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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

96 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/07/2013

Distribuição

11/07/2013

Valor

R$ 15.068,09

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDACNPJ

Reu

POSTO SUL ( MS PETROLEO LTDA)CNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PESSOA MOTA· OAB CE 017200· CPF 642.***.***-68

Autor:

DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO· CPF 638.***.***-00

Reu:

DAVID VALENTE FACO· OAB CE 017071· CPF 822.***.***-15

Reu:

KARINE MOREIRA DE SOUZA· CPF 070.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (05/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 15.068,09

Autor

UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDACNPJ

Reu

POSTO SUL ( MS PETROLEO LTDA)CNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PESSOA MOTA· OAB CE 017200· CPF 642.***.***-68

Autor:

ISMAEL ALVES LOPES· CPF 003.***.***-22

Autor:

DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO· CPF 638.***.***-00

Reu:

DAVID VALENTE FACO· OAB CE 017071· CPF 822.***.***-15

Último movimento: Remessa (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. M S PETRÓLEO LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

KARINE MOREIRA DE SOUZA· OAB CE 051748

Autor:

RAPHAEL PESSOA MOTA· OAB CE 017200· CPF 642.***.***-68

Autor:

DAVID VALENTE FACÓ· OAB CE 017071· CPF 822.***.***-15

Autor:

DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO· OAB CE 018567

Reu:

KARINE MOREIRA DE SOUZA· OAB CE 051748

Reu:

RAPHAEL PESSOA MOTA· OAB CE 017200· CPF 642.***.***-68

Reu:

DAVID VALENTE FACÓ· OAB CE 017071· CPF 822.***.***-15

Reu:

DJACIR RIBEIRO PARAHYBA NETO· OAB CE 018567

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

23/12/2008

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 368.728,86

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

POSTO DAMAS LTDA

Advogados

Autor:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ· CPF 957.***.***-00

Reu:

DAVID VALENTE FACO· OAB CE 017071· CPF 822.***.***-15

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

KARINE MOREIRA DE SOUZA· OAB CE 051748

Último movimento: Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184505128 (09/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTO DAMAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID VALENTE FACO· OAB CE 017071· CPF 822.***.***-15

Autor:

KARINE MOREIRA DE SOUZA· CPF 070.***.***-00

Reu:

LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES· CPF 009.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (18/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 368.728,86

Autor

POSTO DAMAS LTDA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

ESTADO DO CEARáCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

DAVID VALENTE FACO· OAB CE 017071· CPF 822.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

ContratuaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 3.000,00

Autor

DAVID VALENTE FACOCPF

Reu

EUDRIANA TOME MARQUESCPF

Outros

FRANCISCO OLIVANDO PAIVA DE SOUZA· OAB CE 25620· CPF 010.***.***-75

DAVID VALENTE FACO· OAB CE 17071· CPF 822.***.***-15

Último movimento: Publicado Despacho em 28/02/2023. (28/02/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

12/09/2018

Distribuição

12/09/2018

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2025. Documento: 167193635 (24/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

30/03/2026

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

JOAO DANIEL MOREIRA LIMACPF

Reu

INSTITUTO DR JOSE FROTACNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Advogados

Autor:

DAVID VALENTE FACO· OAB CE 17071· CPF 822.***.***-15

Reu:

MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES· OAB CE 4002· CPF 136.***.***-20

Reu:

HUGO CESAR MEDINA· OAB CE 3722· CPF 112.***.***-68

Último movimento: Conclusos para julgamento (09/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/06/2016

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 19.554,00

Autor

BASILIO DE AREA LEAO ARAUJO JUNIORCPF

Reu

RAFAEL BONFIM COSTA

FRANCISCO JOELSON MARQUES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DAVID VALENTE FACO· OAB CE 17071· CPF 822.***.***-15

Reu:

JOSE ALDIZIO PEREIRA· OAB CE 1967· CPF 015.***.***-15

Reu:

JOSE JOCILEUDO DA SILVA DANTAS· OAB CE 15533· CPF 758.***.***-53

Último movimento: Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186196707 (21/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 19.554,00

Autor

BASILIO DE AREA LEAO ARAUJO JUNIORCPF

Reu

RAFAEL BONFIM COSTA

FRANCISCO JOELSON MARQUES

Advogados

Autor:

DAVID VALENTE FACO· OAB CE 17071· CPF 822.***.***-15

Reu:

JOSE ALDIZIO PEREIRA· OAB CE 1967· CPF 015.***.***-15

Reu:

JOSE JOCILEUDO DA SILVA DANTAS· OAB CE 15533· CPF 758.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (23/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

23/12/2008

Distribuição

25/11/2025

Valor

R$ 368.728,86

Último movimento: Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 184505128 (09/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTO DAMAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

DAVID VALENTE FACO· OAB CE 17071· CPF 822.***.***-15

Autor:

KARINE MOREIRA DE SOUZA· CPF 070.***.***-00

Reu:

LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES· OAB CE 21356· CPF 009.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (18/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 368.728,86

Autor

POSTO DAMAS LTDA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

DAVID VALENTE FACO· OAB CE 17071· CPF 822.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (30/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/07/2014

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 28.960,00

Autor

AMARILDO DA SILVA ALMEIDACPF

Reu

NNEX MARKETING DIGITAL EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

DAVID VALENTE FACO· OAB CE 17071· CPF 822.***.***-15

Autor:

DANIELE NOBREGA ALVES PONTE· OAB CE 32414· CPF 041.***.***-80

Reu:

EMANUELLA CLARA GOMES DA SILVA· OAB CE 22476· CPF 015.***.***-02

Reu:

LUZIA NEIDA DE LIMA· OAB CE 22663· CPF 796.***.***-15

Reu:

ZENACLEIDE COSTA NOJOSA· OAB CE 28657· CPF 620.***.***-49

Reu:

HELIO GARDENAL CABRERA· CPF 048.***.***-63

Reu:

GUSTAVO SIRIO DO NASCIMENTO· CPF 224.***.***-89

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 176738445 (07/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/09/2017

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 18.519,79

Último movimento: Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197917205 (31/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/10/2021

Distribuição

26/10/2021

Valor

R$ 18.519,79

Autor

LUZIANE SILVA SANTOSCPF

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DAVID VALENTE FACO· OAB CE 17071· CPF 822.***.***-15

Reu:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES· OAB SP 98709· CPF 064.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (28/07/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

10/04/2017

Distribuição

10/04/2017

Valor

R$ 960,21

Autor

LUCIANO SAMPAIO CHAVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE AQUIRAZCNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA NEPOMUCENO SALES DE SOUSA· OAB CE 35891· CPF 052.***.***-54

Autor:

DAVID VALENTE FACO· OAB CE 17071· CPF 822.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191613441 (09/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 960,21

Autor

MUNICIPIO DE AQUIRAZCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

Reu

LUCIANO SAMPAIO CHAVESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (20/10/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 38.160,00

Autor

VALDIANA SOARES LACERDACPF

Reu

DILSON DOUGLAS ABREU COELHO

ANDRE LUIZ PUCCA BERNARDI

I7 GROUP

Advogados

Autor:

ISABELLE PEREIRA GOMES AMARAL SILVA· OAB CE 32242· CPF 059.***.***-18

Autor:

DAVID VALENTE FACO· OAB CE 17071· CPF 822.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/10/2023)

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