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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 921,80

Autor

ENIAC EMPREENDERCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Autor:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA· OAB SP 118933· CPF 118.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

WENDEN CANDIDO MARTINSCPF

Reu

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.CNPJ

Outros

MARIANA LEITE DE ANDRADE ALVES· OAB PB 27335· CPF 113.***.***-60

FLAVIA JAMYLLA DOMICIANO SANTOS· OAB PB 27858· CPF 104.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de informações prestadas (10/07/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 20.878,18

Autor

ANTONIO FERREIRA LIMACPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.CNPJ

Outros

JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO· OAB PB 17938· CPF 067.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/09/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 13.041,85

Autor

CLAUDIA MARIA DUARTE DE OLIVEIRACPF

Reu

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO PEDROSA· OAB RJ 201927· CPF 070.***.***-02

Reu:

ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA· OAB PB 12067· CPF 038.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 6.000,00

Autor

MAYRA GABRIELLA CARVALHO MARTINS DE ALBUQUERQUECPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.CNPJ

Outros

VICTOR LISBOA LUCENA· OAB PB 20584· CPF 083.***.***-70

Último movimento: Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo (07/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 6.000,00

Autor

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.CNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

MAYRA GABRIELLA CARVALHO MARTINS DE ALBUQUERQUECPF

Advogados

Reu:

VICTOR LISBOA LUCENA· OAB PB 20584· CPF 083.***.***-70

Último movimento: Embargos de Declaração Acolhidos (14/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.CNPJ

Reu

MAYRA GABRIELLA CARVALHO MARTINS DE ALBUQUERQUE

Advogados

Autor:

VICTOR LISBOA LUCENA· OAB PB 20584· CPF 083.***.***-70

Reu:

VICTOR LISBOA LUCENA· OAB PB 20584· CPF 083.***.***-70

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (18/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.CNPJ

Reu

MAYRA GABRIELLA CARVALHO MARTINS DE ALBUQUERQUE

Advogados

Autor:

VICTOR LISBOA LUCENA· OAB PB 20584· CPF 083.***.***-70

Reu:

VICTOR LISBOA LUCENA· OAB PB 20584· CPF 083.***.***-70

Último movimento: Petição (Contraminuta) (26/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 10.876,78

Autor

LEANDRO GUEDES SILVACPF

Reu

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.CNPJ

Advogados

Autor:

HERMANO MONTEIRO VIEIRA· OAB CE 36512· CPF 635.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 26.993,79

Autor

ANA CLAUDIA CORDEIRO DE AZEVEDOCPF

Reu

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.CNPJ

Outros

JOSE AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO· OAB PB 7092· CPF 250.***.***-91

Último movimento: Conclusos para despacho (24/03/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 10.876,78

Autor

LEANDRO GUEDES SILVACPF

Reu

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.CNPJ

Advogados

Autor:

HERMANO MONTEIRO VIEIRA· OAB CE 36512· CPF 635.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

INACIA DIAS DA SILVACPF

Reu

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.CNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

EDMUNDO GOMES SOBRAL· OAB PB 28404· CPF 076.***.***-90

Último movimento: Decorrido prazo de EDMUNDO GOMES SOBRAL em 12/03/2026 23:59. (13/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

07/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EDMUNDO GOMES SOBRALCPF

Advogados

Autor:

EDMUNDO GOMES SOBRAL· OAB PB 28404· CPF 076.***.***-90

Último movimento: Decurso de Prazo (13/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RevisãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

01/11/2016

Distribuição

01/11/2016

Valor

R$ 6.528,60

Autor

HIAGO MATEUS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.CNPJ

Outros

RODRIGO ARAUJO REUL· OAB PB 13864· CPF 044.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

DPVATResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 6.528,60

Autor

HIAGO MATEUS SANTOSCPF

Reu

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.CNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO ARAUJO REUL· OAB PB 13864· CPF 044.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (19/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DPVATRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO ARAUJO REULCPF

Reu

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.

Advogados

Autor:

RODRIGO ARAUJO REUL· OAB PB 13864· CPF 044.***.***-60

Reu:

RODRIGO ARAUJO REUL· OAB PB 13864· CPF 044.***.***-60

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (19/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RevisãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/11/2016

Distribuição

01/11/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO ARAUJO REULCPF

Reu

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.

Advogados

Autor:

RODRIGO ARAUJO REUL· OAB PB 13864· CPF 044.***.***-60

Reu:

RODRIGO ARAUJO REUL· OAB PB 13864· CPF 044.***.***-60

Último movimento: Definitivo (19/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

RevisãoApelação Cível

Ajuizamento

30/09/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO ARAUJO REULCPF

Reu

FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.

Advogados

Autor:

RODRIGO ARAUJO REUL· OAB PB 13864· CPF 044.***.***-60

Reu:

RODRIGO ARAUJO REUL· OAB PB 13864· CPF 044.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HIAGO MATEUS SANTOS RECORRIDO: FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB., ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECORRENTE: HIAGO MATEUS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo a quo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, necessário observar que,... (13/01/2026)

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