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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

125 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

22/02/2023

Distribuição

22/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CARNES E EMBUTIDOS GARCIA GOULART LTDA

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

ARESSA ALVES MIRANDA· OAB MG 200380· CPF 124.***.***-09

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (02/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2007

Distribuição

31/08/2021

Valor

R$ 1.532,74

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Reu

CELIO BALDUINO DA SILVA

Advogados

Autor:

PABLO GARCIA GOULART· OAB RS 063740· CPF 939.***.***-34

Autor:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva (03/04/2024)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 1.532,74

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Reu

CELIO BALDUINO DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GTI4CIV1 (03/04/2024)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2011

Distribuição

24/11/2020

Valor

R$ 1.164,96

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Reu

LUIS IVANOVICHICPF

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Autor:

JANAINA DALPIAS BALKEY· CPF 967.***.***-34

Autor:

PABLO GARCIA GOULART· OAB RS 063740· CPF 939.***.***-34

Reu:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

BENONI CANELLAS ROSSI· OAB RS 043026· CPF 761.***.***-49

Reu:

BRUNO AUGUSTO FRANCOIS GUIMARAES· OAB RS 088703· CPF 024.***.***-08

Reu:

FELIPE ESTEVES GRANDO· OAB RS 050730· CPF 890.***.***-87

Reu:

GIOVANA ANDRESA PAPADOPOULOS MARZOLA· CPF 008.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/04/2024)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 1.164,96

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Reu

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDACNPJ

LUIS IVANOVICHICPF

Advogados

Autor:

PABLO GARCIA GOULART· OAB RS 063740· CPF 939.***.***-34

Autor:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Autor:

JANAINA DALPIAS BALKEY· CPF 967.***.***-34

Reu:

BRUNO AUGUSTO FRANCOIS GUIMARAES· OAB RS 088703· CPF 024.***.***-08

Reu:

FELIPE ESTEVES GRANDO· OAB RS 050730· CPF 890.***.***-87

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

BENONI CANELLAS ROSSI· OAB RS 043026· CPF 761.***.***-49

Reu:

FABIO MILMAN· OAB RS 024161· CPF 476.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GTI4CIV1 (26/04/2024)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2018

Distribuição

07/06/2021

Valor

R$ 1.532,74

Autor

MARIA LUIZA SILVA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Autor:

CRISTIANO VIEIRA HEERDT· CPF 676.***.***-53

Reu:

PABLO GARCIA GOULART· OAB RS 063740· CPF 939.***.***-34

Reu:

DANIELA CARDOSO ARNOLD· OAB RS 069110· CPF 988.***.***-00

Reu:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Reu:

JANAINA DALPIAS BALKEY· CPF 967.***.***-34

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50058952020188210015/TJRS (26/03/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 1.532,74

Autor

MARIA LUIZA SILVA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA· CPF 582.***.***-20

Reu:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Reu:

PABLO GARCIA GOULART· OAB RS 063740· CPF 939.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GTI4CIV1 (17/06/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2020

Distribuição

20/02/2020

Valor

R$ 1.775,78

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Reu

VINICIUS JARDIM GONZATTOCPF

LAURO ROQUE GONZATTOCPF

Advogados

Autor:

PABLO GARCIA GOULART· OAB RS 063740· CPF 939.***.***-34

Autor:

JANAINA DALPIAS BALKEY· CPF 967.***.***-34

Autor:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 51720847220248217000/TJRS (28/06/2024)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2019

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 5.647,99

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Reu

MARCO ANTONIO KLEINKAUFCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO MARTINS PIRES· OAB RS 062193· CPF 901.***.***-91

Autor:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Autor:

PABLO GARCIA GOULART· OAB RS 063740· CPF 939.***.***-34

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50110930420198210015/TJRS (30/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 5.647,99

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Reu

MARCO ANTONIO KLEINKAUFCPF

Advogados

Autor:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Autor:

PABLO GARCIA GOULART· OAB RS 063740· CPF 939.***.***-34

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência Tácita (10/05/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 2.750,19

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Reu

VLADIMIR DE OLIVEIRA SOARESCPF

Advogados

Autor:

JANAINA DALPIAS BALKEY· CPF 967.***.***-34

Autor:

PABLO GARCIA GOULART· OAB RS 063740· CPF 939.***.***-34

Autor:

FELIX MENGER MONTEIRO· OAB RS 037771· CPF 593.***.***-04

Autor:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Autor:

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI· OAB RS 059347· CPF 949.***.***-91

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50305069520228210015/TJRS (05/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 2.750,19

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Reu

VLADIMIR DE OLIVEIRA SOARESCPF

Advogados

Autor:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Autor:

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI· OAB RS 059347· CPF 949.***.***-91

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência Tácita (15/05/2026)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2009

Distribuição

05/11/2020

Valor

R$ 3.396,68

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Reu

MJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

CARLOS OSI DE SOUZA LEALCPF

Advogados

Autor:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Autor:

PABLO GARCIA GOULART· OAB RS 063740· CPF 939.***.***-34

Autor:

RAFAEL DAMASCENO FERREIRA E SILVA· OAB RS 030362· CPF 432.***.***-68

Autor:

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI· OAB RS 059347· CPF 949.***.***-91

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50002148420098210015/TJRS (05/03/2026)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 3.396,68

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Reu

CARLOS OSI DE SOUZA LEALCPF

MJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Autor:

PABLO GARCIA GOULART· OAB RS 063740· CPF 939.***.***-34

Último movimento: Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - Sessão Virtual Assíncrona Período da sessão: 20/05/2026 00:00 a 22/05/2026 14:00 Sequencial: 184 (07/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/02/2019

Distribuição

25/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIPS DO BRASIL LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

PABLO GARCIA GOULART· OAB RS 063740· CPF 939.***.***-34

Reu:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Reu:

JANAINA DALPIAS BALKEY· CPF 967.***.***-34

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 63 (02/09/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 13.336,25

Autor

PHILIPS DO BRASIL LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE GRAVATAI

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (27/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

28/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIPS DO BRASIL LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Reu:

PABLO GARCIA GOULART· OAB RS 063740· CPF 939.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GTI4CIV1 (28/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/12/2022

Distribuição

27/12/2022

Valor

R$ 1.245,00

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Reu

LUIZ CARLOS MORAES DA SILVACPF

ASCLEPIO ADMINISTRADORA INCORPORADORA E EMPREITEIRA DE MAO-DE-OBRA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PABLO GARCIA GOULART· OAB RS 063740· CPF 939.***.***-34

Autor:

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI· OAB RS 059347· CPF 949.***.***-91

Autor:

JANAINA DALPIAS BALKEY· CPF 967.***.***-34

Autor:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Último movimento: Distribuído - Processo Administrativo Número: 52860302220248217000/TJRS (02/10/2024)

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