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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

40 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

16/01/2021

Distribuição

16/01/2021

Valor

R$ 3.000,00

Autor

WILSON PAU FERROCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO· OAB SP 145246· CPF 116.***.***-96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2023)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. M. SHOP COMERCIAL LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCO ANTONIO RODRIGUES· OAB DF

Autor:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB SP 246242· CPF 294.***.***-99

Autor:

LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS· OAB DF · CPF 116.***.***-00

Autor:

RUI KERTZER· OAB SP 510257

Autor:

REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS· OAB DF · CPF 317.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO ANTONIO RODRIGUES· OAB DF

Reu:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB SP 246242· CPF 294.***.***-99

Reu:

LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS· OAB DF · CPF 116.***.***-00

Reu:

RUI KERTZER· OAB SP 510257

Reu:

REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS· OAB DF · CPF 317.***.***-39

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

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—

TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M SHOP COMERCIAL LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE

Advogados

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Autor:

MILTON FONTES· OAB SP 132617

Autor:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119

Outros

LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB SP 246242

ANDRÉ VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607

RENATO VILELA FARIA· OAB SP 205223

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: M Shop Comercial Ltda. - Apelado: Estado do Acre - Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha - Magistrado(a) - Advs: Milton Fontes (OAB: 132617/SP) - Renato Pau Ferro da Silva (OAB: 178225/SP) - GABRIEL NEDER DE DONATO (OAB: 273119/SP) - Renato Vilela Faria (OAB: 205223/SP) - André Villac Po... (17/03/2026)

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—

TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M SHOP COMERCIAL LTDA.CNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO

Autor:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Autor:

MILTON FONTES

Autor:

GABRIEL NEDER DE DONATO· CPF 331.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (08/07/2026)

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TJAC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Custas (16/04/2024)

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—

TJAP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Reu:

MANUELA ALMEIDA REZENDE CAMPOS· OAB AP 4592· CPF 028.***.***-48

Outros

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Último movimento: Certifico que estes autos se encontram suspensos por determinação deste Tribunal, até decisão final do Supremo Tribunal Federal em relação ao Tema 1266. (07/04/2026)

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—

TJAP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Regularidade FormalMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Reu:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Reu:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0049123-37.2022.8.03.0001. APELANTE: M. SHOP COMERCIAL LTDA/Advogado(s) do reclamante: ANDRE VILLAC POLINESIO APELADO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ/ DECISÃO Considerando o trânsito em jugado do Tema 1266 -STF (RE n. 1426271/CE) informado no ID. 7209444, promova-se o levantamento da suspensão deste feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos. Macap... (19/06/2026)

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TJAP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regularidade FormalApelação Cível

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Reu:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Reu:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (17/02/2023)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACPF

Reu

GESTOR-CHEFE DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

ALAN BALABAN SASSON· OAB SP 253794· CPF 298.***.***-90

Autor:

LUCAS MAXIMO LIAL· OAB SP 425345· CPF 420.***.***-60

Autor:

MAURICIO GUILGES MIGUEL· CPF 439.***.***-03

Autor:

CAMILA FERREIRA DE SA· OAB SP 341976· CPF 369.***.***-80

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· CPF 176.***.***-69

Último movimento: Juntada de petição (18/07/2025)

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—

TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeApelação Cível

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

ALAN BALABAN SASSON· OAB SP 253794· CPF 298.***.***-90

Autor:

CAMILA FERREIRA DE SA· OAB SP 341976· CPF 369.***.***-80

Autor:

MAURICIO GUILGES MIGUEL· OAB SP 431645· CPF 439.***.***-03

Autor:

LUCAS MAXIMO LIAL· OAB SP 425345· CPF 420.***.***-60

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (18/07/2025)

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TJMA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Autor:

ALAN BALABAN SASSON· OAB SP 253794· CPF 298.***.***-90

Autor:

CAMILA FERREIRA DE SA· OAB SP 341976· CPF 369.***.***-80

Autor:

