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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

AGRO HB SACPF

CHARTER BRASIL PARTICIPACOES SA

NOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

Reu

4. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA· OAB PR 015110· CPF 533.***.***-04

Reu:

LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA· OAB PR 015110· CPF 533.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5012181-94.2018.4.04.7201/SC RELATOR: JOÃO CARLOS BARROS ROBERTI JUNIOR EMBARGANTE: NOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA (OAB PR015110) EMBARGANTE: CHARTER BRASIL PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA (OAB PR015110) EMBARGANTE: AGRO HB SA ADVOGADO(A): LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA (OAB PR015110) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refer... (20/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Procedimentos FiscaisEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AGRO HB SACPF

Advogados

Autor:

IVAN DE AZEVEDO GUBERT· OAB PR 7495· CPF 017.***.***-15

Último movimento: Conclusão (para decisão) (25/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ITR/ Imposto Territorial RuralExecução Fiscal

Ajuizamento

28/03/2016

Distribuição

28/03/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

AGRO HB SACPF

Advogados

Reu:

IVAN DE AZEVEDO GUBERT· OAB PR 7495· CPF 017.***.***-15

Reu:

VIVIANI COSTA· OAB PR 41646· CPF 026.***.***-03

Reu:

NELCIMARA APARECIDA COSTA ROCHA DO VALLE· OAB PR 66461· CPF 228.***.***-60

Reu:

VALERIA SUSANA RUIZ VARESQUI· OAB PR 37384· CPF 030.***.***-50

Último movimento: Ato ordinatório (16/05/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/08/2013

Distribuição

08/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AGRO HB SACPF

CHARTER BRASIL PARTICIPACOES SA

NOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA· OAB PR 015110· CPF 533.***.***-04

Reu:

LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA· OAB PR 015110· CPF 533.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/08/2013

Distribuição

08/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AGRO HB SACPF

CHARTER BRASIL PARTICIPACOES SA

NOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA· OAB PR 015110· CPF 533.***.***-04

Reu:

LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA· OAB PR 015110· CPF 533.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2024)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaApelação Cível

Ajuizamento

08/01/2020

Distribuição

30/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AGRO HB SACPF

CHARTER BRASIL PARTICIPACOES SA

NOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA· OAB PR 015110· CPF 533.***.***-04

Reu:

LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA· OAB PR 015110· CPF 533.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (21/07/2023)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos à Execução

Ajuizamento

06/09/2018

Distribuição

20/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (31/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

19/09/2019

Distribuição

19/09/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

20/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AGRO HB SACPF

CHARTER BRASIL PARTICIPACOES SA

NOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA· OAB PR 015110· CPF 533.***.***-04

Reu:

LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA· OAB PR 015110· CPF 533.***.***-04

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (25/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

AGRO HB SACPF

CHARTER BRASIL PARTICIPACOES SA

NOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA· OAB PR 015110· CPF 533.***.***-04

Reu:

LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA· OAB PR 015110· CPF 533.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004187-73.2022.4.04.7201/SC EMBARGANTE: AGRO HB SA ADVOGADO(A): LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA (OAB PR015110) EMBARGANTE: CHARTER BRASIL PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA (OAB PR015110) EMBARGANTE: NOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA (OAB PR015110) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, com fundamento no art. 487, I, do C... (24/07/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2809785/SC (2024/0466680-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUÍS BATSCHAUER AGRAVANTE: LOUIS BATSCHAUER ADVOGADOS: LUIS ROBERTO AHRENS - PR032047 MARLISE LUCIANE FANTIN AHRENS - PR082045 AGRAVADO: CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SA AGRAVADO: CIPLA S/A ADVOGADOS: ROSANA APARECIDA HORST BEULKE - SC026809 ANNA PAULA DA SILVA - SC055294 INTERESSADO: AGRO HB SA INTERESSADO: ANSELMO BATSCHAUER INTERESSADO: CAIXA EC... (21/03/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

AutofalênciaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS BATSCHAUERCPF

LOUIS BATSCHAUERCPF

Reu

CIPLA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO SACNPJ

CIPLA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ROBERTO AHRENS· OAB PR 032047· CPF 017.***.***-69

