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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/12/2013

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 96.030,00

Último movimento: Certidão Expedida (03/09/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/09/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 96.030,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

FRANCISCO DOMINGUES DE FARIACPF

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTACPF

MARCIA CRISTINA REIMANNCPF

FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

MUNICIPIO DE ITUMBIARA

+ 1 outros

Advogados

Reu:

THIAGO SANTOS AGELUNE· CPF 705.***.***-68

Reu:

NEMUEL KESSLER GONCALVES DOS SANTOS· CPF 954.***.***-00

Reu:

CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS· CPF 041.***.***-76

Reu:

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES· CPF 251.***.***-00

Reu:

VITOR OLIVEIRA DIAS· CPF 700.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 436398/2026 (05/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/10/2015

Distribuição

16/10/2015

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

LAZIDIO INACIO DE ASSUNCAOCPF

BARNABE MOREIRA NETOCPF

RIVALINO DE OLIVEIRA ALVESCPF

FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTACPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

JESSICA BORGES DE ARAUJO

Reu:

ANA FLÁVIA SILVA SUSSUARANA· OAB GO 32750

Reu:

FERNANDA RODRIGUES GONCALVES· OAB GO 45800

Reu:

LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA· OAB GO 23188

Reu:

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA· OAB GO 41416

Outros

MARCUS FLAVIO NEVES· OAB GO 29652· CPF 788.***.***-68

JEFERSON FARIA· OAB GO 21277· CPF 702.***.***-20

THEMYS SANT'ANA RIOS SEABRA E SA· OAB GO 26254· CPF 721.***.***-68

PAULO ROBERTO FRANÇA JÚNIOR· OAB GO 38598· CPF 010.***.***-07

Último movimento: Transitado em Julgado (16/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANILO SANTOS DE FREITAS

FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Advogados

Autor:

DANILO SANTOS DE FREITAS· OAB GO 13800

Último movimento: Certidão de Trânsito em Julgado (04/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/02/2020

Distribuição

18/02/2020

Valor

R$ 36.118,59

Autor

LUCIENE DE FATIMA DANTAS VIEIRACPF

FLAVIA MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA MAIA FERNANDES· OAB RN 8403· CPF 050.***.***-22

Último movimento: Juntada de certidão (16/12/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

27/01/2021

Distribuição

20/12/2022

Valor

R$ 36.118,59

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

LUCIENE DE FATIMA DANTAS VIEIRACPF

Último movimento: Conclusos para julgamento (08/07/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/11/2019

Distribuição

26/11/2019

Valor

R$ 30.000,00

Autor

FRANCISCA ZILENE DE ARAUJO COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOSCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA MAIA FERNANDES· OAB RN 8403· CPF 050.***.***-22

Autor:

FLAVIA MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 30.000,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS

MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOSCNPJ

Reu

FRANCISCA ZILENE DE ARAUJO COSTACPF

Último movimento: Recebidos os autos (12/07/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/06/2018

Distribuição

13/06/2018

Valor

R$ 118.098,20

Autor

IRAN FERNANDES DA SILVACPF

FLAVIA MAIA FERNANDESCPF

FLAVIA MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA MAIA FERNANDES· OAB RN 8403· CPF 050.***.***-22

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 (08/04/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/10/2019

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 118.098,20

Autor

IRAN FERNANDES DA SILVACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau (20/05/2021)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/05/2019

Distribuição

20/05/2019

Valor

R$ 22.107,23

Autor

IRENILDA SOUZA COUTINHOCPF

FLAVIA MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA MAIA FERNANDES· OAB RN 8403· CPF 050.***.***-22

Último movimento: Juntada de certidão (27/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 22.107,23

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

IRENILDA SOUZA COUTINHOCPF

Reu

IRENILDA SOUZA COUTINHOCPF

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA MAIA FERNANDES· OAB RN 8403· CPF 050.***.***-22

Reu:

FLAVIA MAIA FERNANDES· OAB RN 8403· CPF 050.***.***-22

Último movimento: Recebidos os autos (08/02/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

20/05/2019

Distribuição

20/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIA MAIA FERNANDES

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA MAIA FERNANDES· OAB RN 8403· CPF 050.***.***-22

Reu:

FLAVIA MAIA FERNANDES· OAB RN 8403· CPF 050.***.***-22

Último movimento: Trânsito em julgado (15/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

AdministraçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIA MAIA FERNANDES

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA MAIA FERNANDES· OAB RN 8403· CPF 050.***.***-22

Reu:

FLAVIA MAIA FERNANDES· OAB RN 8403· CPF 050.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801228-98.2019.8.20.5103. Requerente: FLAVIA MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Postergo a análise da petição de id. n. 152645890 para após manifestação da parte autora/exequente sobre a certidão de id. n. 157705627, no prazo de 15 dias. Após, façam os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data constante... (22/08/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/06/2018

Distribuição

15/06/2018

Valor

R$ 59.700,72

Autor

FLAVIA MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

LUIZ DE FRANCA MEDEIROS NETOCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA MAIA FERNANDES· OAB RN 8403· CPF 050.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes, na pessoa de seu advogado ou procurador, para manifestação, conforme documento de ID 117490316. Currais N... (21/03/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/07/2019

Distribuição

24/07/2019

Valor

R$ 59.700,72

Autor

LUIZ DE FRANCA MEDEIROS NETOCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Devolução de processo (08/06/2020)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 75.190,20

Autor

ERIVAN PAIXAO DA SILVACPF

FLAVIA MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA MAIA FERNANDES· OAB RN 8403· CPF 050.***.***-22

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (14/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PadronizadoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAVIA MAIA FERNANDES

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA MAIA FERNANDES· OAB RN 8403· CPF 050.***.***-22

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (14/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/11/2020

Distribuição

30/11/2020

Valor

R$ 21.746,43

Autor

FLAVIA MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

IVANA MARIA DE ASSUNCAOCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA MAIA FERNANDES· OAB RN 8403· CPF 050.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/06/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 21.746,43

Autor

IVANA MARIA DE ASSUNCAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE CALIFORNIACNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (09/11/2022)

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