

LUIZ GUSTAVO CAMARGO CABRAL· CPF 975.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE SANTANA DE MELO· OAB SP 198605· CPF 190.***.***-14

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

NulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/07/2016

Distribuição

22/07/2016

Valor

R$ 2.210,22

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBACNPJ

Outros

MAIA SOARES BISAN· OAB SP 274342

PAULO ROGÉRIO SPINELLI· OAB SP 248670

SONIA CLARA SILVA· OAB SP 114971

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES· OAB DF 015553· CPF 784.***.***-53

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (29/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

23/05/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROGERIO SPINELLI· OAB DF 0000000· CPF 295.***.***-61

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Reu

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBACNPJ

Advogados

Autor:

SONIA CLARA SILVA· CPF 082.***.***-63

Autor:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA· CPF 074.***.***-05

Autor:

ADILSON GAMBINI MONTEIRO· CPF 125.***.***-67

Reu:

MAIA SOARES BISAN· CPF 306.***.***-32

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/10/2023)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/11/2019

Distribuição

31/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

03/04/2018

Distribuição

03/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Reu

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBACNPJ

Advogados

Autor:

SONIA CLARA SILVA· CPF 082.***.***-63

Autor:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA· CPF 074.***.***-05

Autor:

ADILSON GAMBINI MONTEIRO· CPF 125.***.***-67

Reu:

MAIA SOARES BISAN· CPF 306.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

11/10/2017

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 2.210,22

Autor

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBACNPJ

Reu

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Advogados

Autor:

MAIA SOARES BISAN· CPF 306.***.***-32

Reu:

SONIA CLARA SILVA· CPF 082.***.***-63

Reu:

ADILSON GAMBINI MONTEIRO· CPF 125.***.***-67

Reu:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA· CPF 074.***.***-05

Reu:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA· OAB MG 063440

Reu:

ALESSANDRA MACHADO BRANDÃO TEIXEIRA· OAB MG 070656· CPF 955.***.***-15

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/09/2025)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (19/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PARTICIPACOES ENDICOT LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRE BRUXEL SAES· OAB RJ 165024· CPF 006.***.***-06

Autor:

EDUARDO DOS ANJOS SAES· CPF 124.***.***-70

Autor:

CAIO HENRIQUE BOCCHINI· OAB SP 508027· CPF 379.***.***-60

Autor:

GLEYSE DOS SANTOS GULIN

Reu:

MARCO AURELIO VENTURINI SALAMAO· OAB DF 0000000· CPF 251.***.***-83

Reu:

DORIVAL DE PAULA JUNIOR· OAB SP 159408· CPF 141.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PARTICIPACOES ENDICOT LTDA.CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANDRE BRUXEL SAES· OAB RJ 165024· CPF 006.***.***-06

Autor:

CAIO HENRIQUE BOCCHINI· OAB SP 508027· CPF 379.***.***-60

Reu:

MARCO AURELIO VENTURINI SALAMAO· OAB DF 0000000· CPF 251.***.***-83

Reu:

DORIVAL DE PAULA JUNIOR· OAB SP 159408· CPF 141.***.***-28

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (03/04/2024)

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STJ- Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ordem UrbanísticaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PARTICIPAÇÕES ENDICOT LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CAIO HENRIQUE BOCCHINI· OAB SP 508027· CPF 379.***.***-60

Autor:

GLEYSE DOS SANTOS GULIN· OAB SP 438704

Autor:

EDUARDO DOS ANJOS SAES· OAB SC 070652

Autor:

DORIVAL DE PAULA JUNIOR· OAB SP 159408· CPF 141.***.***-28

Autor:

MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO· OAB SP 274135· CPF 251.***.***-83

+ outros advogados do autor

Reu:

CAIO HENRIQUE BOCCHINI· OAB SP 508027· CPF 379.***.***-60

Reu:

GLEYSE DOS SANTOS GULIN· OAB SP 438704

Reu:

EDUARDO DOS ANJOS SAES· OAB SC 070652

Reu:

DORIVAL DE PAULA JUNIOR· OAB SP 159408· CPF 141.***.***-28

Reu:

MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO· OAB SP 274135· CPF 251.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2025)

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