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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Outros

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 094229

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasRecurso Especial

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/02/2016

Distribuição

16/04/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDACNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG

Advogados

Autor:

ANDRE GREGORIO SILVA· OAB MG 91037· CPF 040.***.***-06

Autor:

ANDRE BARROS DE MOURA· OAB MG 75626· CPF 024.***.***-31

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

Outros

SERGIO TIMO ALVES· OAB MG 74170· CPF 030.***.***-40

RODRIGO BERTOLACCINI BAETA FIGUEIREDO· OAB MG 157244· CPF 068.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/01/2017

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Autor:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797

Autor:

PEDRO SANCHEZ BOMFIN

Autor:

ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME

Reu:

SERGIO TIMO ALVES· OAB MG 74170

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Autos recebidos (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2025

Distribuição

17/12/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

MARIA LUISA PEREIRA E SA· CPF 103.***.***-74

Autor:

HENRIQUE DRUMOND SANTANNA· CPF 067.***.***-58

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Autor:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797

Autor:

PEDRO SANCHEZ BOMFIN

Autor:

ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Reu:

SERGIO TIMO ALVES· OAB MG 74170

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Autor:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797

Autor:

PEDRO SANCHEZ BOMFIN

Autor:

ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME

Reu:

SERGIO TIMO ALVES· OAB MG 74170

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Remetidos os autos (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Reu:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797

Reu:

PEDRO SANCHEZ BOMFIN

Reu:

ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME

Último movimento: Remetidos os autos (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828

Autor:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797

Autor:

PEDRO SANCHEZ BOMFIN

Autor:

ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· OAB MG 100030

Reu:

SERGIO TIMO ALVES· OAB MG 74170

Último movimento: Remetidos os autos (24/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

02/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797· CPF 068.***.***-18

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

SERGIO TIMO ALVES· OAB MG 74170· CPF 030.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797· CPF 068.***.***-18

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

SERGIO TIMO ALVES· OAB MG 74170· CPF 030.***.***-40

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. CARLOS LEVENHAGEN, em 29/04/2026. Adv - ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME, CELIO LOPES KALUME, DANIEL JARDIM SENA, FABIANA DINIZ ALVES, PEDRO SANCHEZ BOMFIN, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS, SERGIO TIMO ALVES. (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/02/2016

Distribuição

18/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797· CPF 068.***.***-18

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

SERGIO TIMO ALVES· OAB MG 74170· CPF 030.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

DANIEL JARDIM SENA· OAB MG 112797· CPF 068.***.***-18

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

SERGIO TIMO ALVES· OAB MG 74170· CPF 030.***.***-40

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

Autor:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

ROBERTA CATARINA GIACOMO· OAB MG 120513

Reu:

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA· OAB MG 94229

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Ato / Negócio JurídicoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (16/04/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 3.941,14

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/03/2025)

Ver detalhes

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 3.941,14

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

CLAUDIA MARIA SANTOS DA SILVACPF

FABIOLA PINHEIRO PAIVACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (14/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

22/10/2019

Valor

R$ 8.997,33

Autor

ISABELLE ALEXANDRE CARNEIROCPF

FABIOLA PINHEIRO PAIVACPF

ANTONIA KATIA LIMA DE ABREU PEDROSACPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

SINDICATO UNIAO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA CECNPJ

Outros

PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR· OAB CE 40986· CPF 054.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

18/05/2020

Distribuição

22/05/2020

Valor

R$ 8.997,33

Autor

ANTONIA KATIA LIMA DE ABREU PEDROSACPF

ISABELLE ALEXANDRE CARNEIROCPF

FABIOLA PINHEIRO PAIVACPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

Último movimento: INCONSISTENTE (07/10/2020)

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