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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

39 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/01/2013

Distribuição

18/01/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA REGINA DE REZENDE SANTOS FERNANDES COELHOCPF

Reu

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

Advogados

Autor:

ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA· OAB MG 44742· CPF 426.***.***-10

Autor:

VALERIA DUARTE COSTA PAIVA· OAB MG 88339· CPF 040.***.***-10

Autor:

CAIO HENRIQUE MARTINS MONTEIRO· OAB MG 115365· CPF 062.***.***-41

Autor:

VALERIA DUARTE COSTA PAIVA· OAB MG 088339· CPF 040.***.***-10

Autor:

ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA· OAB MG 044742· CPF 426.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA· OAB MG 44742· CPF 426.***.***-10

Reu:

VALERIA DUARTE COSTA PAIVA· OAB MG 88339· CPF 040.***.***-10

Reu:

CAIO HENRIQUE MARTINS MONTEIRO· OAB MG 115365· CPF 062.***.***-41

Reu:

VALERIA DUARTE COSTA PAIVA· OAB MG 088339· CPF 040.***.***-10

Reu:

ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA· OAB MG 044742· CPF 426.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 0284375-84.2013.8.13.0024/MG EXEQUENTE: MARIA REGINA DE REZENDE SANTOS FERNANDES COELHO ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA (OAB MG044742) ADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE MARTINS MONTEIRO (OAB MG115365) EXECUTADO: FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS ADVOGADO(A): VALERIA DUARTE COSTA PAIVA (OAB MG088339) DESPACHO Intime-se a parte executada, nos termos do art... (09/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

07/08/2015

Distribuição

25/09/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA REGINA DE REZENDE SANTOS FERNANDES COELHOCPF

Reu

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

Advogados

Autor:

ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA· OAB MG 44742· CPF 426.***.***-10

Autor:

VALERIA DUARTE COSTA PAIVA· OAB MG 88339· CPF 040.***.***-10

Autor:

CAIO HENRIQUE MARTINS MONTEIRO· OAB MG 115365· CPF 062.***.***-41

Autor:

VALERIA DUARTE COSTA PAIVA· OAB MG 088339· CPF 040.***.***-10

Autor:

ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA· OAB MG 044742· CPF 426.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA· OAB MG 44742· CPF 426.***.***-10

Reu:

VALERIA DUARTE COSTA PAIVA· OAB MG 88339· CPF 040.***.***-10

Reu:

CAIO HENRIQUE MARTINS MONTEIRO· OAB MG 115365· CPF 062.***.***-41

Reu:

VALERIA DUARTE COSTA PAIVA· OAB MG 088339· CPF 040.***.***-10

Reu:

ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA· OAB MG 044742· CPF 426.***.***-10

+ outros advogados do reu

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 35.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Reu

MARCIA APARECIDA DA SILVA FERREIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Reu

MARCIA APARECIDA DA SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE

Autor:

RENATA TOSTES DOS SANTOS

Reu:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO

Último movimento: Juntada de documento (03/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Reu

MARCIA APARECIDA DA SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

RENATA TOSTES DOS SANTOS

Autor:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO

Reu:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (03/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIA APARECIDA DA SILVA FERREIRACPF

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO

Autor:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO

Reu:

RENATA TOSTES DOS SANTOS

Reu:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 35.000,00

Autor

MARCIA APARECIDA DA SILVA FERREIRACPF

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 (09/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeRecurso Especial

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO· OAB MG 104049· CPF 025.***.***-70

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO· OAB MG 101478· CPF 050.***.***-17

Autor:

RENATA TOSTES DOS SANTOS· OAB MG 142991

Autor:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE· OAB MG 077117· CPF 935.***.***-34

Autor:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE· OAB MG 77117· CPF 935.***.***-34

Reu:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO· OAB MG 104049· CPF 025.***.***-70

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO· OAB MG 101478· CPF 050.***.***-17

Reu:

RENATA TOSTES DOS SANTOS· OAB MG 142991

Reu:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE· OAB MG 077117· CPF 935.***.***-34

Reu:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE· OAB MG 77117· CPF 935.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0053539-78.2014.8.13.0024/MG RELATOR: MARIXA FABIANE LOPES RODRIGUES AUTOR: MARCIA APARECIDA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES LISBOA NETO (OAB MG104049) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FRANÇA CANTÃO (OAB MG101478) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 04/09/2025 - Juntado(a) (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 47.037,01