MAURICIO GUILGES MIGUEL· OAB SP 431645· CPF 439.***.***-03

Autor:

LUCAS MAXIMO LIAL· OAB SP 425345· CPF 420.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M.SHOP COMERCIAL LTDA Advogada: Dra. Camila Ferreira de Sá – OAB/SP 341.976 1º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Lucas Alves De Morais Ferreira 2º APELADA: M.SHOP COMERCIAL LTDA Advogada: Dra. Camila Ferreira de Sá – OAB/SP 341.976 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARÁCK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817695-09.2022.8.10.0001 1ºAPELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR:... (21/07/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (05/06/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Autor:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119· CPF 331.***.***-40

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO· CPF 283.***.***-21

Autor:

RENATO VILELA FARIA· CPF 037.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119· CPF 331.***.***-40

Reu:

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Reu:

ANDRE VILLAC POLINESIO· CPF 283.***.***-21

Último movimento: Expedição de Outros documentos (11/05/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (05/06/2023)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (08/05/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 30.742,37

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M. SHOP COMERCIAL LTDA APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DESPACHO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, PROCESSO Nº 0835617-25.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, com fundamento nos artigos 1012, §1º, V, do CPC/2015 e 14, §3º da Lei nº 12.016/20... (10/01/2024)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 30.742,37

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARACNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO GUILGES MIGUEL· CPF 439.***.***-03

Autor:

CAMILA FERREIRA DE SA· CPF 369.***.***-80

Autor:

LUCAS MAXIMO LIAL· CPF 420.***.***-60

Autor:

ALAN BALABAN SASSON· CPF 298.***.***-90

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· CPF 176.***.***-69

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para julgamento (10/03/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA

DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACAO FAZENDARIA DA AGENCIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA (SEFA-PA)

ESTADO DO PARÁCNPJ

SUBSECRETARIO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB SP 246242· CPF 294.***.***-99

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

RENATO VILELA FARIA· OAB SP 205223· CPF 037.***.***-73

Autor:

ALAN BALABAN SASSON· OAB SP 253794· CPF 298.***.***-90

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

ALAN BALABAN SASSON· OAB SP 253794· CPF 298.***.***-90

Reu:

CAMILA FERREIRA DE SA· OAB SP 341976· CPF 369.***.***-80

Reu:

LUCAS MAXIMO LIAL· OAB SP 425345· CPF 420.***.***-60

Reu:

MAURICIO GUILGES MIGUEL· OAB SP 431645· CPF 439.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: M. SHOP COMERCIAL LTDA JUÍZO SENTENCIANTE: ESTADO DO PARA APELADO: ESTADO DO PARA, M. SHOP COMERCIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. TEMA 1266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIGIBILID... (25/06/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA

DIRETOR DE ARRECADACAO E INFORMACAO FAZENDARIA DA AGENCIA DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA (SEFA-PA)

ESTADO DO PARÁCNPJ

SUBSECRETARIO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB SP 246242· CPF 294.***.***-99

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

RENATO VILELA FARIA· OAB SP 205223· CPF 037.***.***-73

Autor:

ALAN BALABAN SASSON· OAB SP 253794· CPF 298.***.***-90

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

ALAN BALABAN SASSON· OAB SP 253794· CPF 298.***.***-90

Reu:

CAMILA FERREIRA DE SA· OAB SP 341976· CPF 369.***.***-80

Reu:

LUCAS MAXIMO LIAL· OAB SP 425345· CPF 420.***.***-60

Reu:

MAURICIO GUILGES MIGUEL· OAB SP 431645· CPF 439.***.***-03

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACPF

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CAT, DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ESTADO DE PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

MAURICIO GUILGES MIGUEL· OAB SP 431645· CPF 439.***.***-03

Autor:

CAMILA FERREIRA DE SA· OAB SP 341976· CPF 369.***.***-80

Autor:

LUCAS MAXIMO LIAL· OAB SP 425345· CPF 420.***.***-60

Autor:

ALAN BALABAN SASSON· OAB SP 253794· CPF 298.***.***-90

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· CPF 176.***.***-69

Último movimento: Embargos de Declaração Não-acolhidos (27/04/2026)

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TJPE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACPF

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CAT, DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogados

Autor:

MAURICIO GUILGES MIGUEL· OAB SP 431645· CPF 439.***.***-03

Autor:

CAMILA FERREIRA DE SA· OAB SP 341976· CPF 369.***.***-80

Autor:

LUCAS MAXIMO LIAL· OAB SP 425345· CPF 420.***.***-60

Autor:

ALAN BALABAN SASSON· OAB SP 253794· CPF 298.***.***-90

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão (15/04/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (18/01/2026)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/01/2026

Distribuição

18/01/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACPF

Reu

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA

DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (UNATRI)

ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB SP 246242· CPF 294.***.***-99

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

RENATO VILELA FARIA· OAB SP 205223· CPF 037.***.***-73

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· CPF 176.***.***-69

Último movimento: Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 19/02/2026 23:59. (20/02/2026)

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—

TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/01/2026

Distribuição

18/01/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (24/06/2026)

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—

TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (18/01/2026)

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—

TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: APELANTE: M. SHOP COMERCIAL LTDA e outros Embargado: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA - CACE e outros (4) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Embargos de Declaração no(a) APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0820536-33.2022.8.20.5001 Intime-se a parte embargad... (19/12/2024)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE EXECUCAO FISCAL E TRIBUTARIA DA COMARCA DE NATAL/RN

M. SHOP COMERCIAL LTDACPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO - COFIS

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E ASSESSORIA TECNICA DA SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA - CACE

Advogados

Autor:

MAURICIO GUILGES MIGUEL· CPF 439.***.***-03

Autor:

CAMILA FERREIRA DE SA· CPF 369.***.***-80

Autor:

LUCAS MAXIMO LIAL· CPF 420.***.***-60

Autor:

ALAN BALABAN SASSON· CPF 298.***.***-90

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· CPF 176.***.***-69

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão (14/12/2023)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB SP 246242· CPF 294.***.***-99

Autor:

RENATO VILELA FARIA· OAB SP 205223· CPF 037.***.***-73

Autor:

CAMILA FERREIRA DE SA· OAB SP 341976· CPF 369.***.***-80

Autor:

ALAN BALABAN SASSON· OAB SP 253794· CPF 298.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Reu:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB SP 246242· CPF 294.***.***-99

Reu:

RENATO VILELA FARIA· OAB SP 205223· CPF 037.***.***-73

Reu:

CAMILA FERREIRA DE SA· OAB SP 341976· CPF 369.***.***-80

Reu:

ALAN BALABAN SASSON· OAB SP 253794· CPF 298.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (14/11/2025)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Extinção do Crédito TributárioMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB SP 246242· CPF 294.***.***-99

Autor:

RENATO VILELA FARIA· OAB SP 205223· CPF 037.***.***-73

Autor:

CAMILA FERREIRA DE SA· OAB SP 341976· CPF 369.***.***-80

Autor:

ALAN BALABAN SASSON· OAB SP 253794· CPF 298.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Reu:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB SP 246242· CPF 294.***.***-99

Reu:

RENATO VILELA FARIA· OAB SP 205223· CPF 037.***.***-73

Reu:

CAMILA FERREIRA DE SA· OAB SP 341976· CPF 369.***.***-80

Reu:

ALAN BALABAN SASSON· OAB SP 253794· CPF 298.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: M. SHOP COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: ALAN BALABAN SASSON, LUCAS MÁXIMO LIAL, CAMILA FERREIRA DE SÁ, MAURÍCIO GUILGES MIGUEL, RENATO PAU FERRO DA SILVA, RENATO VILELA FARIA, ANDRÉ VILLAC POLINÉSIO, CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA RECORRIDOS: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA - CACE, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE... (21/10/2025)

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