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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2017

Distribuição

12/06/2017

Valor

R$ 1.928,09

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERALCNPJ

Reu

EDMAR ANTONIO DIASCPF

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (17/03/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/06/2015

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 3.969,07

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERALCNPJ

Reu

EDMAR ANTONIO DIASCPF

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (26/09/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2016

Distribuição

06/07/2016

Valor

R$ 3.000,00

Autor

NOEL ADAO FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 029987· CPF 283.***.***-20

Autor:

LUÍS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA· OAB SP 173909· CPF 275.***.***-40

Reu:

CARLOS PUTTINI SOBRINHO· CPF 328.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NOEL ADAO FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LUÍS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA· OAB SP 173909· CPF 275.***.***-40

Autor:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 029987· CPF 283.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (29/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2019

Distribuição

08/11/2019

Valor

R$ 3.000,00

Autor

NOEL ADAO FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LUÍS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA· OAB SP 173909· CPF 275.***.***-40

Autor:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 029987· CPF 283.***.***-20

Reu:

CARLOS PUTTINI SOBRINHO· CPF 328.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (04/06/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

28/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

NOEL ADAO FERREIRACPF

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 29987· CPF 283.***.***-20

Autor:

LUÍS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA· OAB SP 173909· CPF 275.***.***-40

Autor:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 029987· CPF 283.***.***-20

Reu:

LUÍS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA· OAB SP 173909· CPF 275.***.***-40

Reu:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 029987· CPF 283.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOEL ADAO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDMAR CORREIA DIAS - SP29987, LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS PUTTINI SOBRINHO - SP35513 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005318-29.2016.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. ID 370452544: Trata-se de pedido de revogação da Justiça Gratui... (02/12/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Tempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

25/02/2019

Distribuição

29/07/2002

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERLEY GOMES DO NASCIMENTOCPF

WANIA RAQUEL DO NASCIMENTO TEIXEIRACPF

ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 29987· CPF 283.***.***-20

Autor:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT· OAB SP 148615· CPF 107.***.***-79

Autor:

LICINIA ROSSI CORREIA DIAS· OAB SP 243955· CPF 225.***.***-69

Autor:

LUÍS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA· OAB SP 173909· CPF 275.***.***-40

Último movimento: Expedição de Ofício. (26/03/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/08/2018

Distribuição

27/08/2018

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de MARCELINHO VASQUES em 28/01/2025 23:59. (31/01/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/07/2019

Distribuição

04/07/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MARCELO VASQUESCPF

Advogados

Reu:

ANA MARIA ROSSI RODRIGUES CHAVES· OAB SP 258032· CPF 068.***.***-12

Reu:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 29987· CPF 283.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (01/06/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Plano de Classificação de CargosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/08/2018

Distribuição

27/08/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (10/07/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acumulação de ProventosApelação Cível

Ajuizamento

04/07/2019

Distribuição

04/07/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (01/06/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/01/2016

Distribuição

18/01/2016

Valor

R$ 3.000,00

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS RESP LIMITADACNPJ

SOCIEDADE SAO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDACNPJ

EDEZIO FLORENTINO DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

OLGA FAGUNDES ALVES· OAB SP 247820· CPF 310.***.***-06

Autor:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 29987· CPF 283.***.***-20

Autor:

LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA· OAB SP 173909· CPF 275.***.***-40

Autor:

LICINIA ROSSI CORREIA DIAS· CPF 225.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/06/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/06/2018

Distribuição

28/06/2018

Valor

R$ 3.000,00

Autor

LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZACPF

ONELIO GUEDES CAVALCANTECPF

EDMAR CORREIA DIASCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA· OAB SP 173909· CPF 275.***.***-40

Autor:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 29987· CPF 283.***.***-20

Autor:

LICINIA ROSSI CORREIA DIAS· CPF 225.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/05/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/06/2018

Distribuição

28/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZACPF

Advogados

Autor:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 29987· CPF 283.***.***-20

Autor:

LICINIA ROSSI CORREIA DIAS· OAB SP 243955· CPF 225.***.***-69

Autor:

LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA· OAB SP 173909· CPF 275.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (10/05/2024)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2018

Distribuição

07/06/2018

Valor

R$ 4.320,00

Autor

JOSE BEZERRA FILHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 29987· CPF 283.***.***-20

Autor:

JOAQUIM ROQUE NOGUEIRA PAIM· OAB SP 111937· CPF 511.***.***-68

Autor:

LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA· OAB SP 173909· CPF 275.***.***-40

Autor:

LICINIA ROSSI CORREIA DIAS· CPF 225.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2017

Distribuição

17/11/2017

Valor

R$ 4.320,00

Autor

AMAURI CANDIDO SOLDERACPF

MARTINELLI PANIZZA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 29987· CPF 283.***.***-20

Autor:

LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA· OAB SP 173909· CPF 275.***.***-40

Autor:

LICINIA ROSSI CORREIA DIAS· CPF 225.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de sentença

Ajuizamento

08/11/2017

Distribuição

08/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MARTINELLI PANIZZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogados

Autor:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 29987· CPF 283.***.***-20

Autor:

LICINIA ROSSI CORREIA DIAS· OAB SP 243955· CPF 225.***.***-69

Autor:

LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA· OAB SP 173909· CPF 275.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2025)

Ver detalhes

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2018

Distribuição

26/01/2018

Valor

R$ 3.000,00

Autor

LAURIDES VERSULINA DE CARVALHOCPF

BENVINDO DE SOUZA CARVALHOCPF

CORREIA DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

MARTINELLI PANIZZA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

PAIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPPCNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 29987· CPF 283.***.***-20

Autor:

LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA· OAB SP 173909· CPF 275.***.***-40

Autor:

CLEIA KATERINE DE SOUZA· OAB SP 306736· CPF 346.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/01/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/01/2018

Distribuição

26/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CORREIA DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO ROGERIO ROSSI· OAB SP 207981· CPF 194.***.***-83

Autor:

LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA· OAB SP 173909· CPF 275.***.***-40

Autor:

EDMAR CORREIA DIAS· OAB SP 29987· CPF 283.***.***-20

Autor:

CLEIA KATERINE DE SOUZA· OAB SP 306736· CPF 346.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva (07/01/2026)

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