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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

56 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/02/2020

Distribuição

20/02/2020

Valor

R$ 26.405,28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GARCA

Reu

LETICIA VANESSA DE FREITAS NAVARROCPF

Advogados

Autor:

DANIEL MESQUITA DE ARAUJO· OAB DF 0000000· CPF 218.***.***-29

Autor:

HELIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 190.***.***-04

Reu:

CAROLINE HELENA DE OLIVEIRA MARCIOLLI· CPF 301.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 26.405,28

Autor

MUNICIPIO DE GARCACNPJ

Reu

LETICIA VANESSA DE FREITAS NAVARROCPF

Advogados

Autor:

HELIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 190.***.***-04

Autor:

DANIEL MESQUITA DE ARAUJO· OAB DF 0000000· CPF 218.***.***-29

Reu:

CAROLINE HELENA DE OLIVEIRA MARCIOLLI· CPF 301.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LETICIA VANESSA DE FREITAS NAVARROCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA

Advogados

Autor:

CAROLINE HELENA DE OLIVEIRA MARCIOLLI· OAB SP 359360

Autor:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 340228· CPF 190.***.***-04

Autor:

DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO· OAB SP 313948· CPF 218.***.***-29

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

CAROLINE HELENA DE OLIVEIRA MARCIOLLI· OAB SP 359360

Reu:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 340228· CPF 190.***.***-04

Reu:

DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO· OAB SP 313948· CPF 218.***.***-29

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000537-60.2020.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leticia Vanessa de Freitas Navarro - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, intimando as partes. Observando-se que compete à credora, com lastro no título judicial existente, conforme determinado no Comunicado CG nº 1789/2017, ingressar com o peticionamento eletrônico adequado para o fim de processamento do cumpr... (13/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

Ajuizamento

21/07/2011

Distribuição

21/07/2011

Valor

R$ 1.370.986,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

JULIO CEZAR KEMP MARCONDES

CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDESCPF

FABIO MOLINA BEZ

GRAZIELA TELLES MATHIAS MANCHINI

PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI

+ 3 outros

Advogados

Reu:

CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA· OAB SP 138628· CPF 143.***.***-93

Reu:

RENATA DE OLIVEIRA SILVA MIRANDA· CPF 035.***.***-35

Reu:

JULIO MARCONDES DE MOURA NETO· CPF 365.***.***-01

Reu:

CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES· CPF 098.***.***-49

Reu:

WLADIMIR MARTINS FILHO· CPF 347.***.***-31

+ outros advogados do reu

Outros

ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA· OAB SP 357960· CPF 397.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2102065/SP (2017/0324814-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDES ADVOGADO: ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA - SP357960 EMBARGADO: ANTONIO FRANCO DOS SANTOS EMBARGADO: AFRANIO CARLOS NAPOLITANO EMBARGADO: FABIO MOLINA BEZ EMBARGADO: GRAZIELA TELLES MATHIAS MANCHINI EMBARGADO: JULIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA EMBARGADO: PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI EMBA... (20/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDESCPF

JULIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURACPF

ANTONIO FRANCO DOS SANTOSCPF

FABIO MOLINA BEZCPF

GRAZIELA TELLES MATHIAS MANCHINICPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Distribuído - MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO (06/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 1.370.986,00

Autor

JULIO CEZAR KEMP MARCONDES

AFRANIO CARLOS NAPOLITANO

ANTONIO FRANCO DOS SANTOS

ADAMIR MAURICIO DE BARROS

FABIO MOLINA BEZ

+ 2 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA· OAB SP 138628· CPF 143.***.***-93

Autor:

SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES· CPF 559.***.***-49

Autor:

JOAO RODRIGO SANTANA GOMES· CPF 283.***.***-37

Autor:

WLADIMIR MARTINS FILHO· CPF 347.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino (22/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/12/2017

Distribuição

19/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CORNELIO CEZAR KEMP MARCONDESCPF

FABIO MOLINA BEZCPF

GRAZIELA TELLES MATHIAS MANCHINICPF

JULIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURACPF

PEDRO HENRIQUE SCARTEZINICPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/04/2025 (25/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/02/2013

