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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/12/2018

Distribuição

02/12/2018

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Autor:

JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (07/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CDHU-COMP.DESENV HABITACIONAL E URBANO DO EST SP

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA· OAB SP 166291· CPF 117.***.***-55

Autor:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 56.480,00

Autor

WESLEY CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA BORGES ALMEIDA· OAB BA 43293· CPF 047.***.***-24

Autor:

MALU DE SOUZA FAGUNDES· OAB BA 64773· CPF 048.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/03/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 56.480,00

Autor

WESLEY CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA BORGES ALMEIDA· OAB BA 43293· CPF 047.***.***-24

Autor:

MALU DE SOUZA FAGUNDES· OAB BA 64773· CPF 048.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/09/2021

Distribuição

03/09/2021

Valor

R$ 956.800,00

Autor

NEUZA GOMESCPF

Reu

MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIA SPCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PEREIRA DOS REIS· OAB SP 214826· CPF 979.***.***-91

Autor:

JONATHAN HERBERT DO AMARAL DOS REIS· CPF 317.***.***-22

Reu:

ADALBERTO BENTO· OAB SP 142548· CPF 078.***.***-10

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (23/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 956.800,00

Autor

NEUZA GOMESCPF

Reu

MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIA SPCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PEREIRA DOS REIS· OAB SP 214826· CPF 979.***.***-91

Reu:

ADALBERTO BENTO· OAB SP 142548· CPF 078.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIA SPCNPJ

Reu

KLEBER BUENO CAMARGOCPF

MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA

Advogados

Autor:

GUSTAVO BARBAROTO PARO· OAB SP 121227· CPF 078.***.***-39

Autor:

ADALBERTO BENTO· OAB SP 142548· CPF 078.***.***-10

Reu:

GILBERTO SOARES PINHEIRO· OAB SP 277384· CPF 082.***.***-86

Reu:

GUILHERMO BELMONTE MAZIN· OAB SP 442369· CPF 448.***.***-12

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB SP 99999

Último movimento: Mandado devolvido entregue ao destinatário (24/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KLEBER BUENO CAMARGO

Reu

MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIA SPCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO SOARES PINHEIRO· OAB SP 277384· CPF 082.***.***-86

Reu:

GUSTAVO BARBAROTO PARO· OAB SP 121227· CPF 078.***.***-39

Reu:

ADALBERTO BENTO· OAB SP 142548· CPF 078.***.***-10

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/03/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 25.698,85

Autor

MARCIA CRISTINA PERES DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIA SPCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ· OAB SP 206227· CPF 283.***.***-54

Reu:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ· OAB SP 206227· CPF 283.***.***-54

Outros

GUSTAVO BARBAROTO PARO· OAB SP 121227· CPF 078.***.***-39

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 25.698,85

Autor

MARCIA CRISTINA PERES DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIA SPCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ· OAB SP 206227· CPF 283.***.***-54

Reu:

GUSTAVO BARBAROTO PARO· OAB SP 121227· CPF 078.***.***-39

Último movimento: Publicado em (09/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/01/2021

Distribuição

12/01/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57 (12/05/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO BRASILCNPJ

DEMOCRATASCNPJ

Reu

IARA SIMONE MACHADO BLOETECPF

Advogados

Autor:

FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS· OAB DF 027581· CPF 873.***.***-49

Autor:

RICARDO MARTINS JUNIOR· CPF 046.***.***-46

Autor:

THAIS FERNANDES BRITO· CPF 018.***.***-00

Reu:

ALICE TEREZINHA RIBEIRO· CPF 024.***.***-42

Reu:

EDUARDO SANTOS CHITTOLINA· CPF 014.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (13/04/2026)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IARA SIMONE MACHADO BLOETECPF

DEMOCRATASCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

EDUARDO SANTOS CHITTOLINA· CPF 014.***.***-00

Autor:

FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS· OAB DF 027581· CPF 873.***.***-49

Autor:

RICARDO MARTINS JUNIOR· CPF 046.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - EIO1CIV1 (14/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IARA SIMONE MACHADO BLOETECPF

