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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

79 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

15/04/2021

Valor

R$ 4.787.800,57

Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

ILMO. SR. TITULAR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Advogados

Autor:

GUSTAVO LIAN HADDAD· OAB SP 139470· CPF 159.***.***-22

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Autor:

DANILO SILVA ORLANDO· OAB SP 305569· CPF 362.***.***-48

Autor:

DANIELLE PARUS BOASSI· OAB SP 306237· CPF 345.***.***-50

Outros

JÉSSICA CAROLINE COVOLAN· OAB SP 389940· CPF 408.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (03/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 4.787.800,57

Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

ILMO. SR. TITULAR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

Advogados

Autor:

DANIELLE PARUS BOASSI· OAB SP 306237· CPF 345.***.***-50

Autor:

DANILO SILVA ORLANDO· OAB SP 305569· CPF 362.***.***-48

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Autor:

GUSTAVO LIAN HADDAD· OAB SP 139470· CPF 159.***.***-22

Autor:

RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM· OAB SP 474002· CPF 446.***.***-43

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 (29/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/04/2006

Distribuição

25/04/2006

Valor

R$ 17.923.258,13

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (02/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 17.923.258,13

Autor

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ FITTIPALDI MORADE· OAB SP 206553· CPF 287.***.***-61

Autor:

CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES· OAB SP 242279· CPF 284.***.***-01

Autor:

GUILLERMO DE TOLEDO PIZA KAM CHINGS· CPF 402.***.***-12

Autor:

ISABELA BATISTA DOS SANTOS· OAB SP 513606· CPF 515.***.***-52

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ FITTIPALDI MORADE· OAB SP 206553· CPF 287.***.***-61

Reu:

CAIO ALEXANDRE TANIGUCHI MARQUES· OAB SP 242279· CPF 284.***.***-01

Reu:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Reu:

ISABELA BATISTA DOS SANTOS· OAB SP 513606· CPF 515.***.***-52

Reu:

NAÍLA RADTKE HINZ DOS SANTOS· OAB SP 285763· CPF 341.***.***-27

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (10/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

28/02/2018

Distribuição

08/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ANDRÉ FITTIPALDI MORADE· OAB SP 206553· CPF 287.***.***-61

Reu:

ANNA BEATRIZ SETUBAL DINI· CPF 406.***.***-52

Reu:

MARCELO PEREIRA GOMARA· CPF 047.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (09/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/02/2018

Distribuição

08/03/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDACNPJ

Reu

2. ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRÉ FITTIPALDI MORADE· OAB SP 206553· CPF 287.***.***-61

Autor:

DANIELLE PARUS BOASSI· OAB SP 306237· CPF 345.***.***-50

Autor:

NAÍLA RADTKE HINZ DOS SANTOS· OAB SP 285763· CPF 341.***.***-27

Autor:

ISABELA BATISTA DOS SANTOS· OAB SP 513606· CPF 515.***.***-52

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRÉ FITTIPALDI MORADE· OAB SP 206553· CPF 287.***.***-61

Reu:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Reu:

ISABELA BATISTA DOS SANTOS· OAB SP 513606· CPF 515.***.***-52

Reu:

NAÍLA RADTKE HINZ DOS SANTOS· OAB SP 285763· CPF 341.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELLE PARUS BOASSI - SP306237 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009203-87.2... (02/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

BEATRIZ BIONDO FERREIRA· OAB SP 428660· CPF 442.***.***-39

Autor:

ISABELA DONHAS CHAMI· OAB SP 410273· CPF 442.***.***-09

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2196608/RJ (2025/0041224-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ADVOGADOS: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382 BEATRIZ BIONDO FERREIRA - SP428660 ISABELA DONHAS CHAMI - SP410273 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ADVOGADOS: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382 BEATRIZ BIONDO FERREIRA - SP428660 ISABELA DONHAS CHAMI - SP410273 RECORRID... (18/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

BEATRIZ BIONDO FERREIRA· OAB SP 428660· CPF 442.***.***-39

Autor:

ISABELA DONHAS CHAMI· OAB SP 410273· CPF 442.***.***-09

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Autor:

JOSE MARCOS QUINTELLA· CPF 009.***.***-20

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

+ outros advogados do autor

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (13/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Autor:

BEATRIZ BIONDO FERREIRA· OAB SP 428660· CPF 442.***.***-39

Autor:

ISABELA DONHAS CHAMI· OAB SP 410273· CPF 442.***.***-09

Reu:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Reu:

BEATRIZ BIONDO FERREIRA· OAB SP 428660· CPF 442.***.***-39

Reu:

