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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

21 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

03/12/2014

Distribuição

03/12/2014

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Advogados

Reu:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· CPF 089.***.***-80

Reu:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· CPF 069.***.***-97

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Reu:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Reu:

EVANDRO DAGOSTINI BOARI· OAB MG 117339· CPF 056.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

EVANDRO D'AGOSTINI BOARI

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY· OAB MG 227803

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAgravo Interno Cível

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SaneamentoDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY· OAB MG 227803

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO· OAB MG 225317

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES

Autor:

GUILHERME MARTINS SIMOES DE OLIVEIRA

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADELIA THIAGO DE ALMEIDACPF

MARIA BERNADETE MENDES CAPELLICPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

IPSEMGCNPJ

Advogados

Autor:

VANILSA RIBEIRO XAVIER

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

MAYRA RODRIGUES GUALBERTO· OAB MG 126470· CPF 060.***.***-88

Autor:

ISABELLA MONTEIRO GOMES· OAB MG 87882· CPF 042.***.***-05

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

+ outros advogados do autor

Outros

REYNALDO TADEU DE ANDRADE· OAB MG 72864· CPF 011.***.***-27

HUMBERTO GOMES MACEDO· OAB MG 77733· CPF 913.***.***-53

WELINGTON GANGANA DA FONSECA· OAB MG 31144

ANA BEATRIZ GONCALVES MELLAGI· OAB MG 131536

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 AUTOR: ADELIA THIAGO DE ALMEIDA e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Autos vista AUTOR.APÓS RÉU. Prazo de 0005 dia(s). sobre o retorno dos autos do tjmg. Adv - ISABELLA MONTEIRO GOMES, WELINGTON GANGANA DA FONSECA, MAYRA RODRIGUES GUALBERTO, ANA BEATRIZ GONCALVES MELLAGI, HUMBERTO GOMES MACEDO, REYNALDO TADEU DE ANDRADE. (09/02/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/07/2021

Distribuição

01/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MURIAE

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MURIAECNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111· CPF 069.***.***-97

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ· OAB MG 98284· CPF 838.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MURIAE; RÉU: MUNICÍPIO DE MURIAÉ VISTA AUTOR. 05 dias. Fica a parte autora intimada a requerer o que for cabível. Adv - SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadern... (23/01/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AcidentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MURIAE

Reu

VERA LUCIA ALVES DE AGUIARCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111· CPF 069.***.***-97

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

DAIZE GOLNARIA GARCIA DE ARAUJO· OAB MG 93081· CPF 009.***.***-61

Outros

JOAO PAULO SCAPOLATEMPORE· OAB MG 160603· CPF 099.***.***-10

PEDRO EUSTAQUIO SCAPOLATEMPORE· OAB MG 35323· CPF 251.***.***-04

LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO· OAB MG 88273· CPF 027.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/07/2015

Distribuição

28/07/2015

Valor

R$ 21.000,00

Autor

ROSENY DE SOUZACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MURIAECNPJ

Advogados

Reu:

LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO· OAB MG 88273· CPF 027.***.***-36

Outros

JOSÉ GERALDO MAFIA JÚNIOR· OAB MG 772

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

20/05/2021

Distribuição

12/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MURIAE

Reu

ROSENY DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

GRACE QUELE DA SILVA TOLEDO· CPF 858.***.***-20

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111· CPF 069.***.***-97

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/12/2021)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

03/12/2014

Distribuição

03/12/2014

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Advogados

Reu:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Reu:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111· CPF 069.***.***-97

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Reu:

EVANDRO DAGOSTINI BOARI· CPF 056.***.***-84

+ outros advogados do reu

Outros

EVANDRO DAGOSTINI BOARI· OAB MG 117339· CPF 056.***.***-84

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (15/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

EVANDRO D'AGOSTINI BOARI

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAgravo Interno Cível

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SaneamentoDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Autor:

GUILHERME MARTINS SIMOES DE OLIVEIRA

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO NUNES DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE MURIAECNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

DANIELA BRAZ TAMBASCO MENDES· OAB MG 77566

Reu:

PETRINA FERES BANDEIRA DE MELO CARVALHO· OAB MG 66712

Reu:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 48916

Reu:

RICARDO RESENDE BERSAN· OAB MG 136429

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (22/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO NUNES DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE MURIAECNPJ

Advogados

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

DANIELA BRAZ TAMBASCO MENDES· OAB MG 77566

Reu:

PETRINA FERES BANDEIRA DE MELO CARVALHO· OAB MG 66712

Reu:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 48916

Reu:

RICARDO RESENDE BERSAN· OAB MG 136429

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (22/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO NUNES DE SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE MURIAECNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Reu:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Reu:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Reu:

RICARDO RESENDE BERSAN· OAB MG 136429

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TIAGO NUNES DE SOUSA

Reu

MUNICIPIO DE MURIAE

Advogados

Autor:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS· OAB MG 143262· CPF 096.***.***-07

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

DANIELA BRAZ TAMBASCO MENDES· OAB MG 77566· CPF 002.***.***-89

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 48916· CPF 227.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS· OAB MG 143262· CPF 096.***.***-07

Reu:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Reu:

DANIELA BRAZ TAMBASCO MENDES· OAB MG 77566· CPF 002.***.***-89

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 48916· CPF 227.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (22/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de MedicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/02/2014

Distribuição

03/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

TIAGO NUNES DE SOUSA

Reu

MUNICIPIO DE MURIAE

Advogados

Autor:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS· OAB MG 143262· CPF 096.***.***-07

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

DANIELA BRAZ TAMBASCO MENDES· OAB MG 77566· CPF 002.***.***-89

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 48916· CPF 227.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS· OAB MG 143262· CPF 096.***.***-07

Reu:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Reu:

DANIELA BRAZ TAMBASCO MENDES· OAB MG 77566· CPF 002.***.***-89

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 48916· CPF 227.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2023 Recorrente(s) - TIAGO NUNES DE SOUSA; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE MURIAÉ; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE MAIRA LACERDA SANTOS, DANIEL M... (19/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Expedição de CNDExecução Fiscal

Ajuizamento

09/11/1984

Distribuição

05/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO MURIAE

Reu

ARY DE SOUZA PEREIRA

Advogados

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

EVANDRO DAGOSTINI BOARI· OAB MG 117339· CPF 056.***.***-84

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Autor:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 48916· CPF 227.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Reu:

EVANDRO DAGOSTINI BOARI· OAB MG 117339· CPF 056.***.***-84

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Reu:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 48916· CPF 227.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

18/01/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO MURIAE

Reu

ARY DE SOUZA PEREIRA

Advogados

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

EVANDRO DAGOSTINI BOARI· OAB MG 117339· CPF 056.***.***-84

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Autor:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 48916· CPF 227.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Reu:

EVANDRO DAGOSTINI BOARI· OAB MG 117339· CPF 056.***.***-84

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Reu:

ROGERIO DE FREITAS CALDAS· OAB MG 48916· CPF 227.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

27/07/2021

Distribuição

27/07/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (22/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MURIAECNPJ

Reu

ZILDA DE CARVALHO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO· OAB MG 176353

+ outros advogados do autor

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA· OAB MG 721

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (14/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MURIAECNPJ

Reu

ZILDA DE CARVALHO PEREIRACPF

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

CHRISTIAN HENRIQUE FERREIRA COSTA· OAB MG 206952

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA· OAB MG 721

Último movimento: Recebidos os autos (22/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MURIAE

Reu

ZILDA DE CARVALHO PEREIRA

Advogados

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111· CPF 069.***.***-97

Autor:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS· OAB MG 143262· CPF 096.***.***-07

Autor:

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO· OAB MG 176353· CPF 096.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111· CPF 069.***.***-97

Reu:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS· OAB MG 143262· CPF 096.***.***-07

Reu:

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO· OAB MG 176353· CPF 096.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (14/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de MedicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/10/2013

Distribuição

02/10/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MURIAE

Reu

ZILDA DE CARVALHO PEREIRA

Advogados

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111· CPF 069.***.***-97

Autor:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Autor:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS· OAB MG 143262· CPF 096.***.***-07

Autor:

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO· OAB MG 176353· CPF 096.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111· CPF 069.***.***-97

Reu:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS· OAB MG 143262· CPF 096.***.***-07

Reu:

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO· OAB MG 176353· CPF 096.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2023 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Recorrido(a)(s) - ZILDA DE CARVALHO PEREIRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE MAIRA LACERDA SANTO... (21/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 4.905.280,72

Último movimento: Conclusos para decisão (18/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

04/01/2023

Distribuição

04/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Reu

ANTONIO ADONIS PEREIRACPF

M M CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

ROSELY DA ROCHA

Advogados

Reu:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111· CPF 069.***.***-97

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

KAROLINA LIMA CAMPOS COELHO· OAB MG 176353· CPF 096.***.***-17

Reu:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS· OAB MG 143262· CPF 096.***.***-07

Reu:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (18/12/2025)

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