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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GILBERTO SILVA RAMOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

ELUAN SCHMIDT· OAB SC 033918· CPF 010.***.***-10

Autor:

DELTON DAVI DE MELO JUNIOR· OAB SC 032638

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: GILBERTO SILVA RAMOS EDITAL Nº 310028505799 JUIZ DO PROCESSO: Renato Guilherme Gomes Cunha - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GILBERTO SILVA RAMOS, CPF 02154582907 Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para providenciar o recolhimento da pena de multa no valor de R$ 272,50, com data do cálculo 01/0... (01/06/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro de ImóveisTabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / Autorização+3

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

R$ 1.100,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (24/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro de ImóveisTabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / Autorização+3

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 1.100,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

MATRIPAR AGRO INDUSTRIAL LTDACNPJ

Reu

THIAGO CICERO SERRA LYRIO

MATRIPAR AGRO INDUSTRIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO DA SILVA RAMOS· OAB MT 22994· CPF 009.***.***-19

Reu:

VINICIUS RAMOS BARBOSA· OAB MT 13913· CPF 008.***.***-27

Reu:

GILBERTO DA SILVA RAMOS· OAB MT 22994· CPF 009.***.***-19

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (02/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

24/02/2015

Distribuição

24/02/2015

Valor

R$ 410.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria (08/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 410.000,00

Autor

AGRO PECUARIA CENTRO SUL LTDACNPJ

Reu

LUPERCIO CREVELAROCPF

SILVIA TANIA RIBEIRO MORAES CREVELAROCPF

Advogados

Autor:

ELBIO GONZALEZ· OAB MT 7241· CPF 103.***.***-87

Autor:

CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO· OAB MT 5341· CPF 650.***.***-49

Autor:

FLAVIO DE PINHO MASIERO· OAB MT 13967· CPF 010.***.***-02

Autor:

OTAVIO DE MELO ANNIBAL· OAB SP 90703· CPF 751.***.***-68

Autor:

GILBERTO DA SILVA RAMOS· OAB MT 22994· CPF 009.***.***-19

+ outros advogados do autor

Reu:

SAMANTA FERNANDES PINHEIRO· OAB SP 316019· CPF 229.***.***-40

Reu:

CLAUDIA MARIA POLIZEL· OAB SP 336721· CPF 269.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2007

Distribuição

04/09/2007

Valor

R$ 19.155,33

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PAJE TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOSCPF

VINICIUS TIAGO PAIS SIMAO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

JOSE DOS SANTOS NETO· OAB MT 3677· CPF 492.***.***-72

Reu:

MILTON QUEIROZ LOPES· OAB MT 9821· CPF 544.***.***-34

Reu:

GILBERTO DA SILVA RAMOS· OAB MT 22994· CPF 009.***.***-19

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59 (13/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 553.839,46

Último movimento: Juntada de Certidão (12/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Substituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

04/03/2026

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 553.839,46

Autor

VINICIUS TIAGO PAIS SIMAO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

GILBERTO DA SILVA RAMOS· OAB MT 22994· CPF 009.***.***-19

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (11/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 553.839,46

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

VINICIUS TIAGO PAIS SIMAO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

GILBERTO DA SILVA RAMOS· OAB MT 22994· CPF 009.***.***-19

Último movimento: Expedição de Certidão (04/03/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCrimes Ambientais

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

29/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

CINTIA VERONICA SCHUDIKENCPF

JEAN CARLO BOAVENTURA DE BRITO

CARLOS CLAUDINO DE MELOCPF

ADONIAS CORREIA DE SANTANACPF

+ 1 outros

Reu

ADONIAS CORREIA DE SANTANACPF

MANOEL DOUGLAS DOURADO

WILSON MARCIO DE ARRUDA E SILVA

WANDERLEI SILVA

JEAN CARLO BOAVENTURA DE BRITO

+ 6 outros

Advogados

Reu:

FLAVIO DE PINHO MASIERO· OAB MT 13967· CPF 010.***.***-02

Reu:

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE· OAB MT 28561· CPF 054.***.***-79

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJECrimes Ambientais

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Ambientais

Ajuizamento

29/01/2021

Distribuição

29/01/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

VILSON REZERCPF

Advogados

Reu:

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE· OAB MT 28561· CPF 054.***.***-79

Reu:

FLAVIO DE PINHO MASIERO· OAB MT 13967· CPF 010.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: VILSON REZER e outros (5) Visto. 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1003478-81.2021.8.11.0001 Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de VILSON REZER e VALDEMIR PEREIRA MIRA, pela prática do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Narra... (22/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

23/04/2021

Valor

R$ 1.700.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

ANDERSON LUIS DA SILVA ZAHNCPF

Reu

HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOSCPF

ADONIAS CORREIA DE SANTANACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO GUIMARAES COLUCCI· CPF 030.***.***-28

Reu:

ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO· OAB MT 23400· CPF 054.***.***-76

Reu:

FLAVIO DE PINHO MASIERO· OAB MT 13967· CPF 010.***.***-02

Reu:

GILBERTO DA SILVA RAMOS· OAB MT 22994· CPF 009.***.***-19

Reu:

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE· OAB MT 28561· CPF 054.***.***-79

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (07/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2006

Distribuição

03/10/2006

Valor

R$ 60.183,57

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PAJE TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

JOSE DOS SANTOS NETO· OAB MT 3677· CPF 492.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (06/05/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 100.232,28

Autor

PAJE TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

GILBERTO DA SILVA RAMOSCPF

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

GILBERTO DA SILVA RAMOS· OAB MT 22994· CPF 009.***.***-19

Último movimento: Juntada de Petição de cumprimento de sentença (06/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

R$ 100.232,28

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

GILBERTO DA SILVA RAMOSCPF

PAJE TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

GILBERTO DA SILVA RAMOS· OAB MT 22994· CPF 009.***.***-19

Último movimento: Juntada de Petição de resposta (12/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Honorários AdvocatíciosEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

18/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO DA SILVA RAMOS

Reu

GILBERTO DA SILVA RAMOS

PAJE TRANSPORTES LTDA - ME

Advogados

Autor:

GILBERTO DA SILVA RAMOS· OAB MT 22994· CPF 009.***.***-19

Reu:

GILBERTO DA SILVA RAMOS· OAB MT 22994· CPF 009.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012413-68.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PAJE TRANSPORTES LTDA - ME... (25/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários AdvocatíciosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GILBERTO DA SILVA RAMOS

Reu

GILBERTO DA SILVA RAMOS

PAJE TRANSPORTES LTDA - ME

Advogados

Autor:

GILBERTO DA SILVA RAMOS· OAB MT 22994· CPF 009.***.***-19

Reu:

GILBERTO DA SILVA RAMOS· OAB MT 22994· CPF 009.***.***-19

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/01/2018

Distribuição

10/01/2018

Valor

R$ 87.122,00

Último movimento: Juntada de Certidão (05/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 87.122,00

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Reu

PAJE TRANSPORTES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB PR 8123· CPF 322.***.***-68

Autor:

THIAGO AUGUSTO GONCALVES BOZELLI· OAB PR 54285· CPF 041.***.***-80

Autor:

CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI· OAB MT 18603· CPF 022.***.***-88

Autor:

FERNANDO O REILLY CABRAL BARRIONUENO· OAB MT 17430· CPF 922.***.***-53

Reu:

MIGUEL TAVARES MARTUCCI· OAB MT 196083· CPF 266.***.***-06

Reu:

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI· OAB MT 18320· CPF 040.***.***-76

Reu:

GILBERTO DA SILVA RAMOS· OAB MT 22994· CPF 009.***.***-19

Último movimento: Juntada de Petição de petição (14/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/01/2018

Distribuição

10/01/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (05/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroApelação Cível

Ajuizamento

08/08/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (14/11/2023)

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