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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

77 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 403.093,36

Último movimento: Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2025. (24/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI· OAB PE 019353· CPF 032.***.***-80

Autor:

ANTONIO AUGUSTO BENNINI· OAB DF 0000000· CPF 272.***.***-50

Autor:

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO· OAB DF 0000000· CPF 154.***.***-05

Autor:

MARCO ANTONIO RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 098.***.***-52

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434· CPF 071.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (05/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 403.093,36

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDACNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 197.113,57

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (13/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA COSTA SANCHEZ· OAB DF 0000000· CPF 172.***.***-19

Autor:

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA· OAB SP 151976· CPF 181.***.***-74

Autor:

ROSE ANNE TANAKA· OAB DF 0000000· CPF 129.***.***-06

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434· CPF 071.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 197.113,57

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROSE ANNE TANAKA· OAB DF 0000000· CPF 129.***.***-06

Autor:

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA· OAB SP 151976· CPF 181.***.***-74

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 017547

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDA

Advogados

Autor:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 17434· CPF 071.***.***-47

Autor:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Autor:

ANA PAULA COSTA SANCHEZ· OAB SP 158161· CPF 172.***.***-19

Autor:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

Autor:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434· CPF 071.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 17434· CPF 071.***.***-47

Reu:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Reu:

ANA PAULA COSTA SANCHEZ· OAB SP 158161· CPF 172.***.***-19

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434· CPF 071.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1505855-38.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Xcomm Importadora e Ecommerce Ltda - Vistos. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS (OAB 293981/SP), HELIO BELOTTI SANTOS (OAB 17434/ES) (05/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 203.116,35

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434

Outros

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867153/SP (2025/0056621-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JORGE MIGUEL FILHO - SP103549 ALESSANDRA SECCACCI RESCH - SP124456 REBECCA CORRÊA PORTO DE FREITAS - SP293981 AGRAVADO: XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDA ADVOGADOS: MICHEL DINES - ES017547 HELIO BELOTTI SANTOS - ES017434 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 203.116,35

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Autor:

JORGE MIGUEL FILHO· OAB SP 103549· CPF 134.***.***-10

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 017547

Último movimento: Prazo (17/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA SECCACCI RESCH· OAB SP 124456· CPF 120.***.***-54

Autor:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Autor:

JORGE MIGUEL FILHO· OAB SP 103549· CPF 134.***.***-10

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434· CPF 071.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (17/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Autor:

JORGE MIGUEL FILHO· OAB SP 103549· CPF 134.***.***-10

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 017547

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDA

Advogados

Autor:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 17434· CPF 071.***.***-47

Autor:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Autor:

JORGE MIGUEL FILHO· OAB SP 103549· CPF 134.***.***-10

Autor:

MICHEL DINES· OAB ES 17547· CPF 092.***.***-50

Autor:

ALESSANDRA SECCACCI RESCH· OAB SP 124456· CPF 120.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 17434· CPF 071.***.***-47

Reu:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Reu:

JORGE MIGUEL FILHO· OAB SP 103549· CPF 134.***.***-10

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 17547· CPF 092.***.***-50

Reu:

ALESSANDRA SECCACCI RESCH· OAB SP 124456· CPF 120.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Xcomm Importadora e Ecommerce Ltda - Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a decisão de fls. 434. Int. São Paulo, 12 de março de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) - Helio Belott... (17/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Autor:

MARCO ANTONIO RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 098.***.***-52

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434· CPF 071.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (03/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 170.630,05

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDACNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

Autor:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434· CPF 071.***.***-47

Autor:

MARCO ANTONIO RODRIGUES· OAB SP 127154· CPF 098.***.***-52

Autor:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434· CPF 071.***.***-47

Reu:

MARCO ANTONIO RODRIGUES· OAB SP 127154· CPF 098.***.***-52

Reu:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva (03/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PrescriçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RONALDO DE ALMEIDA CASTRO (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CAROLINA BONADIMAN ESTEVES· CPF 075.***.***-90

Autor:

GUSTAVO RIOS MARCIANO· OAB DF

Autor:

MICHEL DINES· OAB ES 17547· CPF 092.***.***-50

Autor:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 17434· CPF 071.***.***-47

Autor:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434· CPF 071.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINA BONADIMAN ESTEVES· CPF 075.***.***-90

Reu:

GUSTAVO RIOS MARCIANO· OAB DF

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 17547· CPF 092.***.***-50

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 17434· CPF 071.***.***-47

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434· CPF 071.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

