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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

42 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 888.234,00

Autor

S. SHINNAI & CIA LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - MARINGA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 074529· CPF 010.***.***-73

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Reu:

MARCOS WANDERLEY DE SOUZA· CPF 298.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (23/07/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 888.234,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

S. SHINNAI & CIA LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 074529· CPF 010.***.***-73

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (22/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 888.234,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

S. SHINNAI & CIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Autor:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK· CPF 673.***.***-04

Autor:

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Autor:

DEBORA MELO CUNHA· CPF 016.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 074529· CPF 010.***.***-73

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRMAR01 (24/04/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaRecurso Especial

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Reu

2. VINICOLOR IND. E COM. DE TINTAS, TEXTURA E GRAFIATO LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 074529· CPF 010.***.***-73

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 074529· CPF 010.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (28/10/2025)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 93.455,52

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACPF

Reu

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Outros

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS· OAB PR 106675· CPF 081.***.***-58

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Último movimento: Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

AAC AR CONDICIONADO LTDACNPJ

Reu

AAC AR CONDICIONADO LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/10/2023 (22/10/2023)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

30/05/2022

Valor

R$ 93.455,52

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

AAC AR CONDICIONADO LTDACPF

Reu

AAC AR CONDICIONADO LTDACPF

DISTRITO FEDERALCNPJ

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS· CPF 081.***.***-58

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· CPF 070.***.***-27

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· CPF 070.***.***-27

Reu:

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS· CPF 081.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703205-04.2022.8.07.0018. RECORRENTE: RECCO CONFECCOES LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a” e “c”, e 102, inciso III, alínea... (24/01/2024)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RECCO CONFECCOES LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· CPF 070.***.***-27

Autor:

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS· CPF 081.***.***-58

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· CPF 099.***.***-58

Reu:

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO· OAB DF 33953· CPF 939.***.***-04

Reu:

HUGO DE PONTES CEZARIO· CPF 051.***.***-61

Último movimento: Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA (15/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RECCO CONFECCOES LTDA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (15/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RECCO CONFECCOES LTDA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703205-04.2022.8.07.0018. APELANTE: RECCO CONFECCOES LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos artigos 7o. e 10 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) intime-... (06/04/2026)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/09/2024)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SUBSECRETARIO DE RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

VINICOLOR IND. E COM. DE TINTAS, TEXTURA E GRAFIATO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· CPF 070.***.***-27

Reu:

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS· CPF 081.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (26/07/2024)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VINICOLOR IND. E COM. DE TINTAS, TEXTURA E GRAFIATO LTDA

Reu

VINICOLOR IND. E COM. DE TINTAS, TEXTURA E GRAFIATO LTDA

Advogados

Autor:

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS· OAB PR 106675· CPF 081.***.***-58

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Último movimento: Definitivo (13/09/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VINICOLOR IND. E COM. DE TINTAS, TEXTURA E GRAFIATO LTDA

Reu

VINICOLOR IND. E COM. DE TINTAS, TEXTURA E GRAFIATO LTDA

Advogados

Autor:

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS· OAB PR 106675· CPF 081.***.***-58

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n° 0704102-32.2022.8.07.0018 MANDADO DE... (01/08/2024)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

07/07/2025

Valor

R$ 176.313,00

Último movimento: Certidão Expedida (14/01/2026)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/10/2025

Distribuição

02/12/2025

Valor

R$ 176.313,00

Autor

RAFAEL DIAS MASSON GUERRACPF

Reu

APROVAUTO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BENCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· CPF 010.***.***-73

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· CPF 070.***.***-27

Reu:

GUSTAVO MARQUES DE MELO· CPF 054.***.***-55

Reu:

JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES· CPF 083.***.***-14

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD (02/12/2025)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (12/12/2024)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroApelação Cível

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (22/10/2025)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 24.123,84

Último movimento: Processo Arquivado (25/09/2025)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Irregularidade no atendimentoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAMON DIAS MASSON GUERRACPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS SA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB GO 39552

Autor:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB GO 16780

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB GO 105719

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB GO 39552

Reu:

ROBERTO DIAS VILLAS BÔAS FILHO· OAB RJ 42379

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB GO 16780

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB GO 105719

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (17/09/2025)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoJECumprimento de sentença

Irregularidade no atendimentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RAMON DIAS MASSON GUERRACPF

Reu

TAM LINHAS AEREAS SA

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB GO 39552

Autor:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB GO 16780

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB GO 105719

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB GO 39552

Reu:

ROBERTO DIAS VILLAS BÔAS FILHO· OAB RJ 42379

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 16780· CPF 649.***.***-91

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB GO 16780

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB GO 105719

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (25/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACPF

Reu

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL (SER) DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

Autor:

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026. (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Transitado em Julgado (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017· CPF 583.***.***-00

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Reu:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017· CPF 583.***.***-00

Último movimento: Publicação (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017· CPF 583.***.***-00

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Reu:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017· CPF 583.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: AAC AR CONDICIONADO LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 23/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de... (24/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

04/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AAC AR CONDICIONADO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017· CPF 583.***.***-00

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Reu:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA· OAB MG 42017· CPF 583.***.***-00

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RECCO CONFECCOES LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO MATO GROSSO

SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Autor:

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS· OAB PR 106675· CPF 081.***.***-58

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO MATO GROSSO

SENHOR SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

RECCO CONFECCOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Reu:

KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS· OAB PR 106675· CPF 081.***.***-58

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Reu:

GUSTAVO ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS· OAB PR 109025· CPF 099.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (01/03/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

25/09/2025

Distribuição

25/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PETRO SAPPER CUIABA LTDACNPJ

Reu

PETRO SAPPER CUIABA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1045840-07.2023.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes auto... (12/02/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PETRO SAPPER CUIABA LTDACNPJ

Reu

PETRO SAPPER CUIABA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Autor:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Reu:

PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA· OAB PR 74529· CPF 010.***.***-73

Reu:

JOSE EDUARDO NUNES· OAB PR 105719· CPF 070.***.***-27

Último movimento: Definitivo (20/03/2026)

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