DELCIR DE ALMEIDA ROUPAS — Resultado da busca jurídica

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 23.837,31

Autor

DELCIR MARIA DE ALMEIDACPF

NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA - TOCNPJ

Advogados

Autor:

NARCIZZO MARCOS FERREIRA NETO· OAB TO 8997· CPF 054.***.***-70

Reu:

RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO· OAB TO 4158· CPF 040.***.***-56

Último movimento: Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026 (11/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 26.450,40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (07/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES

RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO

Reu:

GISELLE CARMO E COURA· OAB MG 103947

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Reu:

PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA· OAB MG 59993

Último movimento: Transitado em Julgado (15/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES

RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS

TOMAS LIMA DE CARVALHO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO

Autor:

ANDRE MACEDO RIBEIRO· OAB MG 165114· CPF 106.***.***-70

Reu:

PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA· OAB MG 59993

Reu:

GISELLE CARMO E COURA· OAB MG 103947

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB MG 100397

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (08/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

28/11/2014

Distribuição

28/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHÃESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MACEDO RIBEIRO· OAB MG 165114· CPF 106.***.***-70

Autor:

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES· OAB MG 98558· CPF 052.***.***-55

Autor:

RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS· OAB MG 98982· CPF 051.***.***-02

Autor:

TOMAS LIMA DE CARVALHO· OAB MG 108215· CPF 060.***.***-28

Autor:

GISELLE CARMO E COURA· OAB MG 103947· CPF 059.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE MACEDO RIBEIRO· OAB MG 165114· CPF 106.***.***-70

Reu:

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES· OAB MG 98558· CPF 052.***.***-55

Reu:

RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS· OAB MG 98982· CPF 051.***.***-02

Reu:

TOMAS LIMA DE CARVALHO· OAB MG 108215· CPF 060.***.***-28

Reu:

GISELLE CARMO E COURA· OAB MG 103947· CPF 059.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHÃES Remessa para ciência do despacho/decisão Processo(s) Conexo(s): 1131640-72.2023.8.13.0000 Adv - ANDRE MACEDO RIBEIRO, ANDRE MACEDO RIBEIRO, ANDRE MACEDO RIBEIRO, DIOGENES BALEEIRO NETO, FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES, FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES, FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES, FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES, GISELLE CA... (08/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHÃESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MACEDO RIBEIRO· OAB MG 165114· CPF 106.***.***-70

Autor:

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES· OAB MG 98558· CPF 052.***.***-55

Autor:

RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS· OAB MG 98982· CPF 051.***.***-02

Autor:

TOMAS LIMA DE CARVALHO· OAB MG 108215· CPF 060.***.***-28

Autor:

GISELLE CARMO E COURA· OAB MG 103947· CPF 059.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE MACEDO RIBEIRO· OAB MG 165114· CPF 106.***.***-70

Reu:

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES· OAB MG 98558· CPF 052.***.***-55

Reu:

RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS· OAB MG 98982· CPF 051.***.***-02

Reu:

TOMAS LIMA DE CARVALHO· OAB MG 108215· CPF 060.***.***-28

Reu:

GISELLE CARMO E COURA· OAB MG 103947· CPF 059.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHÃES Remessa para ciência do despacho/decisão Processo(s) Conexo(s): 1131640-72.2023.8.13.0000 Adv - ANDRE MACEDO RIBEIRO, ANDRE MACEDO RIBEIRO, ANDRE MACEDO RIBEIRO, DIOGENES BALEEIRO NETO, FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES, FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES, FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES, FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES, GISELLE CA... (08/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHÃESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE MACEDO RIBEIRO· OAB MG 165114· CPF 106.***.***-70

Autor:

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES· OAB MG 98558· CPF 052.***.***-55

Autor:

RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS· OAB MG 98982· CPF 051.***.***-02

Autor:

TOMAS LIMA DE CARVALHO· OAB MG 108215· CPF 060.***.***-28

Autor:

GISELLE CARMO E COURA· OAB MG 103947· CPF 059.***.***-36

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE MACEDO RIBEIRO· OAB MG 165114· CPF 106.***.***-70

Reu:

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES· OAB MG 98558· CPF 052.***.***-55

Reu:

RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS· OAB MG 98982· CPF 051.***.***-02

Reu:

TOMAS LIMA DE CARVALHO· OAB MG 108215· CPF 060.***.***-28

Reu:

GISELLE CARMO E COURA· OAB MG 103947· CPF 059.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHÃES Remessa para ciência do despacho/decisão Processo(s) Conexo(s): 1131640-72.2023.8.13.0000 Adv - ANDRE MACEDO RIBEIRO, ANDRE MACEDO RIBEIRO, ANDRE MACEDO RIBEIRO, DIOGENES BALEEIRO NETO, FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES, FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES, FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES, FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES, GISELLE CA... (08/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/09/2017

Distribuição

06/11/2020

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

DELCIO DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

AULUS MAGALHAES DE MORAIS· OAB MG 101866

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Reu:

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO

Reu:

ANDRE MACEDO RIBEIRO· OAB MG 165114· CPF 106.***.***-70

Último movimento: Transitado em Julgado (23/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

DELCIO DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

AULUS MAGALHAES DE MORAIS· OAB MG 101866

Autor:

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR· OAB MG 102362

Reu:

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO

Reu:

ANDRE MACEDO RIBEIRO· OAB MG 165114· CPF 106.***.***-70

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/09/2017

Distribuição

11/09/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/07/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoRecurso Especial

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

22/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (24/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES

RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS

TOMAS LIMA DE CARVALHO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO

Autor:

ANDRE MACEDO RIBEIRO· OAB MG 165114

Reu:

GISELLE CARMO E COURA· OAB MG 103947

Outros

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES· OAB MG 98558· CPF 052.***.***-55

GUSTAVO ARTUR FREDERICO MATEUS GUILHERME RICHARD· OAB MG 53812

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES

RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS

TOMAS LIMA DE CARVALHO

Advogados

Autor:

BRUNO BALASSIANO GAZ· OAB MG 141901

Reu:

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES

Advogados

Autor:

BRUNO BALASSIANO GAZ· OAB MG 141901

Reu:

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO

Reu:

ANDRE MACEDO RIBEIRO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisRecurso Especial

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

18/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHÃESCPF

RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINSCPF

TOMAS LIMA DE CARVALHO

Advogados

Autor:

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES· OAB MG 98558· CPF 052.***.***-55

Autor:

BRUNO BALASSIANO GAZ· OAB MG 141901· CPF 099.***.***-90

Autor:

ANDRE MACEDO RIBEIRO· OAB MG 165114· CPF 106.***.***-70

Autor:

GISELLE CARMO E COURA· OAB MG 103947· CPF 059.***.***-36

Autor:

GUSTAVO ARTUR FREDERICO MATEUS GUILHERME RICHARD· OAB MG 53812

Reu:

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES· OAB MG 98558· CPF 052.***.***-55

Reu:

BRUNO BALASSIANO GAZ· OAB MG 141901· CPF 099.***.***-90

Reu:

ANDRE MACEDO RIBEIRO· OAB MG 165114· CPF 106.***.***-70

Reu:

GISELLE CARMO E COURA· OAB MG 103947· CPF 059.***.***-36

Reu:

GUSTAVO ARTUR FREDERICO MATEUS GUILHERME RICHARD· OAB MG 53812

Último movimento: Publicação (03/12/2024)

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