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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

211 processos encontrados

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2013

Distribuição

22/04/2013

Valor

R$ 0,00

Reu

J A BANDEIRA DIAS JUNIORCNPJ

CLAUDENOR LOPES DUARTECPF

PEDRO LEANDRO NETOCPF

MARIA LOUZANIRA DE OLIVEIRACPF

JOSE ARIVALDO BANDEIRA DIAS JUNIORCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ILLANO REGIS ARAUJO LIMA· CPF 672.***.***-87

Reu:

FRANCISCO GONÇALVES DIAS· OAB CE 010416· CPF 265.***.***-49

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (08/09/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/04/2013

Distribuição

18/04/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Reu

BETANIA MARIA CORTEZCPF

LOUZAN - ATP ASSESSORIA TECNICA PEDAGOGICA LTDACNPJ

JOSE ARIVALDO BANDEIRA DIAS JUNIORCPF

MARIA LOUZANIRA DE OLIVEIRACPF

PEDRO LEANDRO NETOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ILLANO REGIS ARAUJO LIMA· CPF 672.***.***-87

Reu:

FRANCISCO GONÇALVES DIAS· OAB CE 010416· CPF 265.***.***-49

Último movimento: Desentranhado o documento (20/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/05/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BETANIA MARIA CORTEZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (22/04/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2013

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BETANIA MARIA CORTEZCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO GONÇALVES DIAS· OAB CE 010416· CPF 265.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 100,00

Autor

FRANCISCO GONCALVES DIASCPF

FRANCISCO EROLANDIO PEREIRACPF

FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIORCPF

LEONARDO FERREIRA DE SOUSACPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COAMRCA DE BREJO SANTO

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BREJO SANTOCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO GONÇALVES DIAS· OAB CE 010416· CPF 265.***.***-49

Autor:

FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA· CPF 445.***.***-72

Autor:

FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR· CPF 076.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/04/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/12/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO FERREIRA DE SOUSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

FRANCISCO GONÇALVES DIAS· OAB CE 010416· CPF 265.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (22/04/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

23/12/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LEONARDO FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

FRANCISCO GONÇALVES DIAS· OAB CE 010416· CPF 265.***.***-49

Reu:

FRANCISCO GONÇALVES DIAS· OAB CE 010416· CPF 265.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO CEARA (AGRAVANTE)

Reu

ALINE ALVES CORDEIRO

Advogados

Autor:

ALINE ALVES CORDEIRO· OAB CE 017863· CPF 860.***.***-15

Autor:

LAURA MENDES MOTA· OAB CE 044283· CPF 030.***.***-31

Reu:

FRANCISCO GONCALVES DIAS· OAB CE 10416· CPF 265.***.***-49

Reu:

LAURA MENDES MOTA· OAB CE 44283· CPF 030.***.***-31

Reu:

ALINE ALVES CORDEIRO· OAB CE 17863· CPF 860.***.***-15

Reu:

ALINE ALVES CORDEIRO· OAB CE 017863· CPF 860.***.***-15

Reu:

LAURA MENDES MOTA· OAB CE 044283· CPF 030.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: O Estado do Ceara - Atraves da Procuradoria Geral do Estado e outros REU: RAIMUNDO MAXIMO SOBRINHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0002289-17.2013.8.06.0030 Vist... (09/09/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/01/2014

Distribuição

08/01/2014

Valor

R$ 23.506,20

Autor

FRANCISCO AMADEU BRILHANTECPF

Reu

MUNICIPIO DE ASSARECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO GONCALVES DIAS· OAB CE 10416· CPF 265.***.***-49

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 171249912 (06/11/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Conversão em PecúniaFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 23.506,20

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ASSARE

MUNICIPIO DE ASSARECNPJ

Reu

FRANCISCO AMADEU BRILHANTECPF

Advogados

Reu:

FRANCISCO GONCALVES DIAS· OAB CE 10416· CPF 265.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (04/10/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/12/2006

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Reu

MARIA IRIS MOURA ROLIMCPF

Advogados

Autor:

OTHAVIO CARDOSO DE MELO· OAB DF 37031· CPF 912.***.***-10

Reu:

FRANCISCO GONCALVES DIAS· OAB CE 10416· CPF 265.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (03/02/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

20/08/2012

Distribuição

20/08/2012

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (22/07/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FRANCILEIDE REIJANE DANTAS ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SALITRECNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO GONCALVES DIAS· OAB CE 10416· CPF 265.***.***-49

Último movimento: Conclusos para julgamento (02/03/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

02/09/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 49.577,99

Autor

BRUNA DE OLIVEIRA PINTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ASSARECNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA LEITE BRITO· OAB CE 34194· CPF 043.***.***-96

Autor:

FRANCISCO GONCALVES DIAS· OAB CE 10416· CPF 265.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença (22/05/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 49.577,99

Autor

MUNICIPIO DE ASSARECNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ASSARE

Reu

BRUNA DE OLIVEIRA PINTOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (25/10/2023)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ELIZABETH ALVES LEITECPF

Reu

MUNICIPIO DE TARRAFASCNPJ

CAIXA ECONOMICA FEDERALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO GONCALVES DIAS· OAB CE 10416· CPF 265.***.***-49

Último movimento: Conclusos para despacho (16/10/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

09/06/2023

Distribuição

09/06/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ELIZABETH ALVES LEITECPF

Reu

MUNICIPIO DE TARRAFASCNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TARRAFAS

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (29/04/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/12/2016

Distribuição

09/12/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE WILSON MARINHO

Reu

MUNICIPIO DE TARRAFASCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO GONCALVES DIAS· OAB CE 10416· CPF 265.***.***-49

Reu:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 24326· CPF 004.***.***-97

Último movimento: Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174561977 (24/09/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

13/11/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TARRAFASCNPJ

JOSE WILSON MARINHOCPF

JOSE WILSON MARINHO

Reu

MUNICIPIO DE TARRAFASCNPJ

JOSE WILSON MARINHO

JOSE WILSON MARINHOCPF

Advogados

Autor:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 24326· CPF 004.***.***-97

Autor:

FRANCISCO GONCALVES DIAS· OAB CE 10416· CPF 265.***.***-49

Reu:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 24326· CPF 004.***.***-97

Reu:

FRANCISCO GONCALVES DIAS· OAB CE 10416· CPF 265.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão (13/03/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/12/2008

Distribuição

03/12/2008

Valor

R$ 300.000,00

Autor

SEBASTIAO ANGELO DE NEGREIROS

DORISVALDA PEREIRA FILHA

LUIZA COSTA E SILVA BARBOSA

Reu

CAMARA MUNICIPAL E MUNICIPIO DE SALITRE

MUNICIPIO DE SALITRECNPJ

Outros

LUCIANO VELOSO DA SILVA· OAB CE 13186· CPF 691.***.***-15

FRANCISCO GONCALVES DIAS· OAB CE 10416· CPF 265.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (23/02/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 300.000,00

Autor

LUIZA COSTA E SILVA BARBOSA

DORISVALDA PEREIRA FILHA

SEBASTIAO ANGELO DE NEGREIROS

Reu

MUNICIPIO DE SALITRECNPJ

CAMARA MUNICIPAL E MUNICIPIO DE SALITRE

Advogados

Autor:

FRANCISCO GONCALVES DIAS· OAB CE 10416· CPF 265.***.***-49

Reu:

LUCIANO VELOSO DA SILVA· OAB CE 13186· CPF 691.***.***-15

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (12/05/2026)

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