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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

37 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/09/2017

Distribuição

23/04/2018

Valor

R$ 60.354,33

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDACNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 097466· CPF 044.***.***-23

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 159804· CPF 107.***.***-19

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES· CPF 913.***.***-91

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA· OAB MG 097471· CPF 045.***.***-85

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA· OAB MG 130929· CPF 014.***.***-85

Reu:

VICTOR PENIDO MACHADO· CPF 074.***.***-94

Reu:

THIAGO BONACCORSI FERNANDINO· CPF 067.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

AGGA IMOVEIS LTDACNPJ

ANGELO MOREIRA MACHADOCPF

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDACNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

AGGA IMOVEIS LTDA.

ANGELO MOREIRA MACHADO

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDACNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 097466

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDACNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

AGGA IMOVEIS LTDA.

ANGELO MOREIRA MACHADO

Advogados

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 097466

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDACNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 097466

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDACNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 097466

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/04/2018

Distribuição

05/04/2018

Valor

R$ 109.185,17

Autor

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117· CPF 007.***.***-36

Outros

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Último movimento: Conclusos para despacho (02/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/10/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

CARLOS MAGNO MIQUERI DA COSTA· OAB MG 744

Reu:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117

Último movimento: Juntada de documento (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

CARLOS MAGNO MIQUERI DA COSTA· OAB MG 744

Reu:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

CARLOS MAGNO MIQUERI DA COSTA· OAB MG 744

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Reu:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

20/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Reu

ALCIONE MORAIS DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Reu:

ANTONIO CANUTO DA SILVA NETO· OAB MG 82117

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/09/2017

Distribuição

18/09/2017

Valor

R$ 195.815,17

Autor

BARBARA ALVES SILVEIRACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARITA ISADORA SANTOS SILVA MARTINS· CPF 015.***.***-74

Autor:

VALESCA CAMARGOS SILVA· OAB MG 117351· CPF 069.***.***-78

Autor:

CARLOS WAGNER VASCONCELOS DO REGO BARROS· CPF 107.***.***-00

Autor:

LARISSA REIS MARTINS· OAB MG 195094· CPF 121.***.***-31

Último movimento: Conclusos para despacho (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BARBARA ALVES SILVEIRACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS WAGNER VASCONCELOS DO REGO BARROS

Autor:

VALESCA CAMARGOS SILVA

Último movimento: Transitado em Julgado (23/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BARBARA ALVES SILVEIRACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

VALESCA CAMARGOS SILVA

Autor:

CARLOS WAGNER VASCONCELOS DO REGO BARROS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Incorporação ImobiliáriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

25/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Incorporação ImobiliáriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

GERALDO RIBEIRO CHAVESCPF

TITO E TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 108343

Autor:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316

Reu:

JADER LUIZ GOMES· OAB MG 90406

Reu:

BRENNO WILLIAN GOMES· OAB MG 108630

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (11/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA PEREIRA DE SOUZACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

LEANDRO JOSE MOREIRA PALMEIRACPF

CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO LTDACNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

LTS - INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE FREITAS NOGUEIRA· OAB MG 136683

Autor:

ALEXANDRE BARROS TAVARES· OAB MG 122676

Reu:

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA· OAB MG 82238

Reu:

STEPHANIE LINHARES SALES DE CARVALHO· OAB MG 132501· CPF 014.***.***-50

Reu:

BRUNA LUIZA SIMOES PEIXOTO· OAB MG 210402

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA· OAB MG 130929

Último movimento: Transitado em Julgado (17/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

RDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097

Autor:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316

Reu:

MARCIO HONORIO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 86862

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

RDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

RDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097

Autor:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316

Reu:

MARCIO HONORIO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 86862

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (07/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

RDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316

Autor:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097

Reu:

MARCIO HONORIO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 86862

Último movimento: Remetidos os autos (04/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

RDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097

Autor:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316

Reu:

MARCIO HONORIO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 86862

Último movimento: Remetidos os autos (04/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

RDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097

Autor:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316

Reu:

MARCIO HONORIO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 86862

Último movimento: Remetidos os autos (04/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

AcessãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

19/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONSTRUTORA CASA MAIS S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. RDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCIO HONORIO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 86862· CPF 006.***.***-50

Autor:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316· CPF 090.***.***-37

Autor:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097· CPF 064.***.***-46

Reu:

MARCIO HONORIO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 86862· CPF 006.***.***-50

Reu:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316· CPF 090.***.***-37

Reu:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097· CPF 064.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/02/2015

Distribuição

04/02/2015

Valor

R$ 21.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNA SOUZA DUARTECPF

ROGER HENRIQUE PIMENTEL LANACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARNALDO COSTA CARVALHO· OAB MG 138041

Autor:

VICTOR ARTHUR RENAULT

Autor:

CARLA CRUZ GUIMARAES DE ALMEIDA· OAB MG 132088

Reu:

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 87786

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNA SOUZA DUARTECPF

ROGER HENRIQUE PIMENTEL LANACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARNALDO COSTA CARVALHO· OAB MG 138041

Autor:

VICTOR ARTHUR RENAULT

Autor:

CARLA CRUZ GUIMARAES DE ALMEIDA· OAB MG 132088

Reu:

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 87786

Último movimento: Recebidos os autos (21/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/03/2022

Distribuição

24/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGER HENRIQUE PIMENTEL LANACPF

BRUNA SOUZA DUARTECPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLA CRUZ GUIMARAES DE ALMEIDA· OAB MG 132088

Reu:

HEITOR DIAS BARBOSA· OAB MG 114838

Reu:

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 87786

Reu:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316

Reu:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (03/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097

Autor:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316

Último movimento: Transitado em Julgado (03/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão / ResoluçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/02/2014

Distribuição

26/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE VALERIA LAPONEZ FERREIRA DE SOUZA

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO DIAS DA CUNHA· OAB MG 117769· CPF 041.***.***-05

Autor:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 108343· CPF 062.***.***-03

Autor:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097· CPF 064.***.***-46

Autor:

CARLOS HENRIQUE LAPONEZ FERREIRA· OAB MG 102674· CPF 006.***.***-08

Autor:

DUILIO CAMILO SOARES· OAB MG 106654· CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO DIAS DA CUNHA· OAB MG 117769· CPF 041.***.***-05

Reu:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 108343· CPF 062.***.***-03

Reu:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097· CPF 064.***.***-46

Reu:

CARLOS HENRIQUE LAPONEZ FERREIRA· OAB MG 102674· CPF 006.***.***-08

Reu:

DUILIO CAMILO SOARES· OAB MG 106654· CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão / ResoluçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESPOLIO DE VALERIA LAPONEZ FERREIRA DE SOUZA

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO DIAS DA CUNHA· OAB MG 117769· CPF 041.***.***-05

Autor:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 108343· CPF 062.***.***-03

Autor:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097· CPF 064.***.***-46

Autor:

CARLOS HENRIQUE LAPONEZ FERREIRA· OAB MG 102674· CPF 006.***.***-08

Autor:

DUILIO CAMILO SOARES· OAB MG 106654· CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO DIAS DA CUNHA· OAB MG 117769· CPF 041.***.***-05

Reu:

JANAINA ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 108343· CPF 062.***.***-03

Reu:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097· CPF 064.***.***-46

Reu:

CARLOS HENRIQUE LAPONEZ FERREIRA· OAB MG 102674· CPF 006.***.***-08

Reu:

DUILIO CAMILO SOARES· OAB MG 106654· CPF 013.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2025 AUTOR: ESPOLIO DE VALERIA LAPONEZ FERREIRA DE SOUZA; RÉU: CONSTRUTORA CASA MAIS LTDA Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Sobre pedido de fls.680 e o certificado às fls,680 verso. Adv - IVAN MACEDO DE ARAUJO, ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR, LEONARDO DIAS DA CUNHA, CARLOS HENRIQUE LAPONEZ FERREIRA, HEITOR DIAS BARBOSA, DUILIO CAMILO SOARES, THIAGO DE OLIVEIRA SOARES, JANAINA ARAUJO DE SOUZ... (15/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Troca ou PermutaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