Distribuição

25/02/2013

Valor

R$ 1.370.986,00

Autor

JULIO CEZAR KEMP MARCONDES DE MOURA

FABIO MOLINA BEZ

ANTONIO FRANCO DOS SANTOS

PEDRO HENRIQUE SCARTEZINI

AFRANIO CARLOS NAPOLITANO

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA· OAB SP 138628· CPF 143.***.***-93

Autor:

WLADIMIR MARTINS FILHO· CPF 347.***.***-31

Autor:

SONIA MARIA ALVES DOS SANTOS LOPES· CPF 559.***.***-49

Autor:

RENATA DE OLIVEIRA SILVA MIRANDA· CPF 035.***.***-35

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/09/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 19.320,00

Autor

ADILSON MARQUES DE BRITOCPF

Reu

MUNICIPIO DE GARCACNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CLAUDIA MENDONCA· OAB SP 131547· CPF 200.***.***-23

Reu:

HELIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 190.***.***-04

Reu:

MARIA CLAUDIA MENDONCA· OAB SP 131547· CPF 200.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GARCA

Reu

ADILSON MARQUES DE BRITOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (15/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 19.320,00

Autor

MUNICIPIO DE GARCACNPJ

Reu

ADILSON MARQUES DE BRITOCPF

Advogados

Autor:

HELIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 190.***.***-04

Reu:

MARIA CLAUDIA MENDONCA· OAB SP 131547· CPF 200.***.***-23

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (23/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/06/2021

Distribuição

18/06/2021

Valor

R$ 19.320,00

Autor

LILIAN CAMILO MORGADOCPF

Reu

MUNICIPIO DE GARCACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR MARCUS MARTINS· OAB SP 386153· CPF 386.***.***-25

Reu:

HELIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 190.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GARCA

Reu

LíLIAN CAMILO MORGADOCPF

Advogados

Autor:

HELIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 190.***.***-04

Reu:

VITOR MARCUS MARTINS· OAB SP 386153· CPF 386.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GARCACNPJ

Reu

LILIAN CAMILO MORGADOCPF

Advogados

Autor:

HELIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 190.***.***-04

Reu:

VITOR MARCUS MARTINS· OAB SP 386153· CPF 386.***.***-25

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (07/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 19.320,00

Autor

LILIAN CAMILO MORGADOCPF

Reu

MUNICIPIO DE GARCACNPJ

Advogados

Autor:

VITOR MARCUS MARTINS· OAB SP 386153· CPF 386.***.***-25

Reu:

HELIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 190.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LíLIAN CAMILO MORGADOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA

Advogados

Autor:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 340228· CPF 190.***.***-04

Autor:

VITOR MARCUS MARTINS· OAB SP 386153· CPF 386.***.***-25

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 340228· CPF 190.***.***-04

Reu:

VITOR MARCUS MARTINS· OAB SP 386153· CPF 386.***.***-25

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001054-48.2021.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Lílian Camilo Morgado - PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA - Ciência ao Dr. Vitor Marcus Martins (OAB 386153/SP) acerca da certidão de honorários de fls.593, - ADV: HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), VITOR MARCUS MARTINS (OAB 386153/SP) (14/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria/Retorno aoTrabalhoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PAULO CEZAR GUIMARAESCPF

Reu

IAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GARCACNPJ

MUNICIPIO DE GARCACNPJ

Advogados

Autor:

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SA· CPF 759.***.***-49

Autor:

LUIZ CARLOS GOMES DE SA· OAB SP 108585· CPF 711.***.***-00

Reu:

DANIEL MESQUITA DE ARAUJO· OAB DF 0000000· CPF 218.***.***-29

Reu:

HELIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 190.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/02/2026

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GARCACNPJ

MUNICIPIO DE GARCACNPJ

Reu

PAULO CEZAR GUIMARAESCPF

Advogados

Autor:

DANIEL MESQUITA DE ARAUJO· OAB DF 0000000· CPF 218.***.***-29

Autor:

HELIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 190.***.***-04

Reu:

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SA· CPF 759.***.***-49

Reu:

LUIZ CARLOS GOMES DE SA· OAB SP 108585· CPF 711.***.***-00

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (14/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CEZAR GUIMARAESCPF

Reu

IAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GARCACNPJ

MUNICIPIO DE GARCA

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS GOMES DE SA· OAB SP 108585· CPF 711.***.***-00

Reu:

DANIEL MESQUITA DE ARAUJO· OAB DF 0000000· CPF 218.***.***-29

Reu:

HELIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 190.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1003264212022826020120250917173834 (17/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CEZAR GUIMARAESCPF

Reu

IAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GARCACNPJ

MUNICIPIO DE GARCACNPJ

Advogados

Autor:

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SA· CPF 759.***.***-49

Autor:

LUIZ CARLOS GOMES DE SA· OAB SP 108585· CPF 711.***.***-00

Reu:

DANIEL MESQUITA DE ARAUJO· OAB DF 0000000· CPF 218.***.***-29

Reu:

HELIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF 0000000· CPF 190.***.***-04

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/07/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

IAPEN - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GARCACNPJ

MUNICIPIO DE GARCACNPJ

Reu

PAULO CEZAR GUIMARAESCPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Abono de PermanênciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO CEZAR GUIMARAES

Reu

INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARCA - IAPEN

MUNICíPIO DE GARçACPF

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS GOMES DE SA· OAB SP 108585· CPF 711.***.***-00

Autor:

DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO· OAB SP 313948· CPF 218.***.***-29

Autor:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 340228· CPF 190.***.***-04

Autor:

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ· OAB SP 225664· CPF 759.***.***-49

Autor:

DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO· OAB DF · CPF 218.***.***-29

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ CARLOS GOMES DE SA· OAB SP 108585· CPF 711.***.***-00

Reu:

DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO· OAB SP 313948· CPF 218.***.***-29

Reu:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 340228· CPF 190.***.***-04

Reu:

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ· OAB SP 225664· CPF 759.***.***-49

Reu:

DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO· OAB DF · CPF 218.***.***-29

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003264-21.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Paulo Cezar Guimaraes - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARCA - IAPEN - - Município de Garça - Consoante se infere da certidão de fl. 1030, operou-se o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nestes autos, consubstanciando o exaurimento da prestação jurisdicional atinente à fase... (09/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional de InsalubridadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

APARECIDA DE JESUS NUNES DOS SANTOS

Reu

2. APARECIDA DE JESUS NUNES DOS SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HELIO KIYOHARU OGURO· OAB SP 89343· CPF 001.***.***-90

Autor:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF · CPF 190.***.***-04

Autor:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 340228· CPF 190.***.***-04

Autor:

HÉLIO KIYOHARU OGURO· OAB SP 089343· CPF 001.***.***-90

Reu:

HELIO KIYOHARU OGURO· OAB SP 89343· CPF 001.***.***-90

Reu:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF · CPF 190.***.***-04

Reu:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 340228· CPF 190.***.***-04

Reu:

HÉLIO KIYOHARU OGURO· OAB SP 089343· CPF 001.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001979-56.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Aparecida de Jesus Nunes dos Santos - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando as partes. Observando-se que compete ao credor, com lastro no título judicial existente, conforme determinado no Comunicado CG nº 1789/2017, ingressar com o peticionamento eletrônico adequado para o fim de processamento do cumprimento de sentença. Por... (13/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

VoluntáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCO BISPO DA SILVA

Reu

INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARCA - IAPEN

MUNICíPIO DE GARçACPF

Advogados

Autor:

DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO· OAB SP 313948· CPF 218.***.***-29

Autor:

LUIZ CARLOS GOMES DE SA· OAB SP 108585· CPF 711.***.***-00

Autor:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 340228· CPF 190.***.***-04

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO· OAB SP 313948· CPF 218.***.***-29

Reu:

LUIZ CARLOS GOMES DE SA· OAB SP 108585· CPF 711.***.***-00

Reu:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 340228· CPF 190.***.***-04

