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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 1.368,10

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (11/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 116.***.***-00

Reu:

MILTON DEL TRONO GROSCHE· OAB SP 108965· CPF 066.***.***-06

Reu:

AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA· OAB SP 127145· CPF 095.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (07/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 116.***.***-00

Reu:

PAULO ALVES NETTO DE ARAÚJO· OAB SP 122213· CPF 107.***.***-30

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (08/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 116.***.***-00

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (13/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 116.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Embargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

05/09/2008

Distribuição

20/11/2020

Valor

R$ 596.432,49

Último movimento: Mudança de Magistrado (04/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

REINALDO ARANTES DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 259.***.***-71

Reu:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 259123· CPF 320.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (16/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

REINALDO ARANTES DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 259.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

REINALDO ARANTES DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 259.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 596.432,49

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

REINALDO ARANTES DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 259.***.***-71

Último movimento: Informação (27/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 1.402.740,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (07/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (23/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES· OAB SP 248224· CPF 282.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

21/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Reu:

LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES· OAB SP 248224· CPF 282.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (27/09/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PERSICO PIZZAMIGLIO S/A (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE GUARULHOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Autor:

LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES· OAB SP 248224· CPF 282.***.***-03

Autor:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

Reu:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Reu:

LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES· OAB SP 248224· CPF 282.***.***-03

Reu:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

Último movimento: Baixa Definitiva (23/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2019

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 734.942,68

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal (24/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 734.942,68

Autor

RUMO MALHA PAULISTA S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITANHAEM

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/04/2026 Petição Nº 186156/2025 - EDcl no AgInt no (22/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/02/2020

Distribuição

03/02/2020

Valor

R$ 734.942,68

Autor

RUMO MALHA PAULISTA S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITANHAEMCNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS BENITES DIAS· OAB SP 408383· CPF 376.***.***-33

Autor:

DANIEL HENRIQUE VIARO· CPF 345.***.***-21

Autor:

ANA FLÁVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO· OAB SP 228976· CPF 222.***.***-83

Autor:

JENNIFER MICHELE DOS SANTOS· CPF 412.***.***-81

Autor:

SIMONE FURLAN· CPF 157.***.***-79

+ outros advogados do autor

Reu:

DULCINEIA LEME RODRIGUES· CPF 781.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (26/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

30/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RUMO MALHA PAULISTA S.A. (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE ITANHAÉM (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548· CPF 272.***.***-60

Autor:

GUILHERME YAMAHAKI· OAB SP 272296· CPF 324.***.***-22

Autor:

ANA FLÁVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO· OAB SP 228976· CPF 222.***.***-83

Autor:

RODRIGO MILBRADT DE CARVALHO· OAB SP 299246

Autor:

JENNIFER MICHELE DOS SANTOS· OAB SP 393311· CPF 412.***.***-81

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548· CPF 272.***.***-60

Reu:

GUILHERME YAMAHAKI· OAB SP 272296· CPF 324.***.***-22

Reu:

ANA FLÁVIA CHRISTOFOLETTI DE TOLEDO· OAB SP 228976· CPF 222.***.***-83

Reu:

RODRIGO MILBRADT DE CARVALHO· OAB SP 299246

Reu:

JENNIFER MICHELE DOS SANTOS· OAB SP 393311· CPF 412.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (22/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 11.880.199,19

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (15/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (08/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 11.880.199,19

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (24/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

CofinsRecurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CESAR CHINAGLIA MENESES· OAB SP 384743· CPF 391.***.***-97

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Reu:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO CESAR DA SILVA - SP276560 ADVOGADO do(a) APELANTE: CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007314-57.2023.4.03.6119 Trata-se de embargos de de... (13/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 10.000.000,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

O JUIZO

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Autor:

JONATHAN MATHIE DIAS TIGRE· OAB SP 461677· CPF 462.***.***-44

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (13/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACPF

Reu

NAO CONSTA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (06/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

O JUIZO

Último movimento: Baixa Definitiva (21/11/2023)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 1.402.739,92

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES· OAB SP 248224· CPF 282.***.***-03

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

WILLER TOMAZ DE SOUZA· OAB DF 032023· CPF 846.***.***-49

EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO· OAB DF 004935· CPF 225.***.***-91

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (25/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACPF

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Autor:

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO· OAB DF 004935· CPF 225.***.***-91

Autor:

WILLER TOMAZ DE SOUZA· OAB DF 032023· CPF 846.***.***-49

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Autor:

ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu:

PRISCILA ALVAREZ SEOANE CASSEB· OAB SP 258556· CPF 307.***.***-22

Reu:

LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES· OAB SP 248224· CPF 282.***.***-03

Reu:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 259123· CPF 320.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (06/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 146.756,57

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Advogados

Autor:

MARIA LIA PINTO PORTO CORONA· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Reu:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

ACÁCIO CEZAR BARRETO· OAB RJ 169268· CPF 105.***.***-19

Outros

LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES· OAB DF 0000000

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2460667/SP (2023/0340048-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A ADVOGADOS: HUGO CESAR DA SILVA - SP276560 CHARLES HANNA NASRALLAH - SP331278 ACÁCIO CEZAR BARRETO - SP442856 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES - SP141486 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, contra decisão por mim proferida às fls. 397/398... (18/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 28/04/2026 Petição Nº 390725/2026 - (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Autor:

ACÁCIO CEZAR BARRETO· OAB RJ 169268· CPF 105.***.***-19

Reu:

MARIA LIA PINTO PORTO CORONA· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (28/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 1.997.575,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (09/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

REGIANE RUIZ· OAB DF 0000000· CPF 269.***.***-64

Reu:

MARIO MAIOLINO CROCE· OAB DF 0000000· CPF 269.***.***-80

Reu:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB SP 259123· CPF 320.***.***-17

Reu:

MARIA FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO DIAS· OAB DF 0000000· CPF 273.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARULHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

MARIA FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO DIAS· OAB DF 0000000· CPF 273.***.***-42

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (20/10/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PERSICO PIZZAMIGLIO S/A (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE GUARULHOS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Autor:

MARIO MAIOLINO CROCE· OAB DF · CPF 269.***.***-80

Autor:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB DF · CPF 320.***.***-17

Autor:

MARIA FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO DIAS· OAB DF · CPF 273.***.***-42

Autor:

REGIANE RUIZ· OAB DF · CPF 269.***.***-64

+ outros advogados do autor

Reu:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Reu:

MARIO MAIOLINO CROCE· OAB DF · CPF 269.***.***-80

Reu:

FLÁVIA CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB DF · CPF 320.***.***-17

Reu:

MARIA FERNANDA VIEIRA DE CARVALHO DIAS· OAB DF · CPF 273.***.***-42

Reu:

REGIANE RUIZ· OAB DF · CPF 269.***.***-64

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 874.116,54

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Autor:

HUGO CESAR DA SILVA· OAB SP 276560· CPF 278.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PERSICO PIZZAMIGLIO S/ACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CHARLES HANNA NASRALLAH· OAB SP 331278· CPF 368.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (29/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

1/3 de fériasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2025)

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