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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 34.915,75

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

JOSE ROBERTO DE ALMEIDACPF

Outros

ROGÉRIO AUGUSTO LIBANIO PEREIRA· OAB MG 059312

LUÍS ANDRÉDE ARAÚJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (02/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

JOSE ROBERTO DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

ROGERIO AUGUSTO LIBANIO PEREIRA· CPF 610.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

JOSE ROBERTO DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Reu:

ROGERIO AUGUSTO LIBANIO PEREIRA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (23/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

JOSE ROBERTO DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS

Reu:

ROGERIO AUGUSTO LIBANIO PEREIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

JOSE ROBERTO DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS

Reu:

ROGERIO AUGUSTO LIBANIO PEREIRA

Último movimento: Recebidos os autos (24/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ROBERTO DE ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO AUGUSTO LIBANIO PEREIRA

Reu:

RONALDO RAMOS DIAS

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

03/12/2014

Distribuição

03/12/2014

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Advogados

Reu:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· CPF 089.***.***-80

Reu:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· CPF 069.***.***-97

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Reu:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Reu:

EVANDRO DAGOSTINI BOARI· OAB MG 117339· CPF 056.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

EVANDRO D'AGOSTINI BOARI

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY· OAB MG 227803

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAgravo Interno Cível

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SaneamentoDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY· OAB MG 227803

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO· OAB MG 225317

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES

Autor:

GUILHERME MARTINS SIMOES DE OLIVEIRA

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

SaneamentoRecurso Especial

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

SANDRIELE KARINE DE ANDRADE MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

JACINTO ALAIR DE PAULA

Outros

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY· OAB MG 227803

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO· OAB MG 225317· CPF 141.***.***-00

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258· CPF 136.***.***-08

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144· CPF 131.***.***-54

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

SANDRIELE KARINE DE ANDRADE MARTINSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

SANDRIELE KARINE DE ANDRADE MARTINSCPF

Advogados

Autor:

ISABELLA CRISTINA MENEZES DE FREITAS

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO· OAB MG 225317

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA

Último movimento: Juntada de documento (28/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

SANDRIELE KARINE DE ANDRADE MARTINSCPF

Advogados

Autor:

ISABELLA CRISTINA MENEZES DE FREITAS

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO· OAB MG 225317

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

SANDRIELE KARINE DE ANDRADE MARTINSCPF

Advogados

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO· OAB MG 225317

Autor:

ISABELLA CRISTINA MENEZES DE FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

SANDRIELE KARINE DE ANDRADE MARTINSCPF

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO· OAB MG 225317

Autor:

ISABELLA CRISTINA MENEZES DE FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

R$ 1.100,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

SANDRIELE KARINE DE ANDRADE MARTINSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

SANDRIELE KARINE DE ANDRADE MARTINSCPF

Advogados

Autor:

ISABELLA CRISTINA MENEZES DE FREITAS

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258· CPF 136.***.***-08

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243

Último movimento: Juntada de documento (28/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

SANDRIELE KARINE DE ANDRADE MARTINSCPF

Advogados

Autor:

ISABELLA CRISTINA MENEZES DE FREITAS

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258· CPF 136.***.***-08

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (28/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

SANDRIELE KARINE DE ANDRADE MARTINSCPF

Advogados

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Autor:

ISABELLA CRISTINA MENEZES DE FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144· CPF 131.***.***-54

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

SANDRIELE KARINE DE ANDRADE MARTINSCPF

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Autor:

ISABELLA CRISTINA MENEZES DE FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Reintegração ou ReadmissãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (13/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Reintegração ou ReadmissãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

12/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

FRANCIS JOSE DA SILVACPF

FREDERICO CARVALHO SILVACPF

MAIRA CARVALHO SILVACPF

MARGARIDA CARVALHO SILVACPF

Em segredo de justiça

+ 1 outros

Advogados

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATO MACIEL DE SOUZA· OAB MG 161629

Último movimento: Transitado em Julgado (26/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

FRANCIS JOSE DA SILVACPF

FREDERICO CARVALHO SILVACPF

MAIRA CARVALHO SILVACPF

MARGARIDA CARVALHO SILVACPF

Em segredo de justiça

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

Reu:

RENATO MACIEL DE SOUZA· OAB MG 161629

Reu:

ROBERTO MACIEL DE SOUZA· OAB MG 75786

Reu:

ROBERTA MACIEL DE SOUZA· OAB MG 198224

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

FRANCIS JOSE DA SILVACPF

FREDERICO CARVALHO SILVACPF

MAIRA CARVALHO SILVACPF

MARGARIDA CARVALHO SILVACPF

Em segredo de justiça

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Reu:

ROBERTA MACIEL DE SOUZA· OAB MG 198224

Reu:

ROBERTO MACIEL DE SOUZA· OAB MG 75786

Reu:

RENATO MACIEL DE SOUZA· OAB MG 161629

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (24/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (26/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Indenização por Dano MoralAgravo Interno Cível

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

PoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (06/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISLANE APARECIDA HONORATOCPF

