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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

AgrotóxicosCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIROCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

Outros

GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO· OAB SP 390228· CPF 120.***.***-74

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO· OAB DF 044869· CPF 036.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIROCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA

Advogados

Autor:

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO· OAB DF 044869· CPF 036.***.***-81

Autor:

GUSTAVO ALVES MAGALHÃES RIBEIRO· OAB SP 390228· CPF 120.***.***-74

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/06/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIROCPF

Reu

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO

Outros

GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO· OAB SP 390228· CPF 120.***.***-74

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO· OAB DF 044869· CPF 036.***.***-81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/06/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPRecurso Especial

Espécies de SociedadesRecurso Especial

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ABDO SOUZA PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE)

2. MQM PARTICIPAÇÕES LTDA (EMBARGANTE)

3. PANORAMICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA (EMBARGANTE)

5. IZABEL APARECIDA DELA ROVERE RODRIGUES (INTERESSADO)

6. JOSÉ CARLOS DELLA ROVERE (INTERESSADO)

+ 1 outros

Reu

4. EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Autor:

PAULO RICARDO BRAGA MACIEL· OAB MG 150667· CPF 073.***.***-78

Autor:

EDILENE LOBO· OAB MG 74557· CPF 898.***.***-15

Autor:

VÍCTOR HUGO DA COSTA· OAB DF 2037

Autor:

MARIANE ANDREIA CARDOSO DOS SANTOS· OAB MG 151473· CPF 095.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Reu:

PAULO RICARDO BRAGA MACIEL· OAB MG 150667· CPF 073.***.***-78

Reu:

EDILENE LOBO· OAB MG 74557· CPF 898.***.***-15

Reu:

VÍCTOR HUGO DA COSTA· OAB DF 2037

Reu:

MARIANE ANDREIA CARDOSO DOS SANTOS· OAB MG 151473· CPF 095.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Espécies de SociedadesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DILMA BATISTA (AGRAVANTE)

Reu

2. EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FÁBIO DA SILVA ARAGÃO· OAB SP 157069· CPF 257.***.***-81

Autor:

RODRIGO NUNES DE ABREU· OAB MG 157472· CPF 113.***.***-19

Autor:

PAULO RICARDO BRAGA MACIEL· OAB MG 150667· CPF 073.***.***-78

Autor:

THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA· OAB SP 292867· CPF 955.***.***-04

Autor:

CARLA CRISTINA DE SOUSA· OAB MG 184465

+ outros advogados do autor

Reu:

FÁBIO DA SILVA ARAGÃO· OAB SP 157069· CPF 257.***.***-81

Reu:

RODRIGO NUNES DE ABREU· OAB MG 157472· CPF 113.***.***-19

Reu:

PAULO RICARDO BRAGA MACIEL· OAB MG 150667· CPF 073.***.***-78

Reu:

THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA· OAB SP 292867· CPF 955.***.***-04

Reu:

CARLA CRISTINA DE SOUSA· OAB MG 184465

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (30/05/2025)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Responsabilidade FiscalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JIRAU ENERGIA S.A. (AGRAVANTE)

2. ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A (AGRAVANTE)

Reu

DANIEL NASCIMENTO GOMES

Advogados

Autor:

LAIS KHALED PORTO· OAB DF 051629· CPF 003.***.***-60

Autor:

GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO· OAB SP 390228· CPF 120.***.***-74

Autor:

CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI· OAB SP 408237· CPF 432.***.***-58

Autor:

JOAO RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ· OAB SP 429365

Autor:

LUÍSA CIBREIROS DA SILVA· OAB DF 056161· CPF 039.***.***-94

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL NASCIMENTO GOMES· OAB SP 356650· CPF 349.***.***-06

Reu:

LAIS KHALED PORTO· OAB DF 051629· CPF 003.***.***-60

Reu:

GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO· OAB SP 390228· CPF 120.***.***-74

Reu:

CAMILA MANTOVANI ZERBINATTI· OAB SP 408237· CPF 432.***.***-58

Reu:

JOAO RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ· OAB SP 429365

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JIRAU ENERGIA S.A. - ADVOGADO DO EXECUTADO: DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fon... (10/09/2025)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/11/2016

Distribuição

04/11/2016

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (10/10/2024)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

28/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE PAULINO FAVATOCPF

KAIO CEZAR LOPES FAVATOCPF

EDSON JOAQUIM LUIZ DA SILVACPF

LUAN CORREIA DA SILVACPF

PURCINO BARROSO BRAGA NETOCPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE· OAB MT 6199· CPF 570.***.***-53

Autor:

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO· OAB DF 44869· CPF 036.***.***-81