20/08/2012

Distribuição

20/08/2012

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/01/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALDO DE ALMEIDA CASTROCPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (30/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RONALDO DE ALMEIDA CASTRO

Reu

2. ESTADO DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MICHEL DINES· OAB ES 17547· CPF 092.***.***-50

Autor:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 17434· CPF 071.***.***-47

Autor:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434· CPF 071.***.***-47

Autor:

THAYS NOGUEIRA FARIAS MALTA· OAB ES 039185

Autor:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434· CPF 071.***.***-47

Reu:

THAYS NOGUEIRA FARIAS MALTA· OAB ES 039185

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: RONALDO DE ALMEIDA CASTRO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCESSO INSPECIONADO 2025. DESPACHO - Vista as partes, não havendo requerimentos e cumprida as diligências de praxe. ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo - Intimem-se. Diligencie-se. Vitória, 25 de junho de 2025. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito Sdm Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª... (23/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

19/03/2022

Distribuição

19/03/2022

Valor

R$ 6.817.440,12

Autor

SALTEGA - INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUICAO DE CEREAIS EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

Reu:

RODRIGO PADILHA PERUSIN· CPF 082.***.***-77

Reu:

GLAUCIA YUKA NAKAMURA· CPF 279.***.***-19

Outros

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434· CPF 071.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SALTEGA - INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUICAO DE CEREAIS EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (07/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 6.817.440,12

Autor

SALTEGA - INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUICAO DE CEREAIS EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

Reu:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5019866-11.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 12, 48 (14/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SALTEGA - INDUSTRIA E COMERCIO DISTRIBUICAO DE CEREAIS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434· CPF 071.***.***-47

Autor:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 017434· CPF 071.***.***-47

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Reu

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MICHEL DINES· OAB ES 17547· CPF 092.***.***-50

Autor:

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO· OAB SP 118936· CPF 154.***.***-05

Autor:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 17434· CPF 071.***.***-47

Autor:

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA· OAB DF · CPF 181.***.***-74

Autor:

CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO· CPF 154.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 17547· CPF 092.***.***-50

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CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO· OAB SP 118936· CPF 154.***.***-05

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HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 17434· CPF 071.***.***-47

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OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA· OAB DF · CPF 181.***.***-74

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CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO· CPF 154.***.***-05

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Xcomm Importadora e Ecommerce Ltda - Nº 1506038-09.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Págs. 439-442: Trata-se de petição em que a parte executada, ora recorrida, requer o chamamento do feito à ordem, com o objetivo de ver declarada a nulidade... (08/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

LançamentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE SERGIPE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO· CPF 926.***.***-20

Autor:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 17434· CPF 071.***.***-47

Autor:

MICHEL DINES· OAB ES 17547· CPF 092.***.***-50

Autor:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO· CPF 926.***.***-20

Reu:

HELIO BELOTTI SANTOS· OAB ES 17434· CPF 071.***.***-47

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 17547· CPF 092.***.***-50

Reu:

MICHEL DINES· OAB ES 017547· CPF 092.***.***-50

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

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Último movimento: Publicação (26/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 98.954.939,89

Último movimento: Expedição de intimação. (14/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Concurso de CredoresProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ACIARA CONCEICAO DOS SANTOSCPF

BHDS PATRIMONIAL LTDA

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

DALNORDE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

JORGE NICOLA JUNIORCPF

+ 4 outros

Reu

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

FELIPE ADEMAR SANTOS DE MELOCPF

FERNANDA DIAS NOGUEIRA

LIANA FABRIZIA DE SOUZA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIANA FABRIZIA DE SOUZA COSTA

MICHEL DINESCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA· OAB BA 24661· CPF 829.***.***-15

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Autor:

FERNANDA DIAS NOGUEIRA· OAB SP 352952· CPF 966.***.***-20

Autor:

TIAGO ARANHA D ALVIA· OAB SP 335730· CPF 231.***.***-01

Autor:

KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE· OAB SP 338900· CPF 373.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA· OAB BA 24661· CPF 829.***.***-15

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Reu:

FERNANDA DIAS NOGUEIRA· OAB SP 352952· CPF 966.***.***-20

Reu:

TIAGO ARANHA D ALVIA· OAB SP 335730· CPF 231.***.***-01

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KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE· OAB SP 338900· CPF 373.***.***-43

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Último movimento: Publicação (01/06/2026)

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