ISABELA DONHAS CHAMI· OAB SP 410273· CPF 442.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (12/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2021

Distribuição

11/05/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196424/RJ (2025/0039233-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: APOENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382 NATÁLIA PITA CID - SP418776 JAYME BARBOZA DE FREITAS NETO - RJ125639 RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA - RJ109688 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por APOENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., fundado nas al... (21/03/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

27/04/2026

Valor

R$ 442.330,34

Autor

APOENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Autor:

NATALIA PITA CID· CPF 430.***.***-60

Autor:

JAYME BARBOZA DE FREITAS NETO· CPF 055.***.***-43

Reu:

GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA· CPF 052.***.***-90

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (27/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

APOENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Autor:

NATALIA PITA CID· CPF 430.***.***-60

Autor:

JAYME BARBOZA DE FREITAS NETO· CPF 055.***.***-43

Reu:

GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA· CPF 052.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (15/05/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

APOENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Último movimento: Remessa (17/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2020

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI· CPF 328.***.***-52

Autor:

PAULO ROBERTO GOMES DE CARVALHO· OAB SP 296888· CPF 166.***.***-95

Autor:

MARIANA NEVES DE VITO· OAB SP 158516· CPF 250.***.***-60

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Autor:

CAROLINE MONTALVAO ARAUJO· OAB SP 373767· CPF 334.***.***-97

+ outros advogados do autor

Outros

BEATRIZ BIONDO FERREIRA· OAB SP 428660· CPF 442.***.***-39

CAMILA FELIX BRUM· OAB RJ 206288· CPF 147.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal (25/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.CNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE MONTALVAO ARAUJO· OAB SP 373767· CPF 334.***.***-97

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Autor:

LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI· CPF 328.***.***-52

Autor:

MARIANA NEVES DE VITO· OAB SP 158516· CPF 250.***.***-60

Autor:

BEATRIZ BIONDO FERREIRA· OAB SP 428660· CPF 442.***.***-39

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANA NEVES DE VITO· OAB SP 158516· CPF 250.***.***-60

Reu:

CAROLINE MONTALVAO ARAUJO· OAB SP 373767· CPF 334.***.***-97

Reu:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Último movimento: Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência (25/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Autor:

CAROLINE MONTALVAO ARAUJO· OAB SP 373767· CPF 334.***.***-97

Autor:

CAMILA FELIX BRUM· CPF 147.***.***-07

Autor:

BEATRIZ BIONDO FERREIRA· OAB SP 428660· CPF 442.***.***-39

Autor:

RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM· OAB SP 474002· CPF 446.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5002771612020403610420250530170336 (30/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.CNPJ

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CAROLINE MONTALVÃO ARAUJO· OAB SP 373767· CPF 334.***.***-97

Autor:

RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM· OAB SP 474002· CPF 446.***.***-43

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Autor:

BEATRIZ BIONDO FERREIRA· OAB SP 428660· CPF 442.***.***-39

Autor:

MARIANA NEVES DE VITO· OAB SP 158516· CPF 250.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

CAROLINE MONTALVÃO ARAUJO· OAB SP 373767· CPF 334.***.***-97

Reu:

BEATRIZ BIONDO FERREIRA· OAB SP 428660· CPF 442.***.***-39

Reu:

CAMILA FELIX BRUM· OAB RJ 206288· CPF 147.***.***-07

Reu:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Reu:

RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM· OAB SP 474002· CPF 446.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382-A ADVOGADO do(a) APELANTE: BEATRIZ BIONDO FERREIRA - SP428660-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CAROLINE MONTALVAO ARAUJO - SP373767-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP... (09/06/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PISAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Autor:

EDUARDO SUESSMANN· OAB SP 256895· CPF 321.***.***-33

Autor:

DANIELLE PARUS BOASSI· OAB SP 306237· CPF 345.***.***-50

Autor:

RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM· OAB SP 474002· CPF 446.***.***-43

Autor:

PIETRO REO DONGHIA RONDÓ· OAB SP 426223· CPF 397.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELLE PARUS BOASSI· OAB SP 306237· CPF 345.***.***-50

Reu:

RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM· OAB SP 474002· CPF 446.***.***-43

Reu:

PIETRO REO DONGHIA RONDÓ· OAB SP 426223· CPF 397.***.***-64

Reu:

NATALIA PITA CID· OAB SP 418776· CPF 430.***.***-60

Reu:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO SUESSMANN - SP256895 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) Despacho Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido pelas partes, no... (02/10/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VITORIA JULIA AZEVEDO CAVALCANTE· OAB SP 535745· CPF 704.***.***-90

