DANIEL JARDIM — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BEM ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELICNPJ

MONICA TERESA COUTO OLIVEIRACPF

J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

ICPC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

BEM ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELICNPJ

MONICA TERESA COUTO OLIVEIRACPF

GERALDO MAGELA ANTUNES COUTOCPF

ICPC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

MARIA HELENA FERREIRA

Autor:

VIVIANE ALBIN MACEDO

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCUS PHILLIPE VIEIRA

Reu:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

Reu:

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO· OAB MG 085170· CPF 037.***.***-09

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813719/MG (2024/0445272-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GERALDO MAGELA ANTUNES COUTO AGRAVANTE: ICPC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - MG001860 AGRAVANTE: BEM ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVANTE: MONICA TERESA COUTO OLIVEIRA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 AGRAVADO: GERALDO MAGELA ANTUNES COUTO AGRAVADO: ICPC - EMPREENDIMENTOS E PA... (09/01/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GERALDO MAGELA ANTUNES COUTOCPF

ICPC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

BEM ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELICNPJ

MONICA TERESA COUTO OLIVEIRACPF

Reu

GERALDO MAGELA ANTUNES COUTOCPF

ICPC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

BEM ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELICNPJ

MONICA TERESA COUTO OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/05/2026 (18/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BEM ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELICNPJ

MONICA TERESA COUTO OLIVEIRACPF

Reu

GERALDO MAGELA ANTUNES COUTOCPF

ICPC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (22/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

23/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

ICPC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

GERALDO MAGELA ANTUNES COUTOCPF

Reu

BEM ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELICNPJ

MONICA TERESA COUTO OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

VIVIANE ALBIN MACEDO

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

Reu:

EDUARDO GONZAGA DE PAULA

Reu:

MARIA HELENA FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (22/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

GERALDO MAGELA ANTUNES COUTOCPF

ICPC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

BEM ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELICNPJ

MONICA TERESA COUTO OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

Reu:

EDUARDO GONZAGA DE PAULA

Reu:

MARIA HELENA FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BEM ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELICNPJ

MONICA TERESA COUTO OLIVEIRACPF

Reu

GERALDO MAGELA ANTUNES COUTOCPF

ICPC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BEM ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELICNPJ

MONICA TERESA COUTO OLIVEIRACPF

Reu

GERALDO MAGELA ANTUNES COUTOCPF

ICPC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Autor:

JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

DANIEL JARDIM SENA

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Último movimento: Remetidos os autos (21/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

J. MARTINELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

GERALDO MAGELA ANTUNES COUTOCPF

ICPC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

BEM ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELICNPJ

MONICA TERESA COUTO OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Autor:

TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO· OAB MG 085170· CPF 037.***.***-09

Autor:

JESSICA THAYNARA DE MELO

Autor:

MARCUS PHILLIPE VIEIRA

Autor:

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

JADIR VICENTE PEREIRA JUNIOR

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB MG 001860

Reu:

VIVIANE ALBIN MACEDO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (21/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/06/2019

Distribuição

04/03/2026

Valor

R$ 394.785,44

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

Advogados

Autor:

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 062597· CPF 791.***.***-91

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

ALEXANDRE VICTOR SILVA ABREU· OAB MG 167857· CPF 066.***.***-57

BRUNO DANTAS GAIA· OAB MG 138930· CPF 043.***.***-98

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Último movimento: Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 105 (18/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

BRUNO DANTAS GAIA· OAB MG 138930· CPF 043.***.***-98

Autor:

ALEXANDRE VICTOR SILVA ABREU· OAB MG 167857· CPF 066.***.***-57

Reu:

FERNANDA BARATA DINIZ· OAB DF 0000000· CPF 781.***.***-04

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE VICTOR SILVA ABREU

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

FERNANDA BARATA DINIZ

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (26/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE VICTOR SILVA ABREU

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

FERNANDA BARATA DINIZ

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (31/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

ALEXANDRE VICTOR SILVA ABREU

Reu:

FERNANDA BARATA DINIZ

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE VICTOR SILVA ABREU

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

FERNANDA BARATA DINIZ

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (27/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA BARATA DINIZ

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

04/06/2019

Distribuição

04/06/2019

Valor

R$ 394.785,44

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 13/10/2025. (13/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

12/06/2019

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (10/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5084931722019813002420251014164308 (14/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACPF

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACPF

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

DANIEL JARDIM SENA

Autor:

JORGE RICARDO EL ABRAS

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Juntada de documento (20/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACPF

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

JORGE RICARDO EL ABRAS

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACPF

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACPF

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

JORGE RICARDO EL ABRAS

Autor:

DANIEL JARDIM SENA

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Juntada de documento (20/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

12/04/2021

Distribuição

12/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACPF

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

JORGE RICARDO EL ABRAS

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

Último movimento: Recebidos os autos (08/07/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

05/04/2021

Distribuição

05/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACPF

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACPF

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

JORGE RICARDO EL ABRAS

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Autor:

