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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2019

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EMOP EMPRESA MUN OBRAS PUBL SERVCNPJ

LEONARDO BENTO FERREIRA DE TOLEDOCPF

WELERSON GUIMARAESCPF

ALVARO MORAES ROCHA LIMACPF

NELSON DE PAULA FERNANDES MECNPJ

+ 11 outros

Advogados

Reu:

EVANDRO MENEZES· OAB MG 069270

Reu:

VINÍCIUS DO COUTO LAUAR· OAB MG 075861

Reu:

FUED ALI LAUAR· OAB MG 023043

Reu:

RAQUEL DE OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 113905

Reu:

MICHELLY MOREIRA MARCAL DE OLIVEIRA· OAB MG 089164

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALVARO MORAES ROCHA LIMACPF

CINTIA GONCALVESCPF

DONIZETE RIBEIRO SANTIAGOCPF

VANESSA BLANDIM DE FREITASCPF

WELERSON GUIMARAESCPF

+ 11 outros

Advogados

Reu:

FUED ALI LAUAR

Reu:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES

Reu:

DANIEL CORTEZ BORGES

Reu:

MICHELLY MOREIRA MARCAL DE OLIVEIRA

Reu:

VINICIUS DO COUTO LAUAR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CINTIA GONCALVESCPF

DONIZETE RIBEIRO SANTIAGOCPF

EMOP EMPRESA MUN OBRAS PUBL SERVCNPJ

GILMAR GONCALVESCPF

LEONARDO BENTO FERREIRA DE TOLEDOCPF

+ 11 outros

Advogados

Reu:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES· CPF 749.***.***-72

Reu:

DANIEL CORTEZ BORGES· OAB MG 098515· CPF 605.***.***-87

Reu:

EVANDRO MENEZES· CPF 591.***.***-04

Reu:

VINICIUS DO COUTO LAUAR· CPF 908.***.***-87

Reu:

WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA· CPF 904.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2704160542009813022320251127173709 (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

ALVARO MORAES ROCHA LIMACPF

CINTIA GONCALVESCPF

DONIZETE RIBEIRO SANTIAGOCPF

EMOP EMPRESA MUN OBRAS PUBL SERVCNPJ

GILMAR GONCALVESCPF

+ 11 outros

Advogados

Reu:

FUED ALI LAUAR

Reu:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES

Reu:

DANIEL CORTEZ BORGES

Reu:

EVANDRO MENEZES

Reu:

VINICIUS DO COUTO LAUAR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

ALVARO MORAES ROCHA LIMACPF

CINTIA GONCALVESCPF

DONIZETE RIBEIRO SANTIAGOCPF

EMOP EMPRESA MUN OBRAS PUBL SERVCNPJ

GILMAR GONCALVESCPF

+ 11 outros

Advogados

Reu:

FUED ALI LAUAR

Reu:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES

Reu:

DANIEL CORTEZ BORGES

Reu:

EVANDRO MENEZES

Reu:

VINICIUS DO COUTO LAUAR

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

ALVARO MORAES ROCHA LIMACPF

VANESSA BLANDIM DE FREITASCPF

CINTIA GONCALVESCPF

DONIZETE RIBEIRO SANTIAGOCPF

EMOP EMPRESA MUN OBRAS PUBL SERVCNPJ

+ 10 outros

Advogados

Reu:

FUED ALI LAUAR

Reu:

MICHELLY MOREIRA MARCAL DE OLIVEIRA

Reu:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES

Reu:

DANIEL CORTEZ BORGES

Reu:

EVANDRO MENEZES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Improbidade AdministrativaRecurso Especial

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PAULO TARSO CAMPOS FERREIRACPF

Reu

ALVARO MORAES ROCHA LIMACPF

CINTIA GONCALVES

DONIZETE RIBEIRO SANTIAGO

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOP

GILMAR GONCALVES

+ 9 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS DO COUTO LAUAR· OAB MG 75861· CPF 908.***.***-87

