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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

282 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 4.481,49

Autor

ANTONIA MARILENA BEZERRA PINHEIROCPF

Reu

PAULO ROBERTO BEZERRA DE LIMACPF

FILOMENA MARIA DE ANDRADE BEZERRACPF

MARIANA FERNANDES TELESCPF

KAIROS SEGURANCA LTDACPF

Outros

LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA· OAB CE 10752· CPF 464.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/03/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 21.507,93

Autor

MAGIC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDACNPJ

Reu

ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA LEANDRO SAVERIO SCRIGNOLLI· CPF 213.***.***-96

Reu:

MYRTES MARIA COSTA DO NASCIMENTO· OAB PB 13926· CPF 738.***.***-15

Reu:

MARIANA FERNANDES TELES· OAB PB 30613· CPF 064.***.***-76

Último movimento: Decorrido prazo de ATRIO SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA - - EPP em 20/11/2023 23:59. (23/11/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/03/2023

Distribuição

26/03/2023

Valor

R$ 80.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIA DE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS, LUCIANA DE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE GUARABIRA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 13 de outubro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 08017... (14/10/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

LUCIA DE LIMA RODRIGUES DOS SANTOSCPF

LUCIANA DE LIMA RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARABIRACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS· OAB PB 32394· CPF 702.***.***-96

Autor:

MYRTES MARIA COSTA DO NASCIMENTO· OAB PB 13926· CPF 738.***.***-15

Autor:

MARIANA FERNANDES TELES· OAB PB 30613· CPF 064.***.***-76

Reu:

JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES· OAB PB 1663· CPF 058.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (21/01/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Depósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 624.255,13

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Depósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

26/04/2025

Valor

R$ 624.255,13

Autor

GOVERNO DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

CONTRATE SERVICOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

MARIANA FERNANDES TELES· OAB PB 30613· CPF 064.***.***-76

Último movimento: Decorrido prazo de CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP em 12/03/2026 23:59. (15/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Depósito JudicialApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP

Advogados

Reu:

MARIANA FERNANDES TELES· OAB PE 45247· CPF 064.***.***-76

Último movimento: Decurso de Prazo (15/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Depósito JudicialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

CONTRATE SERVICOS LTDA - EPP

Advogados

Reu:

MARIANA FERNANDES TELES· OAB PE 45247· CPF 064.***.***-76

Último movimento: Processo Encaminhado (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDACNPJ

DIEGO DE ALMEIDA SANTOS

ESTADO DA PARAIBACNPJ

ALANE MENDES DE LACERDA LIMA

Advogados

Autor:

FABIO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS· OAB PB 32394· CPF 702.***.***-96

Autor:

MARIANA FERNANDES TELES· OAB PB 30613· CPF 064.***.***-76

Autor:

ELISA ALBUQUERQUE MARANHAO REGO· OAB PE 36974· CPF 062.***.***-16

Autor:

BEATRIZ GONCALVES MORAES DA CUNHA MERGULHAO· OAB PE 43703· CPF 102.***.***-89

Reu:

EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO· OAB PB 19004· CPF 053.***.***-32

Reu:

MARCELO MARTINS DE SANT`ANA· OAB PB 16373· CPF 072.***.***-84

Reu:

RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR· OAB AL 6753· CPF 036.***.***-55

Último movimento: Embargos de Declaração Não-acolhidos (30/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 29.153.667,12

Autor

ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDACPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

Autor:

SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES· OAB PB 3728· CPF 299.***.***-49

Autor:

WALTER DE AGRA JUNIOR· OAB PB 8682· CPF 806.***.***-87

Autor:

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA· OAB PB 19631· CPF 086.***.***-24

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 29.153.667,12

Autor

ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDACPF

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA PARAIBA

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES· OAB PB 3728· CPF 299.***.***-49

Autor:

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA· OAB PB 19631· CPF 086.***.***-24

Autor:

WALTER DE AGRA JUNIOR· OAB PB 8682· CPF 806.***.***-87

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (30/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

KAIROS SEGURANCA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA· OAB PB 19631· CPF 086.***.***-24

Autor:

SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES· OAB PB 3728· CPF 299.***.***-49

Autor:

WALTER DE AGRA JUNIOR· OAB PB 8682· CPF 806.***.***-87

Último movimento: Mero expediente (17/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

KAIROS SEGURANCA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA· OAB PB 19631· CPF 086.***.***-24

Autor:

SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES· OAB PB 3728· CPF 299.***.***-49

Autor:

WALTER DE AGRA JUNIOR· OAB PB 8682· CPF 806.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, do id retro. João Pessoa, 3 de junho de 2026. LINDINALVA BARBOSA DO NASCIMENTO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0817126-76.2025.8.15.2001 (04/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 145.472,93

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

26/11/2024

Valor

R$ 145.472,93

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PBCNPJ

Reu

KAIROS SEGURANCA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

FABIO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS· OAB PB 32394· CPF 702.***.***-96

Reu:

MARIANA FERNANDES TELES· OAB PB 30613· CPF 064.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (09/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 609.663,22

Autor

KAIROS SEGURANCA LTDACNPJ

Reu

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPACNPJ

CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA

Advogados

Autor:

MARIANA FERNANDES TELES· OAB PB 30613· CPF 064.***.***-76

Autor:

FABIO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS· OAB PB 32394· CPF 702.***.***-96

Reu:

CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR· OAB PB 15441· CPF 053.***.***-94

Último movimento: Publicado Sentença em 27/04/2026. (27/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 316.803,67

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 316.803,67

Autor

MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

MYRTES MARIA COSTA DO NASCIMENTO· OAB PB 13926· CPF 738.***.***-15

Autor:

MARIANA FERNANDES TELES· OAB PB 30613· CPF 064.***.***-76

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (06/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Depósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 455.072,29

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Recurso Especial

Ajuizamento

01/04/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 455.072,29

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARIANA FERNANDES TELES· OAB PB 30613· CPF 064.***.***-76

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD. (08/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Depósito JudicialSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 455.072,29

Autor

GOVERNO DO ESTADO

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDACNPJ

MARIANA FERNANDES TELESCPF

Último movimento: Decorrido prazo de MB COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA - EPP em 21/01/2026 23:59. (22/01/2026)

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