Autor

SERGIO SEVERIANO LIMACPF

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO· OAB MG 101478· CPF 050.***.***-17

Autor:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO· CPF 025.***.***-70

Reu:

ABDALA LOBO ANTUNES· OAB MG 079929· CPF 815.***.***-15

Outros

RENATA TOSTES DOS SANTOS· OAB MG 142991

Último movimento: Conclusos para decisão (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Reu

SERGIO SEVERIANO LIMACPF

Advogados

Autor:

ABDALA LOBO ANTUNES· OAB MG 079929· CPF 815.***.***-15

Autor:

RENATA TOSTES DOS SANTOS· CPF 004.***.***-56

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO· OAB MG 101478· CPF 050.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Reu

SERGIO SEVERIANO LIMACPF

Advogados

Autor:

RENATA TOSTES DOS SANTOS

Autor:

ABDALA LOBO ANTUNES

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO

Reu:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO

Último movimento: Juntada de documento (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Reu

SERGIO SEVERIANO LIMACPF

Advogados

Autor:

ABDALA LOBO ANTUNES

Autor:

RENATA TOSTES DOS SANTOS

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO

Reu:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Reu

SERGIO SEVERIANO LIMACPF

Advogados

Autor:

ABDALA LOBO ANTUNES

Autor:

RENATA TOSTES DOS SANTOS

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO

Reu:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Reu

SERGIO SEVERIANO LIMACPF

Advogados

Autor:

RENATA TOSTES DOS SANTOS

Autor:

ABDALA LOBO ANTUNES

Reu:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional de PericulosidadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO SEVERIANO LIMACPF

Reu

2. SERGIO SEVERIANO LIMA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO· OAB MG 104049· CPF 025.***.***-70

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO· OAB MG 101478· CPF 050.***.***-17

Autor:

ABDALA LOBO ANTUNES· OAB MG 079929· CPF 815.***.***-15

Autor:

RENATA TOSTES DOS SANTOS· OAB MG 142991

Autor:

ABDALA LOBO ANTUNES· OAB MG 79929· CPF 815.***.***-15

Reu:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO· OAB MG 104049· CPF 025.***.***-70

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO· OAB MG 101478· CPF 050.***.***-17

Reu:

ABDALA LOBO ANTUNES· OAB MG 079929· CPF 815.***.***-15

Reu:

RENATA TOSTES DOS SANTOS· OAB MG 142991

Reu:

ABDALA LOBO ANTUNES· OAB MG 79929· CPF 815.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE FAZENDÁRIA BH Nº 0053547-55.2014.8.13.0024/MG RELATOR: RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES REQUERENTE: SERGIO SEVERIANO LIMA ADVOGADO(A): ANTONIO GOMES LISBOA NETO (OAB MG104049) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FRANÇA CANTÃO (OAB MG101478) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 26/05/2026 - Juntado(a) (03/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EscolaridadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 79.194,68

Autor

ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUSCPF

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Outros

GUILHERME SOEIRO UBALDO· OAB MG 101721· CPF 036.***.***-13

FABIANA SALGADO RESENDE· OAB MG 097483

TATIANA DE CÁSSIA MELO NEVES· OAB MG 087780

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/03/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUSCPF

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES· CPF 034.***.***-82

Autor:

FABIANA SALGADO RESENDE· CPF 013.***.***-67

Reu:

GUILHERME SOEIRO UBALDO· CPF 036.***.***-13

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EscolaridadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUSCPF

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

Autor:

FABIANA SALGADO RESENDE

Reu:

GUILHERME SOEIRO UBALDO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EscolaridadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUSCPF

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA SALGADO RESENDE

Autor:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

Reu:

GUILHERME SOEIRO UBALDO

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (08/01/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EscolaridadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUSCPF

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA SALGADO RESENDE

Autor:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

Reu:

GUILHERME SOEIRO UBALDO

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (12/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EscolaridadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUSCPF

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA SALGADO RESENDE

Autor:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

Reu:

GUILHERME SOEIRO UBALDO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EscolaridadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

12/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUSCPF

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA SALGADO RESENDE

Autor:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

Reu:

GUILHERME SOEIRO UBALDO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/02/2026)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Promoção / AscensãoRecurso Especial

Ajuizamento

02/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (09/12/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Defeito, nulidade ou anulaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 6.895,06

