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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 7.117,82

Autor

CLAUDENICE DA SILVA MOTACPF

Reu

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2025. Documento: 186450299 (12/12/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/02/2023

Distribuição

08/02/2023

Valor

R$ 7.117,82

Autor

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO CRATO

Reu

CLAUDENICE DA SILVA MOTACPF

Advogados

Reu:

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (21/08/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 39.831,68

Último movimento: Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195051037 (09/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 39.831,68

Autor

ANA CLEIDE ALVES TAVARESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO CRATO

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHO· OAB CE 40307· CPF 055.***.***-60

Autor:

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Reu:

MARINA SOBREIRA DE OLIVEIRA XENOFONTE BARRETO· OAB CE 36199· CPF 052.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (28/01/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

21/12/2023

Valor

R$ 33.160,27

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026. Documento: 201131690 (28/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO CRATO

Reu

ESPEDITA DE SOUSA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CICERO TIAGO ALMEIDA DE NOROES BRITO· OAB CE 20708· CPF 508.***.***-53

Reu:

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHO· OAB CE 40307· CPF 055.***.***-60

Reu:

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (01/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior (27/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA IVONE PEREIRA MAIACPF

Reu

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO CRATO

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CRATO/CE - FPSCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHO· OAB CE 40307· CPF 055.***.***-60

Autor:

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Reu:

MARINA SOBREIRA DE OLIVEIRA XENOFONTE BARRETO· OAB CE 36199· CPF 052.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (09/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

21/12/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199170413 (14/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VERONICA MARIA DE OLIVEIRA BRITOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHO· OAB CE 40307· CPF 055.***.***-60

Autor:

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Reu:

CICERO TIAGO ALMEIDA DE NOROES BRITO· OAB CE 20708· CPF 508.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (05/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

21/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

EDSON DOS SANTOS LOPES

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Autor:

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHO· OAB CE 40307· CPF 055.***.***-60

Autor:

CICERO TIAGO ALMEIDA DE NOROES BRITO· OAB CE 20708· CPF 508.***.***-53

Reu:

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Reu:

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHO· OAB CE 40307· CPF 055.***.***-60

Reu:

CICERO TIAGO ALMEIDA DE NOROES BRITO· OAB CE 20708· CPF 508.***.***-53

Último movimento: Publicação (14/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Remessa Necessária Cível

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDSON DOS SANTOS LOPES

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Autor:

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHO· OAB CE 40307· CPF 055.***.***-60

Autor:

CICERO TIAGO ALMEIDA DE NOROES BRITO· OAB CE 20708· CPF 508.***.***-53

Reu:

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Reu:

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHO· OAB CE 40307· CPF 055.***.***-60

Reu:

CICERO TIAGO ALMEIDA DE NOROES BRITO· OAB CE 20708· CPF 508.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002940-20.2023.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] POLO ATIVO: VERONICA MARIA DE OLIVEIRA BRITO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E S P A C H O Vistos, et... (13/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Remessa Necessária Cível

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EDSON DOS SANTOS LOPES

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Autor:

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHO· OAB CE 40307· CPF 055.***.***-60

Autor:

CICERO TIAGO ALMEIDA DE NOROES BRITO· OAB CE 20708· CPF 508.***.***-53

Reu:

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Reu:

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHO· OAB CE 40307· CPF 055.***.***-60

Reu:

CICERO TIAGO ALMEIDA DE NOROES BRITO· OAB CE 20708· CPF 508.***.***-53

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

R$ 500,00

Autor

LUIZA LUCINEIDE CORREIA LIMACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHO· OAB CE 40307· CPF 055.***.***-60

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/05/2020

Distribuição

02/05/2020

Valor

R$ 31.350,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (16/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 31.350,00

Autor

MEILENE YUSARA DOS SANTOS SILVA CANDIDOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHO· OAB CE 40307· CPF 055.***.***-60

Autor:

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Autor:

LAZARO VICTOR DE SOUSA· OAB CE 40334· CPF 056.***.***-60

Reu:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (18/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

R$ 100,00

Autor

RENATO PEIXOTO NUNESCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59. (13/07/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/12/2023

Distribuição

22/12/2023

Valor

R$ 37.008,78

Último movimento: Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200396771 (27/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 1.320,00

Autor

KATARINA BARBOSA FRANCELINOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Advogados

Autor:

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Autor:

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHO· OAB CE 40307· CPF 055.***.***-60

Reu:

MICAEL FRANCOIS GONCALVES CARDOSO· OAB CE 24043· CPF 018.***.***-41

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (28/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 138.154,01

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2026. Documento: 203008878 (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CRATOCNPJ

Reu

MARIA MARGARETE E SILVACPF

Advogados

Autor:

ADNAN BISPO BESERRA· OAB CE 38879· CPF 056.***.***-02

Reu:

FERNANDO JOSE PINTO DA FRANCA FILHO· OAB CE 40307· CPF 055.***.***-60

Reu:

EDSON DOS SANTOS LOPES· OAB CE 34623· CPF 618.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/09/2025)

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