DANIEL JARDIM SENA

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

Último movimento: Recebidos os autos (08/07/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

25/01/2021

Distribuição

25/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACPF

INDUSTRIA E COMERCIO JOSE DE PAULA S/ACNPJ

INTERMOINHOS NORDESTE SA INTERPASTILCNPJ

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACPF

+ 3 outros

Reu

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACPF

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

DANIEL JARDIM SENA

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Autor:

JORGE RICARDO EL ABRAS

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Taxa de Prevenção e Combate a IncêndioRecurso Especial

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

INDUSTRIA E COMERCIO JOSE DE PAULA S/ACPF

INTERMOINHOS NORDESTE SA INTERPASTILCPF

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797· CPF 068.***.***-18

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Autor:

MAURÍCIA DE CASSIA VELOSO· OAB MG 117529

Autor:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797· CPF 068.***.***-18

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI

Reu:

MAURÍCIA DE CASSIA VELOSO· OAB MG 117529

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· CPF 014.***.***-42

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA CPF: 17.159.518/0001-75 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DESPACHO Vista às Partes sobre o retorno dos autos. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD... (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE VICENTE DE MATOZINHOCPF

Reu

TVL - TRANSVALENTE LOGISTICA

Advogados

Autor:

FABRICIO MADUREIRA GONCALVES

Autor:

PAULO CEZAR FRAIHA

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS

Reu:

MARCO VINICIO MARTINS DE SA

Reu:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE VICENTE DE MATOZINHOCPF

Reu

TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO MADUREIRA GONCALVES· OAB MG 080890· CPF 035.***.***-58

Autor:

LEONARDO TASMO AZEVEDO· OAB MG 091706· CPF 033.***.***-25

Autor:

PAULO CEZAR FRAIHA· CPF 081.***.***-78

Reu:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA· CPF 013.***.***-35

Reu:

MARCO VINICIO MARTINS DE SA· CPF 851.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE VICENTE DE MATOZINHOCPF

Reu

TVL - TRANSVALENTE LOGISTICA

Advogados

Autor:

FABRICIO MADUREIRA GONCALVES

Autor:

PAULO CEZAR FRAIHA

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS

Reu:

MARCO VINICIO MARTINS DE SA

Reu:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE VICENTE DE MATOZINHOCPF

Reu

TVL - TRANSVALENTE LOGISTICA

Advogados

Autor:

PAULO CEZAR FRAIHA

Autor:

FABRICIO MADUREIRA GONCALVES

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS

Reu:

MARCO VINICIO MARTINS DE SA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Usucapião OrdináriaRecurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE VICENTE DE MATOZINHO (RECORRENTE)

Reu

2. TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

FABRICIO MADUREIRA GONCALVES· OAB MG 80890· CPF 035.***.***-58

Autor:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA· OAB MG 109209· CPF 013.***.***-35

Autor:

MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Autor:

LEONARDO TASMO AZEVEDO· OAB MG 91706· CPF 033.***.***-25

Autor:

PAULO CÉZAR FRAIHA· OAB MG 34310· CPF 081.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

FABRICIO MADUREIRA GONCALVES· OAB MG 80890· CPF 035.***.***-58

Reu:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA· OAB MG 109209· CPF 013.***.***-35

Reu:

MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ· OAB MG 64847· CPF 851.***.***-00

Reu:

LEONARDO TASMO AZEVEDO· OAB MG 91706· CPF 033.***.***-25

Reu:

PAULO CÉZAR FRAIHA· OAB MG 34310· CPF 081.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 19.722,50

Autor

FZBA PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE VARGINHA

Outros

JUNALI DAMASCENO FERREIRA· OAB MG 126381

RENATO SERGIO PEREIRA· OAB MG 085990

LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO· OAB MG 200846· CPF 127.***.***-70

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

20/04/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FZBA PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5005161472021813070720250425151349 (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FZBA PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS

Reu:

RENATO SERGIO PEREIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FZBA PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS

Reu:

RENATO SERGIO PEREIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FZBA PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

RENATO SERGIO PEREIRA

Reu:

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FZBA PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

RENATO SERGIO PEREIRA

Reu:

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FZBA PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE VARGINHA

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS

Reu:

RENATO SERGIO PEREIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição INCRAContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FZBA PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE VARGINHA

Advogados

Autor:

DANIEL JARDIM SENA

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS

Reu:

RENATO SERGIO PEREIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuição INCRAAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FZBA PARTICIPACOES LTDA.