Último movimento: Expedição de Certidão de Baixa. (08/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIDA APARECIDA LEALCPF

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA· OAB MG 75001

Reu:

MARIA BEATRIZ PENNA MISK

Último movimento: Transitado em Julgado (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RENATO DE MORAIS COSTACPF

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL DA FUNDACAO EZEQUIEL DIAS

PRESIDENTE DA FUNDACAO EZEQUIEL DIAS

Advogados

Autor:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA· OAB MG 75001

Reu:

ABDALA LOBO ANTUNES· OAB MG 79929

Reu:

CRISTINA GROSSI DE MORAIS· OAB MG 80891

Último movimento: Transitado em Julgado (14/02/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 35.000,00

Autor

RODRIGUES TEODORO DA COSTACPF

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO· OAB MG 104049· CPF 025.***.***-70

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO· OAB MG 101478· CPF 050.***.***-17

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Outros

MARIANA SOUZA ASSIS· OAB MG 42125

ABDALA LOBO ANTUNES· OAB MG 79929· CPF 815.***.***-15

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 31/03/2026 (30/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/02/2026

Distribuição

26/02/2026

Valor

R$ 35.000,00

Autor

RODRIGUES TEODORO DA COSTACPF

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO· OAB MG 104049· CPF 025.***.***-70

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO· OAB MG 101478· CPF 050.***.***-17

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 06/04/2026. (06/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Reu

RODRIGUES TEODORO DA COSTACPF

Advogados

Autor:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB MG 72144· CPF 955.***.***-53

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO· OAB MG 101478· CPF 050.***.***-17

Reu:

MARIANA SOUZA ASSIS· OAB MG 168487· CPF 100.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/01/2023

Distribuição

30/01/2023

Valor

R$ 35.000,00

Autor

FELIPE MOLLER ALVES DE GOUVEACPF

Reu

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO· OAB MG 104049· CPF 025.***.***-70

Autor:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO· OAB MG 101478· CPF 050.***.***-17

Outros

LUCIANA TRINDADE FOGACA· OAB MG 84044· CPF 042.***.***-03

ABDALA LOBO ANTUNES· OAB MG 79929· CPF 815.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (26/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Reu

FELIPE MOLLER ALVES DE GOUVEACPF

Advogados

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO· OAB MG 101478· CPF 050.***.***-17

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026 (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Reu

FELIPE MOLLER ALVES DE GOUVEACPF

Advogados

Autor:

RENATA TOSTES DOS SANTOS· OAB MG 142991

Reu:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO· OAB MG 104049

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO· OAB MG 101478

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (21/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Reu

FELIPE MOLLER ALVES DE GOUVEACPF

Advogados

Autor:

RENATA TOSTES DOS SANTOS· OAB MG 142991

Reu:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO· OAB MG 104049

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO· OAB MG 101478

Último movimento: Recebidos os autos (03/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

01/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Reu

FELIPE MOLLER ALVES DE GOUVEACPF

Advogados

Autor:

LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES· OAB MG 88023

Autor:

LUCIANA TRINDADE FOGACA· OAB MG 84044

Autor:

ABDALA LOBO ANTUNES· OAB MG 79929

Autor:

GERALDA DO CARMO SILVA· OAB MG 61751

Autor:

GUILHERME BESSA NETO· OAB MG 98660

Reu:

ANTONIO GOMES LISBOA NETO· OAB MG 104049

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO· OAB MG 101478

Último movimento: Transitado em Julgado (09/08/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/03/2022

Distribuição

11/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO EZEQUIEL DIASCNPJ

Reu

ZELIO JESUS FORTUNATOCPF

Advogados

Autor:

MAX GALDINO PAWLOWSKI· OAB MG 72144· CPF 955.***.***-53

Reu:

GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO· OAB MG 101478· CPF 050.***.***-17

Outros

RAFAEL RIBEIRO JULIANO· OAB MG 41706· CPF 321.***.***-72

LUCIANA TRINDADE FOGACA· OAB MG 84044· CPF 042.***.***-03

ANTONIO GOMES LISBOA NETO· OAB MG 104049· CPF 025.***.***-70

ABDALA LOBO ANTUNES· OAB MG 79929· CPF 815.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023 AUTOR: ZELIO JESUS FORTUNATO; RÉU: FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 101478MG, Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FRANCA CANTAO para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mín (02/02/2023)

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