CONSORCIO LITORAL NORTE MACEIO — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 21.262,50

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 21.262,50

Autor

TRANSCONCNPJ

Reu

CONSORCIO SULCNPJ

CONSORCIO NORTECNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de decisão (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO NORTECNPJ

CONSORCIO SULCNPJ

Reu

TRANSCONCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ANDRADE AQUINO

Autor:

MARCOS PAULO ROCHA DE SOUZA· OAB MG 140213

Reu:

MARCOS PAULO ROCHA DE SOUZA· OAB MG 140213

Reu:

ADRIANO TADASHI FUSAZAKI· OAB MG 25492

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (09/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO NORTECNPJ

CONSORCIO SULCNPJ

Reu

TRANSCONCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ANDRADE AQUINO

Autor:

MICHELLE GUIMARAES CARVALHO

Reu:

ADRIANO TADASHI FUSAZAKI· OAB MG 25492

Reu:

MARCOS PAULO ROCHA DE SOUZA· OAB MG 140213

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSCONCNPJ

Reu

CONSORCIO SULCNPJ

CONSORCIO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS PAULO ROCHA DE SOUZA· OAB MG 140213

Reu:

GUILHERME ANDRADE AQUINO

Reu:

MARCOS PAULO ROCHA DE SOUZA· OAB MG 140213

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Multas e demais SançõesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSORCIO NORTE

CONSORCIO SULCNPJ

Reu

TRANSCONCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA CRISTINA SILVA TERRA· OAB MG 33392

Autor:

MARCOS PAULO ROCHA DE SOUZA· OAB MG 140213· CPF 065.***.***-85

Autor:

ADRIANO TADASHI FUSAZAKI· OAB MG 133585· CPF 076.***.***-64

Autor:

MICHELLE GUIMARAES CARVALHO GUEDES· OAB MG 146830

Autor:

LUIS FELIPE RAMOS CALAZANS· OAB MG 118487· CPF 078.***.***-61

Reu:

ANDRESSA CRISTINA SILVA TERRA· OAB MG 33392

Reu:

MARCOS PAULO ROCHA DE SOUZA· OAB MG 140213· CPF 065.***.***-85

Reu:

ADRIANO TADASHI FUSAZAKI· OAB MG 133585· CPF 076.***.***-64

Reu:

MICHELLE GUIMARAES CARVALHO GUEDES· OAB MG 146830

Reu:

LUIS FELIPE RAMOS CALAZANS· OAB MG 118487· CPF 078.***.***-61

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

06/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSORCIO NORTE

CONSORCIO SULCNPJ

Reu

TRANSCONCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA CRISTINA SILVA TERRA· OAB MG 33392

Autor:

MARCOS PAULO ROCHA DE SOUZA· OAB MG 140213· CPF 065.***.***-85

Autor:

ADRIANO TADASHI FUSAZAKI· OAB MG 133585· CPF 076.***.***-64

Autor:

MICHELLE GUIMARAES CARVALHO GUEDES· OAB MG 146830

Autor:

LUIS FELIPE RAMOS CALAZANS· OAB MG 118487· CPF 078.***.***-61

Reu:

ANDRESSA CRISTINA SILVA TERRA· OAB MG 33392

Reu:

MARCOS PAULO ROCHA DE SOUZA· OAB MG 140213· CPF 065.***.***-85

Reu:

ADRIANO TADASHI FUSAZAKI· OAB MG 133585· CPF 076.***.***-64

Reu:

MICHELLE GUIMARAES CARVALHO GUEDES· OAB MG 146830

Reu:

LUIS FELIPE RAMOS CALAZANS· OAB MG 118487· CPF 078.***.***-61

Último movimento: Petição (Contra-razões) (09/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos AdministrativosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

14/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSORCIO NORTE

CONSORCIO SULCNPJ

Reu

TRANSCONCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA CRISTINA SILVA TERRA· OAB MG 33392

Autor:

MARCOS PAULO ROCHA DE SOUZA· OAB MG 140213· CPF 065.***.***-85

Autor:

ADRIANO TADASHI FUSAZAKI· OAB MG 133585· CPF 076.***.***-64

Autor:

MICHELLE GUIMARAES CARVALHO GUEDES· OAB MG 146830

Autor:

LUIS FELIPE RAMOS CALAZANS· OAB MG 118487· CPF 078.***.***-61

Reu:

ANDRESSA CRISTINA SILVA TERRA· OAB MG 33392

Reu:

MARCOS PAULO ROCHA DE SOUZA· OAB MG 140213· CPF 065.***.***-85

Reu:

ADRIANO TADASHI FUSAZAKI· OAB MG 133585· CPF 076.***.***-64

Reu:

MICHELLE GUIMARAES CARVALHO GUEDES· OAB MG 146830

Reu:

LUIS FELIPE RAMOS CALAZANS· OAB MG 118487· CPF 078.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONSORCIO NORTE CPF: 08.031.342/0001-80 e outros RÉU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON CPF: 08.435.854/0001-02 DESPACHO Dê-se ciência às partes do recebimento dos autos neste juízo e para que complementem as alegações finais apresentadas, caso queiram, no prazo de dez dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Contagem, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz... (11/06/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

06/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSORCIO NORTE

CONSORCIO SULCNPJ

Reu

TRANSCONCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA CRISTINA SILVA TERRA· OAB MG 33392

Autor:

MARCOS PAULO ROCHA DE SOUZA· OAB MG 140213· CPF 065.***.***-85

Autor:

ADRIANO TADASHI FUSAZAKI· OAB MG 133585· CPF 076.***.***-64

Autor:

MICHELLE GUIMARAES CARVALHO GUEDES· OAB MG 146830

Autor:

LUIS FELIPE RAMOS CALAZANS· OAB MG 118487· CPF 078.***.***-61

Reu:

ANDRESSA CRISTINA SILVA TERRA· OAB MG 33392

Reu:

MARCOS PAULO ROCHA DE SOUZA· OAB MG 140213· CPF 065.***.***-85

Reu:

ADRIANO TADASHI FUSAZAKI· OAB MG 133585· CPF 076.***.***-64

Reu:

MICHELLE GUIMARAES CARVALHO GUEDES· OAB MG 146830

Reu:

LUIS FELIPE RAMOS CALAZANS· OAB MG 118487· CPF 078.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONSORCIO NORTE CPF: 08.031.342/0001-80 e outros RÉU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DE CONTAGEM - TRANSCON CPF: 08.435.854/0001-02 DESPACHO Dê-se ciência às partes do recebimento dos autos neste juízo e para que complementem as alegações finais apresentadas, caso queiram, no prazo de dez dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Contagem, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz... (11/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/12/2023

Distribuição

29/12/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

Reu

ALGAR TELECOM S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA· OAB BA 55579· CPF 062.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE· OAB BA 42074· CPF 055.***.***-06

Autor:

VANESSA KRUSCHEWSKY DE MEIRELLES BOULHOSA· OAB BA 76252· CPF 041.***.***-39

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 77467· CPF 006.***.***-67

Outros

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR· OAB SP 208779· CPF 269.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BRASIL URBANIZACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

EMANUELA MENDES DE MACEDO SILVA· OAB BA 24227· CPF 964.***.***-72

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (04/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BRASIL URBANIZACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

EMANUELA MENDES DE MACEDO SILVA· OAB BA 24227· CPF 964.***.***-72

Autor:

EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO· OAB SE 12019· CPF 004.***.***-10

Autor:

GILBERTO VIEIRA LEITENETO

Reu:

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE· OAB BA 42074· CPF 055.***.***-06

Reu:

VANESSA KRUSCHEWSKY DE MEIRELLES BOULHOSA· OAB BA 76252· CPF 041.***.***-39

Reu:

ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB BA 58575· CPF 067.***.***-60

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (31/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BRASIL URBANIZACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

EMANUELA MENDES DE MACEDO SILVA· OAB BA 24227· CPF 964.***.***-72

Autor:

EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO· OAB SE 12019· CPF 004.***.***-10

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

VANESSA KRUSCHEWSKY DE MEIRELLES BOULHOSA· OAB BA 76252· CPF 041.***.***-39

Reu:

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE· OAB BA 42074· CPF 055.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2026 23:59. (25/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 100,00

