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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/11/2017

Distribuição

16/11/2017

Valor

R$ 145.455,77

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (06/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/06/2025

Distribuição

06/06/2025

Valor

R$ 145.455,77

Autor

CELIO CARNEIRO XIMENES

CELIO CARNEIRO XIMENESCPF

Reu

MUNICIPIO DE MARANGUAPECNPJ

Advogados

Autor:

FARLEY FURTADO TEIXEIRA· OAB CE 16887· CPF 734.***.***-15

Reu:

CRISLEY THANILLY REIS ESTRELA· OAB CE 43614· CPF 999.***.***-72

Reu:

HENDERSON DE PAULA CAVALCANTE· OAB CE 28233· CPF 600.***.***-76

Reu:

FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS· OAB CE 9750· CPF 389.***.***-34

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

24/09/2022

Distribuição

24/09/2022

Valor

R$ 54.421,92

Último movimento: Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173986206 (15/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

03/10/2025

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 54.421,92

Autor

MUNICIPIO DE MARANGUAPECNPJ

Reu

RAIMUNDA MARLENE DO NASCIMENTO COSTACPF

CIBELLE MARIA DO NASCIMENTO COSTACPF

DENIZIO DO NASCIMENTO COSTACPF

DIONISIO DO NASCIMENTO COSTACPF

JOSE DE ANDRADE COSTACPF

Advogados

Autor:

MARIANA SAMPAIO DE PAULA PASSOS· CPF 062.***.***-19

Autor:

FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS· OAB CE 9750· CPF 389.***.***-34

Autor:

MARIA CLARA HOLANDA LIMA· OAB CE 43922· CPF 004.***.***-37

Autor:

ANDRE LUIZ ACIOLY SIMOES· CPF 041.***.***-88

Reu:

ANA PATRICIA MAIA FREITAS· OAB CE 11349· CPF 323.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/11/2022

Distribuição

14/11/2022

Valor

R$ 1.385,62

Autor

MUNICIPIO DE MARANGUAPECNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO GIRAO

CARLOS ALBERTO GIRAOCPF

Advogados

Autor:

ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR· OAB CE 44228· CPF 059.***.***-09

Autor:

FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS· OAB CE 9750· CPF 389.***.***-34

Autor:

EDMAR LEMOS NUNES NETO· OAB CE 31552· CPF 029.***.***-60

Autor:

THIAGO HEINRICH OLIVEIRA DIAS· OAB CE 48380· CPF 074.***.***-96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 1.315,63

Autor

MUNICIPIO DE MARANGUAPECNPJ

Reu

ANTONIA SIMOES PAIVACPF

ANTONIA SIMOES PAIVA

Advogados

Autor:

ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR· OAB CE 44228· CPF 059.***.***-09

Autor:

EDMAR LEMOS NUNES NETO· OAB CE 31552· CPF 029.***.***-60

Autor:

FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS· OAB CE 9750· CPF 389.***.***-34

Autor:

ANDRE LUIZ ACIOLY SIMOES· CPF 041.***.***-88

Último movimento: Juntada de Petição de apelação (11/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

07/11/2025

Valor

R$ 1.315,63

Autor

MUNICIPIO DE MARANGUAPECNPJ

Reu

ANTONIA SIMOES PAIVACPF

Advogados

Autor:

ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR· OAB CE 44228· CPF 059.***.***-09

Autor:

EDMAR LEMOS NUNES NETO· OAB CE 31552· CPF 029.***.***-60

Autor:

FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS· OAB CE 9750· CPF 389.***.***-34

Autor:

ANDRE LUIZ ACIOLY SIMOES· CPF 041.***.***-88

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/06/2015

Distribuição

08/06/2015

Valor

R$ 173.687,31

Autor

CONSTRUTORA FORTAL ENGENHARIA LTDACNPJ

JOSE VALDENOR RODRIGUES CAVALCANTE

JOSE VALDENOR RODRIGUES CAVALCANTECPF

Reu

MUNICIPIO DE MARANGUAPECNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULA FILHO· OAB CE 25096· CPF 010.***.***-38

Reu:

LUIZ JORGE MACEDO DA SILVA· OAB CE 12225· CPF 422.***.***-91

Reu:

FABRICIO CABRAL DEMETRIO· CPF 988.***.***-49

Reu:

FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS· OAB CE 9750· CPF 389.***.***-34

Reu:

JOSE CAMPOS ACCIOLY JUNIOR· OAB CE 3287· CPF 059.***.***-87

Reu:

HERLANDO NASCIMENTO E SILVA· OAB CE 28327· CPF 796.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para despacho (18/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BRUNO CANAFISTULA TORRESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

Outros

TOBIAS ARAUJO NAZARIO· OAB CE 25005· CPF 514.***.***-68

HENRIQUE DE PAULA MACHADO· OAB CE 19864· CPF 737.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (12/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

12/01/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BRUNO CANAFISTULA TORRESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CAUCAIACNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE DE PAULA MACHADO· OAB CE 19864· CPF 737.***.***-34

Autor:

