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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/12/2016

Distribuição

28/12/2016

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Recorrente(s) - RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA; SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDA; TV UNIAO DE MINAS LTDA.; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos... (12/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Último movimento: Autos conclusos para: (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026

Reu:

ISABELA PRUDENTE MARQUES· OAB MG 145629

Reu:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Reu:

PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO

Último movimento: Juntada de documento (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026

Reu:

ISABELA PRUDENTE MARQUES· OAB MG 145629

Reu:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Reu:

PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Remetidos os autos (09/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDACNPJ

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDACNPJ

TV UNIAO DE MINAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS· OAB MG 96702· CPF 044.***.***-55

Autor:

LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA· OAB MG 137026

Autor:

ISABELA PRUDENTE MARQUES· OAB MG 145629

Autor:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO· OAB MG 128889

Autor:

PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO

Reu:

GUILHERME GUEDES MANIERO· OAB MG 101639

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Autos recebidos (11/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Busca e ApreensãoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

13/05/2009

Distribuição

13/05/2009

Valor

R$ 271.740,00

Autor

NEUZA GONCALVES DE JESUSCPF

Reu

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

BAHIA LOG CONSULTORIA E TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS MAGALHAES· OAB BA 5885· CPF 194.***.***-00

Autor:

CARLOS DA SILVA MAGALHAES· OAB BA 16436· CPF 506.***.***-87

Reu:

CATARINA BEZERRA ALVES· OAB PE 29373· CPF 069.***.***-02

Reu:

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE· OAB PE 20397· CPF 026.***.***-56

Reu:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR· OAB PE 23289· CPF 037.***.***-83

Reu:

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA· OAB PE 46516· CPF 103.***.***-74

Reu:

CAMILA RODRIGUES ALVES MUCARI ARRUDA· OAB BA 27032· CPF 287.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Neuza Goncalves De Jesus Advogado: Antonio Carlos Magalhaes (OAB:BA5885) Advogado: Carlos Da Silva Magalhaes (OAB:BA16436) Executado: Bahia Log Consultoria E Transportes Ltda Advogado: Camila Rodrigues Alves Mucari Arruda (OAB:BA27032) Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367) Executado: Chubb Do Brasil Companhia De Seguros Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB:PE29373) Terceiro Interessado: Secomge Serviço De Comunicações Gerai... (30/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

09/01/2017

Distribuição

09/01/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

CHUBB DO BRASIL COMPAINHA DE SEGUROS

BAHIA LOG CONSULTORIA E TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

NEUZA GONCALVES DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI· OAB PE 19353· CPF 032.***.***-80

Autor:

JULIANNE NUNES SILVA· OAB BA 17941· CPF 915.***.***-49

Autor:

CAMILA RODRIGUES ALVES MUCARI ARRUDA· OAB BA 27032· CPF 287.***.***-75

Autor:

ROSA HELENA SOARES SAMPAIO· OAB BA 14304

Autor:

JESSICA FEITOSA APOLINARIO CORREIA

+ outros advogados do autor

Reu:

ANTONIO CARLOS MAGALHAES

Último movimento: Transitado em Julgado em 10/08/2022 (10/08/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BAHIA LOG CONSULTORIA E TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

NEUZA GONCALVES DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

JESSICA FEITOSA APOLINARIO CORREIA· OAB BA 39103· CPF 041.***.***-60

Autor:

ANNE CLARISSA FERNANDES DE ALMEIDA CUNHA· OAB BA 34624· CPF 019.***.***-48

Autor:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI· OAB PE 19353· CPF 032.***.***-80

Reu:

ANTONIO CARLOS MAGALHAES· OAB BA 5885· CPF 194.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (03/08/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/03/2013

Distribuição

25/03/2013

Valor

R$ 500,00

Autor

VALMIR SOARES DOS SANTOSCPF

VALDOMIRO BISPO DA SILVACPF

SILVIO DA PAIXAO AZEVEDOCPF

ROQUE CRESCENCIO DOS SANTOSCPF

ROMULO COSTA SILVACPF

+ 36 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MILENE COSTA MIRANDA FALCAO· OAB BA 24104· CPF 013.***.***-07

Autor:

PAULO JOSE CAMPOS LOBO· OAB BA 9302· CPF 634.***.***-15

Autor:

FABIO SILVA SANTANA SANTOS· OAB BA 22074· CPF 001.***.***-37

Outros

WAGNER VELOSO MARTINS· OAB BA 37160· CPF 988.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Alvaro Do Nascimento De Jesus Junior Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelante: Amaildo Santos Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelante: Antonio Balbino Costa De Almeida Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelante: Aristides Joaquim Guerra Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelante: Carlos Alberto Ribeiro Santana Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302-A) Apelante: Cleme... (05/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/10/2018

Distribuição

05/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO ADRIANO BRESSY JUNIORCPF

FELIPE PEREIRA DE JESUSCPF

ESTADO DA BAHIACNPJ

ESTADO DA BAHIA

VALMIR SOARES DOS SANTOSCPF

+ 38 outros

Reu

SILVIO DA PAIXAO AZEVEDOCPF

ROQUE CRESCENCIO DOS SANTOSCPF

ROMULO COSTA SILVACPF

ROGERIO CERQUEIRA DIASCPF

RENATO DE JESUSCPF

+ 40 outros

Advogados

Autor:

PAULO JOSE CAMPOS LOBO· OAB BA 9302· CPF 634.***.***-15

Último movimento: Publicado Decisão em 20/09/2022. (21/09/2022)

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