Autor:

GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO· OAB SP 390228· CPF 120.***.***-74

Autor:

VALBER DA SILVA MELO· OAB MT 8927· CPF 516.***.***-00

Autor:

MATHEUS CORREIA DE CAMPOS· OAB MT 299830· CPF 039.***.***-48

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026 (29/04/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PURCINO BARROSO BRAGA NETOCPF

LUAN CORREIA DA SILVACPF

KAIO CEZAR LOPES FAVATOCPF

LUIS LIMA DE SOUSACPF

EDSON JOAQUIM LUIZ DA SILVACPF

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA· OAB MT 9945· CPF 097.***.***-46

Autor:

MARCIO CRISTIANO CABRAL· OAB MT 22864· CPF 488.***.***-78

Autor:

PAULO ROBERTO RONDON SILVA· OAB MT 195190· CPF 748.***.***-91

Autor:

AUDINEY RODRIGUES FERNANDES· OAB MT 18677· CPF 001.***.***-02

Autor:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO· CPF 007.***.***-51

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão (14/04/2026)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes FalimentaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

RUBENS ZULLICPF

NICOLA CASSANI ZULICPF

ISIDORO ZULLICPF

ENIO ZULLICPF

SILVIO ZULLICPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO· OAB DF 42990· CPF 027.***.***-94

Reu:

IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO· OAB SP 331838· CPF 371.***.***-55

Reu:

CAROLINE SCANDELARI RAUPP· OAB DF 46106· CPF 065.***.***-30

Reu:

HADERLANN CHAVES CARDOSO· OAB DF 50456· CPF 020.***.***-08

Reu:

GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO· OAB SP 390228· CPF 120.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (05/05/2025)

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TJMT- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes FalimentaresAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

ELEONIR ZONTACPF

Advogados

Reu:

IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO· OAB SP 331838· CPF 371.***.***-55

Reu:

VALTER CAETANO LOCATELLI· OAB MT 3554· CPF 183.***.***-15

Reu:

THAINAH MENDES FAGUNDES· OAB DF 54423· CPF 044.***.***-55

Reu:

CAROLINE SCANDELARI RAUPP· OAB DF 46106· CPF 065.***.***-30

Reu:

SARAH PIANCASTELLI MOREIRA· OAB DF 60842· CPF 031.***.***-46

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (05/05/2025)

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—

TJRO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

Ajuizamento

07/06/2019

Distribuição

07/06/2019

Valor

R$ 101.774,65

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/04/2026 23:59. (14/04/2026)

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TJRO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JIRAU ENERGIA S.A.CPF

Reu

ESTADO DE RONDONIACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (30/05/2025)

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TJRO- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

27/07/2021

Distribuição

27/07/2021

Valor

R$ 101.774,65

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Reu

JIRAU ENERGIA S.A.CPF

Advogados

Reu:

JOAO RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ· CPF 375.***.***-41

Reu:

RAYLE SANTANA BARBOSA· OAB RO 10220· CPF 527.***.***-91

Reu:

LAIS KHALED PORTO· CPF 003.***.***-60

Reu:

ANA CAROLINA CARTILLONE DOS SANTOS· CPF 430.***.***-29

Reu:

MARIANA MADERA NUNES· CPF 033.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (16/06/2025)

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—

TJSP- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Apuração de haveresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

EMAIS URBANISMO DESCALVADO 252 LTDA,CNPJ

Reu

DILMA BATISTACPF

ISABELLA MOREIRA DE CARVALHOCPF

BRENDA MOREIRA DE CARVALHOCPF

MARIANA AMORIM ABDOCPF

PEDRO PAULO MOREIRA DE CARVALHOCPF

+ 19 outros

Advogados

Autor:

FÁBIO DA SILVA ARAGÃO· OAB SP 157069· CPF 257.***.***-81

Autor:

BRISA TEIXEIRA NUNES FAGUNDES DIAS· OAB SP 193568· CPF 213.***.***-42

Autor:

LEANDRO GARCIA· OAB SP 210137· CPF 212.***.***-76

Autor:

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO· OAB SP 314946· CPF 369.***.***-80

Reu:

CARLA CRISTINA DE SOUSA· CPF 114.***.***-65

Reu:

LESIO JOSE DA CRUZ FILHO· CPF 076.***.***-70

Reu:

BERNARDO GONCALVES ALFREDO FERNANDES· CPF 008.***.***-42

Reu:

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO· OAB SP 314946· CPF 369.***.***-80

Reu:

GUSTAVO ALVES MAGALHAES RIBEIRO· OAB SP 390228· CPF 120.***.***-74

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/03/2026)

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