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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2016

Distribuição

14/07/2016

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - Reclamação Criminal Número: 50383643920258240000/TJSC (12/11/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARI FERRARICPF

JOAO NELSON ANTESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que, em atenção a petição nº 00135642/2026 a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu à retificação da autuação dos presentes autos conforme substabelecimento com reservas de e-STJ fl. 1718. (24/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2016

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

FILIPE DE FREITASCPF

Outros

THIAGO DE ALMEIDA FRIGO· OAB PR 097982· CPF 060.***.***-40

RAFAEL SONAGLIO· OAB PR 076462· CPF 956.***.***-06

Último movimento: Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados (07/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

FILIPE DE FREITASCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JCACR0 (25/06/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsidade ideológicaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

12/07/2016

Distribuição

19/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

FILIPE DE FREITAS

Advogados

Autor:

RAFAEL SONAGLIO· OAB PR 076462· CPF 956.***.***-06

Autor:

THIAGO DE ALMEIDA FRIGO· OAB PR 097982· CPF 060.***.***-40

Reu:

RAFAEL SONAGLIO· OAB PR 076462· CPF 956.***.***-06

Reu:

THIAGO DE ALMEIDA FRIGO· OAB PR 097982· CPF 060.***.***-40

Último movimento: Expedição de documento (Informações) (07/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesApelação Criminal

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

FILIPE DE FREITAS

Advogados

Autor:

RAFAEL SONAGLIO· OAB PR 076462· CPF 956.***.***-06

Autor:

THIAGO DE ALMEIDA FRIGO· OAB PR 097982· CPF 060.***.***-40

Reu:

RAFAEL SONAGLIO· OAB PR 076462· CPF 956.***.***-06

Reu:

THIAGO DE ALMEIDA FRIGO· OAB PR 097982· CPF 060.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (25/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 26.587,44

Autor

MARIA EMILY SOUSA LIMACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE DE FREITAS QUEIROZ· OAB CE 34220· CPF 037.***.***-06

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 26/02/2026 (11/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Fornecimento de insumosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FILIPE DE FREITAS QUEIROZCPF

Reu

ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

FILIPE DE FREITAS QUEIROZ· OAB CE 34220· CPF 037.***.***-06

Último movimento: Definitivo (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

28/10/2021

Distribuição

28/10/2021

Valor

R$ 3.744,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0274911-22.2021.8.06.0001. AUTOR: S. B. L. RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO PRIVADO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NOS MOLDES DO ART. 85, §8º-A, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO... (26/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 3.744,00

Autor

SAMUEL BRANDAO LIMA

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE DE FREITAS QUEIROZ· OAB CE 34220· CPF 037.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 4.583,76

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (16/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

16/03/2026

Distribuição

16/03/2026

Valor

R$ 4.583,76

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

SOFIA MENEZE DE SALESCPF

Advogados

Reu:

FILIPE DE FREITAS QUEIROZ· OAB CE 34220· CPF 037.***.***-06

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

21/11/2023

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 12.101,76

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (13/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 12.101,76

Autor

ANA BEATRIZ DA SILVA PEREIRACPF

ANA CECILIA DA SILVA PEREIRACPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE DE FREITAS QUEIROZ· OAB CE 34220· CPF 037.***.***-06

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (25/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

25/08/2025

Valor

R$ 52.366,10

Autor

ADEODATO ALVES DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE DE FREITAS QUEIROZ· OAB CE 34220· CPF 037.***.***-06

Último movimento: Conclusos para despacho (04/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 50.919,60

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (18/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

18/02/2026

Distribuição

18/02/2026

Valor

R$ 50.919,60

Autor

ISAURA ALVES CAVALCANTECPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE DE FREITAS QUEIROZ· OAB CE 34220· CPF 037.***.***-06

Último movimento: Recebidos os autos (18/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

FraldasFornecimento de insumosPública+2

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 12.991,08

Último movimento: Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 196059941 (26/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

FraldasFornecimento de insumosPública+2

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 12.991,08

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

JOAO LINO CANDIDO NETOCPF

Advogados

Reu:

FILIPE DE FREITAS QUEIROZ· OAB CE 34220· CPF 037.***.***-06

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (09/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

16/01/2022

Distribuição

16/01/2022

Valor

R$ 3.660,00

Autor

ELISANGELA DA SILVA CHAVESCPF

Reu

MUNICIPIO DE IBIAPINACNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE DE FREITAS QUEIROZ· OAB CE 34220· CPF 037.***.***-06

Autor:

FRANCISCO DIEGO MATIAS SANTANA· OAB CE 39389· CPF 047.***.***-80

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2026. Documento: 193820269 (27/02/2026)

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