Autor

DANUBIO OLIVEIRA NETOCPF

Reu

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

CAR SYSTEM ALARMES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELIANE SANTOS E SANTOS· OAB BA 61993· CPF 060.***.***-39

Último movimento: Decorrido prazo de DANUBIO OLIVEIRA NETO em 09/10/2024 23:59. (10/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauReclamação

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

Reu

2 TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 118.020,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (16/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/01/2026

Distribuição

16/01/2026

Valor

R$ 118.020,00

Autor

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

Reu

DANUBIO OLIVEIRA NETOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE· OAB BA 42074· CPF 055.***.***-06

Autor:

PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA· OAB BA 55579· CPF 062.***.***-00

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

ELIANE SANTOS E SANTOS· OAB BA 61993· CPF 060.***.***-39

Último movimento: Publicado Outros documentos em 04/05/2026. (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

16/01/2026

Distribuição

16/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNACPF

Reu

DANUBIO OLIVEIRA NETOCPF

ELIANE SANTOS E SANTOS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE· OAB BA 42074· CPF 055.***.***-06

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

ELIANE SANTOS E SANTOS· OAB BA 61993· CPF 060.***.***-39

Autor:

PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA· OAB BA 55579· CPF 062.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE· OAB BA 42074· CPF 055.***.***-06

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

ELIANE SANTOS E SANTOS· OAB BA 61993· CPF 060.***.***-39

Reu:

PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA· OAB BA 55579· CPF 062.***.***-00

Último movimento: Publicação (04/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNACPF

Reu

DANUBIO OLIVEIRA NETOCPF

ELIANE SANTOS E SANTOS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE· OAB BA 42074· CPF 055.***.***-06

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

ELIANE SANTOS E SANTOS· OAB BA 61993· CPF 060.***.***-39

Autor:

PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA· OAB BA 55579· CPF 062.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE· OAB BA 42074· CPF 055.***.***-06

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

ELIANE SANTOS E SANTOS· OAB BA 61993· CPF 060.***.***-39

Reu:

PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA· OAB BA 55579· CPF 062.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Processo: 0000455-87.2009.8.05.0210. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA QUARTA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Quarta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 07/07/2026 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço htt... (01/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/05/2016

Distribuição

19/05/2016

Valor

R$ 412.000,00

Autor

LUCAS CANAVARRO RODRIGUES MUCCINICPF

BRUNO CANAVARRO RODRIGUES MUCCINICPF

MARIA JOAO CANAVARRO RODRIGUES MUCCINICPF

JOAO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINICPF

Reu

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO· OAB BA 22199· CPF 910.***.***-15

Reu:

ISABEL PEDREIRA LAPA MARQUES· OAB BA 28922· CPF 016.***.***-02

Reu:

ALICE VILA VERDE MAGALHAES· OAB BA 40731· CPF 027.***.***-70

Reu:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY· OAB BA 14983· CPF 915.***.***-20

Reu:

RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA· OAB BA 25775· CPF 014.***.***-05

Reu:

IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA· OAB BA 22165· CPF 796.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.· OAB AL 7468· CPF 994.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Joao Gustavo De Cerqueira Lima Muccini Advogado: Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB:BA22199) Interessado: Maria Joao Canavarro Rodrigues Muccini Interessado: Bruno Canavarro Rodrigues Muccini Interessado: Lucas Canavarro Rodrigues Muccini Interessado: Concessionaria L PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0531135-96.2016.8.05.0001 Procedimento... (14/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

Reu

BRUNO CANAVARRO RODRIGUES MUCCINICPF

MARIA JOAO CANAVARRO RODRIGUES MUCCINICPF

LUCAS CANAVARRO RODRIGUES MUCCINICPF

JOAO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINICPF

Advogados

Autor:

URSULA FROES CORDEIRO GALVAO· OAB BA 26563· CPF 814.***.***-00

Autor:

JOSE ROBERTO DA SILVA MORAES· OAB BA 54115· CPF 373.***.***-60

Autor:

EDUARDO DE ABREU E LIMA· OAB RJ 75468· CPF 801.***.***-04

Reu:

CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO· OAB BA 22199· CPF 910.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (30/03/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/08/2018