03/08/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Troca ou PermutaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Reu

NILSON GONCALVES CAMPOSCPF

PADARIA E CONFEITARIA ATLANTIDA LTDA - MECNPJ

PADUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

RDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316

Autor:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097

Autor:

LUIZA LAURA DE CARVALHO LAIA

Reu:

MARCIO HONORIO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 86862

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (05/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Troca ou PermutaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NILSON GONCALVES CAMPOSCPF

PADARIA E CONFEITARIA ATLANTIDA LTDA - MECNPJ

PADUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

RDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO HONORIO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 86862

Reu:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316

Reu:

LUIZA LAURA DE CARVALHO LAIA

Reu:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Troca ou PermutaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NILSON GONCALVES CAMPOSCPF

PADARIA E CONFEITARIA ATLANTIDA LTDA - MECNPJ

PADUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

RDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO HONORIO DE OLIVEIRA E SILVA· OAB MG 86862

Reu:

ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR· OAB MG 152097

Reu:

IVAN MACEDO DE ARAUJO· OAB MG 129316

Reu:

LUIZA LAURA DE CARVALHO LAIA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/09/2017

Distribuição

23/04/2018

Valor

R$ 60.354,33

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

AGGA IMOVEIS LTDACNPJ

ANGELO MOREIRA MACHADOCPF

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

AGGA IMOVEIS LTDA.

ANGELO MOREIRA MACHADO

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 97466

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 159804

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA· OAB MG 97471

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES· OAB MG 106600

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA· OAB MG 130929

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

AGGA IMOVEIS LTDA.

ANGELO MOREIRA MACHADO

Advogados

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 97466

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA· OAB MG 97471

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES· OAB MG 106600

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 159804

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA· OAB MG 130929

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 159804

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES· OAB MG 106600

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 97466

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA· OAB MG 97471

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA· OAB MG 130929

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.CNPJ

MAIS HORIZONTES SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES· OAB MG 106600

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 97466

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA· OAB MG 97471

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 159804

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA· OAB MG 130929

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/09/2017

Distribuição

05/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

MAIS HORIZONTES SPE LTDA

Advogados

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES· OAB MG 106600· CPF 913.***.***-91

Autor:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA· OAB MG 130929· CPF 014.***.***-85

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 97466· CPF 044.***.***-23

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 159804· CPF 107.***.***-19

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA· OAB MG 97471· CPF 045.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES· OAB MG 106600· CPF 913.***.***-91

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA· OAB MG 130929· CPF 014.***.***-85

Reu:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 97466· CPF 044.***.***-23

Reu:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 159804· CPF 107.***.***-19

Reu:

IGOR NUNES MESQUITA· OAB MG 97471· CPF 045.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (03/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

03/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JUNIO ANDRE BALDRAIACPF

Reu

MAIS HORIZONTES SPE LTDA

Advogados

Autor:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES· OAB MG 106600· CPF 913.***.***-91

Autor:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA· OAB MG 130929· CPF 014.***.***-85

Autor:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 97466· CPF 044.***.***-23

Autor:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 159804· CPF 107.***.***-19

Autor:

IGOR NUNES MESQUITA· OAB MG 97471· CPF 045.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO LUIS CAIAFA DE ARANTES· OAB MG 106600· CPF 913.***.***-91

Reu:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA· OAB MG 130929· CPF 014.***.***-85

Reu:

EDIMAR CRISTIANO ALVES· OAB MG 97466· CPF 044.***.***-23

Reu:

RAYANNE OLIVEIRA NASCIMENTO· OAB MG 159804· CPF 107.***.***-19

Reu:

IGOR NUNES MESQUITA· OAB MG 97471· CPF 045.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUNIO ANDRE BALDRAIA CPF: 086.323.726-61 RÉU: CONSTRUTORA CASA MAIS S.A. CPF: 11.231.143/0001-20 e outros SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, suspendendo a tramitação do feito nos termos do artigo 313, II, e do artigo 921, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao arquivamento provisório do feito. Após o término do prazo estipulado para cumprimento das obrigações estipuladas na transação, Intimação - PODER JUDIC... (27/06/2025)

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