TOBIAS ARAUJO NAZARIO· OAB CE 25005· CPF 514.***.***-68

Último movimento: Pedido de inclusão em pauta (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obras PúblicasContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/08/2004

Distribuição

16/08/2004

Valor

R$ 490.240,00

Autor

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIMCNPJ

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM-CE

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS· OAB CE 9750· CPF 389.***.***-34

Autor:

LAURO RIBEIRO PINTO JUNIOR· OAB CE 7397· CPF 203.***.***-49

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB CE 24314· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 03/05/2024 23:59. (04/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDespejo

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

01/08/2018

Valor

R$ 13.729,68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: MUNICIPIO DE MARANGUAPE Recorrido: NELSON TAVARES e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030... (07/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Despejo por InadimplementoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/10/2025

Distribuição

15/01/2026

Valor

R$ 13.729,68

Autor

MUNICIPIO DE MARANGUAPE

Reu

NELSON TAVARESCPF

CLEIDE CAMPELO TAVARESCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS· OAB CE 9750· CPF 389.***.***-34

Reu:

AMAURILIO FURTADO LEITAO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (05/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/07/2024

Distribuição

28/07/2024

Valor

R$ 13.729,68

Autor

MUNICIPIO DE MARANGUAPECNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

Reu

NELSON TAVARESCPF

CLEIDE CAMPELO TAVARESCPF

Advogados

Autor:

LOUISE EVA LANDIM SOUSA· OAB CE 30789· CPF 036.***.***-62

Reu:

MOEZIO CARNEIRO BASTOS· OAB CE 10112· CPF 107.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior (27/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

28/07/2024

Distribuição

28/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE MARANGUAPE (AGRAVANTE)

Reu

2. NELSON TAVARES (AGRAVADO)

3. CLEIDE CAMPELO TAVARES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

AMAURÍLIO FURTADO LEITÃO· OAB CE 10102· CPF 230.***.***-00

Autor:

FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS· CPF 389.***.***-34

Autor:

MOEZIO CARNEIRO BASTOS· OAB CE 10112· CPF 107.***.***-49

Autor:

LOUISE EVA LANDIM SOUSA· OAB CE 30789· CPF 036.***.***-62

Reu:

AMAURÍLIO FURTADO LEITÃO· OAB CE 10102· CPF 230.***.***-00

Reu:

FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS· CPF 389.***.***-34

Reu:

MOEZIO CARNEIRO BASTOS· OAB CE 10112· CPF 107.***.***-49

Reu:

LOUISE EVA LANDIM SOUSA· OAB CE 30789· CPF 036.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3090196/CE (2025/0421493-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARANGUAPE ADVOGADO: FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS - CE009750 AGRAVADO: NELSON TAVARES AGRAVADO: CLEIDE CAMPELO TAVARES ADVOGADO: AMAURÍLIO FURTADO LEITÃO - CE010102 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2026. (17/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDespejo

PagamentoDespejo

Ajuizamento

01/08/2018

Distribuição

01/08/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE MARANGUAPE (AGRAVANTE)

Reu

2. NELSON TAVARES (AGRAVADO)

3. CLEIDE CAMPELO TAVARES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

AMAURÍLIO FURTADO LEITÃO· OAB CE 10102· CPF 230.***.***-00

Autor:

FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS· CPF 389.***.***-34

Autor:

MOEZIO CARNEIRO BASTOS· OAB CE 10112· CPF 107.***.***-49

Autor:

LOUISE EVA LANDIM SOUSA· OAB CE 30789· CPF 036.***.***-62

Reu:

AMAURÍLIO FURTADO LEITÃO· OAB CE 10102· CPF 230.***.***-00

Reu:

FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS· CPF 389.***.***-34

Reu:

MOEZIO CARNEIRO BASTOS· OAB CE 10112· CPF 107.***.***-49

Reu:

LOUISE EVA LANDIM SOUSA· OAB CE 30789· CPF 036.***.***-62

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 1.165,20

Autor

MUNICIPIO DE MARANGUAPE

Reu

FRANCISCO GENUARIO DE LIMA

FRANCISCO GENUARIO DE LIMACPF

Advogados

Autor:

ANA ELVIRA CASTRO AGUIAR· OAB CE 44228· CPF 059.***.***-09

Autor:

FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS· OAB CE 9750· CPF 389.***.***-34

Autor:

EDMAR LEMOS NUNES NETO· OAB CE 31552· CPF 029.***.***-60

Autor:

ANDRE LUIZ ACIOLY SIMOES· CPF 041.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MARANGUAPECNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

ATILA CORDEIRO CAMARACPF

ROBERTA FIALHO FREIRE DE ABREUCPF

ROBERTA FILAHO FREIE DE ABREU

Advogados

Reu:

ALISSON DEHON CORDEIRO CAMARA· OAB CE 14201· CPF 733.***.***-04

Reu:

FRANCISCO REGIS FREITAS MATOS· OAB CE 9750· CPF 389.***.***-34

Reu:

ANTONIO WERTON NUNES LIMA· OAB CE 31822· CPF 045.***.***-89

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (22/07/2025)

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