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003138-68.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Marco Bispo da Silva - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARCA - IAPEN - - Município de Garça - Fls. 868/884: Manifestem-se os entes públicos requeridos. - ADV: LUIZ CARLOS GOMES DE SA (OAB 108585/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (OAB 313948/SP) (01/06/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPReclamação

Adicional de InsalubridadeReclamação

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE GARCA (AGRAVANTE)

Reu

2. ADILSON MARQUES DE BRITO (AGRAVADO)

3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO)

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF · CPF 190.***.***-04

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Autor:

VINICIUS SANTAREM· OAB SP 229332· CPF 321.***.***-36

Autor:

BRUNA GUESSO SCARMAGNAN PAVELSKI· OAB SP 381175

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB DF · CPF 190.***.***-04

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

VINICIUS SANTAREM· OAB SP 229332· CPF 321.***.***-36

Reu:

BRUNA GUESSO SCARMAGNAN PAVELSKI· OAB SP 381175

Último movimento: Definitivo (15/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Abono de PermanênciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ CARLOS DA SILVA

Reu

INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARCA - IAPEN

MUNICíPIO DE GARçACPF

Advogados

Autor:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 340228· CPF 190.***.***-04

Autor:

DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO· OAB SP 313948· CPF 218.***.***-29

Autor:

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ· OAB SP 225664· CPF 759.***.***-49

Autor:

LUIZ CARLOS GOMES DE SA· OAB SP 108585· CPF 711.***.***-00

Reu:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 340228· CPF 190.***.***-04

Reu:

DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO· OAB SP 313948· CPF 218.***.***-29

Reu:

ORILENE ZEFERINO FELIX GOMES DE SÁ· OAB SP 225664· CPF 759.***.***-49

Reu:

LUIZ CARLOS GOMES DE SA· OAB SP 108585· CPF 711.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003273-80.2022.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Luiz Carlos da Silva - INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARCA - IAPEN - - Município de Garça - Este processo de conhecimento encontra-se extinto e arquivado, devendo o autor ingressar com o cumprimento de sentença para cumprimento da obrigação de fazer pretendida, consistente na "correção... (21/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

ASSOCIACAO AMIGOS DO AEROPORTO DE GARCACNPJ

FRANCISCO ANTIQUEIRA SANCHES FILHOCPF

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE GARCA SPCNPJ

CAIO CELSO NOGUEIRA DE ALMEIDACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB SP 134622· CPF 089.***.***-43

Reu:

RICARDO DE SOUZA RAMALHO· OAB SP 135964· CPF 162.***.***-84

Reu:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 340228· CPF 190.***.***-04

Reu:

NEIDE TAVELIN· OAB SP 53124· CPF 559.***.***-49

Reu:

RENATA NEUBERN MAFUD PINTO· OAB SP 52964· CPF 711.***.***-68

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (25/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GARCA SPCNPJ

APPARECIDA POLETTO DE ALMEIDA

ASSOCIACAO AMIGOS DO AEROPORTO DE GARCACNPJ

CAIO CELSO NOGUEIRA DE ALMEIDACPF

FRANCISCO ANTIQUEIRA SANCHES FILHOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 340228· CPF 190.***.***-04

Reu:

NEIDE TAVELIN· OAB SP 53124· CPF 559.***.***-49

Reu:

RENATA NEUBERN MAFUD PINTO· OAB SP 52964· CPF 711.***.***-68

Reu:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB SP 134622· CPF 089.***.***-43

Reu:

RICARDO DE SOUZA RAMALHO· OAB SP 135964· CPF 162.***.***-84

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

APPARECIDA POLETTO DE ALMEIDA

CAIO CELSO NOGUEIRA DE ALMEIDACPF

PAULO EDUARDO MENINCPF

MUNICIPIO DE GARCA SPCNPJ

ASSOCIACAO AMIGOS DO AEROPORTO DE GARCACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

RENATA NEUBERN MAFUD PINTO· OAB SP 52964· CPF 711.***.***-68

Reu:

NEIDE TAVELIN· OAB SP 53124· CPF 559.***.***-49

Reu:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES· OAB SP 134622· CPF 089.***.***-43

Reu:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES· OAB SP 340228· CPF 190.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/03/2023)

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