Distribuição

13/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

Reu

LUCAS CANAVARRO RODRIGUES MUCCINICPF

BRUNO CANAVARRO RODRIGUES MUCCINICPF

MARIA JOAO CANAVARRO RODRIGUES MUCCINICPF

JOAO GUSTAVO DE CERQUEIRA LIMA MUCCINICPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

RICARDO JULIO COSTA OLIVEIRA· OAB BA 25775· CPF 014.***.***-05

Reu:

CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO· OAB BA 22199· CPF 910.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de LUCAS CANAVARRO RODRIGUES MUCCINI em 24/01/2022 23:59. (25/01/2022)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

27/11/2015

Distribuição

27/11/2015

Valor

R$ 788,00

Autor

RENISON DA CRUZ

REVERSON DA CRUZ BARROS

NILDETE ALVES DA CRUZCPF

ROQUE BARROSCPF

Reu

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

Advogados

Autor:

JOSENI SANTOS LOPES· OAB BA 32732· CPF 543.***.***-53

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO· OAB PE 27851· CPF 053.***.***-57

Reu:

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE· OAB BA 42074· CPF 055.***.***-06

Outros

MARCELO MAX TORRES VENTURA· OAB PE 25843· CPF 048.***.***-45

Último movimento: Decorrido prazo de NILDETE ALVES DA CRUZ em 07/07/2025 23:59. (30/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/07/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 788,00

Autor

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

ALLIANZ SEGUROS S/ACNPJ

Reu

RENISON DA CRUZ

REVERSON DA CRUZ BARROS

NILDETE ALVES DA CRUZCPF

ROQUE BARROSCPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE· OAB BA 42074· CPF 055.***.***-06

Autor:

MARCELO MAX TORRES VENTURA· OAB PE 25843· CPF 048.***.***-45

Autor:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO· OAB PE 27851

Reu:

JOSENI SANTOS LOPES· OAB BA 32732· CPF 543.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/05/2025 (28/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

REGINA CELIA MORENO ANDRADECPF

MONICA MARTINHO MORENOCPF

LUIZ FERNANDO MARTINHO MORENOCPF

Reu

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

Advogados

Autor:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO· OAB BA 11552· CPF 229.***.***-68

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA· OAB BA 55579· CPF 062.***.***-00

Último movimento: Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial (04/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerAgravo de Instrumento

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ FERNANDO MARTINHO MORENOCPF

MONICA MARTINHO MORENOCPF

REGINA CELIA MORENO ANDRADECPF

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETOCPF

Reu

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Autor:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO· OAB BA 11552· CPF 229.***.***-68

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO· OAB BA 11552· CPF 229.***.***-68

Último movimento: Destaque para Julgamento Presencial (04/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Mandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/02/2007

Distribuição

11/11/2025

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impetrante: Concessionaria Litoral Norte S/a - Cln Advogado: Rodrigo Veiga Freire E Freire (OAB:BA20863) Impetrado: Inspetor Fiscal Da Secretaria Da Fazenda Do Município De Camaçariba Advogado: Adriana Do Nascimento Guedes (OAB:BA21386) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINA... (02/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Advogados

Autor:

OCTAVIO BULCAO NASCIMENTO· OAB BA 12009· CPF 465.***.***-53

Autor:

SAMARA RAMOS SANTIAGO

Autor:

CARLOS LEONARDO BRANDAO MAIA· OAB BA 31353· CPF 010.***.***-39

Autor:

DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM· OAB BA 30081· CPF 966.***.***-68

Reu:

ANDREA NEVES CERQUEIRA

Reu:

VANUSCA DA SILVA SANTANA· OAB BA 21150· CPF 631.***.***-72

Último movimento: Expedição de Certidão. (31/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/10/2009

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLNCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA NEVES CERQUEIRA

Autor:

VANUSCA DA SILVA SANTANA· OAB BA 21150· CPF 631.***.***-72

Reu:

OCTAVIO BULCAO NASCIMENTO· OAB BA 12009· CPF 465.***.***-53

Reu:

SAMARA RAMOS SANTIAGO

Reu:

CARLOS LEONARDO BRANDAO MAIA· OAB BA 31353· CPF 010.***.***-39

Último movimento: Retirado de pauta (13/10/2022)

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