Reu

DEMOCRATASCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO SANTOS CHITTOLINA· OAB RS 110596· CPF 014.***.***-00

Autor:

RICARDO MARTINS· OAB DF 54071

Autor:

FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS· OAB DF 27581· CPF 873.***.***-49

Autor:

ALICE TEREZINHA RIBEIRO· OAB RS 117922· CPF 024.***.***-42

Autor:

THAIS FERNANDES BRITO· OAB DF 73194· CPF 018.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO SANTOS CHITTOLINA· OAB RS 110596· CPF 014.***.***-00

Reu:

RICARDO MARTINS· OAB DF 54071

Reu:

FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS· OAB DF 27581· CPF 873.***.***-49

Reu:

ALICE TEREZINHA RIBEIRO· OAB RS 117922· CPF 024.***.***-42

Reu:

THAIS FERNANDES BRITO· OAB DF 73194· CPF 018.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000081-25.2021.8.21.0014/RS RELATOR: UDA ROBERTA DOEDERLEIN SCHWARTZ AUTOR: IARA SIMONE MACHADO BLOETE ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS CHITTOLINA (OAB RS110596) RÉU: DEMOCRATAS ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS JUNIOR (OAB DF054071) ADVOGADO(A): FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS (OAB DF027581) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 14/04/2026 - Recebidos os auto... (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/10/2018

Distribuição

18/10/2018

Valor

R$ 14.358,26

Autor

HENRIMAR TAXI AEREO LTDACNPJ

Reu

ELEICAO 2018 JOSE RONALDO DE CARVALHO GOVERNADORCNPJ

DEMOCRATASCNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA CEUTA DE LACERDA· OAB BA 28518· CPF 011.***.***-26

Autor:

FELIPE PORTELA DE SOUZA· OAB BA 35788· CPF 024.***.***-83

Reu:

LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO· OAB BA 23529· CPF 010.***.***-42

Reu:

ANDRE LUIZ CRAMER· OAB BA 56523· CPF 032.***.***-07

Reu:

ADEMIR ISMERIM MEDINA· OAB BA 7829· CPF 077.***.***-72

Reu:

LUISA DULTRA DE SOUZA· OAB BA 44540· CPF 015.***.***-81

Último movimento: Decorrido prazo de HENRIMAR TAXI AEREO LTDA em 30/07/2025 23:59. (16/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/11/2018

Distribuição

27/11/2018

Valor

R$ 31.759,42

Autor

ROSILAINE MATOS DE SOUZACPF

Reu

ELEICAO 2018 ACACIO JOSE ROZENDO FALCAO DEPUTADO ESTADUALCNPJ

ACACIO JOSE ROZENDO FALCAOCPF

DEMOCRATASCNPJ

UNIAO BRASIL DIRETORIO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO GARCIA PERES· OAB MT 14280· CPF 954.***.***-78

Autor:

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS· OAB MT 12093· CPF 713.***.***-15

Autor:

VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS· OAB MT 14580· CPF 018.***.***-77

Último movimento: Ato ordinatório praticado (08/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

27/11/2018

Distribuição

27/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSILAINE MATOS DE SOUZACPF

Reu

ACACIO JOSE ROZENDO FALCAOCPF

ELEICAO 2018 ACACIO JOSE ROZENDO FALCAO DEPUTADO ESTADUAL

UNIAO BRASIL DIRETORIO ESTADUAL

Advogados

Autor:

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS· OAB MT 12093· CPF 713.***.***-15

Autor:

VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS· OAB MT 14580· CPF 018.***.***-77

Autor:

BRUNO GARCIA PERES· OAB MT 14280· CPF 954.***.***-78

Reu:

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS· OAB MT 12093· CPF 713.***.***-15

Reu:

VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS· OAB MT 14580· CPF 018.***.***-77

Reu:

BRUNO GARCIA PERES· OAB MT 14280· CPF 954.***.***-78

Último movimento: Decurso de Prazo (10/04/2026)

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