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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/11/2013

Distribuição

13/07/2018

Valor

R$ 88.063,79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5037785-88.2013.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037785-88.2013.8.27.2729/TO APELADO: GREAT BEEF ALIMENTOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, CPC). Cumpra-se. (24/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

10/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 88.063,79

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

OS MESMOS

GREAT BEEF ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DRAENE PEREIRA DE ARAUJO SANTOS· CPF 033.***.***-07

Autor:

EDUARDO FERRARI LUCENA· OAB SP 243202· CPF 289.***.***-43

Reu:

EDUARDO FERRARI LUCENA· OAB SP 243202· CPF 289.***.***-43

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24 (13/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação Cível

Ajuizamento

10/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS

ESTADO DO TOCANTINS

Reu

GREAT BEEF ALIMENTOS LTDA

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO FERRARI LUCENA· OAB SP 243202· CPF 289.***.***-43

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

EDUARDO FERRARI LUCENA· OAB SP 243202· CPF 289.***.***-43

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5037785-88.2013.8.27.2729/TO (Pauta: 407) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE: E... (03/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

08/11/2013

Distribuição

08/11/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

BETTAMIO VIVONE, PACE E LUCENA ADVOGADOS ASSOCIADOS

ESTADO DO TOCANTINS

Reu

GREAT BEEF ALIMENTOS LTDA

OS MESMOSCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO FERRARI LUCENA· OAB SP 243202· CPF 289.***.***-43

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

EDUARDO FERRARI LUCENA· OAB SP 243202· CPF 289.***.***-43

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

22/11/2018

Distribuição

22/11/2018

Valor

R$ 2.109.794,16

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

GREAT BEEF ALIMENTOS LTDACNPJ

PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELOCPF

Advogados

Autor:

MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA· CPF 223.***.***-04

Reu:

EDUARDO FERRARI LUCENA· OAB SP 243202· CPF 289.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0043255-15.2018.8.27.2729/TO (05/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

22/11/2018

Distribuição

22/11/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

GREAT BEEF ALIMENTOS LTDA

PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELOCPF

Advogados

Reu:

EDUARDO FERRARI LUCENA· OAB SP 243202· CPF 289.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0043255-15.2018.8.27.2729/TO RÉU: GREAT BEEF ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202) EXECUTADO: PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO ADVOGADO(A): EDUARDO FERRARI LUCENA (OAB SP243202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pela Fazenda Pública Exequente, na qual requer o prosseguimento do cumprimento de sentença e a realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD para s... (18/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/11/2017

Distribuição

10/07/2018

Valor

R$ 927.167,40

Autor

BANCO DO BRASIL SACNPJ

Reu

PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELOCPF

GREAT BEEF ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE· OAB TO 12009· CPF 045.***.***-39

Autor:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE· OAB TO 12010· CPF 233.***.***-15

Reu:

LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO· OAB PE 17593· CPF 831.***.***-63

Reu:

ANDRE TAVARES DE BARROS PAIVA· OAB PE 21664· CPF 034.***.***-21

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0037530-79.2017.8.27.2729/TO (04/02/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMonitória

Contratos BancáriosMonitória

Ajuizamento

08/11/2017

Distribuição

08/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Reu

GREAT BEEF ALIMENTOS LTDA

PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELOCPF

Advogados

Autor:

ANDRE TAVARES DE BARROS PAIVA· OAB PE 21664· CPF 034.***.***-21

Autor:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE· OAB TO 12009· CPF 045.***.***-39

Autor:

LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO· OAB PE 17593· CPF 831.***.***-63

Autor:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE· OAB TO 12010· CPF 233.***.***-15

Autor:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE· OAB TO 012009

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE TAVARES DE BARROS PAIVA· OAB PE 21664· CPF 034.***.***-21

Reu:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE· OAB TO 12009· CPF 045.***.***-39

Reu:

LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO· OAB PE 17593· CPF 831.***.***-63

Reu:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE· OAB TO 12010· CPF 233.***.***-15

Reu:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE· OAB TO 012009

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/06/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

10/08/2017

Distribuição

10/08/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

GREAT BEEF ALIMENTOS LTDA

Último movimento: Conclusão (para decisão) (11/04/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

08/06/2018

Distribuição

08/06/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

GREAT BEEF ALIMENTOS LTDA

Advogados

Reu:

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA· OAB SP 216360· CPF 225.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003591-73.2018.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GREAT BEEF ALIMENTOS LTDA, PETRONIO CAVALCANTI DE CARVALHO HARDMAN TAVARES DE MELO Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em fa... (14/05/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

20/09/2017

Distribuição

20/09/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

GREAT BEEF ALIMENTOS LTDA

Último movimento: Definitivo (09/09/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 126.244,63

Autor

TT BURGER ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

Outros

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

LEONARDO TAVARES DIAS· OAB RJ 123463· CPF 077.***.***-16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 62.382,00

Autor

FERNANDO COELHO GONCALVESCPF

Reu

TT BURGER ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VAGNA DE SOUZA LANCA· OAB RJ 217109· CPF 026.***.***-78

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/08/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.700.000,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50147680820244020000/TRF2 (11/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 1.700.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

TT BURGER ALIMENTOS LTDACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Reu:

ARNON VELMOVITSKY· OAB RJ 045618· CPF 533.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO27 (17/09/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

10/06/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

Ver detalhes

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência) (17/09/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

TT BURGER ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TT BURGER ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 20... (19/03/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

06/04/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

TT BURGER ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

SANDRO MACHADO DOS REIS· OAB RJ 093732· CPF 006.***.***-78

Autor:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA· OAB RJ 069114· CPF 926.***.***-87

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Autor:

ALINE MARQUES FERNANDES· CPF 173.***.***-85

Autor:

ROBERTA ALMEIDA AGUIAR· OAB RJ 167413· CPF 114.***.***-83

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 452308/2026 (08/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

TT BURGER ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA· OAB RJ 112310· CPF 021.***.***-40

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 (30/10/2025)

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