ELAINE APARECIDA DA MOTTA ACESSORIOS — Resultado da busca jurídica

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso de Medida Cautelar Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ELAINE DA MOTTACPF

Reu

MUNICIPIO DE MONTENEGRO / RSCNPJ

Outros

TALISSA LUNARDI SBROGLIO· OAB RS 084684· CPF 017.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva (22/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 750.284,11

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (07/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025 Petição Nº 274949/2025 - AgInt (23/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WEBMIX INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (11/03/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicação (23/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 13.055.446,00

Autor

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU· OAB SP 117417· CPF 129.***.***-25

Autor:

GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO· OAB SP 395292· CPF 057.***.***-00

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Outros

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA· OAB DF 0000000

ANA KARINE SILVA PIMENTA· OAB SP 479327· CPF 409.***.***-55

ALESSANDRA NATASSIA KOVACS URRUTIA· OAB SP 305932· CPF 358.***.***-14

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (14/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2074859162024826000020250227185241 (27/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (07/05/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 14.910,80

Autor

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DFCNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

MARIA DE LOURDES GONCALVES GUIMARAESCPF

MARIA DE LOURDES GOMES DA LUZCPF

MARIA LOURDES GONCALVESCPF

+ 4 outros

Reu

MARIA DE LOURDES GONCALVES SILVACPF

MARIA DE LOURDES LEOPOLDO BATISTACPF

MARIA LOURDES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

MAYARA VIEIRA BARROS· CPF 036.***.***-94

Autor:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE· OAB DF 000968· CPF 008.***.***-72

Autor:

MARIA ROSALI MARQUES BARROS· OAB DF 020443· CPF 879.***.***-15

Autor:

SILAS EZEQUIEL LIMA COITINO· OAB DF 075711· CPF 704.***.***-86

Reu:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE· OAB DF 000968· CPF 008.***.***-72

Reu:

MARIA ROSALI MARQUES BARROS· OAB DF 020443· CPF 879.***.***-15

Reu:

SILAS EZEQUIEL LIMA COITINO· OAB DF 075711· CPF 704.***.***-86

Reu:

MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE· OAB DF 003842· CPF 182.***.***-87

Outros

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES· OAB DF 076126

Último movimento: Arquivado Provisoramente (10/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

28/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE LOURDES MONTEIRO DA ROSACPF

MARIA LOURDES DE OLIVEIRACPF

MARIA DE LOURDES GOMES DA LUZCPF

MARIA DE LOURDES GONCALVES SILVACPF

MARIA DE LOURDES MOURA FONSECACPF

+ 4 outros

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ROSALI MARQUES BARROS· OAB DF 020443· CPF 879.***.***-15

Autor:

ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES· CPF 060.***.***-60

Autor:

MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE· OAB DF 003842· CPF 182.***.***-87

Autor:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE· OAB DF 000968· CPF 008.***.***-72

Autor:

SILAS EZEQUIEL LIMA COITINO· OAB DF 075711· CPF 704.***.***-86

Reu:

JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR· OAB DF 013641· CPF 445.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (10/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 693.915,86

Autor

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DFCNPJ

MARIA DE LOURDES GONCALVES GUIMARAESCPF

DISTRITO FEDERALCNPJ

MARIA DE LOURDES MONTEIRO DA ROSACPF

MARIA LOURDES DE OLIVEIRACPF

+ 7 outros

Reu

MARIA LOURDES GONCALVESCPF

MARIA DE LOURDES GOMES DA LUZCPF

MARIA DE LOURDES TRINDADE LOURENCOCPF

MARIA DE LOURDES MOURA FONSECACPF

MARIA DE LOURDES MONTEIRO DA ROSACPF

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE· OAB DF 000968· CPF 008.***.***-72

Autor:

MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE· OAB DF 003842· CPF 182.***.***-87

Autor:

MARIA ROSALI MARQUES BARROS· OAB DF 020443· CPF 879.***.***-15

Autor:

SILAS EZEQUIEL LIMA COITINO· OAB DF 075711· CPF 704.***.***-86

Reu:

MARIA ROSALI MARQUES BARROS· OAB DF 020443· CPF 879.***.***-15

Reu:

SILAS EZEQUIEL LIMA COITINO· OAB DF 075711· CPF 704.***.***-86

Reu:

JESSICA CARNEIRO RODRIGUES· CPF 038.***.***-76

Reu:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE· OAB DF 000968· CPF 008.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamentoSUPRecurso Especial