Reu

2. MUNICÍPIO DE VARGINHA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME· OAB MG 101621· CPF 012.***.***-39

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO· OAB MG 200846· CPF 127.***.***-70

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME· OAB MG 101621· CPF 012.***.***-39

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Reu:

LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO· OAB MG 200846· CPF 127.***.***-70

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: para pagamento das despesas finais remanescentes no valor de R$123,89 (cento e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), em 15 dias. MONICA APARECIDA ALVES PEREIRA SILVA Varginha, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das... (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO

Autor:

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Autor:

DANIEL JARDIM SENA

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO SALZER E SILVA

Outros

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199145/MG (2025/0060585-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRICIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 RECORRIDO: PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA - MG140142 TASSYA WALLACE NUNES - MG133288 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025. (05/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· CPF 971.***.***-68

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· CPF 097.***.***-50

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES· CPF 077.***.***-62

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026 (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

Reu:

JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA· OAB RJ 083445

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (21/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES

Reu:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (19/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES

Reu:

ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (19/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA

Reu:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

Reu:

JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA· OAB RJ 083445

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (19/11/2024)

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—

TJAM- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 80.209,48

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ENTRADA DE MERCADORIAS (DECEM) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

ESTADO DO AMAZONASCNPJ

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO (DEFIS) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

DANIEL SENA JARDIM

Reu:

LISIEUX RIBEIRO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 750.***.***-15

Outros

MARIA LUISA PEREIRA E SA· OAB MG 166214· CPF 103.***.***-74

LEONARDO CHAVES DE CAMPOS· OAB MG 179633· CPF 420.***.***-10

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878434/AM (2025/0082104-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EXXER LTDA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA - MG140142 LEONARDO CHAVES DE CAMPOS - MG179633 MARIA LUISA PEREIRA E SA - MG166214 AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: LISIEUX RIBEIRO LIMA - AM004486 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025. (21/03/2025)

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—

TJAM- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

19/12/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 80.209,48

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ENTRADA DE MERCADORIAS (DECEM) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO (DEFIS) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Autor:

DANIEL SENA JARDIM

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

Reu:

LISIEUX RIBEIRO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 750.***.***-15

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (11/10/2025)

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—

TJAM- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAZONASCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· CPF 097.***.***-50

Autor:

LEONARDO CHAVES DE CAMPOS· CPF 420.***.***-10

Autor:

MARIA LUISA PEREIRA E SA· CPF 103.***.***-74

Reu:

LISIEUX RIBEIRO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 750.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (28/05/2025)

Ver detalhes

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TJAM- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

31/07/2023

Valor

R$ 80.209,48

Autor

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

ESTADO DO AMAZONASCNPJ

Reu

ESTADO DO AMAZONASCNPJ

EXSTO LABTRONIX TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL JARDIM SENA

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

LISIEUX RIBEIRO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 750.***.***-15

Reu:

LISIEUX RIBEIRO LIMA· OAB DF 0000000· CPF 750.***.***-15

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Processo transferido para o PROJUDI (30/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EXXER LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO AMAZONAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

Autor:

MARIA LUISA PEREIRA E SA· OAB MG 166214· CPF 103.***.***-74

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

Reu:

MARIA LUISA PEREIRA E SA· OAB MG 166214· CPF 103.***.***-74

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/04/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.CNPJ

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDACNPJ

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.CPF

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDACPF

+ 4 outros

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Autor:

JORGE RICARDO EL ABRAS

Autor:

DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA

Autor:

DANIEL JARDIM SENA

Outros

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Dl Comércio e Industria de Produtos Eletrônicos Ltda. - Apelante: Dl Comércio e Industria de Produtos Eletrônicos Ltda - Apelante: Dl Comércio e Industria de Produtos Eletrônicos Ltda. - Apelante: Dl Comércio e Industria de Produtos Eletrônicos Ltda. - Apelante: Izu Comercio de Eletronicos Ltda - Apelante: Izu Comercio de Eletronicos Ltda. - Apelante: Izu Comercio de Eletronicos Ltda. - Apelante: Izu Comer MONOCRÁTICA - DECISÃO MONO... (28/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.CNPJ

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDACNPJ

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA.CPF

IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDACPF

+ 4 outros

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Reu:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Último movimento: Para Julgamento (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/12/2018

Distribuição

12/12/2018

Valor

R$ 38.160,00

Autor

MARIA FERREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL LERCIANO LOPES· OAB BA 15232· CPF 707.***.***-91

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797· CPF 068.***.***-18

Último movimento: Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 38.160,00

Autor

MARIA FERREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL LERCIANO LOPES· OAB BA 15232· CPF 707.***.***-91

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Último movimento: Transitado em Julgado em 03/07/2024 (03/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/05/2018

Distribuição

15/05/2018

Valor

R$ 38.160,00

Autor

JURANDY CERQUEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVESTCNPJ

Advogados

Autor:

RAMON RODRIGUES DA SILVA· OAB BA 16990· CPF 608.***.***-68

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797· CPF 068.***.***-18

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Último movimento: Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES DA SILVA em 18/10/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/10/2020

Distribuição

14/10/2020

Valor

R$ 38.160,00

Autor

JURANDY CERQUEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVESTCNPJ

Advogados

Autor:

RAMON RODRIGUES DA SILVA· OAB BA 16990· CPF 608.***.***-68

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/08/2022 (22/08/2022)

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