CAMILA TAISSA DA SILVACPF

PAULA ROSINELI HONORATOCPF

PAULO DANIEL HONORATOCPF

RAFAELA ELAINE HONORATACPF

+ 2 outros

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Outros

LUIZ GONZAGA FARAGE· OAB MG 17174

LUCAS JOSE LAURO DOS SANTOS· OAB MG 130396· CPF 062.***.***-33

EVANDRO D'AGOSTINI BOARI· OAB MG 117339· CPF 056.***.***-84

AXEL ARAUJO PAULSEN· OAB MG 133841

LIVIA DE LIZ CLEMENTINO· OAB MG 82835

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de TEREZINHA BALBI VILLELA FARAGE em 10/04/2026 23:59. (11/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

03/12/2014

Distribuição

03/12/2014

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Advogados

Reu:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Reu:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA· OAB MG 170111· CPF 069.***.***-97

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

Reu:

EVANDRO DAGOSTINI BOARI· CPF 056.***.***-84

+ outros advogados do reu

Outros

EVANDRO D'AGOSTINI BOARI· OAB MG 117339· CPF 056.***.***-84

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaneamentoDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

EVANDRO D'AGOSTINI BOARI

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

SaneamentoDIREITO AMBIENTALAgravo Interno Cível

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

RONALDO RAMOS DIAS

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

Autor:

DANIEL MARCONI SANTOS SILVA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

SaneamentoDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Autor:

LUCAS VIEIRA FERNANDES· OAB MG 172371

Autor:

GUILHERME MARTINS SIMOES DE OLIVEIRA

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

SaneamentoAção Civil Pública

Ajuizamento

03/12/2014

Distribuição

03/12/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY· OAB MG 227803

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Reu:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY· OAB MG 227803

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

SaneamentoRecurso Especial

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

26/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Autor:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY· OAB MG 227803

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 097653· CPF 025.***.***-97

Reu:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 169906· CPF 089.***.***-80

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

ANA CAROLINA CAMPOS GODOY· OAB MG 227803

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (02/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIA MARIA CARVALHO

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (08/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nulidade de ato administrativoApelação Cível

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIA MARIA CARVALHO

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

Último movimento: Publicação (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

22/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIA MARIA CARVALHO

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

Último movimento: Definitivo (23/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

22/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIA MARIA CARVALHO

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2023 Apelante(s) - FLAVIA MARIA CARVALHO; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA, LEONARDO SPENC... (30/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/08/2019

Distribuição

22/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIA MARIA CARVALHO

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Autor:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Autor:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

Reu:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Reu:

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

Reu:

FELIPE VILELA SALGADO ALMEIDA· OAB MG 105243· CPF 043.***.***-88

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FABRICIO ARAUJO SALGADOCPF

Reu

PREFEITO DE SAO VICENTE DE MINAS

Outros

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178· CPF 104.***.***-74

AXEL ARAUJO PAULSEN· OAB MG 133841

LUIZ GONZAGA FARAGE· OAB MG 17174

LEONARDO SPENCER OLIVEIRA FREITAS· OAB MG 97653· CPF 025.***.***-97

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484· CPF 071.***.***-88

Último movimento: Publicado Intimação em 18/05/2026. (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

FABRICIO ARAUJO SALGADOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5000185942021813002820250929175557 (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

FABRICIO ARAUJO SALGADOCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO· OAB MG 177549

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ GONZAGA FARAGE

Reu:

AXEL ARAUJO PAULSEN· OAB MG 133841

Último movimento: Juntada de documento (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

FABRICIO ARAUJO SALGADOCPF

Advogados

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO· OAB MG 177549

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

+ outros advogados do autor

Reu:

AXEL ARAUJO PAULSEN· OAB MG 133841

Reu:

LUIZ GONZAGA FARAGE

Último movimento: Juntada de documento (28/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

FABRICIO ARAUJO SALGADOCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO· OAB MG 177549

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

+ outros advogados do autor

Reu:

AXEL ARAUJO PAULSEN· OAB MG 133841

Reu:

LUIZ GONZAGA FARAGE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

FABRICIO ARAUJO SALGADOCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO· OAB MG 177549

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ GONZAGA FARAGE

Reu:

AXEL ARAUJO PAULSEN· OAB MG 133841

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

FABRICIO ARAUJO SALGADOCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO· OAB MG 177549

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

Autor:

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA· OAB MG 215258

+ outros advogados do autor

Reu:

AXEL ARAUJO PAULSEN· OAB MG 133841

Reu:

LUIZ GONZAGA FARAGE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITO DE SAO VICENTE DE MINAS

Reu

FABRICIO ARAUJO SALGADOCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

JESSICA CRISTINE ANDRADE GOMES· OAB MG 174178

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LUIZA OLIVEIRA SAMPAIO· OAB MG 177549

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

+ outros advogados do autor

Reu:

AXEL ARAUJO PAULSEN· OAB MG 133841

Reu:

LUIZ GONZAGA FARAGE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/03/2021

Distribuição

03/03/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (29/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

02/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Decisão) (28/11/2025)

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