Autor:

EVANDRO MENEZES· OAB MG 69270

Autor:

LIVIA FERREIRA· OAB MG 109668· CPF 047.***.***-98

Autor:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES· OAB MG 85463· CPF 749.***.***-72

Autor:

MICHELLY MOREIRA MARCAL DE OLIVEIRA· OAB MG 89164· CPF 029.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

VINICIUS DO COUTO LAUAR· OAB MG 75861· CPF 908.***.***-87

Reu:

EVANDRO MENEZES· OAB MG 69270

Reu:

LIVIA FERREIRA· OAB MG 109668· CPF 047.***.***-98

Reu:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES· OAB MG 85463· CPF 749.***.***-72

Reu:

MICHELLY MOREIRA MARCAL DE OLIVEIRA· OAB MG 89164· CPF 029.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2026 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: ALVARO MORAES ROCHA LIMA e outros Vista ao réu. Prazo de 0015 dia(s). Fica a parte ré intimada para, no prazo de 15(quinze) dias,providenciar o pagamento das custas finais, conforme demonstrativo de custas de fls. 2905. Adv - VINICIUS DO COUTO LAUAR, ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES, RAQUEL DE OLIVEIRA FREITAS,... (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2019

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOPCNPJ

LEONARDO BENTO FERREIRA DE TOLEDOCPF

WELERSON GUIMARAESCPF

ALVARO MORAIS ROCHA LIMACPF

NELSON DE PAULA FERNANDES MECNPJ

+ 11 outros

Advogados

Reu:

EVANDRO MENEZES· OAB MG 69270

Reu:

VINICIUS DO COUTO LAUAR· OAB MG 75861

Reu:

FUED ALI LAUAR· OAB MG 23043

Reu:

RAQUEL OLIVEIRA VASCONCELOS FREITAS· OAB MG 113905

Reu:

MICHELLY MOREIRA MARCAL DE OLIVEIRA· OAB MG 89164

+ outros advogados do reu

Outros

LIVIA FERREIRA· OAB MG 109668· CPF 047.***.***-98

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ALVARO MORAIS ROCHA LIMACPF

CINTIA GONCALVESCPF

DONIZETE RIBEIRO SANTIAGOCPF

VANESSA BLANDIM DE FREITASCPF

WELERSON GUIMARAESCPF

+ 11 outros

Advogados

Reu:

FUED ALI LAUAR· OAB MG 23043

Reu:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES· OAB MG 85463

Reu:

DANIEL CORTEZ BORGES· OAB MG 98515

Reu:

MICHELLY MOREIRA MARCAL DE OLIVEIRA· OAB MG 89164

Reu:

VINICIUS DO COUTO LAUAR· OAB MG 75861

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CINTIA GONCALVESCPF

DONIZETE RIBEIRO SANTIAGOCPF

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOPCNPJ

GILMAR GONCALVESCPF

LEONARDO BENTO FERREIRA DE TOLEDOCPF

+ 11 outros

Advogados

Reu:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES· OAB MG 85463· CPF 749.***.***-72

Reu:

DANIEL CORTEZ BORGES· OAB MG 98515· CPF 605.***.***-87

Reu:

EVANDRO MENEZES· CPF 591.***.***-04

Reu:

VINICIUS DO COUTO LAUAR· OAB MG 75861· CPF 908.***.***-87

Reu:

WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA· OAB MG 74718· CPF 904.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2704160542009813022320251127173709 (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

ALVARO MORAIS ROCHA LIMACPF

CINTIA GONCALVESCPF

DONIZETE RIBEIRO SANTIAGOCPF

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOPCNPJ

GILMAR GONCALVESCPF

+ 11 outros

Advogados

Reu:

FUED ALI LAUAR· OAB MG 23043

Reu:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES· OAB MG 85463

Reu:

DANIEL CORTEZ BORGES· OAB MG 98515

Reu:

EVANDRO MENEZES

Reu:

VINICIUS DO COUTO LAUAR· OAB MG 75861

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

ALVARO MORAIS ROCHA LIMACPF

CINTIA GONCALVESCPF

DONIZETE RIBEIRO SANTIAGOCPF

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOPCNPJ

GILMAR GONCALVESCPF

+ 11 outros

Advogados

Reu:

FUED ALI LAUAR· OAB MG 23043

Reu:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES· OAB MG 85463

Reu:

DANIEL CORTEZ BORGES· OAB MG 98515

Reu:

EVANDRO MENEZES

Reu:

VINICIUS DO COUTO LAUAR· OAB MG 75861

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

ALVARO MORAIS ROCHA LIMACPF

VANESSA BLANDIM DE FREITASCPF

CINTIA GONCALVESCPF

DONIZETE RIBEIRO SANTIAGOCPF

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOPCNPJ

+ 10 outros

Advogados

Reu:

FUED ALI LAUAR· OAB MG 23043

Reu:

MICHELLY MOREIRA MARCAL DE OLIVEIRA· OAB MG 89164

Reu:

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO CHAVES· OAB MG 85463

Reu:

DANIEL CORTEZ BORGES· OAB MG 98515

Reu:

EVANDRO MENEZES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Improbidade AdministrativaRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

24/07/2024

Distribuição

03/05/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Concessão / Permissão / AutorizaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

07/01/2009

Distribuição

07/01/2009

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2018

Distribuição

30/10/2018

Valor

R$ 954,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ANTONIO EUSTAQUIO DA COSTA

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOPCNPJ

MAURICIO VASCONCELOS DE ALMEIDA KABOJA

Outros

EVANDRO MENEZES· OAB MG 69270

ELCIMEIRE CAMPOS LOPES· OAB MG 190252

RENE GUALBERTO DANTAS· OAB MG 91447· CPF 023.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2020

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MAURICIO VASCONCELOS DE ALMEIDA KABOJA

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOPCNPJ

ANTONIO EUSTAQUIO DA COSTA

Advogados

Reu:

RENE GUALBERTO DANTAS

Reu:

EVANDRO MENEZES

Reu:

ELCIMEIRE CAMPOS LOPES

Último movimento: Transitado em Julgado (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

30/10/2018

Distribuição

30/10/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (08/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

31/03/2020

Distribuição

31/03/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (08/03/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2012

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 1.643.803,57

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOPCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA REZENDE MELLO STEIN MUNDIM· OAB MG 73206· CPF 965.***.***-87

Autor:

VIVIAN MARIA DE PAULA MONTEIRO GUIMARAES· CPF 068.***.***-07

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Autor:

JONATAN HENRIQUE BRANQUINHO DE DEUS· CPF 100.***.***-09

Reu:

EVANDRO MENEZES· CPF 591.***.***-04

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV02S para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2012

Distribuição

22/06/2012

Valor

R$ 1.643.803,57

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOPCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/07/2007

Distribuição

09/07/2007

Valor

R$ 772.278,22

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVICOS EMOPCNPJ

MUNICIPIO DE DIVINOPOLISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2022)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil PúblicaLegitimidade para a CausaExtinção do Processo Sem Resolução de Mérito+3

Ajuizamento

23/02/2011

Distribuição

23/02/2011

Valor

R$ 200.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE PETROPOLISCNPJ

EMOP - EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS

INEA - INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

SOPHIA VIDAL ANTUNES· OAB RJ 165133· CPF 055.***.***-37

MARCUS VINICIUS DE S THIAGO· OAB RJ 73644

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

Último movimento: Juntada de petição (19/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil PúblicaLegitimidade para a CausaExtinção do Processo Sem Resolução de Mérito+3

Ajuizamento

14/01/2022

Distribuição

14/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INEA - INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2024)

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