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoRecurso Especial

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA LOURDES DE OLIVEIRA

Reu

MARIA LOURDES DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE· OAB DF 968· CPF 008.***.***-72

Autor:

SILAS EZEQUIEL LIMA COITINO· OAB DF 75711· CPF 704.***.***-86

Autor:

MARIA ROSALI MARQUES BARROS· OAB DF 20443· CPF 879.***.***-15

Autor:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE· OAB DF 3842· CPF 182.***.***-87

Autor:

ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES· OAB DF 76126· CPF 060.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE· OAB DF 968· CPF 008.***.***-72

Reu:

SILAS EZEQUIEL LIMA COITINO· OAB DF 75711· CPF 704.***.***-86

Reu:

MARIA ROSALI MARQUES BARROS· OAB DF 20443· CPF 879.***.***-15

Reu:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE· OAB DF 3842· CPF 182.***.***-87

Reu:

ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES· OAB DF 76126· CPF 060.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709738-76.2022.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: MARIA LOURDES DE OLIVEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes firmaram acordo e o autor requer a suspensão do curso processual até o pagamento da parcela final. O Poder Judiciário está abarrotado de processos não se mostrando razoável a permanência de demandas suspensas em cartório quando o juízo está sobrecarregado e em observância dos princípios da celeridade... (18/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 142.740,00

Autor

CARLOS BARRETO PINTOCPF

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Outros

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2189432/MS (2024/0481929-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 RECORRIDO: CARLOS BARRETO PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025. (18/02/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 142.740,00

Autor

CARLOS BARRETO PINTOCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CARLOS BARRETO PINTOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE· CPF 155.***.***-88

Reu:

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE· CPF 155.***.***-88

Reu:

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA· OAB MS 006964· CPF 582.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (11/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CARLOS BARRETO PINTOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (25/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CARLOS BARRETO PINTOCPF

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/12/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CARLOS BARRETO PINTOCPF

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Reu:

SILVIA DIAS DE LIMA CAIÇARA· OAB MS 006964· CPF 582.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

CARLOS BARRETO PINTOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 53.442,00

Autor

TVI - COMERCIO DE CALCADOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL· OAB MS 019858

RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES· OAB SP 258560· CPF 327.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TVI - COMERCIO DE CALCADOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES· OAB SP 258560· CPF 327.***.***-85

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Reu:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO· OAB SP 097151· CPF 098.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TVI - COMERCIO DE CALCADOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 2.362.551,11

Autor

JATOBA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 072400· CPF 022.***.***-02

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Reu:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA· OAB SP 171104· CPF 601.***.***-63

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2564494/SP (2024/0040420-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JATOBA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ALYNE BASILIO DE ASSIS - SP254482 VANDERLEI FERREIRA DE LIMA - SP171104 DESPACHO Por‎ petição‎ de‎ fls.‎ 489/524,‎ JATOBA‎ S.A.‎ EM‎ RECUPERACAO‎ JUDICIAL‎ noticia‎ que,‎ em‎ 24/9/2024,‎ foi‎ publicada‎ decisão‎ decretando‎ sua‎... (30/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JATOBA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JATOBA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/08/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 73.867,00

Autor

POLIPROP EMBALAGENS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO SANCHEZ RAMOS· OAB SP 204121· CPF 156.***.***-00

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Outros

JOAO LUIS FAUSTINI LOPES· OAB SP 111684· CPF 076.***.***-17

AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA· OAB SP 127145· CPF 095.***.***-99

JESSICA ALVES MOREIRA ARCE· OAB SP 439481· CPF 407.***.***-24

Último movimento: Definitivo (27/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIPROP EMBALAGENS LTDA.CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLIPROP EMBALAGENS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO SANCHEZ RAMOS· OAB SP 204121· CPF 156.***.***-00

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (26/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 146.676,00

Autor

EVOLUTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVOLUTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EVOLUTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EVOLUTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EVOLUTRANS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES· OAB SP 196459· CPF 274.***.***-22

Reu:

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 64.429,53

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Reu:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS· OAB SP 207772· CPF 292.***.***-70

Outros

ELAINE VIEIRA DA MOTTA· OAB SP 156609· CPF 245.***.***-92

GIOVANA POLO FERNANDES· OAB SP 152689· CPF 724.***.***-49

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (30/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

12/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Autor:

MONICA TONETTO FERNANDEZ· OAB SP 118945· CPF 135.***.***-13

Reu:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS· OAB SP 207772· CPF 292.***.***-70

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (11/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 64.429,53

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Reu:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS· OAB SP 207772· CPF 292.***.***-70

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (23/04/2025)

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