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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2016

Distribuição

26/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

IMEDIATO COMERCIO ATACADISTA LTDA

Reu

RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogados

Autor:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO· OAB CE 23633· CPF 011.***.***-61

Autor:

DIEGO DE FREITAS RIBEIRO· OAB CE 29161· CPF 020.***.***-42

Reu:

FRANCISCO LOUREIRO SEVERIEN· CPF 029.***.***-07

Reu:

EDUARDO DIAS DA SILVA JORDAO EMERENCIANO· CPF 020.***.***-36

Reu:

RENATA PATRICIA DE LIMA CRUZ MALINCONICO· OAB SP 319533· CPF 057.***.***-36

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB CE 16599· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho (30/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (07/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

COMERCIAL LP GUIMARAES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO· OAB MG 80466

Reu:

BRUNA FURTADO VIEIRA MACHADO

Último movimento: Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para: (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

COMERCIAL LP GUIMARAES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO· OAB MG 80466

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (20/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

COMERCIAL LP GUIMARAES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Autor:

ROSE MEIRY APARECIDA RIBEIRO· OAB MG 58103

Reu:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO· OAB MG 80466

Último movimento: Recebidos os autos (05/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

04/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL LP GUIMARAES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MAIRA DE BRITTO DIAS LEITE

Autor:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO· OAB MG 80466

Reu:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Último movimento: Recebidos os autos (05/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 121.310,79

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

TV MANCHETE LTDACPF

COMERCIAL LP GUIMARAES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO· OAB MG 80466· CPF 636.***.***-15

Outros

RENATA SENA DE CASTRO· OAB MG 100158· CPF 053.***.***-24

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (04/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

COMERCIAL SANTA ZITA LTDACNPJ

HOLDING PENTAGNA GUIMARAES LTDA

PLINIO ORSI DE SACPF

SANDRA MARIA GUIMARAESCPF

+ 7 outros

Advogados

Reu:

CAROLINA PAIM SILVA· OAB MG 185161· CPF 106.***.***-58

Reu:

ANGELO PETTERSEN FERREIRA· OAB MG 112259· CPF 069.***.***-02

Reu:

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE· OAB MG 109738· CPF 058.***.***-25

Reu:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709· CPF 850.***.***-87

Reu:

HUMBERTO THEODORO JUNIOR· OAB MG 7133· CPF 007.***.***-53

+ outros advogados do reu

Outros

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE· OAB MG 105177· CPF 059.***.***-33

FABIANO BLANC XAVIER· OAB MG 80105

ANA CAROLINA VALLADARES BELISARIO· OAB MG 23746

ANANDA PORTES SOUZA· OAB MG 29042

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ABAETE EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

COMERCIAL LP GUIMARAES LTDACNPJ

COMERCIAL MINEIRA S ACNPJ

COMERCIAL SANTA ZITA LTDACNPJ

EMPREENDIMENTOS SION LTDACNPJ

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE· OAB MG 109738

Autor:

VANESSA SOUSA VIEIRA

Autor:

CAROLINA PAIM SILVA· OAB MG 185161

Autor:

ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO· OAB MG 56145

Autor:

LAURA SARTI MOZELLI· OAB MG 130793

+ outros advogados do autor

Último movimento: Transitado em Julgado (24/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ABAETE EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

EMPREENDIMENTOS SION LTDACNPJ

COMERCIAL MINEIRA S ACNPJ

PLINIO ORSI DE SACPF

COMERCIAL LP GUIMARAES LTDACNPJ

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA SOUSA VIEIRA

Autor:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO· OAB MG 58064

Autor:

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE· OAB MG 109738

Autor:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709

Autor:

ANGELO PETTERSEN FERREIRA· OAB MG 112259

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 239.784,79

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

COMERCIAL LP GUIMARAES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Reu:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB MG 9007· CPF 001.***.***-15

Reu:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO· OAB MG 80466· CPF 636.***.***-15

Outros

GUILHERME MARRA TOLEDO· OAB MG 146655

JOSE DRUMOND MOTTA JUNIOR· OAB MG 42720

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA· OAB MG 39500

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 03/10/2025 (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 239.784,79

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

COMERCIAL LP GUIMARAES LTDACNPJ

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 06/10/2025. (06/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 328.907,15

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

COMERCIAL LP GUIMARAES LTDACNPJ

Outros

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO· OAB MG 75476· CPF 912.***.***-00

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB MG 9007· CPF 001.***.***-15

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE· OAB MG 96745· CPF 048.***.***-74

MAIRA DE BRITTO DIAS LEITE· OAB MG 122008· CPF 067.***.***-17

FREDERICO MENEZES BREYNER· OAB MG 106607· CPF 058.***.***-33

+ outros representantes

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (17/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

05/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

COMERCIAL LP GUIMARAES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Reu:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB MG 9007

Reu:

JOAO VICTOR ARAUJO DANDE· OAB MG 201567

Reu:

NACLE SAFAR AZIZ ANTONIO· OAB MG 188325

Reu:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO· OAB MG 80466

Reu:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB MG 16082

Outros

ISABELA BATISTA SANTOS· OAB MG 208578

FREDERICO MENEZES BREYNER· OAB MG 106607· CPF 058.***.***-33

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL LP GUIMARAES LTDACNPJ

SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO· OAB MG 80466

Autor:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

Autor:

NACLE SAFAR AZIZ ANTONIO

Autor:

ISABELA BATISTA SANTOS

Autor:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Último movimento: Juntada de documento (19/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL LP GUIMARAES LTDACNPJ

SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL LP GUIMARAES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO· OAB MG 80466

Autor:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

Autor:

JOAO VICTOR ARAUJO DANDE

Autor:

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI

Autor:

NACLE SAFAR AZIZ ANTONIO

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS CUNHA MAGALHAES· OAB MG 154442

Último movimento: Remetidos os autos (26/01/2023)

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