Autor:

MARLISE LUCIANE FANTIN AHRENS· CPF 029.***.***-83

Reu:

ROSANA APARECIDA HORST BEULKE· OAB SC 026809· CPF 599.***.***-49

Reu:

ANNA PAULA DA SILVA· OAB SC 055294· CPF 092.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (29/09/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

AutofalênciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUÍS BATSCHAUER (AGRAVANTE)

10. OLIVEIRA & COSTA ADVOCACIA E CONSULTORIA (INTERESSADO)

11. SUCCESAIR GESTAO DE BENS S.A. (INTERESSADO)

12. VERDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (INTERESSADO)

13. MUNICÍPIO DE JOINVILLE (INTERESSADO)

+ 8 outros

Reu

3. CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SA (AGRAVADO)

4. CIPLA S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ROSANA APARECIDA HORST BEULKE· OAB SC 26809· CPF 599.***.***-49

Autor:

LUIS ROBERTO AHRENS· OAB PR 32047· CPF 017.***.***-69

Autor:

MARLISE LUCIANE FANTIN AHRENS· OAB PR 82045· CPF 029.***.***-83

Autor:

ANNA PAULA DA SILVA· OAB SC 55294· CPF 092.***.***-89

Autor:

ANNA PAULA DA SILVA· OAB SC 055294· CPF 092.***.***-89

+ outros advogados do autor

Reu:

ROSANA APARECIDA HORST BEULKE· OAB SC 26809· CPF 599.***.***-49

Reu:

LUIS ROBERTO AHRENS· OAB PR 32047· CPF 017.***.***-69

Reu:

MARLISE LUCIANE FANTIN AHRENS· OAB PR 82045· CPF 029.***.***-83

Reu:

ANNA PAULA DA SILVA· OAB SC 55294· CPF 092.***.***-89

Reu:

ANNA PAULA DA SILVA· OAB SC 055294· CPF 092.***.***-89

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

27/02/2026

Valor

R$ 1.631.343,47

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCUAEF12F para SCJOI05F) - Motivo: Res. Conjunta 77/2026 (27/02/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 1.631.343,47

Autor

AGRO HB SACNPJ

CHARTER BRASIL PARTICIPACOES SACNPJ

NOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA· OAB PR 015110· CPF 533.***.***-04

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

DEYSI CRISTINA DAROLT· CPF 611.***.***-91

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84 (14/05/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

31/01/2025

Valor

R$ 1.631.343,47

Autor

AGRO HB SACNPJ

CHARTER BRASIL PARTICIPACOES SACNPJ

NOVA ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LORENA MARY SILVEIRA FONTOURA· OAB PR 015110· CPF 533.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (08/05/2025)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

05/12/2016

Distribuição

26/11/2020

Valor

R$ 18.622,03

Autor

AGRO HB S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CURITIBACNPJ

Advogados

Autor:

VALERIA SUSANA RUIZ VARESQUI· OAB PR 37384· CPF 030.***.***-50

Autor:

NELCIMARA APARECIDA COSTA ROCHA DO VALLE· OAB PR 66461· CPF 228.***.***-60

Autor:

VIVIANI COSTA· OAB PR 41646· CPF 026.***.***-03

Autor:

MARIA JULIA PERETTI IGLESIAS GUBERT· OAB PR 107767· CPF 026.***.***-21

Autor:

IVAN DE AZEVEDO GUBERT· OAB PR 7495· CPF 017.***.***-15

Reu:

KARIN BERGIT JAKOBI· OAB PR 63199· CPF 008.***.***-85

Outros

ERICO GERMANO HACK· OAB PR 105977· CPF 027.***.***-93

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (01/12/2022)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

CustasSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

28/06/2017

Distribuição

30/06/2017

Valor

R$ 14.838,08

Autor

MUNICIPIO DE CURITIBACNPJ

Reu

AGRO HB S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA· OAB PR 31401· CPF 027.***.***-24

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (08/08/2024)

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