Autor:

BEATRIZ BIONDO FERREIRA· OAB SP 428660· CPF 442.***.***-39

Autor:

HENRIQUE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO· OAB SP 443522

Autor:

ISABELA DONHAS CHAMI· OAB SP 410273· CPF 442.***.***-09

Autor:

DANIELLE PARUS BOASSI· OAB SP 306237· CPF 345.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

VITORIA JULIA AZEVEDO CAVALCANTE· OAB SP 535745· CPF 704.***.***-90

Reu:

BEATRIZ BIONDO FERREIRA· OAB SP 428660· CPF 442.***.***-39

Reu:

HENRIQUE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO· OAB SP 443522

Reu:

ISABELA DONHAS CHAMI· OAB SP 410273· CPF 442.***.***-09

Reu:

DANIELLE PARUS BOASSI· OAB SP 306237· CPF 345.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 16ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 20/05 até 28/05) Ata da 16ª Sessão Ordinária Virtual 7TCV (período de 20/05 até 28/05), realizada no dia 20 de Maio de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FÁTIMA RAFAEL, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA RE... (11/06/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2011

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 49.999,38

Autor

EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· CPF 283.***.***-79

Autor:

JULIA GONZALEZ STOLNICKI· OAB RJ 240551· CPF 111.***.***-83

Autor:

MARCO ANTONIO PRADO HERRERO· OAB SP 88518

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (17/07/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/11/2018

Distribuição

16/03/2021

Valor

R$ 46.225.188,30

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

SIMM - SOLUCOES INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL DO BRASIL S.A.CPF

Advogados

Reu:

THIAGO RUFALCO MEDAGLIA· OAB SP 225541· CPF 221.***.***-59

Reu:

HELENA TUCCIO TEIXEIRA· CPF 408.***.***-08

Reu:

VITORIA MARIA SANTOS BARROS BRITO· OAB PE 57337· CPF 121.***.***-14

Reu:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Reu:

JULIA GONZALEZ STOLNICKI· CPF 111.***.***-83

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/09/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

14/04/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau (06/03/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Autor:

DANIELLE PARUS BOASSI· CPF 345.***.***-50

Autor:

HENRIQUE GONCALVES DA CONCEICAO

Autor:

ISABELA DONHAS CHAMI· CPF 442.***.***-09

Autor:

BEATRIZ BIONDO FERREIRA· CPF 442.***.***-39

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de memoriais (15/05/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· CPF 698.***.***-15

Reu:

DANIELLE PARUS BOASSI· CPF 345.***.***-50

Reu:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Reu:

BEATRIZ BIONDO FERREIRA· CPF 442.***.***-39

Reu:

ISABELA DONHAS CHAMI· CPF 442.***.***-09

Reu:

HENRIQUE GONCALVES DA CONCEICAO· CPF 425.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (19/12/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Reu

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO· OAB SP 443522

Autor:

DANIELLE PARUS BOASSI· OAB SP 306237· CPF 345.***.***-50

Autor:

VITORIA JULIA AZEVEDO CAVALCANTE· OAB SP 535745· CPF 704.***.***-90

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Autor:

ISABELA DONHAS CHAMI· OAB SP 410273· CPF 442.***.***-09

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Reu:

HENRIQUE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO· OAB SP 443522

Reu:

DANIELLE PARUS BOASSI· OAB SP 306237· CPF 345.***.***-50

Reu:

VITORIA JULIA AZEVEDO CAVALCANTE· OAB SP 535745· CPF 704.***.***-90

Reu:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Reu:

ISABELA DONHAS CHAMI· OAB SP 410273· CPF 442.***.***-09

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704441-88.2022.8.07.0018. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA D E S P A C H O Na forma do art. 1.023, §2º c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil de 2015, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa. Leila Arlanch Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embarg... (17/06/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

14/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Reu

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO· OAB SP 443522

Autor:

DANIELLE PARUS BOASSI· OAB SP 306237· CPF 345.***.***-50

Autor:

VITORIA JULIA AZEVEDO CAVALCANTE· OAB SP 535745· CPF 704.***.***-90

Autor:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

Autor:

ISABELA DONHAS CHAMI· OAB SP 410273· CPF 442.***.***-09

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HENRIQUE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO· OAB SP 443522

Reu:

DANIELLE PARUS BOASSI· OAB SP 306237· CPF 345.***.***-50

Reu:

VITORIA JULIA AZEVEDO CAVALCANTE· OAB SP 535745· CPF 704.***.***-90

Reu:

ANA CAROLINA SABA UTIMATI· OAB SP 207382· CPF 283.***.***-79

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